DL n.º 26/97, de 23 de Janeiro

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1. a)e
2. b)do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 6.º, 10.º, 11.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: Consultar o Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro (actualizado face ao diploma em epígrafe) Artigo 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro, o artigo 10.º-A com a seguinte redacção: 'Artigo 10.º-A Restituição de veículos 1 - Um veículo automóvel declarado abandonado ou perdido a favor do Estado pela autoridade administrativa competente poderá ser restituído ao seu anterior proprietário desde que seja solicitada a sua restituição nos seguintes casos:
3. a)Quando se detecte ilegalidade na decisão do processo;
4. b)Quando haja decisão em sentido contrário, transitada em julgado, proferida pelo tribunal competente em recurso contencioso;
5. c)Quando no decurso do prazo concedido para a regularização da situação aduaneira do veículo ocorra a morte do proprietário, desde que os respectivos herdeiros apresentem requerimento para o efeito. 2 - A restituição do veículo automóvel, nas situações previstas no número anterior, deverá ser solicitada no prazo de 60 dias seguidos após a ocorrência das mesmas.' Consultar o Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro (actualizado face ao diploma em epígrafe) Artigo 3.º O presente decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da respectiva publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 19 de Dezembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco. Promulgado em 31 de Dezembro de 1996. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 31 de Dezembro de 1996. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali