DL n.º 96/2020, de 04 de Novembro

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1. i)com a entrada em vigor da mesma Lei, a dispensa nas consultas no âmbito dos cuidados de saúde primários; (
2. ii)a partir de 1 de setembro de 2020, a dispensa nos exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários e realizados nas instituições e serviços públicos de saúde, e (iii) a partir de 1 de janeiro de 2021, a dispensa em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica, prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários. Deste modo, importa atualizar, em conformidade com este faseamento, o regime do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual, prevendo, entre o elenco dos casos de dispensa de cobrança de taxas moderadoras, as consultas e os exames complementares de diagnóstico e terapêutica, prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários, sem prejuízo da futura conclusão do processo de dispensa previsto no seu artigo 7.º-A, no que se refere às demais prestações de saúde, a definir posteriormente. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, e nos termos da alínea
3. c)do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro , alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 51/2013, de 24 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 117/2014, de 5 de agosto, e 61/2015, de 22 de abril, pelas Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, 3/2016, de 29 de fevereiro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 131/2017, de 10 de outubro, e pela Lei n.º 84/2019, de 3 de setembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro , na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º [...] [...]:
4. a)[...];
5. b)[...];
6. c)[...];
7. d)[...];
8. e)[...];
9. f)[...];
10. g)[...];
11. h)[...];
12. i)[...];
13. j)[...];
14. k)[...];
15. l)[...];
16. m)[...];
17. n)Consultas e todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários.
18. o)[...].» Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - A dispensa do pagamento de taxas moderadoras nos exames complementares de diagnóstico e terapêutica, prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários e realizados fora das instituições e serviços públicos de saúde, produz efeitos apenas no dia 1 de janeiro de 2021, conforme disposto no artigo 273.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de outubro de 2020. - António Luís Santos da Costa - António Mendonça Mendes - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões. Promulgado em 28 de outubro de 2020. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 30 de outubro de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali