DL n.º 114/2010, de 22 de Outubro

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1. c)do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro Os artigos 11.º, 13.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro , passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 11.º Os PROF são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas ou, caso integrem áreas classificadas, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas e do ambiente. Artigo 13.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Para efeitos do disposto na alínea
2. c)do n.º 1, as candidaturas apresentadas para áreas inferiores a 25 ha podem ser instruídas com um PGF simplificado, cujas normas técnicas de elaboração são definidas por regulamento do presidente da AFN, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas e publicitado no sítio da Internet da AFN. Artigo 24.º [...] 1 - Os PROF e os PGF podem ser sujeitos a alteração ou a revisão sempre que se verifiquem factos relevantes que o justifiquem. 2 - A verificação da ocorrência de facto relevante para efeitos de alteração ou revisão dos PROF é determinada por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas ou, caso integre áreas classificadas, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas e do ambiente, respectivamente, mediante proposta da AFN ou do ICNB. 3 - A alteração ou a revisão dos PROF deve ocorrer no prazo de dois anos após a publicação da portaria referida no número anterior, devendo ser adoptados os procedimentos previstos no presente decreto-lei para a respectiva elaboração, aprovação e publicidade, com as devidas e necessárias adaptações. 4 - A portaria a que se refere o n.º 2 pode determinar a suspensão, total ou parcial, do PROF objecto de alteração ou revisão, estabelecendo o respectivo prazo. 5 - As novas orientações introduzidas por via da alteração ou revisão dos PROF devem ser contempladas em sede da primeira alteração ou revisão dos PGF que ocorra posteriormente àquelas.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Setembro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - António Manuel Soares Serrano - Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro. Promulgado em 15 de Outubro de 2010. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 18 de Outubro de 2010. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali