Lei n.º 44/2017, de 19 de Junho

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1. c)do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro , alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. Artigo 2.º Alteração à Lei da Água O artigo 3.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro , alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [...] 1 - ...
2. a)...
3. b)Princípio da exploração e da gestão públicas da água, aplicando-se imperativamente aos sistemas multimunicipais de abastecimento público de água e de saneamento;
4. c)[Anterior alínea b).]
5. d)[Anterior alínea c).]
6. e)[Anterior alínea d).]
7. f)[Anterior alínea e).]
8. g)[Anterior alínea f).]
9. h)[Anterior alínea g).]
10. i)[Anterior alínea h).]
11. j)[Anterior alínea i).] 2 - ...» Aprovada em 27 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Promulgada em 31 de maio de 2017. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendada em 8 de junho de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali