::: Lei n.º 70/2019, de 02 de Setembro Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Lei n.º 70/2019, de 02 de Setembro REGULA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CRIMINÓLOGO (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Âmbito Artigo 3.º Conceitos e competências Artigo 4.º Funções dos criminólogos Artigo 5.º Modalidades do exercício da profissão Artigo 6.º Deontologia profissional Artigo 7.º Profissão de criminólogo Artigo 8.º Regulamentação Artigo 9.º Reconhecimento da profissão de criminólogo Artigo 10.º Entrada em vigor Nº de artigos : 10 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Regula o exercício da profissão de criminólogo _____________________ Lei n.º 70/2019, de 2 de setembro Regula o exercício da profissão de criminólogo A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea
- c)do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à definição dos princípios gerais relativos ao exercício profissional dos criminólogos, reconhecendo e regulamentando a profissão de «criminólogo». Artigo 2.º Âmbito 1 - São abrangidos pelo presente regime todos os criminólogos que exerçam a sua atividade no território nacional, em regime de trabalho subordinado ou de forma independente. 2 - O exercício das funções de criminólogo em regime profissional depende da criação da profissão de criminólogo. 3 - O presente regime é vinculativo para todas as entidades empregadoras dos setores público, privado, cooperativo e social. Artigo 3.º Conceitos e competências 1 - Para os devidos efeitos, considera-se:
- a)«Criminologia» a profissão que, na área das ciências sociais, analisa e estuda o fenómeno criminal, presta apoio às instituições de controlo e colabora na realização da prova pericial, entre outros atos de natureza análoga;
- b)«Criminólogo» o profissional habilitado com uma licenciatura em Criminologia, legalmente reconhecida. 2 - No exercício das suas funções, os criminólogos:
- a)Estudam os fenómenos criminógenos;
- b)Analisam os métodos utilizados no cometimento do crime, com o propósito de auxiliar à descoberta do crime;
- c)Estudam os fenómenos e causas da delinquência, da vitimação, da criminalidade e da sua relação com a segurança e do alarme social da reação social ao crime;
- d)Prestam apoio às autoridades judiciárias na produção da prova pericial requerida ao abrigo do n.º 6 do artigo 159.º e do n.º 2 do artigo 160.º do Código de Processo Penal, quando solicitados;
- e)Desempenham quaisquer outras funções, no âmbito da sua formação, para as quais a lei lhes atribua competência. CAPÍTULO II Exercício da profissão Artigo 4.º Funções dos criminólogos 1 - São funções dos criminólogos:
- a)Análise criminológica;
- b)Investigação criminal;
- c)Conceção e execução de programas de prevenção da criminalidade e de avaliação do risco de reincidência;
- d)Intervenção comunitária e conceção de políticas sociais e penais;
- e)Investigação científica e ensino, no âmbito da sua formação. 2 - Para efeitos do número anterior, os criminólogos podem exercer a sua atividade profissional, nomeadamente, em:
- a)Tribunais;
- b)Gabinetes de mediação;
- c)Estabelecimentos prisionais;
- d)Serviços de reinserção social;
- e)Avaliação de risco e competências do ofensor;
- f)Centros educativos para menores delinquentes;
- g)Centros e projetos de prevenção e tratamento da toxicodependência;
- h)Órgãos de polícia criminal;
- i)Equipas de gestão e local de crime;
- j)Laboratórios de polícia técnico-científica;
- k)Serviços de inspeção;
- l)Serviços de informações;
- m)Comissões de proteção de crianças e jovens;
- n)Centros de acolhimento e de assistência a vítimas;
- o)Autarquias locais;
- p)Polícia municipal;
- q)Forças e serviços de segurança;
- r)Empresas de segurança privada;
- s)Projetos de investigação científica;
- t)Universidades. 3 - As competências atribuídas na presente lei não podem prejudicar as competências próprias de outros profissionais definidas por lei. Artigo 5.º Modalidades do exercício da profissão 1 - A profissão de criminólogo pode ser exercida por conta própria, quer em nome individual quer em sociedade, ou por conta de outrem, tanto no setor público como no setor privado. 2 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos. Artigo 6.º Deontologia profissional Constituem princípios de conduta profissional dos criminólogos:
- a)Pautar a sua ação, nas diferentes áreas de atuação profissional, pelos princípios éticos que regem a sua atividade;
- b)Cumprir e fazer cumprir todas as normas legais e regulamentares aplicáveis à profissão;
- c)Atuar com independência e isenção profissional;
- d)Respeitar e defender o respeito pela confidencialidade;
- e)Respeitar as incompatibilidades e os impedimentos legais. CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais Artigo 7.º Profissão de criminólogo A profissão de criminólogo é criada por lei. Artigo 8.º Regulamentação O Governo regulamenta, nos 60 dias seguintes à publicação desta lei, as matérias de foro disciplinar a que ficam sujeitos os profissionais da criminologia. Artigo 9.º Reconhecimento da profissão de criminólogo As entidades fornecedoras de dados estatísticos, 30 dias após a publicação da presente lei, tomam as diligências necessárias ao reconhecimento da profissão de criminólogo. Artigo 10.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovada em 7 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Promulgada em 26 de julho de 2019. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendada em 30 de julho de 2019. Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali