Lei n.º 20/2010, de 23 de Agosto

::: Lei n.º 20/2010, de 23 de Agosto Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Lei n.º 20/2010, de 23 de Agosto (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: --> - DL n.º 98/2015, de 02/06 - 2ª "versão " - revogado (DL n.º 98/2015, de 02/06) - 1ª versão (Lei n.º 20/2010, de 23/08) Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho - [revogado - Decreto-Lei n.º 98/2015, de 02 de Junho ] Artigo 2.º Entrada em vigor - [revogado - Decreto-Lei n.º 98/2015, de 02 de Junho ] Nº de artigos : 2 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho - [Este diploma foi revogado pelo(

1. a)Decreto-Lei n.º 98/2015, de 02 de Junho! ] _____________________ Lei n.º 20/2010, de 23 de Agosto Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea
2. c)do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho - [revogado - Decreto-Lei n.º 98/2015, de 02 de Junho ] O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º Pequenas entidades 1 - A 'Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades' (NCRF-PE), compreendida no Sistema de Normalização Contabilística (SNC), apenas pode ser adoptada, em alternativa ao restante normativo, pelas entidades, de entre as referidas no artigo 3.º e excluindo as situações dos artigos 4.º e 5.º, que não ultrapassem dois dos três limites seguintes, salvo quando por razões legais ou estatutárias tenham as suas demonstrações financeiras sujeitas a certificação legal de contas:
3. a)Total de balanço: (euro) 1 500 000;
4. b)Total de vendas líquidas e outros rendimentos: (euro) 3 000 000;
5. c)Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50. 2 - ... 3 - ...» Artigo 2.º Entrada em vigor - [revogado - Decreto-Lei n.º 98/2015, de 02 de Junho ] A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 2 de Julho de 2010. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 5 de Agosto de 2010. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 16 de Agosto de 2010. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali