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Portaria n.º 211/2017, de 17 de Julho

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  1. a)Juízes de contencioso administrativo - 5 Juízes de contencioso tributário - 5 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 2 (
  2. a)Exerce igualmente a presidência nos tribunais administrativos e fiscais de Beja, Loulé e Sintra. Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro Juízes de contencioso administrativo - 4 Juízes de contencioso tributário - 5 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 1 Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja Juízes de contencioso administrativo - 2 Juízes de contencioso tributário - 2 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 1 Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Juízes de contencioso administrativo - 9 Juízes de contencioso tributário - 8 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 2 Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco Juízes de contencioso administrativo - 3 Juízes de contencioso tributário - 3 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 1 Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra Presidente - 1 (
  3. a)Juízes de contencioso administrativo - 4 Juízes de contencioso tributário - 3 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 1 (
  4. a)Exerce igualmente a presidência nos tribunais administrativos e fiscais de Aveiro, Castelo Branco, Leiria e Viseu. Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal Juízes de contencioso administrativo - 1 Juízes de contencioso tributário - 2 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 2 (
  5. a)(
  6. a)Um lugar a extinguir quando vagar. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria Juízes de contencioso administrativo - 5 Juízes de contencioso tributário - 7 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 2 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa Presidente - 1 (
  7. a)Juízes de contencioso administrativo - 30 (
  8. a)Exerce igualmente a presidência no Tribunal Tributário de Lisboa e nos tribunais administrativos e fiscais de Funchal e Ponta Delgada. Tribunal Tributário de Lisboa Juízes de contencioso tributário - 28 Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé Juízes de contencioso administrativo - 3 Juízes de contencioso tributário - 2 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 1 Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela Juízes de contencioso administrativo - 3 Juízes de contencioso tributário - 2 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 2 (
  9. a)(
  10. a)Um lugar a extinguir quando vagar. Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel Juízes de contencioso administrativo - 4 Juízes de contencioso tributário - 4 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 1 Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada Juízes de contencioso administrativo - 1 Juízes de contencioso tributário - 1 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 1 Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Presidente - 1 (
  11. a)Juízes de contencioso administrativo - 11 Juízes de contencioso tributário - 17 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 2 (
  12. a)Exerce igualmente a presidência nos tribunais administrativos e fiscais de Braga, Penafiel e Mirandela. Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra Juízes de contencioso administrativo - 7 Juízes de contencioso tributário - 11 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 2 Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu Juízes de contencioso administrativo - 2 Juízes de contencioso tributário - 3 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 1 MAPA II Quadros de magistrados do Ministério Público nos tribunais administrativos e fiscais Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 4 Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 4 Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 2 Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 7 Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 2 Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 3 Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 2 Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 5 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa Procuradores da República/Procuradores-adjuntos - 13 Tribunal Tributário de Lisboa Procuradores da República/Procuradores-adjuntos - 9 Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 4 Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 2 Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 3 Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 1 Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 13 Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 7 Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 2 Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali

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