Aviso n.º 31707/2025, de 31 de Dezembro

Índice (35)

Artigo 1.º Natureza e objeto
Artigo 2.º Missão
Artigo 3.º Princípios
Artigo 4.º Atribuições
Artigo 5.º Património
Artigo 6.º Entidades associadas fundadoras
Artigo 7.º Organização
Artigo 8.º Órgãos
Artigo 9.º Coordenador
Artigo 10.º Competências de caráter geral
Artigo 11.º Distribuição de funções
Artigo 12.º Natureza
Artigo 13.º Composição
Artigo 14.º Funcionamento
Artigo 15.º Natureza
Artigo 16.º Composição
Artigo 17.º Competências
Artigo 18.º Reuniões
Artigo 19.º Definição da Unidade Técnica Permanente
Artigo 20.º Competências técnicas
Artigo 21.º Competências de apoio à coordenação
Artigo 22.º Competências
Artigo 23.º Utilizadores
Artigo 24.º Direitos e deveres dos utilizadores
Artigo 25.º Serviços Prestados
Artigo 26.º Serviço de Leitura Presencial
Artigo 27.º Serviço de Pesquisa e Referência de Informação
Artigo 28.º Serviço de Empréstimo
Artigo 29.º Serviço de Empréstimo Interbibliotecas
Artigo 30.º Serviço de Análise e Tratamento de Informação
Artigo 31.º Serviço de Aquisições e Difusão de Informação
Artigo 32.º Serviço de Reprodução
Artigo 33.º Doações Documentais
Artigo 34.º Dúvidas e casos omissos
Artigo 35.º Entrada em vigor

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A expressão exacta Ir para o art.:

Artigo 1.ºNatureza e objeto

Artigo 2.ºMissão

Artigo 3.ºPrincípios

Artigo 4.ºAtribuições

Artigo 5.ºPatrimónio

Artigo 6.ºEntidades associadas fundadoras

Artigo 7.ºOrganização

Artigo 8.ºÓrgãos

Artigo 9.ºCoordenador

Artigo 10.ºCompetências de caráter geral

Artigo 11.ºDistribuição de funções

Artigo 12.ºNatureza

Artigo 13.ºComposição

Artigo 14.ºFuncionamento

Artigo 15.ºNatureza

Artigo 16.ºComposição

Artigo 17.ºCompetências

Artigo 18.ºReuniões

Artigo 19.ºDefinição da Unidade Técnica Permanente

Artigo 20.ºCompetências técnicas

Artigo 21.ºCompetências de apoio à coordenação

Artigo 22.ºCompetências

Artigo 23.ºUtilizadores

Artigo 24.ºDireitos e deveres dos utilizadores

Artigo 25.ºServiços Prestados

Artigo 26.ºServiço de Leitura Presencial

Artigo 27.ºServiço de Pesquisa e Referência de Informação

Artigo 28.ºServiço de Empréstimo

Artigo 29.ºServiço de Empréstimo Interbibliotecas

Artigo 30.ºServiço de Análise e Tratamento de Informação

Artigo 31.ºServiço de Aquisições e Difusão de Informação

Artigo 32.ºServiço de Reprodução

Artigo 33.ºDoações Documentais

Artigo 34.ºDúvidas e casos omissos

Artigo 35.ºEntrada em vigor

Nº de artigos : 35 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Centro Nacional de Inovação Jurídica. _____________________ Aviso n.º 31707/2025/2 Regulamento do Centro Nacional de Inovação Jurídica Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Bragança, torna público que, a Assembleia Municipal de Bragança, em sessão ordinária de 11 de dezembro de 2025, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, o Regulamento do Centro Nacional de Inovação Jurídica que se publica, na íntegra, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.

Preâmbulo O presente Regulamento tem por finalidade definir a estrutura organizativa, as competências e o modo de funcionamento do Centro Nacional de Inovação Jurídica (doravante abreviadamente designado CNIJ), criado no âmbito de uma parceria institucional entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (doravante abreviadamente designada FDUL) e o Município de Bragança (doravante abreviadamente designado MB).

O CNIJ tem como missão promover o estudo, a inovação e a divulgação da Ciência Jurídica, especialmente na sua intersecção com as novas tecnologias. Pretende ainda reforçar o acesso ao conhecimento e à Justiça por parte das comunidades académica e profissional, com especial incidência na região de Trás-os-Montes.

Este Regulamento consagra por escrito um conjunto de práticas já consolidadas, formalizando metodologias de funcionamento e princípios de gestão adotados desde a criação do Centro.

A estrutura organizativa adotada é de natureza matricial, favorecendo a articulação entre órgãos, projetos e áreas temáticas. Esta abordagem promove a interdisciplinaridade, a flexibilidade e a cooperação horizontal entre equipas técnicas, docentes e institucionais.

O CNIJ conta, para além dos trabalhadores destacados pelas entidades fundadoras, com a participação ativa de estudantes e docentes universitários, cuja colaboração é essencial para a prossecução dos seus objetivos, no quadro dos protocolos e parcerias institucionais estabelecidos.

Na sua atuação, o CNIJ procurará combater os efeitos do centralismo, promovendo a coesão e a justiça territorial, bem como a valorização dos territórios do interior. A sua intervenção estará enraizada em Bragança e desenvolver-se-á em articulação com as instituições locais e regionais.

Nos termos dos artigos 5.º, 6.º, 10.º e 11.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, dos artigos 13.º e 16.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, é aprovado o presente Regulamento conjunto entre a FDUL e o MB, o qual estabelece o regime aplicável à cooperação no âmbito do projeto “Universidade Fora de Muros”.

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.ºNatureza e objeto

1 - O presente regulamento define os termos da cooperação institucional entre a FDUL e o MB no âmbito do CNIJ, destinado à sua promoção e execução.

2 - A cooperação entre as partes rege-se por princípios de interesse público, complementaridade de competências e respeito pela autonomia institucional.

3 - O presente regulamento tem natureza procedimental e não interfere na autonomia normativa ou organizativa de nenhuma das entidades subscritoras.

4 - O CNIJ é a estrutura ad hoc da FDUL e do MB, dotado de autonomia científica, cultural, pedagógica e administrativa.

5 - O CNIJ resulta do protocolo instituidor celebrado entre a FDUL e o MB.

Artigo 2.ºMissão

1 - O CNIJ é uma estrutura ad hoc de ensino, investigação e de ciência, baseada na criação, transmissão e valorização do conhecimento e da cultura jurídica na vertente digital, comprometida com o progresso da sociedade.

2 - O CNIJ tem sede em Bragança, na Rua dos Combatentes da Grande Guerra n.º 146, sem prejuízo de nos termos legalmente previstos, poder realizar atividades e dispor de instalações noutros locais.

3 - O CNIJ tem designação, emblema, insígnias e outros símbolos próprios definidos pelos seus órgãos de coordenação e protegidos por lei.

Artigo 3.ºPrincípios

1 - A ação do CNIJ exerce-se num quadro de cooperação institucional entre a FDUL e o MB, nos termos dos Planos de Atividades aprovados pelo Conselho de Gestão.

2 - A organização do CNIJ tem como base o equilíbrio entre a autonomia dos instituidores, a existência de iniciativas transversais e a coordenação da ação dos órgãos de governo das duas instituições.

3 - O CNIJ adota princípios de subsidiariedade e de complementaridade na realização das suas atividades, promovendo uma representação equilibrada entre os instituidores na gestão do Centro e a partilha de recursos e serviços.

4 - O CNIJ fundamenta as suas decisões em práticas de avaliação, interna e externa, e compromete-se a um exercício regular de prestação de contas à sociedade.

Artigo 4.ºAtribuições

O CNIJ tem as atribuições previstas no protocolo instituidor e as necessárias ao pleno exercício da sua missão, em particular:

1 - Promover a aplicação das novas tecnologias ao serviço da Justiça e do Direito, no exercício das profissões judiciárias e jurídicas, envolvendo as instituições do Estado, as Ordens e Associações profissionais, bem como os representantes autárquicos, com especial enfoque na cidade de Bragança e nas comunidades educativa e jurídica da região transmontana;

2 - Divulgar as competências e atividades das instituições judiciárias, das Ordens e Associações profissionais da área jurídica, no âmbito da sua adaptação às tecnologias digitais, da utilização da Inteligência Artificial e de programas de inovação tecnológica orientados para a melhoria dos serviços prestados à sociedade e aos cidadãos;

3 - Refletir em espírito de pluralismo e propor, com contraditório, medidas relativas ao impacto das novas tecnologias digitais nos processos de criação, interpretação e aplicação do Direito, assegurando o respeito pelas instituições democráticas, pelos direitos fundamentais, pelos princípios constitucionais e pelos Direitos Humanos, contribuindo para o seu reforço e efetivação;

4 - Criar e desenvolver uma biblioteca jurídica, em suporte digital e em papel, que sirva a sociedade portuguesa, com destaque para a comunidade bragançana e transmontana, utilizando tecnologias avançadas para o tratamento, catalogação, divulgação e consulta do seu acervo;

5 - Promover a investigação e a divulgação da Ciência Jurídica, designadamente através das seguintes ações:

a)Organização e realização, a nível nacional e internacional, de congressos, palestras, colóquios, mesas redondas e eventos afins;

b)Criação e promoção de cursos de pós-graduação, de especialização, de formação contínua, de investigação e de atualização profissional;

c)Acolhimento e apoio às entidades associadas fundadoras em todas as vertentes da atividade do CNIJ;

d)Edição, direta ou através de editoras, de revistas, livros e outras publicações, em formato físico e/ou digital, com celebração dos contratos adequados e recebimento dos respetivos direitos de autor;

e)Criação e gestão de bases de dados científicas, técnicas ou de outra natureza jurídica;

f)Gestão da Biblioteca e dos fundos documentais afetos ao CNIJ;

g)Estabelecimento de parcerias, associações ou federações com instituições congéneres, nacionais ou estrangeiras;

h)Elaboração de pareceres técnicos, anteprojetos legislativos, modelos de peças processuais, decisões judiciais simuladas e outros documentos jurídicos relevantes;

i)Organização e supervisão de um Centro de Arbitragem e de um Hospital do Livro Antigo;

j)Realização de todos os atos que se mostrem necessários ou convenientes para a investigação, ensino e divulgação da Ciência Jurídica;

k)Criação de prémios e promoção de concursos destinados a estimular o estudo e a produção científica na área do Direito.

Artigo 5.ºPatrimónio

1 - O património afeto ao CNIJ é constituído pela universalidade dos direitos e obrigações constituintes das esferas jurídicas no âmbito dos protocolos administrativos celebrados entre a FDUL e o MB.

2 - O CNIJ administra os seus bens do domínio público ou privado, cedidos pelo Estado ou outra pessoa coletiva pública, doados por pessoas singulares nas condições previstas na lei e nos protocolos firmados com essas entidades, constituído para todos os efeitos património do MB.

Artigo 6.ºEntidades associadas fundadoras

1 - São entidades Associadas Fundadoras do CNIJ:

a)O Supremo Tribunal de Justiça;

b)O Supremo Tribunal Administrativo;

c)A Procuradoria-Geral da República;

d)O Provedor de Justiça;

e)O Conselho Superior da Magistratura;

f)A Ordem dos Advogados;

g)A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução;

h)A Ordem dos Notários;

i)A Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa;

j)A Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO ORGÂNICA E COMPETÊNCIAS

Artigo 7.ºOrganização

1 - O CNIJ, sendo uma estrutura ad hoc não se integra organicamente na FDUL e no MB, embora funcione como uma unidade autónoma de cooperação institucional entre ambas.

2 - Compete à Câmara Municipal de Bragança (doravante abreviadamente designada CMB):

a)Disponibilizar a sede e recursos logísticos para a realização das atividades;

b)Apoiar financeiramente as ações previstas, nos termos dos protocolos celebrados com os parceiros;

c)Promover a divulgação local do programa junto da comunidade.

3 - Compete à FDUL:

a)Assegurar o enquadramento técnico, científico e pedagógico das atividades;

b)Designar os docentes, investigadores, estudantes e funcionários responsáveis pela coordenação e execução do plano de atividades traçado pelas partes;

c)Validar as metodologias e conteúdos formativos;

d)Atribuir créditos ou certificações, conforme aplicável.

Artigo 8.ºÓrgãos

1 - São órgãos do CNIJ:

a)O Coordenador;

b)O Conselho de Gestão;

c)O Conselho Estratégico.

SECÇÃO I

Artigo 9.ºCoordenador

1 - O Coordenador é o órgão unipessoal de direção e representação do CNIJ, designado conjuntamente pela FDUL e pelo MB, para um mandato de 6 (seis) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.

Artigo 10.ºCompetências de caráter geral

1 - Compete ao Coordenador:

a)Representar o CNIJ em juízo e fora dele;

b)Presidir às reuniões do Conselho de Gestão;

c)Executar as deliberações do Conselho de Gestão e coordenar a sua atividade;

d)Elaborar e manter atualizado o inventário do CNIJ, submetendo-o à apreciação da CMB;

e)Criar, suspender ou extinguir cursos não conferentes de grau académico;

f)Promover a execução do Plano de Atividades do CNIJ;

g)Exercer quaisquer outras funções necessárias à prossecução dos objetivos do CNIJ;

h)Assinar e visar a correspondência dirigida a entidades e organismos públicos;

i)Convocar e fixar, em articulação com o Presidente da CMB, as reuniões ordinárias do Conselho de Gestão;

j)Apresentar à CMB e à FDUL um relatório sobre a atividade desenvolvida e o funcionamento dos serviços do CNIJ.

Artigo 11.ºDistribuição de funções

1 - O Coordenador pode, com a faculdade de delegação de competências, designar por despacho como Coordenador-adjunto até dois membros do Conselho de Gestão.

2 - O Coordenador do CNIJ é apoiado na sua função pela CMB, através de trabalhadores designados pelo Presidente da CMB para o efeito.

3 - Sem prejuízo do protocolo instituidor, compete ao Presidente da CMB a coordenação dos serviços municipais afetos ao CNIJ.

SECÇÃO II CONSELHO DE GESTÃO

Artigo 12.ºNatureza

1 - O Conselho de Gestão é o órgão de gestão administrativa e operacional do CNIJ, e de articulação permanente, entre o Coordenador, a FDUL e o MB.

2 - O Conselho de Gestão tem funções de planeamento, monitorização e avaliação das atividades.

3 - O Conselho de Gestão reúne trimestralmente e em sessões extraordinárias sempre que necessário.

Artigo 13.ºComposição

1 - O Conselho de Gestão é composto pelo Presidente da CMB, pelo Diretor da FDUL, pelo Coordenador do CNIJ e pelo responsável pela área financeira do Município.

2 - O Coordenador pode nomear até duas personalidades de reconhecido mérito na área académica e do Direito para integrar o Conselho de Gestão.

3 - O Presidente da CMB pode nomear até duas personalidades para integrar o Conselho de Gestão.

4 - O Diretor da FDUL pode nomear até duas personalidades para integrar o Conselho de Gestão.

Artigo 14.ºFuncionamento

1 - O Conselho Gestão é composto por cinco a nove membros, os quais serão designados nos termos do artigo 13.º do presente Regulamento.

2 - As atividades do Conselho de Gestão serão coordenadas pelo Coordenador, o qual terá voto de qualidade.

3 - O funcionamento do Conselho de Gestão deverá observar disposições legais aplicáveis e o respetivo regulamento de funcionamento, bem como o que vier a ser definido em conjunto pela CMB e pelo Coordenador do CNIJ.

4 - A adequada segregação de competências em sede de distribuição de cargos de gestão e pelouros deverá ser acautelada para efeitos da prevenção de situações de conflitos de interesse.

5 - Os membros do Conselho de Gestão que, sem justificação por ele aceite, não compareçam a mais de um quinto das respetivas reuniões ocorridas durante um exercício social, faltam definitivamente.

6 - A delegação de poderes no Conselho de Gestão cessará por deliberação do Coordenador ou, automaticamente, quando ocorrer alguma das seguintes situações:

a)Substituição do Coordenador ou da maioria dos membros do Conselho de Gestão;

b)Termo do mandato do Coordenador.

SECÇÃO III CONSELHO ESTRATÉGICO

Artigo 15.ºNatureza

O Conselho Estratégico é o órgão consultivo do CNIJ e de extensão deste à comunidade jurídica.

Artigo 16.ºComposição

1 - Compõem o Conselho Estratégico do CNIJ:

a)O Coordenador, que preside;

b)Os responsáveis pelas entidades associadas fundadoras;

c)Os membros da CMB designados por despacho do seu Presidente;

d)Cinco personalidades indicadas pela Assembleia Municipal de Bragança;

e)Três personalidades de reconhecido mérito, externas à Assembleia Municipal, e indicadas por esta;

f)Cinco personalidades de reconhecido mérito, indicadas pelo Diretor da FDUL;

g)Um membro designado pelo Conselho de Escolas de Direito;

h)Três magistrados judicias indicados pelo Tribunal Judicial da Comarca de Bragança;

i)Três magistrados do Ministério Público indicados pelo Procurador-Geral da República.

Artigo 17.ºCompetências

Compete ao Conselho Estratégico do CNIJ:

a)Emitir parecer sobre o plano estratégico do CNIJ;

b)Pronunciar-se sobre o plano de atividades;

c)Apreciar o plano trienal do CNIJ;

d)Pronunciar-se sobre todos os aspetos relevantes para a vida do CNIJ.

Artigo 18.ºReuniões

O Conselho Estratégico reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, por iniciativa do seu Presidente ou por solicitação do Presidente da CMB.

CAPÍTULO III

SERVIÇOS OPERACIONAIS E DE APOIO

Artigo 19.ºDefinição da Unidade Técnica Permanente

A Unidade Técnica Permanente constitui-se como estrutura matricial de apoio técnico-operacional do CNIJ, sendo composta por trabalhadores designados pelo MB e por estudantes, professores e funcionários da FDUL para o desenvolvimento, execução e acompanhamento das atividades inerentes ao funcionamento do CNIJ.

Artigo 20.ºCompetências técnicas

1 - A Unidade Técnica Permanente é uma unidade especializada, responsável pela análise, execução e suporte de atividades de natureza técnica e estratégica, com base em conhecimentos específicos, com vista à eficácia e eficiência das ações desenvolvidas no âmbito do CNIJ.

2 - São competências técnicas da Unidade Técnica Permanente, designadamente:

a)Elaborar, rever e avaliar projetos técnicos, programas e planos estratégicos, em conformidade com as orientações institucionais;

b)Produzir, organizar e analisar dados e indicadores de desempenho, apoiando a tomada de decisão;

c)Propor normas, procedimentos e fluxos de trabalho que promovam a padronização e a melhoria contínua dos processos;

d)Emitir pareceres, notas técnicas e outros documentos que fundamentem as decisões da Coordenação do CNIJ;

e)Organizar e manter atualizados os registos técnicos e administrativos, assegurando a respectiva rastreabilidade e conformidade;

f)Assegurar a articulação técnica com outras áreas, serviços ou entidades, internas e externas, promovendo a integração das ações;

g)Prestar apoio técnico na elaboração, execução e monitorização de contratos, protocolos e convénios sob responsabilidade da Coordenação.

Artigo 21.ºCompetências de apoio à coordenação

1 - A Unidade Técnica Permanente deve, igualmente, prestar apoio estratégico e operacional à Coordenação do CNIJ, colaborando na gestão e planeamento das atividades.

2 - São competências de apoio à Coordenação da Unidade Técnica Permanente, nomeadamente:

a)Disponibilizar informações, relatórios e análises técnicas que sustentem o processo de tomada de decisão;

b)Apoiar a organização, acompanhamento e planeamento das atividades das equipas técnicas;

c)Organizar e prestar suporte a reuniões técnicas, oficiais, grupos de trabalho e demais eventos institucionais;

d)Elaborar relatórios, apresentações e comunicações técnicas dirigidas a órgãos superiores ou entidades parceiras;

e)Monitorizar a execução de planos de ação e metas da Coordenação, propondo ajustamentos e sinalizando eventuais desvios.

CAPÍTULO IV

BIBLIOTECA

Artigo 22.ºCompetências

1 - Compete à Biblioteca do CNIJ:

a)Fornecer informação e documentação a juízes e magistrados do Ministério Público, advogados, solicitadores e outros profissionais forenses e ainda a estudantes do ensino superior e investigadores, funcionários da área da Justiça e outros interessados;

b)Atualizar e manter acessível o seu catálogo bibliográfico;

c)Proceder à recolha, tratamento documental segundo as normas nacionais e internacionais em vigor, preservação e difusão das publicações jurídicas nacionais e estrangeiras, recebidas por compra ou oferta, bem como daquelas que tem acesso, protocolarmente, através das instituições parceiras;

d)Possibilitar aos utilizadores o livre acesso aos recursos de informação disponíveis na Biblioteca, e criar condições para acesso condicionado a obras por motivos de mau estado de conservação ou fragilidade do suporte que necessitem de maior cuidado na consulta;

e)Assegurar o funcionamento da Sala de Leitura, o atendimento aos utilizadores, bem como zelar pelo bom estado de conservação das instalações, equipamentos e espécies bibliográficas;

f)Promover a divulgação dos serviços prestados pela Biblioteca e do seu acervo documental e disponibilizar o acesso fácil e gratuito dos utilizadores da Biblioteca aos seus recursos e conteúdos;

g)Desenvolver formas de análise e avaliação de eventuais necessidades dos utilizadores;

h)Cooperar com outras bibliotecas e serviços congéneres, de modo a partilhar os seus recursos de informação;

i)Dar resposta a quaisquer solicitações que lhe sejam dirigidas, no âmbito das suas competências.

Artigo 23.ºUtilizadores

1 - São utilizadores da Biblioteca os Magistrados e funcionários que exerçam funções em Tribunais ou nos serviços do Ministério Público, bem como advogados, solicitadores e outros profissionais da área da Justiça e, ainda, os estudantes universitários e outros interessados que necessitem de aceder aos seus recursos de informação ou obter os seus serviços.

2 - Os utilizadores deverão, sempre que possível, informar previamente os serviços, por correio eletrónico, para o endereço cnij@cm-braganca.pt, das suas necessidades de consulta presencial.

Artigo 24.ºDireitos e deveres dos utilizadores

1 - É dada a possibilidade aos utilizadores da Biblioteca do CNIJ de usufruírem de todos os recursos de informação aí existentes, de acordo com as disposições deste Regulamento.

2 - Dentro dos condicionamentos decorrentes da lei e deste Regulamento, é facultado aos utilizadores reproduzir, por fotocópia ou digitalização ou, ainda, por fotografia, através de equipamentos pessoais, as obras e demais publicações disponíveis para consulta na Biblioteca.

3 - A reprodução de documentos é permitida desde que não prejudique a sua conservação, sendo os custos suportados pelos interessados, de acordo com a Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor no MB.

4 - Compete a todos os utilizadores da Biblioteca do CNIJ zelar pelos recursos postos à sua disposição, tais como instalações, equipamento e espécies bibliográficas em diferentes suportes, assim como o cumprimento integral das disposições deste Regulamento.

5 - O funcionamento da sala de leitura e o acesso à consulta presencial pressupõem o cumprimento dos seguintes princípios:

a)A Biblioteca funciona em regime de livre acesso, pelo que é permitido aos seus utilizadores retirar, diretamente, as espécies bibliográficas das estantes e consultá-las num dos lugares de leitura postos à sua disposição;

b)Após a sua consulta, o utilizador não deverá repor as obras nas estantes, mas deverá deixá-las em cima da mesa que ocupou ou em local identificado para o efeito;

c)Não é permitido fumar, comer, beber ou falar alto na sala de leitura.

6 - O CNIJ não se responsabiliza pelo eventual extravio de bens pessoais dos seus utilizadores.

7 - O utilizador poderá apresentar sugestões ou reclamações aos serviços da Biblioteca, nomeadamente através do correio eletrónico cnij@cm-braganca.pt, as quais serão devidamente apreciadas.

SECÇÃO I SERVIÇOS DA BIBLIOTECA COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO

Artigo 25.ºServiços Prestados

1 - A Biblioteca do CNIJ presta os seguintes serviços aos seus utilizadores:

a)Leitura presencial;

b)Pesquisa e referência de informação;

c)Empréstimo;

d)Empréstimo interbibliotecas;

e)Análise e tratamento de informação;

f)Aquisições e difusão de informação;

g)Reprodução.

Artigo 26.ºServiço de Leitura Presencial

1 - O Serviço de Leitura Presencial é prestado na sala de leitura da Biblioteca do CNIJ, onde é permitido, para além de consultar as obras disponíveis, estudar e utilizar o computador portátil pessoal.

2 - É de acesso livre e gratuito a consulta de todos os documentos expostos, com exceção dos documentos que se encontram condicionados no seu acesso, devido ao estado de conservação.

3 - O horário da sala de leitura para o atendimento é o seguinte: todos os dias úteis das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.

4 - A utilização da sala de leitura está limitada ao número de lugares disponíveis.

Artigo 27.ºServiço de Pesquisa e Referência de Informação

1 - Compete ao Serviço de Pesquisa e Referência de Informação apoiar os utilizadores de forma personalizada, satisfazendo os seus pedidos de informações, gerais ou especializados, através de pesquisas nos recursos disponíveis na Biblioteca.

2 - O Serviço de Referência presta orientação e apoio na otimização da consulta direta ao catálogo informatizado disponível on-line, nomeadamente na definição de estratégias de pesquisa visando a recuperação célere e eficaz da informação pretendida.

3 - Os pedidos de informações de referência podem ser solicitados pessoalmente, por telefone para o 273 249 593 ou através do correio eletrónico cnij@cm-braganca.pt.

Artigo 28.ºServiço de Empréstimo

1 - O Serviço de Empréstimo está disponível, no horário de atendimento.

2 - Compete ao Serviço de Empréstimo assegurar aos utilizadores e proceder à gestão e ao controlo dos empréstimos de obras (monografias) do fundo bibliográfico da Biblioteca do CNIJ, através do seu registo no respetivo módulo de empréstimos, associado à base de dados bibliográfica.

3 - Não é permitido o empréstimo de publicações periódicas nem de obras de referência, exceto para consulta dentro das instalações do CNIJ.

4 - O titular do empréstimo é o responsável direto pelas obras emprestadas.

5 - O empréstimo estará sempre condicionado à avaliação da disponibilidade interna da obra, sendo permitido prolongá-lo por um período de 15 dias úteis, até ao máximo de 5 publicações por utilizador.

6 - O utilizador poderá proceder à renovação do empréstimo por um período idêntico, desde que a(s) obra(s) não tenha(m) sido, entretanto, solicitada(s) ou reservada(s) por outro utilizador.

7 - Este pedido de renovação poderá ser realizado de forma presencial, por telefone ou através de correio eletrónico.

8 - A perda ou dano de obra emprestada implica, por parte do utilizador, garantir a sua substituição por entrega à Biblioteca de exemplar idêntico.

Artigo 29.ºServiço de Empréstimo Interbibliotecas

1 - Compete ao Serviço de Empréstimo Interbiliotecas:

a)Assegurar aos utilizadores a disponibilização para consulta de obras (monografias) não existentes no fundo bibliográfico da Biblioteca do CNIJ, através de pedido de empréstimo temporário a outras bibliotecas;

b)Assegurar aos utilizadores de outras bibliotecas, em regime de reciprocidade, o empréstimo de obras (monografias) pertencentes ao fundo documental da Biblioteca do CNIJ.

2 - O procedimento de empréstimo interbibliotecas inclui:

a)Uma pesquisa prévia das publicações pretendidas, em bases de dados ou catálogos bibliográficos, disponibilizados através da internet, que o utilizador poderá realizar autonomamente ou mediante o apoio de um funcionário da Biblioteca;

b)Um pedido específico de Empréstimo Interbiliotecas efetuado pela Biblioteca do CNIJ a outra biblioteca possuidora da obra a requisitar ou a reproduzir;

c)O pagamento, pelo utilizador solicitante, de eventuais taxas de empréstimo;

d)A recolha e a receção da obra e a sua notificação e entrega ao utilizador interessado, sendo que obras resultantes de um pedido de empréstimo no âmbito do presente artigo, apenas poderão ser consultados na Biblioteca do CNIJ;

e)A devolução pela Biblioteca do CNIJ da obra requisitada, dentro dos prazos estipulados pela entidade alvo da requisição.

3 - No caso de empréstimos, compete à Biblioteca do CNIJ acordar com a entidade requisitante a forma de entrega e posterior devolução da obra emprestada.

4 - Terão acesso ao serviço de Empréstimo Interbiliotecas prestado pela Biblioteca do CNIJ apenas as bibliotecas que reciprocamente autorizarem este tipo de empréstimo.

5 - Cada solicitação de Empréstimo Interbiliotecas dirigido à Biblioteca do CNIJ não deverá exceder um máximo de três obras em cada pedido.

6 - O utilizador deverá devolver atempadamente e em bom estado de conservação as obras emprestadas por outras bibliotecas, no âmbito do Empréstimo Interbiliotecas, devendo proceder à reposição de obras eventualmente perdidas ou danificadas, ficando sujeito a eventuais penalizações impostas pela Biblioteca requisitada.

7 - No serviço de Empréstimo Interbiliotecas para o exterior, cabe à entidade requisitante toda a responsabilidade pela devolução atempada e em bom estado de conservação das obras requisitadas à Biblioteca do CNIJ, devendo proceder à sua imediata reposição no caso de extravio ou dano delas.

8 - A entidade requisitante será avisada, na ocasião, das normas internas de funcionamento deste serviço da Biblioteca do CNIJ.

Artigo 30.ºServiço de Análise e Tratamento de Informação

Compete ao Serviço de Análise e Tratamento de Informação:

a)Proceder ao tratamento documental de todas as espécies bibliográficas entradas na Biblioteca, de acordo com as normas nacionais e internacionais em vigor, visando a recuperação da informação contida nos documentos, da forma mais rápida e eficaz para satisfação do utilizador;

b)Proceder ao seu registo na base de dados local da Biblioteca do CNIJ e assegurar a qualidade e conformidade da catalogação e indexação destes registos;

c)Gerir e desenvolver a base de dados bibliográficos do CNIJ, promovendo a sua atualização e verificação em termos de interoperabilidade com outras bases de dados em particular, da área da Justiça, nomeadamente assegurando a sua integração em repositórios ou catálogos coletivos.

Artigo 31.ºServiço de Aquisições e Difusão de Informação

Compete ao Serviço de Aquisições e Difusão de Informação:

a)Desenvolver a política de aquisições estabelecida para a Biblioteca do CNIJ, através da seleção das obras a adquirir, de acordo com critérios pré-definidos de necessidade, qualidade, pertinência e originalidade;

b)Acolher as propostas de aquisição formuladas pelos utilizadores e, após análise de enquadramento na política de aquisições definida para a Biblioteca, elaborar as respetivas propostas, de acordo com prévia consulta aos fornecedores, editores ou livreiros;

c)Obter autorização superior, de acordo com a viabilidade da sua aquisição;

d)Elaborar as encomendas para os editores e livreiros e acompanhar o seu fornecimento;

e)Controlar o fornecimento das publicações encomendadas e enviar as respetivas faturas, após verificação, para os serviços financeiros;

f)Notificar os utilizadores interessados das novas aquisições e difundir sistematicamente todas as publicações entradas na Biblioteca, através da sua exposição na sala de leitura e difusão através do Boletim Bibliográfico, editado pelo CNIJ e, ainda, da sua reprodução na página do catálogo da Biblioteca na internet;

g)Promover exposições temáticas ou outras atividades culturais a partir do fundo documental da Biblioteca, por ocasião de eventos promovidos pelo CNIJ ou outros acontecimentos de destaque.

Artigo 32.ºServiço de Reprodução

1 - Compete ao CNIJ proceder à reprodução por fotocópia ou digitalização da documentação solicitada pelos utilizadores, respeitando a legislação relativa aos direitos de autor e à proibição de reprodução integral de livros e revistas.

2 - Os utilizadores deverão respeitar as indicações de oportunidade e de disponibilidade comunicadas pelos funcionários da Biblioteca.

3 - A Biblioteca do CNIJ reserva-se o direito de não facultar para reprodução as obras que integrem o chamado “Fundo Antigo”, que, pelo seu estado de fragilidade, seja desaconselhado o seu manuseamento para efeitos de reprodução.

4 - Alternativamente, o utilizador poderá solicitar reprodução digital dos documentos pretendidos através de correio eletrónico.

Artigo 33.ºDoações Documentais

1 - A doação de obras e documentos ao CNIJ é uma forma de enriquecimento do seu espólio, que se pretende pertinente, atual e diverso. Não obstante o caráter positivo das doações, estas representam um elevado consumo de espaço, para acomodar os documentos, e de tempo de recursos humanos, alocado ao inerente tratamento documental que lhes está associado.

2 - O processo de doação envolve uma avaliação prévia da proposta de doação. A aceitação da doação está condicionada ao cumprimento de um conjunto de critérios de seleção.

Assim, são critérios gerais para a aceitação das doações documentais:

a)Documentos com informação enquadrada nas áreas científica da biblioteca do CNIJ;

b)Obras raras enquadradas nas áreas de estudo do CNIJ, incluindo documentos com valor histórico.

3 - São critérios específicos de recusa das doações documentais:

a)Títulos já existentes no acervo documental (excluem-se títulos com uma estimativa elevada de consulta/empréstimo);

b)Publicações periódicas sem interesse para a comunidade local e com números dispersos;

c)Obras impressas em mau estado de conservação, nomeadamente rasgadas ou incompletas;

d)Obras impressas que já se encontrem digitalizadas e/ou acessíveis on-line;

e)Bibliografia especializada, nomeadamente manuais de Ensino Superior, editados há mais de 10 anos.

4 - Constituem procedimentos a adotar:

a)O processo de doação tem início com o pedido de acolhimento dos exemplares a doar endereçado ao Coordenador do CNIJ, a enviar por email para cnij@fd.ulisboa.pt e cnij@cm-braganca.pt. No email deverá ser indicado o nome do doador e anexada a lista de documentos a doar (título, autor, ano);

b)Os serviços de biblioteca do CNIJ procedem à análise do pedido, em função dos critérios de seleção estabelecidos, nomeadamente quanto à adequabilidade temática e à existência prévia dos títulos no acervo do CNIJ;

c)Após análise do pedido, é comunicada ao doador a lista de exemplares aceites para doação. O CNIJ reserva-se o direito de aceitar ou recusar parte ou a totalidade do espólio proposto para doação;

d)As obras que sejam selecionados para doação só serão aceites mediante o consentimento por parte do ofertante de que estas passarão a ser propriedade do MB e que o CNIJ tomará todas as decisões quanto à sua localização, tratamento documental e destino final;

e)O consentimento será dado através da assinatura do Termo de Doação;

f)O CNIJ não aceita doações sob a condição de virem a constituir coleções autónomas;

g)Após a receção da doação, é feita uma avaliação final das obras. O CNIJ reserva-se o direito de reencaminhar, reutilizar ou enviar para reciclagem, os documentos doados, que após análise e seleção final, considere não reunirem as condições necessárias para serem integradas no acervo documental.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 34.ºDúvidas e casos omissos

1 - As dúvidas ou casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da CMB e pelo Diretor da FDUL, ouvido o Coordenador do CNIJ.

2 - O presente Regulamento será revisto sempre que se revele pertinente para uma correta e eficiente aplicação.

Artigo 35.ºEntrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e nos sites institucionais da FDUL e do MB.

17 de dezembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Prof. Doutora.

Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.