Rect. n.º 26-A/2004, de 28 de Fevereiro

::: Rect. n.º 26-A/2004, de 28 de Fevereiro Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Rect. n.º 26-A/2004, de 28 de Fevereiro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Nº de artigos : 1 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO De ter sido rectificada a Lei n.º 107-B/2003 (Orçamento do Estado para 2004), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003 _____________________ Declaração de Rectificação n.º 26-A/2004 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 107-B/2003 (Orçamento do Estado para 2004), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam: No n.º 1 do artigo 34.º da lei: No artigo 68.º-G do Código do IVA, onde se lê: '1 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo presente regime não podem beneficiar do regime especial de isenção do artigo 53.º nem do regime especial dos pequenos retalhistas do artigo 60.º' deve ler-se: 'Os sujeitos passivos abrangidos pelo presente regime não podem beneficiar do regime especial de isenção do artigo 53.º nem do regime especial dos pequenos retalhistas do artigo 60.º'. No n.º 1 do artigo 37.º da lei: No n.º 1 do artigo 66.º do Código dos IEC deve ser suprimida a menção '

1. d)(Eliminada.)'. Na alínea
2. a)do n.º 7 do artigo 73.º do Código dos IEC, onde se lê '290 11 21' deve ler-se '2901 21'. No n.º 3 do artigo 37.º da lei, onde se lê 'Nos artigos 3.º, 75.º, 76.º e 78.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, bem como nas epígrafes do artigo 78.º e do capítulo II, do referido Código,' deve ler-se 'Nos artigos 1.º, alínea b), 75.º, 76.º e epígrafe do capítulo II do Código dos Impostos Especiais de Consumo'. No artigo 40.º da lei: No artigo 6.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, onde se lê: Artigo 6.º 1 - As taxas anuais do ICi e do ICa são as seguintes: (ver tabela no documento original) deve ler-se: Artigo 6.º 1 - As taxas anuais do ICi e do ICa são as seguintes: ICi (ver tabela no documento original) Relativamente à tabela de taxas do ICi com referência à taxa prevista para 'veículos articulados e conjuntos de veículos' correspondentes ao 'escalão de peso bruto (em quilogramas)' de '(igual ou maior que)40000' para '3 + 2 eixos', 'com suspensão pneumática ou equivalente', onde se lê '513,70' deve ler-se '628,49'. Relativamente à tabela de taxas do ICa com referência à taxa prevista para 'veículos articulados e conjuntos de veículos' correspondentes ao 'escalão de peso bruto (em quilogramas)' de '(igual ou maior que)40000' para '3 + 2 eixos', 'com suspensão pneumática ou equivalente', onde se lê '628' deve ler-se '513,70'. No n.º 1 do artigo 42.º da lei: No corpo do n.º 6 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, onde se lê: '6 - Os rendimentos dos fundos de investimento imobiliário (FII) que constituam e operem de acordo com a legislação nacional têm o seguinte regime fiscal:' deve ler-se: '6 - Os rendimentos dos fundos de investimento imobiliário (FII) que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional têm o seguinte regime fiscal:' No n.º 1, alínea a), do artigo 47.º da lei, onde se lê '
3. a)[...] redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 240/84, de 31 de Julho,' deve ler-se '
4. a)[...] redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 240/84, de 13 de Julho,'. Os mapas V, VI, VII, VIII e IX da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), referentes aos serviços e fundos autónomos, são rectificados nos seguintes termos: MAPA V RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO (ver mapa no documento original) MAPA VI RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA (ver mapa no documento original) MAPA VII DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO (ver mapa no documento original) MAPA VIII DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL (ver mapa no documento original) MAPA IX DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA (ver mapa no documento original) Consultar a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (actualizada face ao diploma em epígrafe) Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 2004. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali