Portaria n.º 330/2019, de 24 de Setembro

::: Portaria n.º 330/2019, de 24 de Setembro Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Portaria n.º 330/2019, de 24 de Setembro QUADRO DOS PGA DE COADJUVAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO PGR NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Quadro dos procuradores-gerais-adjuntos de coadjuvação e substituição do Procurador-Geral da República junto do Tribunal Constitucional,do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas Artigo 3.º Quadro dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República Artigo 4.º Norma revogatória Artigo 5.º Entrada em vigor Nº de artigos : 5 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Fixa o quadro dos Procuradores-Gerais Adjuntos de coadjuvação e substituição do Procurador-Geral da República nos Tribunais Superiores e o quadro dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e revoga a Portaria n.º 265/99, de 12 de abril _____________________ Portaria n.º 330/2019, de 24 de setembro Nos termos do disposto nos artigos 8.º, n.º 1, alínea a), e 20.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, o Ministério Público é representado junto do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas pelo Procurador-Geral da República, o qual, no exercício dessas funções é coadjuvado e substituído por procuradores-gerais-adjuntos, em número constante de quadro a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público. O mesmo Estatuto determina que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República é constituído pelo Procurador-Geral da República e por vogais, em número constante de quadro aprovado por portaria do membro responsável pela área da Justiça. Ponderada a proposta do Conselho Superior do Ministério Público no tocante ao número do quadro de procuradores-gerais-adjuntos de coadjuvação e substituição do Procurador-Geral da República junto do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas e o objetivo de assegurar, em cada momento, a adequação, tanto daquele quadro como do quadro de vogais do Conselho Consultivo às concretas exigências resultantes da complexidade e volume do serviço, considera-se acertado fixar o número de ambos os quadros por referência a um limite mínimo e máximo, garantindo-se, por esse modo, flexibilidade na respetiva gestão. Assim: Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 20.º, n.º 2, e 43.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto , o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria fixa o quadro dos procuradores-gerais-adjuntos que coadjuvam e substituem o Procurador-Geral da República nas suas funções de representação do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas e o quadro dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a que se referem os artigos 20.º, n.º 2, e 43.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto . Artigo 2.º Quadro dos procuradores-gerais-adjuntos de coadjuvação e substituição do Procurador-Geral da República junto do Tribunal Constitucional,do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas O quadro previsto no artigo 20.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto , é constituído por 30 a 36 procuradores-gerais-adjuntos. Artigo 3.º Quadro dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República O quadro previsto no artigo 43.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto , é constituído por 9 a 11 vogais. Artigo 4.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 265/99, de 12 de abril . Artigo 5.º Entrada em vigor A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 20 de setembro de 2019. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali