Lei n.º 53/2021, de 12 de Agosto

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1. c)do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março , alterada pela Leis n.º 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, 16/2009, de 1 de abril, 44/2019, de 21 de junho, e 60/2019, de 13 de agosto. Artigo 2.º Alteração ao Estatuto dos Deputados É alterada a alínea
2. a)do n.º 2 do artigo 5.º e são aditados a alínea
3. d)ao n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 5 ao artigo 5.º e a alínea
4. r)ao n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º Substituição temporária por motivo relevante 1 - [...]. 2 - [...]:
5. a)Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias e até ao limite do respetivo motivo justificativo;
6. b)[...];
7. c)[...];
8. d)Motivos ponderosos de natureza familiar, pessoal, profissional ou académica. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A suspensão temporária ao abrigo da alínea
9. d)do n.º 2 não pode ocorrer por período inferior a 30 dias, nem por mais de uma vez em cada sessão legislativa, até ao máximo de seis meses por legislatura, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º Artigo 20.º [...] 1 - [...]:
10. a)[...];
11. b)[...];
12. c)[...];
13. d)[...];
14. e)[...];
15. f)[...];
16. g)[...];
17. h)[...];
18. i)[...];
19. j)[...];
20. k)[...];
21. l)[...];
22. m)[...];
23. n)[...];
24. o)[...];
25. p)[...];
26. q)[...];
27. r)Integrar, a qualquer título, órgãos executivos de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, incluindo as respetivas sociedades acionistas. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].» Artigo 3.º Entrada em vigor A alínea
28. r)do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, introduzida pela presente lei, entra em vigor no primeiro dia da XV Legislatura da Assembleia da República. Aprovada em 20 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Promulgada em 3 de agosto de 2021. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendada em 5 de agosto de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali