Portaria n.º 92/2019, de 28 de Março

::: Portaria n.º 92/2019, de 28 de Março Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Portaria n.º 92/2019, de 28 de Março (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: --> - Portaria n.º 229/2026, de 22/05 - 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 229/2026, de 22/05) - 1ª versão (Portaria n.º 92/2019, de 28/03) Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Agregação de juízos Artigo 3.º Entrada em vigor Nº de artigos : 3 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto _____________________ Portaria n.º 92/2019, de 28 de março O n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, prevê a possibilidade de agregação de juízos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Trata-se de um instrumento de organização judiciária potenciador da eliminação de desigualdades na carga processual e facilitador de soluções de especialização, estas últimas não concretizáveis à luz do volume processual de cada juízo, autonomamente considerado. São esses, pois, os objetivos da presente portaria, identificados que foram os municípios que, pertencendo à mesma comarca, reuniam condições adequadas de proximidade geográfica. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. Artigo 2.º Agregação de juízos São agregados os seguintes juízos:

1. a)Juízo de Competência Genérica de Anadia e Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Bairro;
2. b)Juízo Local Cível de Amares e Juízo Local Cível de Vila Verde;
3. c)Juízo Local Criminal de Amares e Juízo Local Criminal de Vila Verde;
4. d)Juízo Local Criminal da Covilhã e Juízo Local Criminal do Fundão;
5. e)Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim e Juízo Local Criminal de Vila do Conde;
6. f)Juízo Local Cível de Amarante e Juízo Local Cível de Felgueiras;
7. g)[Revogada.]
8. h)[Revogada.]
9. i)Juízo Local Cível de Grândola e Juízo Local Cível de Santiago do Cacém;
10. j)Juízo Local Criminal de Grândola e Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém;
11. k)Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez e Juízo Local Cível de Ponte da Barca;
12. l)Juízo Local Criminal de Arcos de Valdevez e Juízo Local Criminal de Ponte da Barca;
13. m)Juízo de Competência Genérica de Caminha e Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Cerveira;
14. n)Juízo de Competência Genérica de Melgaço e Juízo de Competência Genérica de Monção;
15. o)Juízo de Competência Genérica de Paredes de Coura e Juízo de Competência Genérica de Valença;
16. p)Juízo de Competência Genérica de Nelas e Juízo de Competência Genérica de Sátão.
17. q)Juízo de Competência Genérica de Arouca e Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira;
18. r)Juízo de Competência Genérica da Póvoa de Lanhoso e Juízo de Competência Genérica de Vieira do Minho;
19. s)Juízo Central Criminal do Porto e Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia;
20. t)Juízo Local Criminal de Vila Real e Juízo Local Criminal de Peso da Régua. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Portaria n.º 229/2026, de 22/05 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Portaria n.º 92/2019, de 28/03 Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia 23 de abril de 2019. A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 19 de março de 2019. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali