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Portaria n.º 786/2004, de 09 de Julho

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  1. c)do n.º 1 do artigo 18.º do normativo legal referido, com claros objectivos de uniformização. Finalmente, prevêem-se os procedimentos administrativos necessários e de publicitação dos alvarás e licenças, bem como o valor das taxas para a respectiva emissão e averbamentos, nos termos previstos no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, o seguinte: Artigo 1.º Objecto (Revogado pela Portaria n.º 1085/2009, de 21/9). Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 1085/2009, de 21/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 786/2004, de 09/07 Artigo 2.º Pedido de autorização (Revogado pela Portaria n.º 1085/2009, de 21/9). Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 1085/2009, de 21/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 786/2004, de 09/07 Artigo 3.º Instalações (Revogado pela Portaria n.º 1085/2009, de 21/9). Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 1085/2009, de 21/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 786/2004, de 09/07 Artigo 4.º Meios humanos e materiais (Revogado pela Portaria n.º 1085/2009, de 21/9). Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 1085/2009, de 21/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 786/2004, de 09/07 Artigo 5.º Verificação de conformidade (Revogado pela Portaria n.º 1085/2009, de 21/9). Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 1085/2009, de 21/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 786/2004, de 09/07 Artigo 6.º Publicação (Revogado pela Portaria n.º 1085/2009, de 21/9). Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 1085/2009, de 21/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 786/2004, de 09/07 7.º Taxas As taxas de emissão e de averbamento previstas no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, são as seguintes:
  2. a)Emissão de alvará para o exercício dos serviços previstos na alínea
  3. a)do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - (euro) 10000;
  4. b)Emissão de alvará para o exercício dos serviços previstos na alínea
  5. b)do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - (euro) 10000;
  6. c)Emissão de alvará para o exercício dos serviços previstos na alínea
  7. c)do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - (euro) 7500;
  8. d)Emissão de alvará para o exercício dos serviços previstos na alínea
  9. d)do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - (euro) 20000;
  10. e)Emissão da licença para a organização de serviços em autoprotecção - (euro) 500;
  11. f)Taxa de averbamento no alvará ou na licença - (euro) 500. 8.º Registo de actividades (Revogado pela Portaria 1085/2009, de 21/9). Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 1085/2009, de 21/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 786/2004, de 09/07 Artigo 9.º Norma transitória (Revogado pela Portaria n.º 1085/2009, de 21/9). Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 1085/2009, de 21/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 786/2004, de 09/07 Artigo 10.º Revogação (Revogado pela Portaria n.º 1085/2009, de 21/9). Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 1085/2009, de 21/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 786/2004, de 09/07 ANEXO 1 (Revogado pela Portaria n.º 1085/2009, de 21/9). Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 1085/2009, de 21/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 786/2004, de 09/07 ANEXO 2 (Revogado pela Portaria n.º 1085/2009, de 21/9). Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 1085/2009, de 21/09 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 786/2004, de 09/07 Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali

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