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DL n.º 103/2024, de 06 de Dezembro

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  1. a)do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional. 2 - O presente decreto-lei procede ainda à primeira alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio , alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2023, de 4 de dezembro, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio Os artigos 15.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio , passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial exerce, ainda, os poderes de superintendência e tutela, sobre as seguintes entidades, sem prejuízo da coordenação com os ministros competentes nas matérias setoriais por aquelas prosseguidas no respetivo âmbito territorial, salvo nas áreas da agricultura e pescas em que a superintendência e tutela pertence ao Ministro da Agricultura e Pescas:
  2. a)[...]
  3. b)[...]
  4. c)[...]
  5. d)[...]
  6. e)[...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - [...] 15 - [...] 16 - [...] 17 - [...] Artigo 27.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - O Ministro da Agricultura e Pescas exerce os poderes de superintendência e tutela nas áreas da sua competência, sobre as CCDR, I. P. 7 - (Anterior n.º 6.) 8 - (Anterior n.º 7.) 9 - (Anterior n.º 8.) 10 - (Anterior n.º 9.) 11 - (Anterior n.º 10.) 12 - (Anterior n.º 11.) 13 - (Anterior n.º 12.) 14 - (Anterior n.º 13.) 15 - (Anterior n.º 14.) 16 - (Anterior n.º 15.)» Artigo 3.º Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio Os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 13.º e 18.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio , na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [...] [...]
  7. a)[...]
  8. b)[...]
  9. c)[...]
  10. d)Participar na formulação e execução das políticas públicas nas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas, apoiar os agricultores e as suas organizações e executar as ações necessárias no âmbito dos projetos de investimento apoiados por fundos públicos;
  11. e)Participar na formulação e execução de outras políticas públicas, cujos serviços desconcentrados sejam integrados nas CCDR, I. P.;
  12. f)[Anterior alínea d).] Artigo 4.º [...] 1 - [...]
  13. a)[...]
  14. b)[...]
  15. c)[...]
  16. d)[...]
  17. e)Dinamizar e promover a mobilização de fundos nacionais e europeus, bem como as necessárias políticas públicas com o objetivo de contribuir para a competitividade económica, social e para a coesão territorial;
  18. f)Assegurar as responsabilidades de gestão que lhe sejam confiadas no âmbito da política de coesão e de outras políticas da União Europeia;
  19. g)[Anterior alínea f).]
  20. h)[Anterior alínea g).]
  21. i)[Anterior alínea h).]
  22. j)[Anterior alínea i).]
  23. k)[Anterior alínea j).]
  24. l)[Anterior alínea k).]
  25. m)[Anterior alínea l).]
  26. n)[Anterior alínea m).]
  27. o)Realizar o levantamento das caraterísticas e das necessidades dos subsetores agrícola, agroindustrial e pescas, no quadro do sistema estatístico nacional;
  28. p)[Anterior alínea o).]
  29. q)[Anterior alínea p).]
  30. r)[Anterior alínea q).]
  31. s)[Anterior alínea r).]
  32. t)[Anterior alínea s).] 2 - [...] 3 - [...] Artigo 6.º [...] 1 - [...] 2 - O contrato-programa é elaborado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da coesão territorial e da agricultura e pescas, em articulação com as demais áreas governativas cujas políticas públicas são indispensáveis à definição da política de desenvolvimento regional. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] Artigo 8.º [...] 1 - [...] 2 - O conselho diretivo é composto por um presidente e até cinco vice-presidentes. 3 - [...]
  33. a)CCDR Norte, I. P.: cinco vice-presidentes;
  34. b)CCDR Centro, I. P.: cinco vice-presidentes;
  35. c)CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.: cinco vice-presidentes;
  36. d)CCDR Alentejo, I. P.: cinco vice-presidentes;
  37. e)CCDR Algarve, I. P.: quatro vice-presidentes. Artigo 13.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - Um vice-presidente é designado sob proposta do membro do Governo responsável pela agricultura e pescas, de cuja superintendência e tutela depende, e é responsável pelos departamentos da CCDR, I. P., dedicados à agricultura, desenvolvimento rural e pescas. 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - Os vice-presidentes exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente ou pelo conselho diretivo, sem prejuízo do disposto no n.º 5. 8 - Os serviços centrais dos Ministérios da Agricultura e Pescas articulam a sua ação funcional e, no âmbito do disposto no n.º 5, transmitem as respetivas orientações aos serviços operativos correspondentes das CCDR, I. P., através do respetivo vice-presidente. 9 - (Anterior n.º 7.) Artigo 18.º [...] 1 - [...] 2 - [...]
  38. a)[...]
  39. b)[...]
  40. c)[...]
  41. d)[...]
  42. e)[...]
  43. f)Por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela coesão territorial ou, no caso do vice-presidente responsável pela agricultura e pescas, sob proposta do membro do Governo responsável pela agricultura e pescas;
  44. g)[Anterior alínea f).] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...]» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2024. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Manuel Castro Almeida - José Manuel Fernandes. Promulgado em 29 de novembro de 2024. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 3 de dezembro de 2024. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali

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