Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho

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1. c)e
2. d)do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, o pessoal de vigilância é obrigado a usar uniforme cujo modelo é submetido à aprovação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Assim: Nestes termos, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 10.º e na alínea
3. a)do n.º 1 do artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, o seguinte: Artigo 1.º Objecto (Revogado pela Portaria n.º 1084/2009, 21 de Setembro). Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 1084/2009, de 21/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 734/2004, de 28/06 Artigo 2.º Emissão (Revogado pela Portaria n.º 1084/2009, 21 de Setembro). Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 1084/2009, de 21/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 734/2004, de 28/06 Artigo 3.º Extravio do cartão profissional (Revogado pela Portaria n.º 1084/2009, 21 de Setembro). Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 1084/2009, de 21/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 734/2004, de 28/06 Artigo 4.º Emissão de segunda via do cartão profissional (Revogado pela Portaria n.º 1084/2009, 21 de Setembro). Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 1084/2009, de 21/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 734/2004, de 28/06 5.º Uniforme 1 - As entidades autorizadas a desenvolver a actividade de segurança privada para as quais seja legalmente obrigatório o uso de uniforme devem submeter à aprovação do Ministro da Administração Interna os modelos de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância. 2 - O pedido deve ser formulado em requerimento de modelo aprovado pelo secretário-geral do Ministério da Administração Interna, em septuplicado, com a descrição e desenho do talhe dos modelos para homem e mulher, com indicação da cor, acompanhada das amostras dos tecidos utilizados, bem como os espécimes das siglas e emblemas a apor no uniforme. 6.º Parecer 1 - Os exemplares referidos no número anterior são remetidos pela SGMAI, para efeitos de parecer, ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. 2 - As entidades consultadas devem pronunciar-se, no prazo de 30 dias, sobre a adequação e a não confundibilidade dos modelos propostos com os modelos de uniforme utilizados por aquelas, não sendo considerados os pareceres proferidos fora daquele prazo. 3 - Vistos os pareceres, a SGMAI elabora uma informação final e submete o pedido à aprovação do Ministro da Administração Interna. 4 - O despacho de aprovação ou de recusa é notificado ao requerente e comunicado às entidades consultadas. 5 - O alvará de aprovação é publicado no Diário da República, a expensas do interessado, podendo também ser publicados, a requerimento do interessado, os respectivos modelos. Artigo 7.º Contra-ordenações e coimas (Revogado pela Portaria n.º 1084/2009, 21 de Setembro). Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 1084/2009, de 21/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 734/2004, de 28/06 Artigo 8.º Revogação (Revogado pela Portaria n.º 1084/2009, 21 de Setembro). Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 1084/2009, de 21/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 734/2004, de 28/06 ANEXO (Revogado pela Portaria n.º 1084/2009, 21 de Setembro). Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 652/2007, de 27/07 - Portaria n.º 1084/2009, de 21/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 734/2004, de 28/06 - 2ª versão: Portaria n.º 652/2007, de 27/07 Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali