Rect. n.º 16-D/2000, de 30 de Novembro

::: Rect. n.º 16-D/2000, de 30 de Novembro Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Rect. n.º 16-D/2000, de 30 de Novembro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Nº de artigos : 1 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259 (suplemento), de 9 de Novembro de 2000 _____________________ Declaração de Rectificação n.º 16-D/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259 (suplemento), de 9 de Novembro de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 18.º, n.º 3, onde se lê '[...] a transmitir a autoridade [...]' deve ler-se '[...] a transmitir à autoridade [...]'. No artigo 26.º, n.º 2, alínea b), onde se lê '[...] Conselho Superior de Polícia Judiciária;' deve ler-se '[...] Conselho Superior da Polícia Judiciária;' e no n.º 4 do mesmo artigo, onde se lê '[...] nas alíneas

1. a)e
2. b)[...]' deve ler-se '[...] nas alíneas
3. a)e
4. n)[...]'. No artigo 27.º, n.º 2, alínea j), onde se lê '[...] nos directores nacionais-adjuntos, [...]' deve ler-se '[...] nos subdirectores nacionais-adjuntos, [...]'. No artigo 32.º, na epígrafe e no texto, onde se lê '[...] Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica [...]' deve ler-se '[...] Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira [...]'. No artigo 85.º, n.º 1, onde se lê '[...] Conselho Superior de Polícia Judiciária, [...]' deve ler-se '[...] Conselho Superior da Polícia Judiciária, [...]'. No artigo 86.º, onde se lê '[...] Conselho Superior de Polícia Judiciária, [...]' deve ler-se '[...] Conselho Superior da Polícia Judiciária, [...]'. No artigo 96.º, n.º 5, onde se lê '[...] na alínea
5. e)[...]' deve ler-se '[...] na alínea
6. c)[...]'. No artigo 173.º, n.º 2, onde se lê '[...] na dependência do director nacional.' deve ler-se '[...] na dependência da directoria nacional.'. Nos mapas, na tabela n.º 1 do pessoal de investigação criminal, onde se lê: (ver mapa no documento original) deve ler-se: (ver mapa no documento original) Na tabela n.º 2 do pessoal de investigação criminal, onde se lê: (ver mapa no documento original) deve ler-se: (ver mapa no documento original) E na tabela n.º 2 do pessoal de apoio à investigação criminal, deve ser introduzido o escalão '9'. Por ter sido publicado sem a desagregação por categorias, de novo se publica o anexo VI: ANEXO VI Mapa de transição do pessoal de apoio à investigação criminal (a que se refere o n.º 1 do artigo 164.º) (ver mapa no documento original) Consultar o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (já actualizado) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali