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Retificação n.º 33-B/2023, de 22 de Dezembro

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  1. f)do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2023, saiu com inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: 1 - No artigo 18.º, onde se lê: «O disposto na presente portaria só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a data da sua entrada em vigor.» deve ler-se: «O disposto na presente portaria é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos em curso à data da sua entrada em vigor.» 2 - Na epígrafe do artigo 20.º, onde se lê: «Produção de efeitos» deve ler-se: «Entrada em vigor» 3 - No artigo 20.º, onde se lê: «A presente portaria produz efeitos no prazo de três meses após a sua publicação.» deve ler-se: «A presente portaria entra em vigor três meses após a sua publicação.» 4 - O anexo i, na versão corrigida, é republicado no anexo i à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 5 - O anexo ii, na versão corrigida, é republicado no anexo ii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 6 - O anexo iii, na versão corrigida, é republicado no anexo iii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 7 - O anexo iv, na versão corrigida, é republicado no anexo iv à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 8 - O anexo v, na versão corrigida, é republicado no anexo v à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 9 - O anexo vi, na versão corrigida, é republicado no anexo vi à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 10 - O anexo vii, na versão corrigida, é republicado no anexo vii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 11 - O anexo viii, na versão corrigida, é republicado no anexo viii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 12 - O anexo ix, na versão corrigida, é republicado no anexo ix à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 13 - O anexo x, na versão corrigida, é republicado no anexo x à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 14 - O anexo xi, na versão corrigida, é republicado no anexo xi à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 15 - O anexo xii, na versão corrigida, é republicado no anexo xii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 16 - O anexo xiii, na versão corrigida, é republicado no anexo xiii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 17 - O anexo xiv, na versão corrigida, é republicado no anexo xiv à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 18 - O anexo xv, na versão corrigida, é republicado no anexo xv à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 19 - O anexo xvi, na versão corrigida, é republicado no anexo xvi à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 20 - O anexo xvii, na versão corrigida, é republicado no anexo xvii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 21 - O anexo xviii, na versão corrigida, é republicado no anexo xviii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 22 - O anexo xix, na versão corrigida, é republicado no anexo xix à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 23 - O anexo xx, na versão corrigida, é republicado no anexo xx à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 24 - O anexo xxi, na versão corrigida, é republicado no anexo xxi à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 25 - O anexo xxii, na versão corrigida, é republicado no anexo xxii à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. Secretaria-Geral, 22 de dezembro de 2023. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira. ANEXO I Perfil da entidade adjudicante [a que se refere a alínea
  2. b)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO II Procedimento [a que se refere a alínea
  3. c)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO III Bloco técnico de dados [a que se refere a alínea
  4. d)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO IV Ficha de envio dos convites [a que se refere a alínea
  5. e)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO V Ficha de avaliação de candidaturas [a que se refere a alínea
  6. f)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO VI Ficha de avaliação das soluções [a que se refere a alínea
  7. g)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO VII Ficha de avaliação das propostas [a que se refere a alínea
  8. h)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO VIII Ficha de habilitação do adjudicatário [a que se refere a alínea
  9. i)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO IX Ficha de impugnações [a que se refere a alínea
  10. j)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO X Relatório de formação do contrato [a que se refere a alínea
  11. k)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO XI Relatório de comunicação de não celebração do contrato [a que se refere a alínea
  12. l)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO XII Relatório de modificação contratual [a que se refere a alínea
  13. m)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO XIII Relatório sumário anual [a que se refere a alínea
  14. n)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO XIV Relatório de execução [a que se refere a alínea
  15. o)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO XV Relatório final de obra [a que se refere a alínea
  16. p)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO XVI Relatório de Ocorrências [a que se refere a alínea
  17. q)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO XVII Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis [a que se refere a alínea
  18. r)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO XVIII Ficha de execução de pagamentos [a que se refere a alínea
  19. s)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO XIX Relatório de alteração/anulação [a que se refere a alínea
  20. t)do n.º 1 do artigo 7.º] ANEXO XX Consulta preliminar ao mercado [a que se refere a alínea
  21. a)do n.º 2 do artigo 7.º] ANEXO XXI Planeamento [a que se refere a alínea
  22. b)do n.º 2 do artigo 7.º] ANEXO XXII Planeamento anual de compras [a que se refere a alínea
  23. c)do n.º 2 do artigo 7.º] Legenda geral: Tipos de campos: Texto - campo de texto aberto. Código - campo com opções predefinidas (droplists). Numérico - campo numérico inteiro ou decimal. Indicador - campo de sim ou não. Data - campo de data. Duração - campo de duração (X meses, X dias, X anos). Repetível - significa que o campo/bloco de campos pode se repetível, por exemplo por lote Obrigatório: Sim - significa que o campo é de preenchimento obrigatório. Não - significa que o campo não é de preenchimento obrigatório (mas tem de ser implementado). Público/Privado: Público - visível a nível público. Privado - apenas visível na área reservada. Registado por PE/EA: Registado por Plataforma Eletrónica. Registado por Entidade Adjudicante. Registado por PE/EA Registado por Plataforma Eletrónica ou software de gestão (p.ex. ERP) ou Electronic Data Interchange, ou pela Entidade Adjudicante. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali

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