DL n.º 15/2022, de 14 de Janeiro

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A expressão exacta Ir para o art.:

Artigo 1.ºObjeto

Artigo 2.ºÂmbito de aplicação

Artigo 3.ºDefinições

Artigo 4.ºPrincípios gerais

Artigo 5.ºProteção do ambiente

Artigo 6.ºAtividades do Sistema Elétrico Nacional

Artigo 7.ºRegime de exercício

Artigo 8.ºIntervenientes no Sistema Elétrico Nacional

Artigo 9.ºObrigações de serviço público

Artigo 10.ºRede Elétrica de Serviço Público

Artigo 11.ºÂmbito dos procedimentos de controlo prévio

Artigo 12.ºCompetência

Artigo 13.ºCaução

Artigo 14.ºPrazos para pedido e para emissão da licença de produção e da licença de exploração

Artigo 15.ºPlataforma electrónica

Artigo 16.ºGestor do procedimento

Artigo 17.ºRegime remuneratório

Artigo 18.ºÂmbito e modalidades de atribuição

Artigo 19.º

Título de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público na modalidade de acesso geral

Artigo 20.º

Título de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público na modalidade de acordo entre o interessado e o operador da Rede Elétrica de Serviço Público

Artigo 21.ºConteúdo e efeitos do acordo entre o interessado e operador da Rede Elétrica de Serviço Público

Artigo 22.º

Título de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público na modalidade de procedimento concorrencial

Artigo 23.ºUnificação de procedimentos

Artigo 24.ºPedido de atribuição de licença de produção

Artigo 25.ºVerificação da conformidade da instrução do pedido de atribuição de licença de produção

Artigo 26.º

Consulta ao operador da rede elétrica de serviço público e ao gestor global do Sistema Elétrico Nacional

Artigo 27.ºCritérios gerais para atribuição de licença de produção

Artigo 28.ºDecisão do pedido de atribuição de licença de produção

Artigo 29.ºConteúdo da licença de produção

Artigo 30.ºDuração da licença de produção

Artigo 31.ºDireitos e deveres do titular da licença de produção

Artigo 32.ºAutorização para realização de testes e ensaios e exploração em regime experimental

Artigo 33.ºProcedimento de atribuição de licença de exploração

Artigo 34.ºVistoria

Artigo 35.ºAlteração da licença de produção

Artigo 36.ºTransmissão da licença de produção

Artigo 37.ºCessação dos efeitos da licença de produção

Artigo 38.ºCaducidade da licença de produção

Artigo 39.ºRevogação da licença de produção

Artigo 40.ºPlano de encerramento

Artigo 41.ºSalvaguarda de regimes jurídicos sectoriais

Artigo 42.º

Apreciação prévia e decisão de sujeição a avaliação de impacte ambiental no âmbito do procedimento de atribuição de licença de produção

Artigo 43.ºProcedimento de avaliação de impacte ambiental no âmbito de alteração da licença de produção

Artigo 44.ºAnálise de incidências ambientais

Artigo 45.ºProcedimento de análise de incidências ambientais

Artigo 46.ºDecisão do procedimento de análise de incidências ambientais

Artigo 47.ºProcedimento de análise de incidências ambientais no âmbito de alteração da licença de produção

Artigo 48.ºRegime jurídico da urbanização e da edificação

Artigo 49.ºCedências

Artigo 50.ºRegime jurídico da reserva agrícola nacional

Artigo 51.ºPrincípios aplicáveis à receção de eletricidade pela rede elétrica de serviço público

Artigo 52.ºAcesso e funcionamento das redes

Artigo 53.ºEncargos com os investimentos

Artigo 54.ºLigação às redes

Artigo 55.ºProcedimento de registo prévio

Artigo 56.ºCumulação de pedidos de registo

Artigo 57.ºCertificação e ligação à rede elétrica de serviço público

Artigo 58.ºCessação do registo

Artigo 59.ºProcedimento de comunicação prévia

Artigo 60.ºImposição de medidas

Artigo 61.ºCessação dos efeitos da comunicação prévia

Artigo 62.ºProcedimento de controlo prévio

Artigo 63.ºEnergia adicional

Artigo 64.ºEnergia do sobre-equipamento

Artigo 65.ºInterrupção da injeção da energia adicional e da energia do sobre-equipamento

Artigo 66.ºRemuneração da energia do sobre-equipamento

Artigo 67.ºFaturação da energia adicional

Artigo 68.ºFaturação da energia do sobre-equipamento

Artigo 69.ºSeparação jurídica do sobre-equipamento

Artigo 70.ºIntransmissibilidade

Artigo 71.ºPotência instalada e potência de ligação

Artigo 72.ºInterrupção da injeção da energia do reequipamento

Artigo 73.ºRemuneração da energia do reequipamento

Artigo 74.ºProcedimento de controlo prévio de híbridos e hibridização

Artigo 75.ºSeparação na hibridização

Artigo 76.ºCessação dos títulos de controlo prévio na hibridização

Artigo 77.ºObrigação de injeção prioritária na rede elétrica de serviço público

Artigo 78.ºTransmissão do título de controlo prévio emitido no âmbito da hibridização

Artigo 79.ºProcedimento de controlo prévio

Artigo 80.ºServiços de sistema

Artigo 81.ºProcedimento de controlo prévio da produção para autoconsumo

Artigo 81.ºA

Certificado de exploração para UPAC

Artigo 82.ºAlterações ao procedimento de controlo prévio da produção para autoconsumo

Artigo 83.ºProximidade

Artigo 84.ºEntidades instaladoras de unidade de produção para autoconsumo

Artigo 85.ºInstalação de unidade de produção para autoconsumo em partes comuns de edifício

Artigo 86.ºAutoconsumo colectivo

Artigo 87.ºPartilha de energia

Artigo 88.ºDireitos e deveres do autoconsumidor

Artigo 89.ºAutofaturação e comunicação

Artigo 90.ºDivulgação de informação e apoio

Artigo 91.ºEquipamentos e regras técnicas de medição

Artigo 92.ºContagem da energia do sobre-equipamento

Artigo 93.ºContagem da energia em híbridos e na hibridização

Artigo 94.ºContagem de energia no armazenamento

Artigo 95.ºContagem de energia no autoconsumo

Artigo 96.ºControlo de certificação de equipamentos a instalar em unidade de produção para autoconsumo

Artigo 97.ºResponsabilidade civil e criminal

Artigo 98.ºSeguro

Artigo 99.ºParticipação de desastres e acidentes

Artigo 100.ºMecanismos de capacidade

Artigo 101.ºCrise energética e medidas de emergência

Artigo 102.ºVerificação da disponibilidade

Artigo 103.ºRegime de exercício da gestão técnica global do Sistema Elétrico Nacional

Artigo 104.ºGestor global do Sistema Elétrico Nacional

Artigo 105.ºFunções

Artigo 106.ºDireitos e deveres do gestor global do Sistema Elétrico Nacional

Artigo 107.ºRegime de exercício da gestão técnica das redes de distribuição

Artigo 108.ºGestor das redes de distribuição

Artigo 109.ºFunções

Artigo 110.º

Regime de exercício da exploração da rede nacional de transporte de eletricidade e da rede nacional de distribuição de electricidade

Artigo 111.º

Atribuição da concessão de exploração da rede nacional de transporte de eletricidade e da rede nacional de distribuição de electricidade

Artigo 112.ºUtilidade pública das instalações da rede elétrica de serviço público

Artigo 113.º

Funções comuns à rede nacional de transporte de eletricidade e à rede nacional de distribuição de electricidade

Artigo 114.ºFunções específicas da concessionária de rede nacional de transporte de electricidade

Artigo 115.ºRegime de exercício da exploração da distribuição de eletricidade em baixa tensão

Artigo 116.ºAtribuição da concessão de exploração da distribuição em baixa tensão

Artigo 117.ºPeças do procedimento

Artigo 118.ºPagamento aos municípios

Artigo 119.ºInstalação de infraestruturas das redes inteligentes

Artigo 120.ºProcedimentos de controlo prévio

Artigo 121.ºDireitos e deveres do operador da rede de distribuição fechada

Artigo 122.ºRevogação do registo

Artigo 123.ºEnquadramento e coordenação do planeamento das redes

Artigo 124.ºInstrumentos de planeamento

Artigo 125.º

Procedimento de elaboração do plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de transporte de electricidade

Artigo 126.º

Revisão, alteração e atualização do plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de transporte de electricidade

Artigo 127.º

Informação a disponibilizar no plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de transporte de eletricidade e na caracterização da rede nacional de transporte de electricidade

Artigo 128.ºInstrumentos de planeamento

Artigo 129.º

Procedimento de elaboração do plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de transporte de electricidade

Artigo 130.º

Revisão, alteração e atualização do plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de transporte de electricidade

Artigo 131.º

Informação a disponibilizar no plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de transporte de eletricidade e na caracterização da rede nacional de transporte de electricidade

Artigo 132.ºComercialização e comercialização de último recurso

Artigo 133.ºTransparência comercial

Artigo 134.ºReconhecimento de comercializadores

Artigo 135.ºProcedimento para o registo de comercialização

Artigo 136.ºDireitos e deveres dos comercializadores de electricidade

Artigo 137.ºSuspensão, extinção e transmissão do registo de comercialização

Artigo 138.ºAtividade de comercializador de último recurso

Artigo 139.ºAtribuição de licença de comercialização de último recurso

Artigo 140.ºDireitos e deveres do comercializador de último recurso

Artigo 141.ºExtinção e transmissão de licença de comercialização de último recurso

Artigo 142.ºAquisição de eletricidade pelo comercializador de último recurso

Artigo 143.ºAgregação e agregação de último recurso

Artigo 144.ºTransparência comercial

Artigo 145.ºProcedimento para o registo de agregadores de electricidade

Artigo 146.ºDireitos e deveres dos agregadores

Artigo 147.ºExtinção e transmissão do registo de agregador

Artigo 148.ºAtividade de agregação de último recurso

Artigo 149.ºAtribuição de licença de agregador de último recurso

Artigo 150.ºDireitos e deveres do agregador de último recurso

Artigo 151.ºExtinção e transmissão de licença do agregador de último recurso

Artigo 152.ºAtividade de operador logístico de mudança de comercializador e de agregador

Artigo 153.ºAtribuição de licença de operador logístico de mudança de comercializador e de agregador

Artigo 154.ºDireitos e deveres do operador logístico de mudança de comercializador e de agregador

Artigo 155.ºProcedimento

Artigo 156.ºContabilidade, custos e receitas do operador logístico de mudança de comercializador e de agregador

Artigo 157.ºExtinção e transmissão de licença de operador logístico de mudança de comercializador e de agregador

Artigo 158.ºRegulação

Artigo 159.ºAtividade de mercados organizados

Artigo 160.ºIntegridade e transparência nos mercados

Artigo 161.ºRegime de exercício da atividade de mercados organizados

Artigo 162.ºIntegração da gestão de mercados organizados

Artigo 163.ºOperadores de mercado

Artigo 163.ºA

Âmbito da atividade de registo e contratação bilateral de energia

Artigo 163.ºB

Entidade gestora

Artigo 163.ºC

Regulação

Artigo 163.ºD

Princípios a que deve obedecer a atividade de registo e contratação bilateral de energia

Artigo 163.ºE

Regime de exercício da atividade de registo e contratação bilateral de energia

Artigo 163.ºF

Integração da gestão da atividade de registo e contratação bilateral de energia

Artigo 164.ºAtividade de mercados de serviços de sistema

Artigo 165.ºRegime de exercício da actividade

Artigo 166.ºÂmbito do mercado de serviços de sistema

Artigo 167.ºContratação de serviços de sistema

Artigo 168.ºDesvios à programação

Artigo 169.ºPrincípios de gestão de risco no Sistema Elétrico Nacional

Artigo 170.ºGestor de garantias

Artigo 171.ºPrincípios a que deve obedecer o gestor de garantias

Artigo 172.ºRegulamentação

Artigo 173.ºRegulação da atividade e sujeição ao regime sancionatório

Artigo 174.ºAtividade de emissão de garantias de origem

Artigo 175.ºAtribuição de licença de entidade emissora de garantias de origem

Artigo 176.ºDireitos e deveres da entidade emissora de garantias de origem

Artigo 177.ºExtinção e transmissão de licença de entidade emissora de garantias de origem

Artigo 178.ºContabilidade, custos e receitas da entidade emissora de garantias de origem

Artigo 179.ºRegulação

Artigo 180.ºProteção dos consumidores

Artigo 181.ºDireito à prestação do serviço

Artigo 182.ºDireito à informação

Artigo 183.ºDireito à qualidade da prestação do serviço

Artigo 184.ºDireito à informação sobre tarifas e preços

Artigo 185.ºReclamações e resolução extrajudicial de conflitos

Artigo 186.ºClientes finais economicamente vulneráveis

Artigo 187.ºAutoconsumo e participação em comunidades

Artigo 188.ºDeveres dos consumidores

Artigo 189.ºComunidades de energia renovável

Artigo 190.ºRegime aplicável às comunidades de energia renovável

Artigo 191.ºComunidades de cidadãos para a energia

Artigo 192.ºÂmbito

Artigo 193.ºObtenção do Estatuto

Artigo 194.ºRequisitos

Artigo 195.ºObrigações e medidas de apoio

Artigo 196.ºBeneficiários

Artigo 197.ºMonitorização

Artigo 198.ºFixação da tarifa social

Artigo 199.ºIncidência subjetiva da tarifa social

Artigo 199.ºA

Isenções ao financiamento da tarifa social

Artigo 199.ºB

Fórmula de determinação do financiamento da tarifa social

Artigo 199.ºC

Deveres de reporte

Artigo 199.ºD

Apuramento do financiamento

Artigo 199.ºE

Cobrança

Artigo 200.ºCondições de atribuição

Artigo 201.ºProcessamento

Artigo 202.ºAplicação

Artigo 203.ºFinalidade da regulação do Sistema Elétrico Nacional

Artigo 204.ºAtividades sujeitas a regulação

Artigo 205.ºObjetivos gerais da regulação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Artigo 206.ºCompetências da regulação no âmbito do Sistema Elétrico Nacional

Artigo 207.ºPrincípios gerais

Artigo 208.ºCustos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral

Artigo 209.ºTransmissibilidade do direito ao recebimento do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários

Artigo 210.ºTarifas aplicáveis à aquisição de eletricidade pelo comercializador de último recurso

Artigo 211.ºTarifas aplicáveis à produção com apoio à remuneração

Artigo 212.ºTarifas aplicáveis à unidade de produção para autoconsumo

Artigo 213.ºTarifas aplicáveis às instalações de armazenamento

Artigo 214.ºTarifas aplicáveis no acesso de terceiros às redes de distribuição fechadas

Artigo 215.ºEficiência no consumo

Artigo 216.ºPrincípios gerais

Artigo 217.ºProjetos-piloto com recurso a fontes de energia renováveis de origem ou localização oceânica

Artigo 218.ºProjetos-piloto com recurso a fontes de energia renováveis no território continental

Artigo 219.ºReserva de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público

Artigo 220.ºInfraestruturas

Artigo 221.ºProcedimento de instalação

Artigo 222.ºElementos instrutórios

Artigo 223.ºCustos de instalação

Artigo 224.ºRemuneração da energia

Artigo 225.ºProjetos de investigação e desenvolvimento a instalar em área não abrangida por ZLT

Artigo 226.ºSeparação jurídica e patrimonial da atividade de transporte

Artigo 227.ºAprovação, designação e certificação do operador da rede nacional de transporte de electricidade

Artigo 228.º

Reapreciação das condições de certificação do operador da rede nacional de transporte de electricidade

Artigo 229.ºCertificação relativamente a países terceiros à União Europeia

Artigo 230.ºRecusa de certificação relativamente a países terceiros

Artigo 231.ºReapreciação da certificação relativamente a países terceiros

Artigo 232.ºModelos alternativos de separação

Artigo 233.ºSeparação jurídica da atividade de distribuição

Artigo 234.ºPrograma de conformidade do operador de rede de distribuição

Artigo 235.ºRegulamentos

Artigo 236.ºRegulamento das Redes

Artigo 237.ºRegulamento de Acesso às Redes e às Interligações

Artigo 238.ºRegulamento de Operação das Redes

Artigo 239.ºRegulamento da Qualidade de Serviço

Artigo 240.ºRegulamento de Relações Comerciais

Artigo 241.ºRegulamento Tarifário

Artigo 242.ºRegulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica

Artigo 243.ºRegulamento do Autoconsumo

Artigo 244.ºRegulamento Técnico das Instalações no Autoconsumo

Artigo 245.ºRegulamento de Inspeção e Certificação no Autoconsumo

Artigo 246.ºCompetência para a aprovação e a aplicação dos regulamentos

Artigo 247.ºRelatório de monitorização da segurança de abastecimento

Artigo 248.ºRelatório de monitorização do autoconsumo

Artigo 249.ºRelatório de monitorização das redes de transporte e distribuição

Artigo 250.ºÂmbito

Artigo 251.ºInspeções

Artigo 252.º

Interrupção de injeção ou fornecimento e redução de potência em caso de apropriação indevida de energia

Artigo 253.º

Impossibilidade de concretização de redução de potência ou interrupção por inacessibilidade da instalação de produção, armazenamento ou consumo

Artigo 254.ºProteção dos consumidores prioritários

Artigo 255.ºRestabelecimento em caso de apropriação indevida de energia

Artigo 256.ºIndemnização em caso de apropriação indevida de energia

Artigo 257.ºResponsabilidade solidária

Artigo 258.ºAlocação dos montantes apurados

Artigo 259.ºMeios e garantias de atuação do operador de rede

Artigo 260.ºResponsabilidade do operador de rede

Artigo 261.ºParticipação às entidades competentes

Artigo 262.ºCentros de arbitragem de conflitos de consumo

Artigo 263.ºRegulamentação

Artigo 264.ºÂmbito de aplicação e órgãos competentes

Artigo 265.ºExtensão da regulação às Regiões Autónomas

Artigo 266.ºAplicação da regulamentação

Artigo 267.ºAplicação do regime da tarifa social de eletricidade às Regiões Autónomas

Artigo 268.ºPagamento aos municípios no âmbito das concessões em baixa tensão

Artigo 269.ºÂmbito territorial dos títulos habilitantes ao exercício de atividades

Artigo 270.ºTaxas

Artigo 271.ºDireito de acesso à informação

Artigo 272.ºFiscalização técnica

Artigo 273.ºRegime sancionatório

Artigo 274.ºPublicidade

Artigo 275.ºTaxas administrativas

Artigo 276.ºProcessos pendentes

Artigo 277.ºConversão de unidades de pequena produção, de microprodução e de miniprodução

Artigo 278.ºRegimes de remuneração garantida ou outros regimes bonificados de apoio à remuneração

Artigo 279.ºEncerramento de centros electroprodutores

Artigo 280.º

Regime transitório aplicável a instalações de consumo abrangidas pelo Estatuto do Cliente Eletrointensivo

Artigo 281.ºModelo de gestão flexível das redes

Artigo 282.ºContadores inteligentes

Artigo 283.ºPlanos de desenvolvimento e investimento das redes de transporte e de distribuição

Artigo 284.ºAtividades sujeitas a concessão

Artigo 285.ºConcessões das redes de distribuição em baixa tensão

Artigo 286.ºAcreditação do operador de rede de distribuição fechada

Artigo 287.ºLicenças do comercializador de último recurso em baixa tensão

Artigo 288.º

Aquisição de eletricidade pelo comercializador de último recurso a produtores com potência de ligação atribuída até 1 MW

Artigo 289.ºExtinção das tarifas transitórias de venda a clientes finais

Artigo 290.ºRegime de transferência intertemporal

Artigo 291.ºDéfice e ajustamentos tarifários

Artigo 292.ºAtividade de mudança de comercializador

Artigo 293.ºRevisão periódica do regime da tarifa social

Artigo 294.ºEntidade Emissora de Garantias de Origem

Artigo 295.ºEstudo referente ao desenvolvimento de energias renováveis de fonte ou localização oceânica

Artigo 296.ºEstudo de inversão de fluxo nas redes

Artigo 297.ºModelo de registo de agentes de mercado

Artigo 298.ºExtensão do regime estabelecido para a apropriação ilícita de energia

Artigo 299.ºZona-piloto para produção de energia elétrica a partir das ondas do mar

Artigo 300.ºSituações transitórias decorrentes dos contratos de aquisição de energia

Artigo 301.ºServidões administrativas de linhas eléctricas

Artigo 302.ºNormalização de equipamentos

Artigo 303.ºAtualização de regulamentos

Artigo 304.ºAplicação no espaço

Artigo 305.ºNorma revogatória

Artigo 306.ºRegulamentação

Artigo 307.ºEntrada em vigor

ANEXO I ANEXO II Bases da concessão da rede nacional de transporte de electricidade ANEXO III Bases da concessão da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade em Média e Alta Tensão ANEXO IV Bases das concessões da rede de distribuição de eletricidade em baixa tensão ANEXO V ANEXO VI Medidas de proteção dos consumidores ANEXO VII Nº de artigos : 326 Páginas:

1 2 3 4 Seguinte > Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001 _____________________ Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica até 2050.

Para concretização desse objetivo, foi aprovado, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050).

Por outro lado, e nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, determinou-se que todos os Estados-Membros deveriam elaborar e apresentar à Comissão Europeia um plano nacional integrado de energia e clima para o horizonte 2021-2030.

Neste âmbito, e em articulação com os objetivos do RNC 2050, foi desenvolvido o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), que constitui o principal instrumento de política energética e climática nacional para a próxima década rumo a um futuro neutro em carbono, e que foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho.

O PNEC 2030 estabelece metas, objetivos e respetivas políticas e medidas em matéria de redução de emissões de gases com efeito de estufa, incorporação de energias de fontes renováveis, eficiência energética, segurança energética, mercado interno e investigação, inovação e competitividade, bem como uma abordagem clara para o alcance dos referidos objetivos e metas.

Ainda no mesmo sentido, o Pacto Ecológico Europeu estabeleceu o roteiro para a redução de emissões em, pelo menos, 55 /prct. até 2030, o que induzirá uma profunda transformação, designadamente no modelo energético, que não deixará de aportar novas oportunidades para a inovação, investimento e emprego.

Neste enquadramento de profunda mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema Elétrico Nacional (SEN) às necessidades e desafios colocados pelos referidos instrumentos estratégicos, que irão nortear a política energética do nosso País nos próximos anos.

Importa, igualmente, assegurar a transposição da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e, parcialmente, a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis.

É, pois, neste quadro que importa assegurar a mudança de paradigma do SEN, que tem, necessariamente, de evoluir de um sistema assente em produção centralizada, para um modelo descentralizado que enquadre no seu seio a produção local, as soluções de autoconsumo, a gestão ativa de redes inteligentes e que assegure a participação ativa dos consumidores nos mercados.

Assim, as alterações introduzidas pelo presente decreto-lei podem estruturar-se em cinco eixos fundamentais: (i) a atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEN; (ii) o planeamento das redes; (iii) a introdução de mecanismos concorrenciais para o exercício das atividades do SEN; (iv) a participação ativa dos consumidores, na produção e nos mercados; e (v) o enquadramento e densificação legislativa de novas realidades como o reequipamento, os híbridos ou a hibridização e o armazenamento.

No que se refere ao primeiro eixo, o presente decreto-lei pretende concentrar as matérias centrais da organização e funcionamento do SEN, até agora dispersas por vários diplomas legais, assim se garantindo uma melhor articulação dos regimes jurídicos e, bem assim, uma mais fácil apreensão dos mesmos pelos respetivos destinatários e aplicadores.

Pretende-se, igualmente, simplificar o funcionamento do SEN, eliminando a distinção entre produção em regime ordinário e produção em regime especial, com a inevitável eliminação de dois procedimentos distintos de licenciamento da atividade de produção de eletricidade.

Assim, estabelecem-se como formas de controlo prévio a comunicação prévia, o registo e a licença, que abrangem a totalidade das atividades de produção, autoconsumo e armazenamento, o que permite uma melhor articulação destes procedimentos, assegurando a redução dos custos administrativos para os interessados e para as entidades públicas competentes.

Ainda neste âmbito, importa destacar a compatibilização dos vários objetivos de política pública em presença, que impõem a consideração não só dos valores ambientais, mas também da maximização da utilização do território através do seu uso dual para atividade agrícola e de produção de eletricidade renovável ou através da diminuição da pressão sobre o território mediante a criação e regulação da figura do reequipamento e da expansão da produção de eletricidade de fonte ou localização oceânica.

Os objetivos sufragados pelo País em matéria de metas de energias renováveis não devem desconsiderar os impactos nos territórios e nas populações, razão pela qual se estabelece um mecanismo previsível, transparente e não discriminatório de cedências pelos produtores que visa concorrer para a satisfação das necessidades energéticas das autarquias e populações locais, disciplinando-se uma prática que tem sido aleatória, desregulada e raras vezes articulada com o propósito primordial dos respetivos projetos.

O segundo eixo centra-se na maximização de todo o potencial de capacidade de receção da rede elétrica de serviço público (RESP), em linha com o interesse público da proteção dos consumidores que suportam os seus custos e com a obrigação de preservar o território com a construção das linhas estritamente necessárias ao funcionamento do SEN, em condições de segurança do abastecimento e com qualidade de serviço.

A possibilidade de atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP com restrições vem, por um lado, eliminar a ociosidade do ativo RESP e, por outro lado, impor a necessidade de se evoluir de um modelo de planeamento e gestão das redes para um modelo inovador de gestão ativa, de forma dinâmica, adaptativa e flexível, que incorpora em si mesmo a realidade da produção híbrida, do armazenamento necessário à maior penetração das energias renováveis e do autoconsumo, individual e coletivo, transformando o tradicional consumidor num agente ativo do SEN e da transição energética.

Esta opção constitui uma aposta decisiva que permite, por um lado, dar resposta às necessidades de eletricidade de fonte renovável e, por outro lado, às necessidades de utilização racional e parcimoniosa do território enquanto recurso finito.

Neste contexto, importa destacar as repercussões desta opção ao nível dos planos de desenvolvimento e investimento das redes de transporte e de distribuição, que passam a ter de justificar, mediante uma análise de custo e benefício, a necessidade de construção de novas infraestruturas de rede face a outras alternativas viáveis, designadamente o recurso à contratação, em mercado, de flexibilidade de recursos distribuídos, como o armazenamento, resposta da procura e da produção de eletricidade, só possíveis através da adoção do referido modelo de planeamento e de gestão flexível.

O terceiro eixo, que representa uma evolução qualitativa de relevo, assenta na opção clara de fazer depender a atribuição de licenças no âmbito de várias atividades do SEN, exercidas em regime de exclusividade, de prévio procedimento concorrencial, prosseguindo-se o caminho já iniciado com os procedimentos concorrenciais para atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na RESP.

Neste sentido, as atividades de comercializador de último recurso e de agregador de último recurso, bem como as de operador logístico de mudança de comercializador e de agregador e a de emissão de garantias de origem passam, agora, a ser exercidas mediante licença a atribuir de modo concorrencial e transparente.

No prisma da organização estrutural do SEN, cria-se um gestor integrado das redes de distribuição em alta tensão, média tensão e baixa tensão (BT), que exercerá a atividade em regime de concessão atribuída mediante prévio procedimento concorrencial.

A criação desta figura vem, à luz da futura atribuição das concessões municipais de distribuição em BT, garantir uma gestão técnica de todas as concessões das redes de distribuição, assegurando a eficácia e coerência de atuação, numa única entidade, assim se salvaguardando o abastecimento, que é a principal missão do SEN. Atendendo à complexidade técnica envolvida, ao tempo expectável necessário ao funcionamento em pleno das novas concessões e ao período de transição energética em curso, que recomenda uma implementação robusta do modelo, a coordenação da operação das redes de distribuição continuará a ser assegurada nos termos das atuais concessões, até ao início de funções desta nova entidade.

O presente decreto-lei prevê, ainda, a eliminação dos regimes de remuneração garantida por oposição ao regime de remuneração geral, optando-se por estabelecer um único regime remuneratório assente no preço livremente determinado em mercado.

Sem embargo dessa opção, consagra-se a possibilidade, ao abrigo do disposto nas diretivas da União Europeia, de atribuir regimes de apoio à produção a partir de fontes de energia renováveis que permitam a recuperação do custo de oportunidade do investimento, mas sempre condicionados à realização de procedimentos concorrenciais.

O quarto eixo centra-se nos consumidores e no papel que podem passar a desempenhar no âmbito do SEN, atuando individualmente, coletivamente ou através de comunidades de energia, prevendo que podem passar de meros consumidores passivos para agentes ativos que produzem eletricidade para autoconsumo ou para venda de excedentes, armazenam e oferecem serviços de flexibilidade e agregam produção.

Para esse efeito, o presente decreto-lei impõe a instalação de contadores e redes inteligentes e assegura, através da criação da figura do agregador, a eliminação das barreiras à participação nos mercados de eletricidade.

No âmbito do autoconsumo, é, ainda, dispensada a intervenção do operador da RESP em algumas situações e consagrado um conceito objetivo de proximidade elétrica, e não apenas física, que confere maior amplitude e certeza jurídica à expansão da atividade de autoconsumo.

Consagra-se, definitivamente, a partilha dinâmica que permite, com eficiência, otimizar os fluxos de eletricidades entre os autoconsumidores que atuam coletivamente, incentivando o surgimento de novas áreas de prestação destes serviços inovadores.

Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente através da concentração da informação essencial, que atualmente se encontra dispersa por várias entidades e diversos locais, no sítio na Internet da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, e ao reforço dos deveres de prestação de informação pelos comercializadores aos respetivos clientes.

Neste contexto, consagra-se a obrigação de disponibilização de contratos de fornecimento a preços dinâmicos, permitindo ajustar o perfil do consumo ao preço diferenciado entre períodos horários, promovendo o fornecimento de serviços de flexibilidade.

Por fim, é criado um novo regime para a apropriação ilícita de energia que, incluindo as práticas fraudulentas, constitui um fenómeno social grave, não só em virtude dos riscos que gera para a segurança e integridade física de pessoas e bens e segurança do sistema, mas também pela injustiça relativa que cria nas condições de acesso e utilização destes serviços públicos essenciais, gerando custos significativos na esfera dos demais intervenientes do SEN que, inevitavelmente, vão refletir-se sobre todos os consumidores.

O quinto e último eixo assenta na criação ou densificação do enquadramento jurídico de realidades inovadoras e, bem assim, do estabelecimento de um quadro jurídico adequado aos projetos-piloto de inovação e desenvolvimento através da criação de três zonas livres tecnológicas (ZLT).

O reequipamento, atualmente desprovido de regulamentação jurídica, representa para o SEN uma possibilidade única de aumento da produção de energia de fonte renovável e para o cumprimento das metas do PNEC 2030, sem implicações na ocupação do território e sem qualquer impacte acrescido no ambiente ou paisagem.

Por isso, pela mais-valia que representa e pela convergência de objetivos de várias políticas públicas, o presente decreto-lei determina que, até que as metas do PNEC 2030 sejam atingidas, a opção pelo reequipamento confere aos interessados um acréscimo de 20 /prct. da potência de injeção, remunerada a preço livremente estabelecido em mercado, e associa-lhe um procedimento de controlo prévio simples de mera alteração à licença de produção ou, em algumas situações, de comunicação prévia.

Para efeitos da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e maximização das infraestruturas da RESP, estabelece-se um enquadramento jurídico que facilita e promove a utilização do mesmo ponto de injeção na RESP, por diversas tecnologias com diferente fonte primária, permitindo-se a constituição de híbridos ab initio ou posteriormente, seguindo um procedimento de controlo prévio bastante simplificado de alteração da licença de produção, e regula-se o armazenamento autónomo de eletricidade, que contribui para a flexibilidade do sistema e para a maior integração da produção renovável através do seu aproveitamento total.

Neste âmbito, uma das ZLT criadas é destinada a projetos-piloto de investigação e desenvolvimento de eletricidade de fonte ou localização oceânica, dotando o País das condições adequadas ao desenvolvimento de clusters de inovação que contribuam para o pretendido objetivo de desenvolvimento das atividades de produção de eletricidade offshore.

A segunda ZLT criada incide sobre a área da central termoelétrica do Pego, a descomissionar, e beneficiará de uma reserva de capacidade de injeção na RESP a afetar aos projetos-piloto que ali se pretendam instalar, para efetuar, em ambiente real, os respetivos trabalhos de investigação.

Por fim, e tendo em vista a conciliação de duas atividades no mesmo território de modo a criar sinergias positivas para ambas, a terceira ZLT criada abrange o Perímetro de Rega do Mira, tendo em vista a investigação e desenvolvimento de tecnologias que, ao permitirem esta dupla ocupação do solo, possam, ainda, trazer benefícios para as culturas, designadamente através da utilização dos painéis solares como um instrumento de proteção contra as alterações climáticas.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.ºObjeto

1 - O presente decreto-lei estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN).

2 - O presente decreto-lei procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012.

3 - O presente decreto-lei procede, ainda, à transposição parcial da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis.

Artigo 2.ºÂmbito de aplicação

1 - O presente decreto-lei aplica-se às atividades de produção, armazenamento, autoconsumo, transporte, distribuição, agregação e comercialização de eletricidade, bem como à operação logística de mudança de comercializador e agregador, à organização dos respetivos mercados, à atividade de emissão de garantias de origem, à atividade de gestão de garantias do SEN, aos procedimentos aplicáveis ao acesso àquelas atividades e à proteção dos consumidores.

2 - O disposto no presente decreto-lei não é aplicável:

Artigo 3.ºDefinições

Para os efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

jjj) «Rede nacional de transporte de eletricidade» ou «RNT» a rede nacional de transporte de eletricidade, no continente, incluindo o solo e o espaço marítimo nacional, conforme definido nas bases da concessão de RNT, constantes no anexo ii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, e respetivo contrato de concessão da RNT, com exclusão da concessão atribuída nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de dezembro; kkk) «Redes municipais de distribuição de eletricidade em BT» as redes municipais de distribuição de eletricidade em BT, no continente, conforme definido nas bases das concessões da rede de distribuição de eletricidade em BT, constante no anexo iv do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante; lll) «Reequipamento» a substituição total ou parcial dos equipamentos geradores do centro eletroprodutor de fonte primária renovável, sem alteração da área de implantação do centro eletroprodutor preexistente; mmm) «Segurança do abastecimento» a capacidade de o sistema elétrico cobrir, de forma adequada, a procura de eletricidade dos clientes finais; nnn) «Serviços de resposta da procura» os serviços que valorizam a resposta da procura, através da submissão de ofertas de redução ou aumento do consumo dos clientes finais, em mercados de eletricidades ou através de contratação bilateral, de forma isolada ou mediante agregação; ooo) «Serviços de sistema» os meios e contratos, utilizados pelo gestor global do SEN, necessários para o acesso e a exploração em condições de segurança de funcionamento da rede, nomeadamente os serviços de balanço, a gestão de congestionamentos e os serviços de sistema não associados à frequência; ppp) «Serviços de sistema não associados à frequência» um serviço utilizado pelo gestor global do SEN ou pelo gestor integrado das redes de distribuição para controlo de tensão em estado estacionário, injeções rápidas de corrente reativa, inércia para a estabilidade do sistema elétrico, corrente de curto-circuito, capacidade de arranque autónomo e capacidade de funcionamento isolado; qqq) «Sistema Elétrico Nacional» ou «SEM» o conjunto de princípios, organizações, agentes e instalações elétricas relacionados com as atividades abrangidas pelo presente decreto-lei, no território nacional; rrr) «Sistemas específicos de gestão dinâmica» os sistemas destinados à monitorização, controlo e gestão dinâmica dos fluxos energéticos entre a(s) UPAC e as IU, capazes de assegurar a interoperabilidade com os sistemas do operador de rede para efeitos de partilha de energia e contagem;

sss) «Sobre-equipamento» a alteração do centro eletroprodutor de fontes de energia renováveis que consista num aumento da potência instalada conseguido através da instalação de mais equipamentos geradores ou de inversores, até ao limite de 20 /prct. da potência de ligação atribuída ao centro eletroprodutor na licença de produção inicial; ttt) «Sobre-equipamento autónomo» o sobre-equipamento separado juridicamente do centro eletroprodutor preexistente; uuu) «Transporte» a veiculação de eletricidade, numa rede interligada de MAT e de AT, para entrega ao distribuidor ou ao cliente final, excluindo a comercialização; vvv) «Unidade de produção para autoconsumo» ou «UPAC» uma ou mais unidades de produção que tem como fonte primária a energia renovável, incluindo ou não instalações de armazenamento de energia, associada(s) a uma ou várias IU, destinada primordialmente à satisfação de necessidades próprias de abastecimento de energia elétrica, que sejam instaladas nessa(s) IU e/ou na proximidade da(s) IU que abastecem, podendo ser propriedade de e/ou geridas por terceiro(s); www) «Territórios de baixa densidade» aqueles que se encontram identificados por portaria dos membros do governo responsáveis pela área da energia e da coesão territorial.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 4.ºPrincípios gerais

1 - O exercício das atividades abrangidas pelo presente decreto-lei obedece a princípios de racionalidade e eficiência dos recursos assegurando a sustentabilidade económico-financeira do SEN e do acesso universal, no quadro da concretização do mercado interno de energia, da transição energética, da preservação do ambiente e da proteção e igualdade de tratamento dos consumidores de eletricidade, dependendo da obtenção de licença, da atribuição de concessão, da realização do registo ou de comunicação prévia, nos termos dos procedimentos estabelecidos para cada uma das atividades.

2 - Todos os procedimentos previstos no presente decreto-lei obedecem aos princípios gerais que regem a atividade administrativa nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

3 - Todas as atividades previstas no presente decreto-lei obedecem ao princípio da livre concorrência, incluindo as atividades em regime exclusivo, na medida em que as respetivas concessões e licenças são atribuídas através de procedimentos concorrenciais.

4 - Presume-se o interesse público, para a saúde e segurança públicas, ao planeamento, construção e exploração dos centros eletroprodutores de fonte renovável e/ou de instalações de armazenamento, incluindo a sua ligação à rede, no âmbito:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 5.ºProteção do ambiente

1 - No exercício das atividades abrangidas pelo presente decreto-lei, os intervenientes no SEN devem adotar as providências adequadas à minimização dos impactes ambientais, observando as disposições legais aplicáveis.

2 - O Governo deve promover políticas de utilização racional de energia e incentivar a utilização dos recursos renováveis, a eficiência energética e a descarbonização da economia e a promoção da qualidade do ambiente.

Artigo 6.ºAtividades do Sistema Elétrico Nacional

1 - O SEN integra as seguintes atividades:

2 - O SEN integra, ainda, as seguintes atividades:

3 - Integram-se, ainda, no SEN as atividades de operação de mercados organizados de eletricidade e outras atividades relacionadas com a prestação de serviços no âmbito dos mercados e a operação de redes de distribuição fechadas (RDF).

Artigo 7.ºRegime de exercício

1 - As atividades referidas no n.º 1 do artigo anterior são exercidas nos seguintes termos:

2 - As atividades referidas no n.º 2 do artigo anterior são exercidas mediante licença e em regime exclusivo.

3 - As atividades referidas no n.º 3 do artigo anterior são exercidas nos termos definidos no presente decreto-lei.

Artigo 8.ºIntervenientes no Sistema Elétrico Nacional

1 - São intervenientes no SEN:

3 - Todos os intervenientes no SEN devem dispor de sistemas de gestão e de intercâmbio de dados seguros e interoperáveis entre si e asseguram o acesso aos dados do cliente final nos termos da legislação aplicável.

Artigo 9.ºObrigações de serviço público

1 - Sem prejuízo do exercício das atividades em regime livre e concorrencial, são estabelecidas obrigações de serviço público.

2 - As obrigações de serviço público são da responsabilidade dos intervenientes no SEN, nos termos previstos no presente decreto-lei.

3 - São obrigações de serviço público, nomeadamente:

Artigo 10.ºRede Elétrica de Serviço Público

1 - A RESP abrange o conjunto das instalações de serviço público destinadas ao transporte e distribuição de eletricidade que integram a RNT, a RND e as redes de distribuição de eletricidade em BT.

2 - Os bens que integram a RESP só podem ser onerados ou transmitidos nos termos previstos no presente decreto-lei.

CAPÍTULO II

Produção e armazenamento de eletricidade SECÇÃO I Controlo prévio

Artigo 11.ºÂmbito dos procedimentos de controlo prévio

1 - O exercício das atividades de produção e armazenamento de eletricidade está sujeito à obtenção de licença de produção e de exploração, ou a registo prévio e certificado de exploração ou a comunicação prévia, nos termos previstos no presente decreto-lei.

2 - Está sujeita a licença de produção e de exploração:

3 - Está sujeita a registo prévio e a certificado de exploração:

4 - Está sujeita a comunicação prévia:

5 - Está isento de controlo prévio:

6 - Nos procedimentos de controlo prévio previstos nos n.os 2, 3 e 4 são emitidos os seguintes títulos:

7 - Nos casos em que se pretenda exercer mais do que uma das atividades referidas no n.º 1, é adotado o procedimento de controlo prévio mais exigente que engloba todas as atividades em simultâneo.

8 - A instalação em centro eletroprodutor já existente de novas unidades de produção que utilizem diversa fonte primária ou de instalações de armazenamento está sujeita ao controlo prévio que lhes seja aplicável nos termos definidos nos n.os 2 e 3, sendo os respetivos títulos averbados aos títulos preexistentes relativos ao centro eletroprodutor.

9 - Está sujeita a novo procedimento de controlo prévio a alteração substancial do centro eletroprodutor, da UPAC ou da instalação de armazenamento.

10 - Nos casos do número anterior, o título de reserva de capacidade de injeção na RESP já atribuído mantém-se, contando-se os prazos estabelecidos para a obtenção da nova licença de produção e da licença de exploração da data de apresentação do pedido de nova licença de produção.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 12.ºCompetência

1 - A atribuição de todos os títulos de controlo prévio previstos no presente decreto-lei referentes a centros eletroprodutores, UPAC ou instalações de armazenamento é da competência do diretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia.

2 - A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) exerce as competências de entidade licenciadora, proferindo todas as decisões relativas à instrução e condução dos procedimentos de atribuição, alteração, transmissão e extinção dos títulos de controlo prévio previstos no presente decreto-lei que não estejam expressamente reservadas ao membro do Governo responsável pela área da energia.

Artigo 13.ºCaução

1 - O pedido de atribuição do título de reserva de capacidade de injeção na RESP, em qualquer das suas modalidades, depende da prévia prestação de caução destinada a garantir a obtenção dos títulos de controlo prévio por parte do interessado, nos termos e prazos previstos no presente decreto-lei que habilitam à entrada em funcionamento do centro eletroprodutor, instalação de armazenamento ou UPAC.

2 - A caução a prestar deve ser idónea, autónoma, irrevogável e pagável à primeira solicitação, e pode revestir as seguintes modalidades:

3 - O valor da caução corresponde:

4 - No caso referido na alínea a) do número anterior, a caução é prestada à DGEG, no prazo de 20 dias a contar da notificação a que se refere a alínea a) do n.º 8 do artigo 19.º 5 - No caso referido na alínea b) do n.º 3, a caução é prestada ao operador da RESP, com a apresentação do pedido para celebração de acordo.

6 - A falta de prestação de caução nos prazos definidos nos termos do disposto nos números anteriores implica a rejeição do pedido.

7 - Sem prejuízo da audiência prévia dos interessados a realizar pela DGEG, a caução reverte para abatimento aos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral (CIEG), enquanto medida que promove a sustentabilidade do SEN, nos seguintes casos:

8 - O valor, total ou parcial, da caução é devolvido ao interessado no prazo de cinco dias a contar da verificação das seguintes situações:

9 - Com a emissão do título de reserva de capacidade de injeção na RESP no caso referido na alínea a) do n.º 3, a caução prestada mantém-se para assegurar a emissão dos títulos de controlo prévio previstos no presente decreto-lei necessários à entrada em funcionamento do centro eletroprodutor, da instalação de armazenamento ou da UPAC, nos casos aplicáveis.

10 - No caso referido na alínea b) do n.º 3, o pedido de atribuição de licença de produção é, sob pena de rejeição liminar, acompanhado de caução prestada à entidade licenciadora no valor de € 10 000,00 por MVA de reserva de capacidade atribuída, com o limite máximo de € 10 000 000,00 pelo prazo mínimo de dois anos, sendo prorrogada, até à entrada em funcionamento do centro eletroprodutor, da UPAC ou da instalação de armazenamento, sob pena de caducidade do título de reserva de capacidade de injeção na RESP.

11 - Nos casos referidos nos n.os 9 e 10, a caução prestada reverte para abatimento aos CIEG quando a caducidade do título de reserva de capacidade de injeção na RESP decorra das seguintes situações:

12 - A caução devida no âmbito do procedimento de registo prévio é prestada à DGEG no prazo de cinco dias após validação da inscrição, no valor de € 5000,00 por MVA, aplicando-se o procedimento previsto no presente artigo para a licença de produção, com as necessárias adaptações.

13 - No procedimento de registo prévio para instalação e exploração de RDF, a caução é prestada à DGEG no prazo de cinco dias após validação da inscrição e corresponde a € 5000,00 por MVA de potência instalada da RDF, seguindo-se os demais procedimentos previstos no presente artigo.

14 - A caução prestada pode ser alterada a todo o momento mediante prévia autorização da DGEG, designadamente quanto ao modo de prestação e prazo.

15 - Com a emissão da licença de produção, o valor da caução é reduzido em um terço do seu valor inicial, podendo o interessado, mediante prévia aceitação da DGEG, apresentar nova caução para o valor remanescente.

16 - A caução prestada deve ser acionada pela entidade licenciadora quando o titular não inicie a exploração no prazo fixado na licença de produção ou das prorrogações concedidas, caso em que o seu valor é entregue ao operador da RNT ou RND, consoante o caso, para reverter para abatimento aos CIEG.

17 - A reversão da caução nos termos previstos no número anterior implica a caducidade do título de atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP.

18 - As cauções prestadas à entidade licenciadora nos termos dos números anteriores são integralmente liberadas com a emissão da licença de exploração ou do certificado de exploração, se aplicável.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 14.ºPrazos para pedido e para emissão da licença de produção e da licença de exploração

1 - O pedido de atribuição de licença de produção é efetuado à DGEG no prazo máximo de um ano após a emissão do título de reserva de capacidade de injeção na RESP quando haja lugar à realização de procedimento de AIA ou, não havendo lugar a este procedimento, no prazo máximo de seis meses.

2 - A licença de produção é emitida no prazo máximo de um ano a contar do respetivo pedido ou, no caso de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis para autoconsumo, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de deferimento tácito, em qualquer dos casos.

3 - O prazo para a emissão da licença de exploração do centro eletroprodutor, da UPAC ou da instalação de armazenamento conta-se da data da atribuição da licença de produção, não podendo exceder um ano, salvo nos seguintes casos:

4 - No caso de centros eletroprodutores que constituam aproveitamentos hidroelétricos e de centros eletroprodutores que utilizem como fonte primária energia não renovável, os prazos estabelecidos nos números anteriores são fixados pela entidade licenciadora, tendo como limite máximo seis anos.

5 - Os prazos referidos nos números anteriores são prorrogáveis, sem limite, por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, em circunstâncias excecionais e mediante pedido do requerente devidamente justificado, sem prejuízo do disposto no n.º 7.

6 - No caso de centro eletroprodutor com licença de produção atribuída há pelo menos cinco anos e com regime de remuneração garantida, a prorrogação excecional por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia prevista no número anterior implica a alteração do regime remuneratório atribuído ao centro eletroprodutor para a remuneração a um preço livremente determinado em mercados organizados ou através de contratos bilaterais, nos termos previstos no artigo 17.º 7 - Os procedimentos para a emissão das licenças de produção e de exploração não podem exceder, no seu conjunto, os seguintes limites:

8 - Os prazos das licenças de produção e de exploração referidos no número anterior podem ser prorrogados por despacho do diretor-geral da DGEG, pelo período máximo de seis meses, mediante a verificação de circunstâncias extraordinárias decorrentes dos projetos, com impacto, designadamente, na segurança e fiabilidade da RESP.

9 - Os requerentes são notificados, em sede de audiência dos interessados nos termos previstos no CPA, sobre a prorrogação dos prazos nos termos dos números anteriores.

10 - Os prazos referidos no presente artigo não incluem os períodos:

11 - As peças do procedimento concorrencial para atribuição de título de capacidade de receção na RESP podem estabelecer prazos diversos para as situações previstas nos números anteriores.

12 - O título de reserva de capacidade de injeção na RESP caduca se a licença de produção não for pedida no prazo estabelecido no n.º 1 ou se a emissão das licenças de produção e de exploração não ocorrer nos prazos estabelecidos, sem prejuízo das prorrogações que tenham sido concedidas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 15.ºPlataforma electrónica

1 - Com exceção dos processos de contraordenação, a tramitação dos procedimentos para atribuição das licenças de produção e de exploração, para registo de unidades de produção e para comunicação prévia é realizada informaticamente através de plataforma eletrónica, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da energia, sem prejuízo do disposto no n.º 6.

2 - A plataforma eletrónica a que se refere o número anterior deve incluir, nomeadamente, as seguintes funcionalidades:

3 - A integração da plataforma eletrónica referida no n.º 1 com o portal ePortugal, enquanto o balcão único eletrónico dos serviços a que se referem os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual, e com todas as entidades externas com competências para intervir e se pronunciar no âmbito dos procedimentos regulados pelo presente decreto-lei é regulada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração local e da energia, tendo em conta, na interoperabilidade com sistemas externos, as plataformas já existentes na Administração Pública, nomeadamente a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública e o previsto no Regulamento Nacional da Interoperabilidade Digital, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro, na sua redação atual.

4 - O acesso à plataforma pelos seus utilizadores é feito por mecanismos de autenticação segura, designadamente os constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), bem como os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.

5 - Os documentos submetidos pelas entidades requerentes devem ser assinados com recurso a assinaturas eletrónicas qualificadas, incluindo as do cartão de cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao SCAP, ou outras que constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.

6 - Perante a verificação da adesão do notificando ou do seu mandatário ao Serviço Público de Notificações Eletrónicas, a notificação é realizada através daquele serviço nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, incluindo os processos de contraordenação.

7 - A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos do presente decreto-lei, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, deve estar disponível em formatos abertos que permitam a leitura por máquina, para o seu registo no Portal de Dados Abertos da Administração Pública.

8 - Quando, por motivos de indisponibilidade da plataforma, temporária ou até à respetiva entrada em funcionamento, não se revele possível assegurar a sua realização através da plataforma eletrónica, a tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é efetuada por correio eletrónico, para o endereço eletrónico da entidade licenciadora, publicitado no respetivo sítio na Internet no portal ePortugal e na página de acesso à plataforma, devendo a DGEG assegurar o cumprimento dos procedimentos até que a plataforma esteja novamente operacional.

9 - Sempre que quaisquer elementos do procedimento sejam entregues por correio eletrónico nos termos do número anterior, os mesmos são obrigatoriamente inseridos na plataforma eletrónica pela DGEG, nos cinco dias subsequentes à cessação da situação de indisponibilidade temporária.

10 - A disponibilização de documentos no âmbito dos procedimentos previstos no presente decreto-lei pode ser realizada através da Bolsa de Documentos do portal ePortugal.

11 - A portaria referida no n.º 1 garante um prazo para adaptação dos sistemas informáticos dos operadores da RESP à plataforma eletrónica.

Artigo 16.ºGestor do procedimento

1 - Cada procedimento de controlo prévio é acompanhado por um gestor de procedimento, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da tramitação processual acompanhando, nomeadamente, a instrução, o cumprimento de prazos, a prestação de informação e dos esclarecimentos aos requerentes.

2 - O gestor do procedimento fornece ao requerente um manual de procedimentos que, designadamente, identifique de forma clara as fases do procedimento administrativo aplicável e respetivos prazos.

3 - O comprovativo eletrónico de apresentação do pedido contém a identificação do gestor do procedimento, bem como a indicação do local, do horário e da forma pela qual pode ser contactado.

4 - No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação do pedido e até à entrada em funcionamento da plataforma eletrónica referida no artigo anterior, a DGEG informa o interessado sobre o gestor do respetivo procedimento.

5 - A substituição do gestor de procedimento é notificada ao interessado.

Artigo 17.ºRegime remuneratório

1 - As atividades de produção e de armazenamento de eletricidade são remuneradas a um preço livremente determinado em mercados organizados ou através de contratos bilaterais.

2 - O disposto no número anterior não prejudica que, no âmbito de procedimentos concorrenciais, sejam estabelecidos regimes de apoio à produção a partir de fontes de energia renováveis, designadamente através da atribuição de prémios, fixos ou variáveis, com ou sem limiares mínimos ou máximos, com vista à recuperação do custo de oportunidade do investimento.

3 - O prémio, fixo ou variável, a que se refere o número anterior assume o valor de zero sempre que o preço do mercado diário seja negativo.

4 - O disposto no n.º 1 não prejudica a aplicação dos regimes de remuneração garantida ou outros regimes remuneratórios, já concedidos ao abrigo dos regimes jurídicos respetivos e até ao fim do respetivo prazo de atribuição.

5 - O disposto no n.º 1 não prejudica a aplicação do regime previsto no artigo 148.º Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 18.ºÂmbito e modalidades de atribuição

1 - O início do procedimento para obtenção de licença de produção de eletricidade depende da prévia atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP.

2 - A atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP consta de um título emitido nas seguintes modalidades:

3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável:

4 - A DGEG aprova o modelo do título referido no n.º 2, que contém, pelo menos, os seguintes elementos:

5 - O título de reserva de capacidade de injeção na RESP confere ao seu titular o direito à utilização do ponto de injeção na RESP com a capacidade que lhe for atribuída, de forma firme ou com restrições, enquanto vigorar a licença de exploração que lhe corresponde.

6 - O título de reserva de capacidade de injeção na RESP caduca nas seguintes situações:

7 - A caducidade do título de reserva de capacidade de injeção na RESP habilita a nova atribuição da respetiva capacidade.

8 - Os títulos de reserva de capacidade de injeção na RESP atribuídos nas modalidades referidas no n.º 2 são transmissíveis até à emissão da licença de produção, efetuando-se a sua transmissão através de averbamento no título a efetuar pela DGEG ou pelo operador de rede competente.

9 - Há transmissão do título sempre que ocorra alteração, direta ou indireta, do controlo sobre o titular do título de reserva de capacidade de injeção na RESP.

10 - O pedido de alteração da titularidade do título de reserva de capacidade de injeção na RESP depende de reforço da caução em metade do valor estabelecido no artigo 13.º, sendo esse reforço condição para a realização do averbamento.

11 - A constituição de sociedade comercial cujo objeto social abranja o exercício das atividades de construção e exploração de centro eletroprodutor ou de instalação de armazenamento ou de UPAC e que tenha como únicos sócios os titulares do título de reserva de capacidade de injeção na RESP não está sujeito ao reforço de caução determinado no número anterior.

12 - Não está sujeito ao disposto no n.º 10 a oneração das participações sociais a favor de entidades financiadoras, alterações do domínio direto do titular decorrentes de execução de penhores de participações sociais no quadro dos acordos celebrados com as mesmas entidades financiadoras, ou alterações de domínio direto no quadro de operações de reestruturação de grupos que não impliquem alteração do beneficiário efetivo registado no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE).

13 - Exceto nos casos de atribuição de título de capacidade de injeção na RESP na modalidade de procedimento concorrencial, os operadores da RESP podem alterar, por razões técnicas e não imputáveis ao interessado, a subestação e/ou o nível de tensão de ligação à subestação, mantendo-se os restantes elementos.

14 - No caso da atribuição de título de reserva de capacidade na modalidade geral, a alteração referida no número anterior pode ocorrer a pedido do interessado.

Artigo 19.º

Título de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público na modalidade de acesso geral 1 - O título de reserva de capacidade de injeção na RESP na modalidade de acesso geral depende de pedido do requerente, submetido na plataforma eletrónica a que se refere o artigo 15.º, para atribuição da capacidade disponível publicitada nos termos dos números seguintes.

2 - Para o efeito previsto no número anterior, a DGEG publicita no seu sítio na Internet, no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, a capacidade de injeção na RESP disponível na RNT e RND, por subestação de ligação e nível de tensão, tendo por referência o dia 31 de dezembro do ano anterior que, para o efeito, lhe é comunicada pelos operadores de rede.

3 - A DGEG publicita, igualmente, no seu sítio na Internet, a capacidade de injeção na RESP que pode ser disponibilizada com restrições definidas pelo operador da RESP, observando os padrões de planeamento estabelecidos, na parte aplicável, no Regulamento das Redes.

4 - A capacidade de injeção na RESP disponível é automaticamente atualizada em função das atribuições efetuadas, incluindo as que ocorram em procedimento de registo prévio, dos pedidos apresentados ou de novas capacidades entretanto criadas no âmbito da concretização do plano de desenvolvimento e investimento da RNT (PDIRT) e do plano de desenvolvimento e investimento da RND (PDIRD) que são comunicadas pelos respetivos operadores de rede à DGEG.

5 - Caso não ocorra a atribuição do título ou este cesse a sua vigência nos termos previstos no presente decreto-lei, a respetiva capacidade de injeção na RESP fica disponível para nova atribuição e é publicitada nos termos estabelecidos no presente artigo.

6 - O requerente apresenta à DGEG o pedido de reserva de capacidade de injeção na RESP, indicando um único valor de capacidade de injeção, com a identificação da subestação de ligação e nível de tensão e o operador de rede a que se pretende ligar.

7 - O pedido é liminar e automaticamente rejeitado no momento da submissão através da plataforma eletrónica, nos seguintes casos:

8 - Não ocorrendo rejeição liminar nos termos do número anterior, a DGEG, no prazo de cinco dias:

9 - No prazo de cinco dias após a comunicação prevista na alínea b) do número anterior, a DGEG notifica o requerente do teor das restrições determinadas para, caso este as aceite, prestar caução no prazo de 20 dias, sob pena de rejeição do pedido.

10 - No prazo de cinco dias após a prestação da caução, a DGEG remete o pedido ao operador da RNT ou ao operador da RND, consoante o caso, que o decide no prazo de 45 dias, devendo, nesse prazo e quando tecnicamente necessário, promover a audição do gestor global do SEN.

11 - O operador da RESP pode solicitar esclarecimentos adicionais, por uma só vez, suspendendo-se o prazo de decisão do pedido pelo período máximo de 30 dias, sendo este período de suspensão refletido no prazo aplicável a todos os pedidos subsequentes.

12 - A decisão referida no n.º 10 segue a prioridade decorrente da ordem da remessa dos pedidos pela entidade licenciadora, a qual respeita o registo da respetiva ordem de entrada na plataforma eletrónica, e pode ser recusada com fundamento nas seguintes situações:

13 - A emissão do título de reserva de capacidade depende do prévio pagamento de uma compensação ao SEN, no valor equivalente a (euro) 1500,00 por MVA, efetuado mediante depósito bancário em nome do operador de rede emitente que posteriormente o remete ao operador da RNT, que o considera como abatimento aos proveitos a recuperar no âmbito da tarifa de uso global do sistema, nas parcelas que incluem os CIEG.

14 - A decisão do pedido de reserva de capacidade de injeção na RESP é comunicada pelo operador da RNT ou RND, consoante o caso, ao requerente e à entidade licenciadora e quando favorável implica a emissão do título de reserva de capacidade de injeção na RESP no prazo de 10 dias.

Artigo 20.º

Título de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público na modalidade de acordo entre o interessado e o operador da Rede Elétrica de Serviço Público 1 - Nos casos em que não exista capacidade de receção na RESP e tenha sido definida a quota referida no número seguinte, pode ser celebrado acordo entre o interessado e o operador da RNT ou RND, consoante o caso, pelo qual aquele assume os encargos financeiros decorrentes da construção ou reforço da rede necessários para a receção da energia da instalação de armazenamento ou produzida pelo centro eletroprodutor ou pela UPAC.

2 - Para efeito da celebração de acordos para construção ou reforço da RESP, o membro do Governo responsável pela área da energia, tendo em conta as metas de energia renovável a atingir pelo País definidas nos planos estratégicos, pode definir, mediante despacho, a capacidade máxima de injeção na RESP a atribuir nesta modalidade até ao dia 15 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos:

3 - Os pedidos para a celebração de acordo são apresentados até ao dia 15 de março à DGEG, que os remete, no prazo de cinco dias, ao operador da RESP, não podendo incidir sobre pontos de injeção na RESP integrados na modalidade de procedimento concorrencial.

4 - Com a apresentação do pedido, o interessado remete à DGEG o documento de prestação de caução nos termos estabelecidos no artigo 13.º, sob pena de rejeição imediata do pedido.

5 - A apreciação liminar e hierarquização dos pedidos de celebração de acordo para a construção ou reforço da rede obedece aos seguintes critérios:

6 - A densificação dos critérios referidos no número anterior e ponderação relativa a atribuir a cada um são estabelecidos por despacho do diretor-geral da DGEG, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, ouvidos os operadores da RESP.

7 - Até 10 de agosto, o operador de rede, após articulação com o gestor global do SEN ou com o gestor integrado das redes de distribuição, consoante o caso, procede à hierarquização dos pedidos de acordo com os critérios estabelecidos nos termos do presente artigo, propondo a aprovação da lista provisória com os pedidos aceites e excluídos, incluindo a respetiva fundamentação e respeitando o limite definido nos termos do n.º 2.

8 - No prazo de cinco dias após a sua elaboração, o operador da RESP comunica à DGEG a lista referida no número anterior, que, no prazo de cinco dias, notifica os interessados cujos pedidos foram excluídos para, em sede de audiência prévia, se pronunciarem, querendo, no prazo de 10 dias.

9 - A validação final é efetuada pela DGEG, ouvido o operador da RESP, no prazo de 10 dias após o decurso do prazo de audiência prévia referido no número anterior, e é notificada aos interessados no prazo de cinco dias e publicitada no seu sítio na Internet.

10 - Os pedidos excluídos podem, no decurso do ano de apresentação e no ano seguinte, e mediante comunicação do operador da RESP, vir a ser objeto de aprovação para substituição dos pedidos, isolados ou em partilha, que não tenham conduzido à celebração de acordo, respeitando, quando tecnicamente possível, a hierarquização efetuada.

11 - A 31 de dezembro do segundo ano, contado após a data de início do processo em causa, nos termos do n.º 3, os pedidos apresentados que não tenham conduzido à celebração de acordo caducam, podendo ser novamente apresentados no ano seguinte.

12 - A realização de acordos entre os requerentes de pedidos de acordo e o ORD estão condicionados à existência ou criação de capacidade de receção nas subestações da RNT que alimentam a RND nas zonas objeto desses pedidos de acordo.

13 - No prazo de 10 dias após a publicitação da validação final nos termos do n.º 9, o operador da RESP informa o(s) interessado(s) do orçamento para a realização dos estudos de rede e respetivo prazo de pagamento, o qual é condição prévia e necessária à realização dos estudos orçamentados.

14 - A falta de pagamento nos termos do número anterior implica a caducidade do procedimento.

15 - Até 30 de abril do ano seguinte, o operador da rede envia aos interessados cujos pedidos foram aprovados e que efetuaram o pagamento referido no número anterior os seguintes elementos informativos:

16 - O interessado dispõe de um prazo de 30 dias para comunicar ao operador de rede a aceitação ou recusa na celebração do acordo.

17 - Em caso de aceitação, o acordo é celebrado até 30 de novembro do ano a que se refere o n.º 15, sob pena de caducidade do pedido.

18 - O operador da RESP remete à DGEG e ao gestor global do SEN cópia do acordo referido no n.º 1 no prazo de cinco dias após a respetiva celebração.

Artigo 21.ºConteúdo e efeitos do acordo entre o interessado e operador da Rede Elétrica de Serviço Público

1 - Na modalidade de acordo entre o interessado e o operador da RESP, o título de reserva de capacidade de injeção na RESP é o próprio acordo.

2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o operador da RESP é aprovada pela DGEG, após audição dos operadores da RESP.

3 - Os encargos com os investimentos para construção ou reforço da rede podem ser assumidos por um ou vários interessados que pretendam partilhar entre si os respetivos custos, nos termos a acordar com o operador de rede respetivo, sem prejuízo da celebração de um acordo com cada interessado.

4 - O acordo inclui:

5 - O valor definitivo a suportar pelo interessado corresponde ao valor final a apurar após a conclusão de todos os trabalhos, devendo, com a celebração do acordo, efetuar-se o pagamento do valor correspondente a 5 /prct. do orçamento apresentado pelo operador de rede, sendo caucionado o remanescente do valor que é posteriormente liberado em função do cumprimento do plano de pagamentos acordado.

6 - Compete à DGEG, a pedido do interessado e após parecer da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), arbitrar os valores da comparticipação devida pelos interessados quando sobre aqueles não haja acordo entre as partes.

7 - Os centros eletroprodutores, as UPAC e as instalações de armazenamento que tenham obtido título de reserva de capacidade de injeção na RESP na modalidade de acordo entre o interessado e o operador de rede estão isentos de pagamento do encargo para comparticipação dos reforços de rede, nos termos definidos regulamentarmente pela ERSE.

8 - As infraestruturas construídas ou reforçadas ao abrigo de acordo integram-se, através da entrega em espécie e sem necessidade de qualquer formalidade, no domínio público do concedente e no objeto da concessão não podendo ser consideradas como ativo a remunerar na parte correspondente ao custo suportado pelo requerente.

Artigo 22.º

Título de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público na modalidade de procedimento concorrencial 1 - O membro do Governo responsável pela área da energia pode determinar a realização de procedimento concorrencial para atribuição de título de reserva de capacidade de injeção na RESP.

2 - O título previsto no número anterior é emitido pelo operador da RESP nos termos comunicados pela entidade gestora do procedimento concorrencial.

3 - O procedimento concorrencial destina-se à atribuição de título de reserva de capacidade de injeção na RESP para produção de eletricidade, a partir de fontes de energia renováveis, podendo abranger uma ou mais tecnologias de produção e incluir ou não instalações de armazenamento, e é aberto a todos os interessados que preencham os requisitos definidos, seguindo critérios transparentes, claros e não discriminatórios.

4 - As peças do procedimento definem, designadamente, o objeto do procedimento e a modalidade adotada, que pode revestir a modalidade de leilão eletrónico, as condições e critérios da atribuição da reserva de injeção na RESP, os requisitos para a qualificação dos interessados, os modelos de remuneração admitidos e o respetivo acesso, a duração e as condições de manutenção, os prazos para a entrada em funcionamento dos centros eletroprodutores e respetivas prorrogações, bem como o valor da caução destinada a garantir o cumprimento de todas as obrigações dos interessados.

5 - O anúncio da abertura do procedimento é publicado no Diário da República e as peças do procedimento publicitadas no sítio na Internet da DGEG e, em caso de leilão eletrónico, também na plataforma eletrónica de registo dos interessados.

6 - Os atos referidos nos n.os 1, 4 e 5 são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia.

7 - A condução do procedimento incumbe à DGEG, cabendo ao respetivo diretor-geral a decisão do procedimento concorrencial que deve ser comunicada aos interessados e ao operador da RESP para emissão do título previsto no n.º 2.

8 - O procedimento concorrencial é exclusivamente regido:

9 - Verificando-se o incumprimento pelo adjudicatário selecionado no âmbito do procedimento concorrencial das condições aí estabelecidas, a DGEG procede à audiência prévia do interessado e, caso se verifique que o incumprimento lhe é imputável, determina a perda da reserva de capacidade de injeção na RESP, das cauções prestadas, bem como de outros direitos decorrentes da adjudicação.

10 - A decisão de realização de prévio procedimento concorrencial determina a imediata caducidade dos pedidos de atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP na modalidade de acesso geral referentes aos pontos de injeção a integrar no procedimento e que se encontrem pendentes àquela data, devolvendo-se a respetiva caução no prazo de 10 dias a contar da data de abertura do procedimento.

11 - Nos casos referidos no número anterior, os requerentes podem apresentar-se no procedimento concorrencial ou apresentar novo pedido, após encerramento do procedimento concorrencial, caso o ponto de injeção na rede não tenha sido atribuído no âmbito daquele procedimento.

12 - O procedimento concorrencial não pode abranger pontos de injeção na RESP que tenham sido objeto de acordo entre o interessado e o operador da RESP ou, quando o acordo não tenha sido celebrado, já tenha ocorrido pagamento do orçamento referido no n.º 13 do artigo 20.º, devolvendo-se nas restantes situações a caução prestada, no prazo de 10 dias a contar da abertura do procedimento.

13 - Sem prejuízo dos procedimentos específicos previstos nos regimes jurídicos das servidões e restrições de utilidade pública, são reconhecidos o interesse público e a utilidade pública, para todos os efeitos previstos em normas legais ou regulamentares, designadamente para efeito de constituição de servidões e expropriações de utilidade pública, da instalação de centros eletroprodutores, incluindo centros eletroprodutores híbridos ou hibridizados, instalações de armazenamento e respetivas linhas de ligação até ao ponto de interligação que tenham obtido título de reserva de capacidade de injeção na RESP ao abrigo de procedimento concorrencial.

14 - A DGEG acompanha o desenvolvimento e a execução dos projetos referentes às adjudicações efetuadas no âmbito de procedimentos concorrenciais, assegurando a devida articulação entre as entidades públicas envolvidas.

15 - Após o decurso dos prazos estabelecidos para a entrada em exploração dos projetos referidos no número anterior, a DGEG elabora relatório, a publicitar no seu sítio na Internet, contendo a análise dos resultados obtidos, designadamente a taxa de realização dos projetos, sugestões de boas práticas a adotar pelos adjudicatários e entidades públicas nos procedimentos administrativos inerentes e ainda os encargos e benefícios resultantes para o SEN da adoção do procedimento.

16 - A frequência de procedimentos concorrenciais a concretizar, a tipologia de modelos de remuneração a adotar e capacidade a disponibilizar, bem como as tecnologias a eleger, são publicitadas pela DGEG no seu sítio na Internet com uma calendarização indicativa para períodos de três a cinco anos.

Artigo 23.ºUnificação de procedimentos

1 - O procedimento concorrencial para atribuição do título de reserva de capacidade de injeção na RESP referente a tecnologia de produção de fonte ou localização oceânica que careça de título privativo de utilização do espaço marítimo nacional substitui os procedimentos estabelecidos para a formação dos respetivos contratos de concessão, sendo a abertura do procedimento determinada pelos membros do Governo responsáveis pela área da energia, do mar e competentes em razão da matéria.

2 - Nos casos referidos no número anterior, as entidades competentes para atribuição dos títulos referentes ao domínio hídrico do Estado são entidades adjudicantes juntamente com a DGEG nos termos estabelecidos nas peças do procedimento, as quais são aprovadas pelos membros do Governo competentes em razão da matéria.

3 - O disposto nos números anteriores é aplicável ao procedimento concorrencial para atribuição do título de reserva de capacidade de injeção na RESP para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes que careçam de título de utilização dos recursos hídricos.

4 - O disposto nos números anteriores não prejudica o cumprimento da legislação e dos planos de gestão ou de ordenamento aplicáveis aos referidos recursos do domínio público hídrico.

SECÇÃO III Licença de produção

Artigo 24.ºPedido de atribuição de licença de produção

1 - O procedimento para atribuição de licença de produção inicia-se com a apresentação, pelo interessado, de um pedido dirigido à entidade licenciadora, devidamente instruído nos termos previstos no anexo i do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

2 - A obtenção dos pareceres, autorizações, decisões ou licenças previstas no anexo i do presente decreto-lei incumbe ao requerente.

3 - Após a obtenção do título de reserva de capacidade de injeção na RESP, o requerente promove em simultâneo o procedimento para atribuição de licença de produção e o processo de ligação do centro eletroprodutor, da instalação de armazenamento ou da UPAC à rede, a desenvolver junto do respetivo operador da RESP.

4 - No caso de pedidos de nova licença de produção para alteração substancial do centro eletroprodutor ou para hibridização, a entidade licenciadora informa o requerente dos elementos instrutórios já entregues e existentes no âmbito do licenciamento inicial que se mantêm válidos.

5 - Os pedidos apresentados são publicitados no sítio na Internet da entidade licenciadora.

Artigo 25.ºVerificação da conformidade da instrução do pedido de atribuição de licença de produção

1 - No prazo máximo de 10 dias após a receção do pedido, a entidade licenciadora decide as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido, determinando:

2 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, o requerente é notificado, por uma única vez, para, no prazo que lhe for fixado, e que não pode ser superior a 30 dias, corrigir ou completar o pedido.

3 - A falta de apresentação dos elementos solicitados ou a sua apresentação deficiente implica o indeferimento do pedido, a proferir no prazo de 10 dias contados do final do prazo para apresentação dos elementos adicionais.

4 - Previamente à rejeição liminar e ao indeferimento da pretensão, a DGEG promove a audição do requerente, nos termos previstos no CPA.

5 - Não ocorrendo rejeição liminar nem indeferimento nos termos e prazos previstos nos números anteriores, presume-se que o requerimento se encontra corretamente instruído, incumbindo à entidade licenciadora, no prazo de cinco dias após a decisão, expressa ou tácita, das questões de ordem formal ou processual:

6 - O prazo para a pronúncia das entidades é de 20 dias contados da receção do pedido formulado pela entidade licenciadora, sem prejuízo dos prazos específicos previstos na legislação setorial aplicável.