Retificação n.º 38/2015, de 01 de Setembro

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1. h)do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 4/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho , publicado no Diário da República n.º 128, 1.ª série, de 3 de julho de 2015, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: 1 - No artigo 2.º, na parte em que altera o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, bem como na respetiva republicação, onde se lê: «4 - Os proprietários e os titulares de outros direitos reais referidos nos números anteriores ficam ainda obrigados ao cumprimento das exigências estabelecidas nos artigos 9.º e 10.º e no anexo I do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.» deve ler-se: «4 - Os proprietários e os titulares de outros direitos reais referidos nos números anteriores ficam ainda obrigados ao cumprimento das exigências estabelecidas nos artigos 6.º, 10.º e 11.º e no anexo I do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.» 2 - No artigo 2.º, na parte em que altera o n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, bem como na respetiva republicação, onde se lê: «4 - É proibida a expedição para a ZT de material de embalagem de madeira de coníferas e de colmeias e ninhos, não tratado e não marcado nos termos do presente decreto-lei, referido na alínea
2. a)do n.º 1 do artigo 14.º, proveniente da restante ZR.» deve-se ler: «4 - É proibida a expedição para a ZT de material de embalagem de madeira de coníferas e de colmeias e ninhos, não tratado e não marcado nos termos do presente decreto-lei, referido na alínea
3. a)do n.º 1 do artigo 14.º, proveniente da restante ZR, bem como de madeira não processada de coníferas, incluindo casca isolada, estilha, partículas, aparas e desperdícios, referida no n.º 2 do artigo 14.º, proveniente da restante ZR, não tratada nos termos do presente decreto-lei e desacompanhada do passaporte fitossanitário referido no n.º 7 do artigo 17.º» 3 - No artigo 2.º, na parte em que altera o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, bem como na respetiva republicação, onde se lê: «7 - [...].» deve ler-se: «7 - É proibida a expedição para fora da ZR de madeira não processada de coníferas, incluindo casca isolada, estilha, partículas, aparas e desperdícios, referida no n.º 2 do artigo 14.º, não tratada nos termos do presente decreto-lei e desacompanhada pelo passaporte fitossanitário indicado no n.º 7 do artigo 17.º» 4 - No artigo 2.º, na parte em que altera as alíneas
4. k)a
5. m)do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, bem como na respetiva republicação, onde se lê: «
6. k)O não abate ou a não eliminação dos sobrantes de árvores com sintomas de declínio localizadas na ZR, exceto ZT e LI, ou a execução deficiente destas operações, em violação dos n.os 1 a 3 do artigo 7.º;
7. l)O não abate ou a não eliminação dos sobrantes de árvores com sintomas de declínio localizadas na ZT e nos LI, ou a execução deficiente destas operações, em violação dos n.os 1 a 3 do artigo 7.º;
8. m)O não cumprimento das exigências estabelecidas nos artigos 9.º e 10.º e no anexo I, em violação do n.º 4 do artigo 7.º;» deve ler-se: «
9. k)O não abate ou a não eliminação dos sobrantes de árvores com sintomas de declínio localizadas na ZR, exceto ZT e LI, ou a execução deficiente destas operações, em violação dos n.os 1 e 3 do artigo 7.º;
10. l)O não abate ou a não eliminação dos sobrantes de árvores com sintomas de declínio localizadas na ZT e nos LI, ou a execução deficiente destas operações, em violação dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º;
11. m)O não cumprimento das exigências estabelecidas nos artigos 6.º, 10.º e 11.º e no anexo I, em violação do n.º 4 do artigo 7.º;» 5 - No artigo 2.º, na parte em que altera a alínea
12. s)do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, bem como na respetiva republicação, onde se lê: «
13. s)O não cumprimento das exigências fitossanitárias estabelecidas para a circulação da madeira e sobrantes de coníferas, com e sem sintomas de declínio, na ZR, em violação das alíneas
14. c)e
15. d)do n.º 1 do artigo 11.º;» deve ler-se: «
16. s)O não cumprimento das exigências fitossanitárias estabelecidas para a circulação da madeira e sobrantes de coníferas, com e sem sintomas de declínio, na ZR, em violação das alíneas
17. c)e
18. d)do n.º 1 do artigo 10.º;» 6 - No artigo 2.º, na parte em que altera a alínea
19. u)do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, bem como na respetiva republicação, onde se lê: «
20. u)A circulação e expedição de coníferas hospedeiras provenientes da ZR, destinadas ou não à plantação, que não se encontrem acompanhadas pelo respetivo passaporte fitossanitário, em violação dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º;» deve ler-se: «
21. u)A circulação e expedição de coníferas hospedeiras provenientes da ZR, nos termos definidos no n.º 1 do artigo 12.º, que não se encontrem acompanhadas pelo respetivo passaporte fitossanitário, em violação dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º;» 7 - No artigo 2.º, na parte em que altera a alínea
22. ee)a
23. jj)do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, bem como na respetiva republicação, onde se lê: «
24. ee)A expedição para a ZT de material de embalagem de madeira de coníferas e de colmeias e ninhos, que não se encontre tratado e marcado, proveniente da restante ZR, em violação do n.º 4 do artigo 20.º e do artigo 21.º;
25. ff)A receção, armazenamento ou expedição na ZT de material de embalagem de madeira de coníferas e de colmeias e ninhos, que não se encontre tratado e marcado, proveniente da ZR, exceto ZT, em violação do n.º 5 do artigo 20.º e do artigo 21.º;
26. gg)A receção, armazenamento ou expedição na ZI de material de embalagem de madeira de coníferas e de colmeias e ninhos, que não se encontre tratado e marcado, proveniente da ZR, em violação do n.º 6 do artigo 20.º e do artigo 21.º;
27. hh)A exportação para países terceiros de material de embalagem de madeira de qualquer espécie, que não se encontre tratado e marcado, em violação do n.º 7 do artigo 20.º e do artigo 21.º;
28. ii)A circulação entre o território continental e a ilha da Madeira de madeira não processada de coníferas, incluindo casca isolada, estilha, partículas, aparas e desperdícios, que não se encontre tratada e acompanhada do passaporte fitossanitário, em violação do n.º 8 do artigo 20.º e do artigo 21.º;
29. jj)A circulação para fora da ZR de madeira não processada de coníferas, incluindo casca isolada, estilha, partículas, aparas e desperdícios, que não se encontre tratada e acompanhada do passaporte fitossanitário, em violação do n.º 9 do artigo 20.º e do artigo 21.º;» deve ler-se: «
30. ee)A expedição para a ZT de material de embalagem de madeira de coníferas e de colmeias e ninhos, que não se encontre tratado e marcado, bem como de madeira não processada de coníferas, incluindo casca isolada, estilha, partículas, aparas e desperdícios, não tratada e desacompanhada do passaporte fitossanitário provenientes da restante ZR, em violação do n.º 4 do artigo 20.º e do artigo 21.º;
31. ff)A receção, armazenamento ou expedição na ZT de material de embalagem de madeira de coníferas e de colmeias e ninhos, que não se encontre tratado e marcado, proveniente da ZR, exceto ZT, em violação do n.º 8 do artigo 20.º e do artigo 21.º;
32. gg)A receção, armazenamento ou expedição na ZI de material de embalagem de madeira de coníferas e de colmeias e ninhos, que não se encontre tratado e marcado, proveniente da ZR, em violação do n.º 9 do artigo 20.º e do artigo 21.º;
33. hh)A exportação para países terceiros de material de embalagem de madeira de qualquer espécie, que não se encontre tratado e marcado, em violação do n.º 5 do artigo 20.º e do artigo 21.º;
34. ii)A circulação entre o território continental e a ilha da Madeira de madeira não processada de coníferas, incluindo casca isolada, estilha, partículas, aparas e desperdícios, que não se encontre tratada e acompanhada do passaporte fitossanitário, em violação do n.º 6 do artigo 20.º e do artigo 21.º;
35. jj)A expedição para fora da ZR de madeira não processada de coníferas, incluindo casca isolada, estilha, partículas, aparas e desperdícios, que não se encontre tratada e acompanhada do passaporte fitossanitário, em violação do n.º 7 do artigo 20.º e do artigo 21.º;» 8 - No artigo 2.º, na parte em que altera os n.os 4 e 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, bem como na respetiva republicação, onde se lê: «4 - As contraordenações previstas nas alíneas d), e), l), m), n), q), s), t), u), x), y), aa), bb), cc), gg), hh), ii), jj),
36. nn)e
37. oo)do n.º 1 são puníveis com as seguintes coimas:» «5 - As contraordenações previstas nas alíneas h), k), o), p), r), v), z), dd), ee), ff), kk),
38. ll)e
39. mm)do n.º 1 são puníveis com as seguintes coimas:» deve ler-se: «4 - As contraordenações previstas nas alíneas d), e), k), m), n), q), s), t), u), x), y), aa), bb), cc), gg), hh), ii), jj),
40. nn)e
41. oo)do n.º 1 são puníveis com as seguintes coimas:» «5 - As contraordenações previstas nas alíneas h), l), o), p), r), v), z), dd), ee), ff), kk),
42. ll)e
43. mm)do n.º 1 são puníveis com as seguintes coimas:» 9 - No artigo 2.º, na parte em que altera as alíneas
44. a)e
45. b)do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, bem como na respetiva republicação, onde se lê: «
46. a)Do ICNF, I. P., relativamente às infrações previstas nas alíneas
47. a)e
48. c)a w), bem como nas alíneas
49. mm)e
50. nn)do n.º 1 do artigo 24.º, no que se refere a atos fiscalizados pelo ICNF, I. P.;
51. b)Das DRAP, relativamente às infrações previstas nas alíneas
52. b)e
53. x)a aa), bem como nas alíneas
54. mm)e
55. nn)do n.º 1 do artigo 24.º, no que se refere a atos fiscalizados pelas DRAP;» deve ler-se: «
56. a)Do ICNF, I. P., relativamente às infrações previstas nas alíneas
57. a)e
58. c)a w), bem como nas alíneas
59. mm)a
60. oo)do n.º 1 do artigo 24.º, no que se refere a atos fiscalizados pelo ICNF, I. P.;
61. b)Das DRAP, relativamente às infrações previstas nas alíneas
62. b)e
63. x)a aa), bem como nas alíneas
64. mm)a
65. oo)do n.º 1 do artigo 24.º, no que se refere a atos fiscalizados pelas DRAP;» 10 - No anexo I, na parte em que altera as alíneas da coluna «1 de novembro a 1 de abril» da tabela do anexo I ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, onde se lê: «
66. h)Queima em local apropriado; ou
67. i)Transformação em estilha num destino» deve ler-se: «
68. h)Queima em local apropriado; ou
69. i)Transformação em estilha num destino registado podendo esta, caso tenha dimensões inferiores ou iguais a 3 cm, permanecer no local de abate; ou
70. j)Transporte para destinos registados que garantam o seu processamento ou destruição.» 11 - Na republicação, na coluna «1 de novembro a 1 de abril» da tabela do anexo I ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, onde se lê: «
71. h)Queima em local apropriado; ou
72. i)Transformação em estilha num destino registado podendo esta, caso tenha di-» deve ler-se: «
73. h)Queima em local apropriado; ou
74. i)Transformação em estilha num destino registado podendo esta, caso tenha dimensões inferiores ou iguais a 3 cm, permanecer no local de abate; ou
75. j)Transporte para destinos registados que garantam o seu processamento ou destruição.» 12 - No anexo I, na parte em que altera as alíneas da coluna «2 de abril a 31 de outubro» da tabela do anexo I ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, onde se lê: «
76. k)Queima imediata em local apropriado; ou» deve ler-se: «
77. k)Queima imediata em local apropriado; ou
78. l)Transformação imediata em estilha num destino registado podendo esta, caso tenha dimensões inferiores ou iguais a 3 cm, permanecer no local de abate; ou
79. m)Transporte imediato para destinos registados que garantam o seu processamento ou destruição.» 13 - Na republicação, na coluna «2 de abril a 31 de outubro» da tabela do anexo I ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, onde se lê: «
80. k)Queima imediata em local apropriado; ou
81. l)Transformação imediata em estilha» deve ler-se: «
82. k)Queima imediata em local apropriado; ou
83. l)Transformação imediata em estilha num destino registado podendo esta, caso tenha dimensões inferiores ou iguais a 3 cm, permanecer no local de abate; ou
84. m)Transporte imediato para destinos registados que garantam o seu processamento ou destruição.» Secretaria-Geral, 31 de agosto de 2015. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali