Rect. n.º 2/2003, de 15 de Março

::: Rect. n.º 2/2003, de 15 de Março Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Rect. n.º 2/2003, de 15 de Março (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Nº de artigos : 1 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO De ter sido rectificada a Lei n.º 32-B/2002, de 30/12 - Orçamento do Estado para 2003, publicada no DR, 1.ª série-A (2.º suplemento), n.º 301, de 30/12/2002 _____________________ Declaração de Rectificação n.º 2/2003 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301 (2.º suplemento), de 30 de Dezembro de 2002, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam: No artigo 26.º da Lei do Orçamento do Estado, no n.º 1 do artigo 72.º do Código do IRS, onde se lê 'às taxas liberatórias são' deve ler-se 'às taxas liberatórias, são'. No artigo 78.º do Código do IRS, onde se lê 'acrescida das resultantes do n.º 2 do artigo 83.º' deve ler-se 'acrescida das resultantes do n.º 2 do artigo 83.º'. No artigo 27.º da Lei do Orçamento do Estado, no n.º 4 do artigo 67.º do Código do IRC, onde se lê ''ramo de actividade':', deve ler-se 'ramo de actividade:'. No n.º 1 do artigo 28.º da Lei do Orçamento do Estado, no n.º 1 do artigo 67.º, onde se lê: '1 - ...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...' deve ler-se: '1 - ...
5. a)...
6. b)...
7. c)...' No artigo 31.º da Lei do Orçamento do Estado, no artigo 71.º, onde se lê: '1 - ...
8. a)...
9. b)...
10. c)...
11. d)Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade ou de electricidade e calor (co-geração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e 2710 00 78, bem como os classificados pelos códigos NC 2710 00 66 a 2710 00 68, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira.' deve ler-se: '1 - ...
12. a)...
13. b)...
14. c)...
15. d)Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade ou de electricidade e calor (co-geração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e 2710 00 78, bem como os classificados pelos códigos NC 2710 00 66 a 2710 00 68, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira. ...' No artigo 35.º da Lei do Orçamento do Estado, no n.º 1 do artigo 6.º, onde se lê: '1 - As tabelas do ICi e do ICa são as seguintes: ICi: ... ICa: ...' deve ler-se: '1 - As tabelas do ICi e do ICa são as seguintes: ICi: ... ICa: ...' Na alínea
16. d)do n.º 2 do artigo 45.º da Lei do Orçamento do Estado, onde se lê 'Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 5 de Junho;' deve ler-se 'Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho;'. No n.º 5 do artigo 47.º da Lei do Orçamento do Estado, onde se lê '(euro) 4498181' deve ler-se '(euro) 44981,81'. Na epígrafe do artigo 74.º da Lei do Orçamento do Estado, onde se lê 'Transferências do PIDDAC no âmbito do Serviço Nacional de Saúde' deve ler-se 'Fiscalização prévia do Tribunal de Contas'. No quadro anexo (a que se refere o artigo 3.º), 'Fundos e serviços que perdem a autonomia financeira em 2003', deve ser retirado 'Ministério da Ciência e Ensino Superior - 10 (continuação)'. Consultar a Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (actualizada face ao diploma em epígrafe) Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali