Lei n.º 15/2018, de 27 de Março

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1. c)do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro , de modo a possibilitar a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais. Artigo 2.º Alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração Os artigos 131.º e 134.º do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro , alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 131.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - É permitida a permanência de animais de companhia em espaços fechados, mediante autorização da entidade exploradora do estabelecimento expressa através de dístico visível afixado à entrada do estabelecimento, sendo sempre permitida a permanência de cães de assistência, desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais. 5 - A permissão prevista no número anterior tem como limite a permanência em simultâneo de um número de animais de companhia determinado pela entidade exploradora do estabelecimento, de modo a salvaguardar o seu normal funcionamento. 6 - (Anterior n.º 5.) Artigo 134.º [...] 1 - ...
2. a)...
3. b)...
4. c)A permissão de admissão de animais de companhia, caso seja aplicável, excetuando os cães de assistência;
5. d)...
6. e)...
7. f)... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ...» Artigo 3.º Aditamento ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração É aditado ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro , o artigo 132.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 132.º-A Área destinada aos animais de companhia 1 - No caso de o estabelecimento conter dístico de admissão de animais de companhia, a entidade exploradora do estabelecimento pode permitir a permanência dos mesmos na totalidade da área destinada aos clientes ou apenas em zona parcial dessa área, com a correspondente sinalização. 2 - Os animais de companhia não podem circular livremente nos estabelecimentos, estando totalmente impedida a sua permanência nas zonas da área de serviço e junto aos locais onde estão expostos alimentos para venda. 3 - Os animais de companhia devem permanecer nos estabelecimentos com trela curta ou devidamente acondicionados, em função das características do animal. 4 - Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos aos animais de companhia que, pelas suas características, comportamento, eventual doença ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovada em 9 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Promulgada em 14 de março de 2018. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendada em 20 de março de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali