Lei n.º 28/2023, de 04 de Julho

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1. c)do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei modifica o prazo de utilização do capital de empréstimos a médio e longo prazos contraídos pelos municípios para a aplicação em investimentos, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro , que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. 2 - A presente lei prevê ainda um regime excecional e temporário aplicável:
2. a)Aos empréstimos a médio e longo prazos contraídos pelos municípios para a aplicação em investimentos, contraídos até 31 de dezembro de 2022; e
3. b)À margem de endividamento das autarquias locais para projetos não cofinanciados, durante o ano de 2023. Artigo 2.º Empréstimos a médio e longo prazos contraídos até 31 de dezembro de 2022 O prazo de utilização do capital nos empréstimos a médio e longo prazos para aplicação em investimentos contraídos pelos municípios até 31 de dezembro de 2022, nos termos do n.º 10 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro , na redação introduzida pela presente lei, é prorrogado até 31 de dezembro de 2026. Artigo 3.º Margem de endividamento durante 2023 Durante o ano de 2023, a margem de endividamento prevista na alínea
4. b)do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro , é aumentada para 40 /prct.. Artigo 4.º Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro O artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro , passa a ter a seguinte redação: «Artigo 51.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - Os empréstimos têm um prazo de utilização do capital máximo de três anos, não podendo o início da amortização ser diferida para além desse período, salvo nos casos legalmente previstos. 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...]» Artigo 5.º Regime excecional de endividamento municipal Os empréstimos a médio e longo prazos contraídos pelos municípios para aplicação nos encargos não comparticipados previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2023, de 6 de fevereiro, que declara as cheias e inundações como ocorrência natural excecional e aprova medidas de apoio em consequência dos danos causados, não são contabilizados para a aplicação dos limites previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro . Artigo 6.º Regime excecional de acesso ao mecanismo de recuperação financeira Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro , em 2023, a título excecional e mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, os municípios cuja dívida total prevista no artigo 52.º se situe entre 2 e 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores podem integrar o mecanismo de recuperação financeira previsto no artigo 61.º, aderindo facultativamente nos termos previstos na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto , que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal. Artigo 7.º Produção de efeitos O disposto no artigo 4.º produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 12 de maio de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Promulgada em 20 de junho de 2023. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendada em 28 de junho de 2023. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali