Despacho n.º 5995/2025, de 28 de Maio

::: Despacho n.º 5995/2025, de 28 de Maio Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Despacho n.º 5995/2025, de 28 de Maio REGULAMENTO DE EMOLUMENTOS POR ATOS PRATICADOS PELA SECRETARIA-GERAL DA PGR (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Tributação emolumentar Artigo 3.º Incidência subjetiva Artigo 4.º Proporcionalidade Artigo 5.º Interpretação e integração de lacunas Artigo 6.º Espécies de atos Artigo 7.º Atos gratuitos Artigo 8.º Língua Artigo 9.º Unidade de Taxação Artigo 10.º Despesas de expedição Artigo 11.º Publicidade Artigo 12.º Entrada em vigor Nº de artigos : 12 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Regulamento de Emolumentos por Atos praticados pela Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República. _____________________ Despacho n.º 5995/2025 Regulamento de emolumentos por atos praticados pela Secretaria-Geral Considerando o princípio da autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral da República, consagrado no n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto do Ministério Público; Considerando que, para além das dotações do orçamento do Estado, são receitas próprias da Procuradoria-Geral da República os emolumentos por atos praticados pela secretaria, nos termos da alínea

1. d)do artigo 281.º do Estatuto do Ministério Público; Considerando o disposto nos artigos 17.º e 19.º, n.º 1, alínea
2. a)e n.º 2, alínea
3. r)do Estatuto do Ministério Público, é aprovado o Regulamento de emolumentos por atos praticados pela secretaria. Artigo 1.º Objeto O presente regulamento visa, na observância da autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral da República enquanto órgão superior do Ministério Público e no cumprimento do disposto nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Ministério Público e do artigo 27.º do DL n.º 333/99, de 20 de agosto, definir o âmbito, regime, natureza e valor dos emolumentos devidos por atos praticados pela Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República, enquanto receita própria prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 281.º do Estatuto do Ministério Público. Artigo 2.º Tributação emolumentar Os atos praticados na Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República estão sujeitos a tributação emolumentar, nos termos fixados na tabela anexa, sem prejuízo dos casos de gratuitidade, isenção ou redução previstos no presente Regulamento. Artigo 3.º Incidência subjetiva Estão sujeitos a tributação emolumentar todas as pessoas singulares, bem como todas as pessoas coletivas, independentemente da natureza ou forma jurídica que revistam, designadamente o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integrem o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. Artigo 4.º Proporcionalidade A tributação emolumentar constitui a retribuição dos atos praticados e é calculada com base no custo efetivo do serviço prestado, tendo em consideração a natureza dos atos e a sua complexidade. Artigo 5.º Interpretação e integração de lacunas 1 - As disposições tabelares não admitem interpretação extensiva, nem integração analógica. 2 - Em caso de dúvida sobre o emolumento devido, cobrar-se-á sempre o menor. Artigo 6.º Espécies de atos 1 - Constitui certidão a afirmação por escrito com comprovação de ato, facto, situação ou direito constante de processo, procedimento ou documento. 2 - O traslado constitui a transcrição integral de documento, podendo também ser resumido, desde que exprima fielmente o conteúdo do original. 3 - A fotocópia certificada consubstancia a reprodução de documento, atestando-se a sua correspondência ao original e com a mesma força probatória. 4 - A declaração circunscreve-se à afirmação declaratória de uma situação ou facto simples, referente a algo ou alguém. 5 - A narração do percurso profissional, com provimentos e descrição pormenorizada das respetivas situações e ou provimentos, implica a passagem de certidão. Artigo 7.º Atos gratuitos 1 - São gratuitas:
4. a)As certidões, fotocópias, informações e outros documentos de caráter probatório, bem como o acesso e consultas a bases de dados, solicitadas pelo Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais, bem como por entidades que prossigam fins de investigação criminal;
5. b)As certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais impostas à Procuradoria-Geral da República;
6. c)As certidões, fotocópias, informações e outros documentos que se destinem a instruir procedimentos de inspeção do Ministério Público, ordinária ou extraordinária.
7. d)As certidões, fotocópias e comunicações que por lei sejam como tal consideradas. 2 - É gratuita a consulta presencial, nos serviços da Procuradoria-Geral da República, pelo período estritamente necessário, de todos os procedimentos relativamente aos quais o requerente tenha interesse direto e não esteja sujeito a reserva, sigilo profissional ou segredo de justiça. Artigo 8.º Língua Todos os atos da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República são praticados exclusivamente na língua portuguesa. Artigo 9.º Unidade de Taxação 1 - A tributação emolumentar é fixada por unidades de taxação (UT). 2 - A unidade de taxação corresponde a um décimo (1/10) do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em dezembro do ano anterior, arredondada à unidade Euro superior, sendo atualizada anualmente com base na taxa de atualização do IAS. 3 - Para os atos não previstos no presente Regulamento, não é devido o pagamento de qualquer emolumento. Artigo 10.º Despesas de expedição Quando os documentos emitidos devam ser remetidos, por via postal, a quem os tenha requerido, aos valores emolumentares, acrescem os custos correspondentes aos portes, segundo a tabela em vigor na operadora nacional de comunicações postais. Artigo 11.º Publicidade O presente regulamento deve ser publicado no Diário da República e a respetiva tabela emolumentar publicada no portal do Ministério Público e afixada nos serviços em local visível e acessível à generalidade dos utentes, com indicação da unidade de taxação e dos correspondentes valores unitários na moeda corrente do País. Artigo 12.º Entrada em vigor O regime emolumentar ora aprovado entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, aplicando-se apenas aos atos requeridos após a sua entrada em vigor. 8 de abril de 2025. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra. Tabela emolumentar da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República Tabela emolumentar em vigor de 01/01/2025 a 31/12/2025 Indexante de Apoios Sociais (IAS) para o ano de 2025: € 522,50 (Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro) Unidade de Taxação (UT): 1/10 IAS € 52,25 UT arredondada nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento € 53 Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali