Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro

::: Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Artigo 2.º Nº de artigos : 2 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Primeira alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão) _____________________ Primeira alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea

1. c)do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Ao artigo 44.º da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, é aditada uma nova alínea com a seguinte redacção: «Artigo 44.º [...] ...
2. a)...
3. b)...
4. c)...
5. d)...
6. e)...
7. f)Assegurar igualdade de acesso à informação e à programação em geral a todos os cidadãos, garantindo por isso que as emissões possam também ser acompanhadas por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, recorrendo para o efeito à legendagem ou à interpretação através da língua gestual;
8. g)[Anterior alínea f).]» 2 - A alínea
9. e)do artigo 45.º da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «
10. e)Emitir programação específica direccionada para pessoas surdas ou com deficiência auditiva;» Consultar a Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (actualizada face ao diploma em epígrafe) Artigo 2.º O disposto na alínea
11. f)do artigo 44.º e na alínea
12. e)do artigo 45.º da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, com a redacção que lhe é dada pela presente lei, deve ser concretizado na primeira revisão do contrato de concessão do serviço público de televisão, com definição expressa de prazos e programas em que as referidas obrigações se devem desenvolver. Aprovada em 20 de Dezembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 25 de Janeiro de 2002. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 31 de Janeiro de 2002. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali