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DL n.º 14/2021, de 12 de Fevereiro

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  1. iv)da alínea
  2. d)do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e aumentando o valor mínimo dos investimentos e do número de postos de trabalho a criar, nos termos da alínea
  3. d)do n.º 1 do artigo 3.º da mesma lei. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 187.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, e nos termos da alínea
  4. b)do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei procede à oitava alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho , alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, 102/2017, de 28 de agosto, 26/2018, de 5 de julho, e 28/2019, de 29 de março, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho Os artigos 3.º e 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho , na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [...] 1 - [...]
  5. a)[...]
  6. b)[...]
  7. c)[...]
  8. d)[...]
  9. i)Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1,5 milhões de euros;
  10. ii)[...] iii) [...]
  11. iv)[...]
  12. v)Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 500 000, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
  13. vi)[...] vii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 500 000, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 /prct. do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional; viii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 500 000, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos;
  14. e)[...]
  15. f)[...]
  16. g)[...]
  17. h)[...]
  18. i)[...]
  19. j)[...]
  20. k)[...]
  21. l)[...]
  22. m)[...]
  23. n)[...]
  24. o)[...]
  25. p)[...]
  26. q)[...]
  27. r)[...]
  28. s)[...]
  29. t)[...]
  30. u)[...]
  31. v)[...]
  32. w)[...]
  33. x)[...]
  34. y)[...]
  35. z)[...]
  36. aa)[...]
  37. bb)[...]
  38. cc)[...]
  39. dd)[...]
  40. ee)[...]
  41. ff)[...]
  42. gg)[...]
  43. hh)[...]
  44. ii)[...]
  45. jj)[...]
  46. kk)[...]
  47. ll)[...]
  48. mm)[...]
  49. nn)[...]
  50. oo)[...]
  51. pp)[...]
  52. qq)[...]
  53. rr)[...]
  54. ss)[...]
  55. tt)[...]
  56. uu)[...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - Os imóveis adquiridos nos termos previstos nas subalíneas iii) e
  57. iv)da alínea
  58. d)do n.º 1 que se destinem a habitação, apenas permitem o acesso ao presente regime caso se situem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou nos territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho. Artigo 90.º-A [...] 1 - [...]
  59. a)[...]
  60. b)[...]
  61. c)[...]
  62. d)Preencham os requisitos estabelecidos na alínea
  63. d)do n.º 1 do artigo 3.º 2 - [...] 3 - [...]» Artigo 3.º Aplicação no tempo 1 - O disposto na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho , com a redação dada pelo presente decreto-lei, é aplicável a todos os pedidos de autorização de residência para investimento requeridos após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei. 2 - O disposto na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho , com a redação dada pelo presente decreto-lei, não prejudica a possibilidade de renovação das autorizações de residência ou da concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar previstas no artigo 98.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, quando a autorização de residência para investimento tenha sido concedida ao abrigo do regime legal aplicável até à data de entrada em vigor do presente decreto-lei. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2022. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2020. – António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Antero Luís - Pedro Nuno de Oliveira Santos. Promulgado em 5 de fevereiro de 2021. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 9 de fevereiro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali

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