DL n.º 20/2022, de 28 de Janeiro

::: DL n.º 20/2022, de 28 de Janeiro Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação DL n.º 20/2022, de 28 de Janeiro RESILIÊNCIA DAS INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS NACIONAIS E EUROPEIAS (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: --> - DL n.º 22/2025, de 19/03 - 2ª versão - a mais recente (DL n.º 22/2025, de 19/03) - 1ª versão (DL n.º 20/2022, de 28/01) Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Definições Artigo 3.º Âmbito de aplicação Artigo 4.º Deveres de proteção e de colaboração Artigo 5.º Informações sensíveis Artigo 6.º Competência Artigo 7.º Entidades sectoriais Artigo 8.º Identificação das infraestruturas críticas nacionais Artigo 9.º Designação das infraestruturas críticas nacionais Artigo 10.º Identificação de infraestruturas críticas europeias Artigo 11.º Designação de infraestruturas críticas europeias Artigo 12.º Iniciativa de designação por outro Estado-Membro Artigo 13.º Planos de segurança das infraestruturas críticas nacionais Artigo 14.º Elaboração, aprovação e revisão dos planos de segurança Artigo 15.º Planos de segurança das infraestruturas críticas europeias Artigo 16.º Articulação do plano de segurança Artigo 17.º Agentes de ligação de segurança Artigo 18.º Elementos de contacto da infraestrutura Artigo 19.º Avaliação de ameaça Artigo 20.º Verificações de segurança Artigo 21.º Simulacros e exercícios Artigo 22.º Plataforma de Registo de Informação de Infraestruturas Críticas Artigo 23.º Fiscalização Artigo 24.º Contraordenações Artigo 25.º Processamento e aplicação das coimas Artigo 26.º Pontos de contacto Artigo 27.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de maio Artigo 28.º Disposições transitórias Artigo 29.º Norma revogatória Artigo 30.º Entrada em vigor ANEXO Setores e subsetores de infraestruturas críticas e respetivas entidades setoriais Nº de artigos : 31 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias _____________________ Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de janeiro O enquadramento legal relativo à identificação e proteção de infraestruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos setores da energia e transportes encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 62/2011, de 9 de maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção. Decorrida mais de uma década sobre a entrada em vigor daquele ato legislativo afigura-se necessária a sua revisão, tendo por base a experiência adquirida na sua aplicação. Procura-se, por esta via, retificar lapsos entretanto detetados, mas sobretudo agilizar a aplicação do regime jurídico, alinhando o seu conteúdo com as práticas que vêm sendo adotadas por outros Estados-Membros da União Europeia. Deste modo, procura-se clarificar o âmbito de aplicação do referido enquadramento legal, enfatizando a sua natureza transetorial e conferindo às entidades representativas de cada setor um papel mais ativo no processo de identificação das respetivas infraestruturas críticas nacionais. Por outro lado, ajustam-se os prazos previstos para assegurar a adoção das medidas e ações de proteção e aumento da resiliência a aplicar às infraestruturas identificadas. A revisão ora operada constitui, igualmente, uma oportunidade para reforçar o caráter holístico da proteção de infraestruturas críticas, alinhando o teor do presente decreto-lei com o disposto noutros normativos de caráter transversal, como a Lei de Segurança Interna, a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, a Estratégia Nacional de Segurança no Ciberespaço, o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço, o Conceito Estratégico de Defesa Nacional e o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, assim como em diversa legislação setorial específica. Por outro lado, procede-se à alteração da orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) com vista a adequá-lo para responder aos desafios vindouros, nomeadamente, e em especial, os que resultam da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ou da Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, bem como do Plano de Ação para a Transição Digital de Portugal. Com efeito, na sequência da pandemia da doença COVID-19 e da necessidade de robustecer os mecanismos de resiliência dos países da União Europeia, foi elaborado o PRR, que prevê investimentos e metas a executar até 2026, tendo o previsto no PRR sido refletido, entre outros, na Estratégia supra identificada e naquele Plano de Ação. Deste modo, é alterada a orgânica do CEGER, serviço responsável pela gestão da rede informática do Governo (RING) e pela prestação de apoio nos domínios das tecnologias de informação e de comunicações e dos sistemas de informação, sendo, por isso, um serviço fundamental ao bom funcionamento do Governo. Em face da constante e rápida evolução e desenvolvimento das tecnologias de informação e da utilização de meios eletrónicos - circunstância que foi ainda mais evidente na sequência da pandemia da doença COVID-19 - , é necessário assegurar que o CEGER tem meios humanos adequados para assegurar a segurança da RING, ao que acresce terem sido aprovadas, no âmbito da «componente 19 - Administração Pública - Capacitação, Digitalização, Interoperabilidade e Cibersegurança» do PRR, diversas iniciativas que têm como objetivos gerais o robustecimento da RING, a capacitação dos recursos humanos e a implementação de um sistema seguro de comunicações móveis. Com efeito, torna-se essencial dotar o CEGER dos meios necessários para assegurar as suas atribuições, capacitando-o para uma melhor resposta às exigências tecnológicas atuais, ao desenvolvimento de soluções relacionadas com a desmaterialização de processos, com a mobilidade de acessos ou com a manutenção de infraestruturas de rede, sempre sem descurar os aspetos relacionados com a segurança. Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Autoridade Nacional de Comunicações e a Autoridade Nacional da Aviação Civil. Assim: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e na alínea

1. a)do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 CAPÍTULO II Procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias Artigo 2.º Definições (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 3.º Âmbito de aplicação (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 4.º Deveres de proteção e de colaboração (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 5.º Informações sensíveis (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 6.º Competência (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 7.º Entidades sectoriais (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 8.º Identificação das infraestruturas críticas nacionais (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 9.º Designação das infraestruturas críticas nacionais (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 10.º Identificação de infraestruturas críticas europeias (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 11.º Designação de infraestruturas críticas europeias (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 12.º Iniciativa de designação por outro Estado-Membro (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 13.º Planos de segurança das infraestruturas críticas nacionais (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 14.º Elaboração, aprovação e revisão dos planos de segurança (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 15.º Planos de segurança das infraestruturas críticas europeias (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 16.º Articulação do plano de segurança (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 17.º Agentes de ligação de segurança (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 18.º Elementos de contacto da infraestrutura (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 19.º Avaliação de ameaça (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 20.º Verificações de segurança (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 21.º Simulacros e exercícios (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 22.º Plataforma de Registo de Informação de Infraestruturas Críticas (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 23.º Fiscalização (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 24.º Contraordenações (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 25.º Processamento e aplicação das coimas (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 Artigo 26.º Pontos de contacto (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 22/2025, de 19/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 20/2022, de 28/01 CAPÍTULO III Centro de Gestão da Rede Informática do Governo Artigo 27.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de maio O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O número de lugares do quadro do pessoal do CEGER destinado a elementos sem vínculo ao Estado nomeados em regime de comissão de serviço não pode exceder 70 /prct. do número total de lugares providos. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].» CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 28.º Disposições transitórias 1 - As designações de infraestruturas críticas nacionais ou europeias efetuadas ao abrigo Decreto-Lei n.º 62/2011, de 9 de maio, mantêm-se válidas. 2 - Os planos de segurança dos operadores, submetidos à apreciação das entidades competentes ao abrigo do Decreto-Lei n.º 62/2011, de 9 de maio, mantêm-se válidos até à concretização do respetivo processo de aprovação nos termos dos artigos 14.º e 15.º 3 - Os planos de segurança dos operadores validados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 62/2011, de 9 de maio, mantêm-se válidos até à revisão a operar nos termos previstos no n.º 6 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º Artigo 29.º Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 62/2011, de 9 de maio. Artigo 30.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de janeiro de 2022. - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Augusto Ernesto Santos Silva - Mariana Guimarães Vieira da Silva - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - João Titterington Gomes Cravinho - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Jorge Moreno Delgado - Maria do Céu de Oliveira Antunes. Promulgado em 26 de janeiro de 2022. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 26 de janeiro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. ANEXO Setores e subsetores de infraestruturas críticas e respetivas entidades setoriais [a que se referem as alíneas
2. a)e
3. b)do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 7.º] Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali