::: Portaria n.º 84/2018, de 27 de Março Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Portaria n.º 84/2018, de 27 de Março MAPAS DE PESSOAL DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Supranumerários Artigo 3.º Norma revogatória Artigo 4.º Entrada em vigor ANEXO Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais Nº de artigos : 5 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Fixa os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais _____________________ Portaria n.º 84/2018, de 27 de março Volvidos nove anos após a publicação da Portaria n.º 874/2008, de 14 de agosto , que fixou, nomeadamente, os quadros de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância, torna-se essencial proceder à adequação dos respetivos mapas de pessoal, dado os atuais se mostrarem desajustados, considerando, designadamente, o recente alargamento do quadro de juízes operado pela Portaria n.º 211/2017, de 17 de julho. Tendo por referência a experiência colhida na jurisdição comum, contemplam-se igualmente os lugares necessários ao apoio a prestar ao juiz presidente e ao magistrado do Ministério Público coordenador. Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 86.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra da Justiça, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria fixa os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais, constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. Artigo 2.º Supranumerários Passam à situação de supranumerário, nos termos do artigo 52.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, os funcionários de justiça cujos lugares são extintos pela presente portaria. Artigo 3.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 874/2008, de 14 de agosto . Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 23 de março de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 21 de março de 2018. ANEXO Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada Pessoal oficial de justiça: 19 Pessoal das carreiras gerais: 1 Categorias: Secretário de justiça ...1 Escrivão de direito ...2 Escrivão-adjunto ...6 Escrivão auxiliar (
- a)...9 Técnico de justiça-adjunto ...1 Assistente técnico ...1 (
- a)Um escrivão auxiliar para apoio ao juiz presidente. Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro Pessoal oficial de justiça: 16 Pessoal das carreiras gerais: 1 Categorias: Secretário de justiça ...1 Escrivão de direito ...2 Escrivão-adjunto ...5 Escrivão auxiliar ...7 Técnico de justiça-adjunto ...1 Assistente técnico ...1 Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja Pessoal oficial de justiça: 9 Pessoal das carreiras gerais: 1 Categorias: Secretário de justiça ...1 Escrivão de direito ...1 Escrivão-adjunto ...3 Escrivão auxiliar ...3 Técnico de justiça-adjunto ...1 Assistente técnico ...1 Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Pessoal oficial de justiça: 29 Pessoal das carreiras gerais: 3 (um lugar a extinguir quando vagar) Categorias: Secretário de justiça ...1 Escrivão de direito ...3 Escrivão-adjunto ...9 Escrivão auxiliar ...14 Técnico de justiça-adjunto ...1 Técnico de justiça auxiliar ...1 Assistente técnico ...2 Assistente operacional (
- a)...1 (
- a)Lugar a extinguir quando vagar. Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco Pessoal oficial de justiça: 11 Pessoal das carreiras gerais: 1 Categorias: Secretário de justiça ...1 Escrivão de direito ...1 Escrivão-adjunto ...4 Escrivão auxiliar ...4 Técnico de justiça-adjunto ...1 Assistente técnico ...1 Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra Pessoal oficial de justiça: 14 Pessoal das carreiras gerais: 2 (um lugar a extinguir quando vagar) Categorias: Secretário de justiça ...1 Escrivão de direito ...1 Escrivão-adjunto ...4 Escrivão auxiliar (
- a)...7 Técnico de justiça-adjunto ...1 Assistente técnico ...1 Assistente operacional (
- b)...1 (
- a)Um escrivão auxiliar para apoio ao juiz presidente; (
- b)Lugar a extinguir quando vagar. Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal Pessoal oficial de justiça: 9 Pessoal das carreiras gerais: 1 Categorias: Secretário de justiça ...1 Escrivão de direito ...1 Escrivão-adjunto ...3 Escrivão auxiliar ...3 Técnico de justiça-adjunto ...1 Assistente técnico ...1 Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria Pessoal oficial de justiça: 21 Pessoal das carreiras gerais: 1 Categorias: Secretário de justiça ...1 Escrivão de direito ...2 Escrivão-adjunto ...7 Escrivão auxiliar ...10 Técnico de justiça-adjunto ...1 Assistente técnico ...1 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa Pessoal oficial de justiça: 45 Pessoal das carreiras gerais: 4 (dois lugares a extinguir quando vagarem) Categorias: Secretário de justiça ...1 Escrivão de direito ...5 Escrivão-adjunto ...14 Escrivão auxiliar (
- a)...21 Técnico de justiça-adjunto ...1 Técnico de justiça auxiliar (
- b)...3 Assistente técnico ...2 Assistente operacional (
- c)...2 (
- a)Um escrivão auxiliar para apoio ao juiz presidente; (
- b)Um técnico de justiça auxiliar para apoio ao magistrado do Ministério Público coordenador; (
- c)Lugares a extinguir quando vagar. Tribunal Tributário de Lisboa Pessoal oficial de justiça: 39 Pessoal das carreiras gerais: 2 Categorias: Secretário de Justiça ...1 Escrivão de direito ...4 Escrivão-adjunto ...13 Escrivão auxiliar ...19 Técnico de justiça-adjunto ...1 Técnico de justiça auxiliar ...1 Assistente técnico ...2 Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé Pessoal oficial de justiça: 11 Pessoal das carreiras gerais: 1 Categorias: Secretário de justiça ...1 Escrivão de direito ...1 Escrivão-adjunto ...3 Escrivão auxiliar ...5 Técnico de justiça-adjunto ...1 Assistente técnico ...1 Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela Pessoal oficial de justiça: 11 Pessoal das carreiras gerais: 1 Categorias: Secretário de justiça ...1 Escrivão de direito ...1 Escrivão-adjunto ...4 Escrivão auxiliar ...4 Técnico de justiça-adjunto ...1 Assistente técnico ...1 Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel Pessoal oficial de justiça: 14 Pessoal das carreiras gerais: 1 Categorias: Secretário de justiça ...1 Escrivão de direito ...1 Escrivão-adjunto ...5 Escrivão auxiliar ...6 Técnico de justiça-adjunto ...1 Assistente técnico ...1 Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada Pessoal oficial de justiça: 7 Pessoal das carreiras gerais: 1 Categorias: Secretário de justiça ...1 Escrivão de direito ...1 Escrivão-adjunto ...2 Escrivão auxiliar ...2 Técnico de justiça-adjunto ...1 Assistente técnico ...1 Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Pessoal oficial de justiça: 45 Pessoal das carreiras gerais: 3 (um lugar a extinguir quando vagar) Categorias: Secretário de justiça ...1 Escrivão de direito ...5 Escrivão-adjunto ...14 Escrivão auxiliar (
- a)...21 Técnico de justiça-adjunto ...1 Técnico de justiça auxiliar (
- b)...3 Assistente técnico ...2 Assistente operacional (
- c)...1 (
- a)Um escrivão auxiliar para apoio ao juiz presidente; (
- b)Um técnico de justiça auxiliar para apoio ao magistrado do Ministério Público coordenador; (
- c)Lugar a extinguir quando vagar. Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra Pessoal oficial de justiça: 29 Pessoal das carreiras gerais: 2 Categorias: Secretário de justiça ...1 Escrivão de direito ...3 Escrivão-adjunto ...9 Escrivão auxiliar ...14 Técnico de justiça-adjunto ...1 Técnico de justiça auxiliar ...1 Assistente técnico ...2 Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu Pessoal oficial de justiça: 10 Pessoal das carreiras gerais: 1 Categorias: Secretário de justiça ...1 Escrivão de direito ...1 Escrivão-adjunto ...3 Escrivão auxiliar ...4 Técnico de justiça-adjunto ...1 Assistente técnico ...1 Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali