DL n.º 486/99, de 13 de Novembro

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A expressão exacta Ir para o art.:

Artigo 1.ºValores mobiliários

Artigo 2.ºÂmbito de aplicação material

Artigo 3.ºNormas de aplicação imediata

Artigo 4.ºForma escrita

Artigo 5.ºPublicações

Artigo 6.ºIdioma

Artigo 7.ºQualidade da informação

Artigo 8.ºInformação auditada

Artigo 9.ºRegisto de auditores

Artigo 9.ºA

Deveres dos auditores

Artigo 10.ºResponsabilidade dos auditores

Artigo 11.ºNormalização de informação

Artigo 12.ºNotação de risco

Artigo 12.ºA

Recomendações de investimento

Artigo 12.ºB

Conteúdo das recomendações de investimento

Artigo 12.ºC

Recomendações de investimento e divulgação de conflito de interesses

Artigo 12.ºD

Divulgação de recomendações de investimento elaboradas por terceiros

Artigo 12.ºE

Divulgação através de remissão

Artigo 13.ºCritérios

Artigo 13.ºA

Estado-Membro competente

Artigo 13.ºB

Envio à CMVM e divulgação de informação

Artigo 14.ºMenção em atos externos

Artigo 15.ºIgualdade de tratamento

Artigo 15.ºA

Derrogações em caso de resolução

Artigo 16.ºDeveres de comunicação

Artigo 16.ºA

Isenção de dever de comunicação

Artigo 16.ºB

Participação qualificada não transparente

Artigo 16.ºC

Participações de sociedades abertas

Artigo 17.ºDivulgação

Artigo 18.ºDias de negociação

Artigo 19.ºAcordos parassociais

Artigo 20.ºImputação de direitos de voto

Artigo 20.ºA

Imputação de direitos de voto relativos a ações integrantes de organismos de investimento coletivo, de fundos de pensões ou de carteiras

Artigo 21.ºRelações de domínio e de grupo

Artigo 21.ºA

Equivalência

Artigo 21.ºB

Convocatória

Artigo 21.ºC

Informação prévia à assembleia geral

Artigo 21.ºD

Voto plural

Artigo 21.ºE

Identificação dos acionistas e investidores finais

Artigo 21.ºF

Transmissão de informações

Artigo 21.ºG

Facilitação do exercício dos direitos dos accionistas

Artigo 21.ºH

Não discriminação, proporcionalidade e transparência dos custos

Artigo 21.ºI

Convocatória

Artigo 21.ºJ

Informação preparatória da assembleia geral

Artigo 22.ºVoto por correspondência

Artigo 22.ºA

Confirmação dos votos expressos por via electrónica

Artigo 23.ºProcuração

Artigo 23.ºA

Direito a requerer a convocatória

Artigo 23.ºB

Inclusão de assuntos na ordem do dia e apresentação de propostas de deliberação

Artigo 23.ºC

Participação e votação na assembleia geral

Artigo 23.ºD

Ata da assembleia geral

Artigo 23.ºE

Reagrupamento de acções

Artigo 24.ºSuspensão de deliberação social

Artigo 25.ºAumento de capital social

Artigo 26.ºAnulação da deliberação de aumento de capital social

Artigo 26.ºA

Política de remuneração

Artigo 26.ºB

Aprovação da política de remuneração

Artigo 26.ºC

Conteúdo da política de remuneração

Artigo 26.ºD

Derrogação temporária da política de remuneração

Artigo 26.ºE

Publicação da política de remuneração

Artigo 26.ºF

Vigência de práticas remuneratórias e de políticas de remuneração na pendência de aprovação pela assembleia geral

Artigo 26.ºG

Relatório sobre remunerações

Artigo 26.ºH

Investidores Institucionais, Gestores de Ativos e Consultores em Matéria de Votação

Artigo 26.ºI

Política de envolvimento

Artigo 26.ºJ

Estratégia de investimento dos investidores institucionais e acordos com os gestores de ativos

Artigo 26.ºK

Transparência dos gestores de carteiras

Artigo 26.ºL

Transparência dos consultores em matéria de votação

Artigo 27.ºRequisitos

Artigo 28.ºPublicações

Artigo 29.ºEfeitos

Artigo 29.ºA

Prazos

Artigo 29.ºB

Identificação dos accionistas

Artigo 29.ºC

Transmissão de informações

Artigo 29.ºD

Facilitação do exercício dos direitos dos accionistas

Artigo 29.ºE

Não discriminação, proporcionalidade e transparência dos custos

Artigo 29.ºF

Regime linguístico

Artigo 29.ºG

Relatório e contas anuais

Artigo 29.ºH

Relatório anual sobre governo das sociedades

Artigo 29.ºI

Relatório sobre os pagamentos efetuados a Administrações Públicas

Artigo 29.ºJ

Informação semestral

Artigo 29.ºK

Outras informações

Artigo 29.ºL

Dispensa de divulgação da informação

Artigo 29.ºM

Âmbito

Artigo 29.ºN

Equivalência

Artigo 29.ºO

Regulamentação

Artigo 29.ºP

Responsabilidade civil

Artigo 29.ºQ

Informação privilegiada relativa a emitentes

Artigo 29.ºR

Operações de dirigentes

Artigo 29.ºS

Transações com partes relacionadas

Artigo 29.ºT

Divulgação pública de transações com partes relacionadas

Artigo 29.ºU

Isenções

Artigo 29.ºV

Agregação de transacções

Artigo 30.ºInvestidores profissionais

Artigo 31.ºAção popular

Artigo 32.ºAssociações de defesa dos investidores

Artigo 33.ºMediação de conflitos

Artigo 34.ºProcedimentos de mediação

Artigo 35.ºConstituição de fundos de garantia

Artigo 36.ºGestão de fundos de garantia

Artigo 37.ºReceitas dos fundos de garantia

Artigo 38.ºPagamento de indemnização pelo fundo de garantia

Artigo 39.ºCapacidade e forma

Artigo 40.ºConteúdo

Artigo 41.ºTransmissão e garantias

Artigo 42.ºReferência material

Artigo 43.ºRegisto da emissão

Artigo 44.ºMenções do registo da emissão

Artigo 45.ºCategoria

Artigo 46.ºFormas de representação

Artigo 47.ºFormalidades prévias

Artigo 48.ºDecisão de conversão

Artigo 49.ºConversão de valores mobiliários escriturais em titulados

Artigo 50.ºConversão de valores mobiliários titulados em escriturais

Artigo 51.ºReconstituição e reforma judicial

Artigo 52.ºValores mobiliários nominativos

Artigo 53.ºConvertibilidade

Artigo 54.ºModos de conversão

Artigo 55.ºLegitimação ativa

Artigo 56.ºLegitimação passiva

Artigo 57.ºContitularidade

Artigo 58.ºAquisição a pessoa não legitimada

Artigo 59.ºRegulamentação do registo no emitente e em intermediário financeiro

Artigo 60.ºRegulamentação do sistema centralizado de valores mobiliários

Artigo 61.ºEntidades registadoras

Artigo 62.ºIntegração em sistema centralizado

Artigo 63.ºRegisto num único intermediário financeiro

Artigo 64.ºRegisto no emitente

Artigo 64.ºA

Registo de valores mobiliários escriturais de emitentes em liquidação ou insolvência

Artigo 65.ºSuporte do registo

Artigo 66.ºOficiosidade e instância

Artigo 67.ºBase documental dos registos

Artigo 68.ºMenções nas contas de registo individualizado

Artigo 69.ºData e prioridade dos registos

Artigo 70.ºSucessão de registos

Artigo 71.ºTransferência de valores mobiliários escriturais entre contas

Artigo 72.ºBloqueio

Artigo 73.ºPrimeira inscrição

Artigo 74.ºValor do registo

Artigo 75.ºPrioridade de direitos

Artigo 76.ºExtinção dos efeitos do registo

Artigo 77.ºRecusa do registo

Artigo 78.ºProva do registo

Artigo 79.ºRetificação e impugnação dos atos de registo

Artigo 80.ºTransmissão

Artigo 81.ºPenhor

Artigo 82.ºPenhora

Artigo 83.ºExercício de direitos

Artigo 84.ºTítulo executivo

Artigo 85.ºPrestação de informações

Artigo 86.ºAcesso à informação

Artigo 87.ºResponsabilidade civil

Artigo 88.ºEstrutura e funções do sistema centralizado

Artigo 89.ºRegras operacionais

Artigo 90.ºIntegração e exclusão de valores mobiliários

Artigo 91.ºContas integrantes do sistema centralizado

Artigo 92.ºControlo dos valores mobiliários em circulação

Artigo 93.ºInformações a prestar ao emitente

Artigo 94.ºResponsabilidade civil

Artigo 95.ºEmissão e entrega dos títulos

Artigo 96.ºCautelas

Artigo 97.ºMenções nos títulos

Artigo 98.ºDivisão e concentração de títulos

Artigo 99.ºModalidades de depósito

Artigo 100.ºTitularidade dos valores mobiliários depositados

Artigo 101.ºTransmissão de valores mobiliários titulados ao portador

Artigo 102.ºTransmissão de valores mobiliários titulados nominativos

Artigo 103.ºUsufruto e penhor

Artigo 104.ºExercício de direitos

Artigo 105.ºRegime aplicável

Artigo 106.ºIntegração em sistema centralizado

Artigo 107.ºExclusão de sistema centralizado

Artigo 108.ºDireito aplicável

Artigo 109.ºOferta pública

Artigo 110.ºOfertas particulares

Artigo 110.ºA

Qualificação facultativa

Artigo 110.ºB

Ofertas públicas de distribuição em cascata

Artigo 111.ºÂmbito

Artigo 112.ºIgualdade de tratamento

Artigo 113.ºIntermediação obrigatória

Artigo 114.ºAprovação de prospeto e registo prévio

Artigo 115.ºInstrução do pedido

Artigo 116.ºRelatórios e contas especiais

Artigo 117.ºLegalidade da oferta

Artigo 118.ºDecisão

Artigo 119.ºRecusa de aprovação de prospeto e de registo

Artigo 120.ºCaducidade do registo

Artigo 121.ºPublicidade

Artigo 122.ºPublicidade prévia

Artigo 123.ºAnúncio de lançamento

Artigo 124.ºConteúdo da oferta

Artigo 125.ºPrazo da oferta

Artigo 126.ºDeclarações de aceitação

Artigo 127.ºApuramento e publicação do resultado da oferta

Artigo 128.ºAlteração das circunstâncias

Artigo 128.ºA

Revisão da oferta

Artigo 129.ºModificação e revisão da oferta

Artigo 130.ºRevogação da oferta

Artigo 131.ºRetirada e proibição da oferta

Artigo 132.ºEfeitos da revogação e da retirada

Artigo 133.ºSuspensão da oferta

Artigo 134.ºExigibilidade de prospecto

Artigo 135.ºPrincípios gerais

Artigo 135.ºA

Sumário do prospeto de oferta pública de distribuição

Artigo 135.ºB

Formato do prospeto de oferta pública de distribuição

Artigo 135.ºC

Prospeto de base

Artigo 136.ºConteúdo comum do prospecto

Artigo 136.ºA

Inserção por remissão

Artigo 137.ºConteúdo do prospeto de oferta pública de distribuição

Artigo 138.ºConteúdo do prospeto de oferta pública de aquisição

Artigo 139.ºAdaptação do prospeto em casos especiais

Artigo 140.ºDivulgação

Artigo 140.ºA

Aviso sobre disponibilidade do prospecto

Artigo 141.ºDispensa de inclusão de matérias no prospecto

Artigo 142.ºAdenda ao prospeto e retificação do prospecto

Artigo 143.ºValidade do prospecto

Artigo 144.ºProspeto de referência

Artigo 145.ºAutoridade competente

Artigo 145.ºA

Autoridade competente em ofertas públicas de aquisição

Artigo 146.ºProspeto de âmbito europeu

Artigo 147.ºEmitentes não comunitários

Artigo 147.ºA

Reconhecimento mútuo

Artigo 148.ºCooperação

Artigo 149.ºÂmbito

Artigo 150.ºResponsabilidade objectiva

Artigo 151.ºResponsabilidade solidária

Artigo 152.ºDano indemnizável

Artigo 153.ºCessação do direito à indemnização

Artigo 154.ºInjuntividade

Artigo 155.ºMatérias a regulamentar

Artigo 156.ºEstudo de viabilidade

Artigo 157.ºRegisto provisório

Artigo 158.ºDistribuição de lote suplementar

Artigo 159.ºOmissão de informação

Artigo 160.ºEstabilização de preços

Artigo 161.ºDistribuição incompleta

Artigo 162.ºDivulgação de informação

Artigo 163.ºFrustração de admissão à negociação

Artigo 163.ºA

Regime linguístico

Artigo 164.ºAdmissibilidade

Artigo 165.ºProspeto preliminar

Artigo 166.ºResponsabilidade pelo prospecto

Artigo 167.ºPublicidade

Artigo 168.ºOferta pública de subscrição para constituição de sociedade

Artigo 169.ºSucessão de ofertas e ofertas em séries

Artigo 170.ºBloqueio dos valores mobiliários

Artigo 171.ºDever de cooperação do emitente

Artigo 172.ºRevisão da oferta

Artigo 173.ºOferta pública de aquisição

Artigo 174.ºSegredo

Artigo 175.ºPublicação do anúncio preliminar

Artigo 176.ºConteúdo do anúncio preliminar

Artigo 176.ºA

Conteúdo do prospeto de oferta pública de aquisição

Artigo 176.ºB

Adenda ao prospecto

Artigo 176.ºC

Autoridade competente em ofertas públicas de aquisição

Artigo 176.ºD

Reconhecimento Mútuo

Artigo 177.ºContrapartida

Artigo 178.ºOferta pública de troca

Artigo 179.ºRegisto da oferta pública de aquisição

Artigo 180.ºTransações na pendência da oferta

Artigo 181.ºDeveres da sociedade visada

Artigo 182.ºLimitação dos poderes da sociedade visada

Artigo 182.ºA

Suspensão voluntária de eficácia de restrições transmissivas e de direito de voto

Artigo 183.ºPrazo da oferta

Artigo 183.ºA

Anúncio de lançamento

Artigo 184.ºRevisão da oferta

Artigo 185.ºOferta concorrente

Artigo 185.ºA

Processo das ofertas concorrentes

Artigo 185.ºB

Direitos dos oferentes anteriores

Artigo 186.ºSucessão de ofertas

Artigo 187.ºDever de lançamento de oferta pública de aquisição

Artigo 188.ºContrapartida

Artigo 189.ºDerrogações

Artigo 190.ºSuspensão do dever

Artigo 191.ºCumprimento

Artigo 192.ºInibição de direitos

Artigo 193.ºResponsabilidade civil

Artigo 194.ºAquisição potestativa

Artigo 195.ºEfeitos

Artigo 196.ºAlienação potestativa

Artigo 197.ºIgualdade de tratamento

Artigo 197.ºA

Proibição de manipulação de mercado

Artigo 198.ºFormas organizadas de negociação

Artigo 199.ºMercados regulamentados

Artigo 200.ºSistemas de negociação multilateral

Artigo 200.ºA

Sistemas de negociação organizado

Artigo 201.ºInternalização sistemática

Artigo 201.ºA

Sistemas de negociação multilateral de PME em crescimento

Artigo 201.ºB

Obrigação de negociação de ações em formas organizadas de negociação

Artigo 201.ºC

Obrigação de negociação de derivados em plataformas de negociação

Artigo 202.ºRegisto na CMVM

Artigo 203.ºEntidade gestora

Artigo 204.ºObjeto de negociação

Artigo 205.ºAdmissão e seleção para negociação

Artigo 205.ºA

Informação sobre admissão, negociação e exclusão

Artigo 206.ºMembros ou participantes

Artigo 207.ºOperações

Artigo 208.ºSistemas de negociação

Artigo 208.ºA

Requisitos dos sistemas de negociação

Artigo 209.ºRegras

Artigo 209.ºA

Execução de ordens em sistemas de negociação organizado

Artigo 210.ºDireitos inerentes

Artigo 211.ºFiscalização de operações

Artigo 212.ºInformação ao público

Artigo 213.ºSuspensão e exclusão da negociação em mercado regulamentado

Artigo 213.ºA

Interrupção da negociação em mercado regulamentado

Artigo 214.ºPoderes da CMVM

Artigo 215.ºEfeitos da suspensão e da exclusão

Artigo 215.ºA

Informação sobre ofertas e operações numa plataforma de negociação

Artigo 216.ºRegulamentação

Artigo 217.ºAutorização

Artigo 218.ºAcordos entre entidades gestoras

Artigo 219.ºEstrutura do mercado regulamentado

Artigo 220.ºSessões do mercado regulamentado

Artigo 221.ºInformação sobre ofertas e operações em mercado regulamentado

Artigo 222.ºCotação

Artigo 222.ºA

Variação mínima de ofertas de preços

Artigo 223.ºAdmissão de membros

Artigo 223.ºA

Comissões

Artigo 224.ºAcesso remoto a mercados autorizados em Portugal

Artigo 225.ºAcesso remoto a mercados autorizados no estrangeiro

Artigo 226.ºDeveres dos membros

Artigo 227.ºAdmissão à negociação em mercado regulamentado

Artigo 228.ºAdmissão a mercado de cotações oficiais

Artigo 229.ºAdmissão de ações à negociação em mercado de cotações oficiais

Artigo 230.ºAdmissão de obrigações à negociação em mercado de cotações oficiais

Artigo 231.ºDisposições especiais sobre a admissão de valores mobiliários sujeitos a direito estrangeiro

Artigo 232.ºEfeitos da admissão à negociação

Artigo 233.ºPedido de admissão

Artigo 234.ºDecisão de admissão

Artigo 235.ºRecusa de admissão

Artigo 236.ºExigibilidade

Artigo 237.ºReconhecimento mútuo e cooperação

Artigo 237.ºA

Regime linguístico

Artigo 238.ºRegime do prospeto de admissão

Artigo 239.ºCritérios gerais de dispensa do prospecto

Artigo 240.ºDispensa total ou parcial de prospecto

Artigo 241.ºDispensa parcial de prospecto

Artigo 242.ºRegulamentação

Artigo 243.ºResponsabilidade pelo conteúdo do prospecto

Artigo 244.ºRegras gerais

Artigo 244.ºA

Escolha do Estado membro competente

Artigo 244.ºB

Regime linguístico

Artigo 245.ºRelatório e contas anuais

Artigo 245.ºA

Relatório anual sobre governo das sociedades

Artigo 245.ºB

Relatório sobre os pagamentos efetuados a Administrações Públicas

Artigo 245.ºC

Relatório sobre remunerações

Artigo 246.ºInformação semestral

Artigo 246.ºA

Informação trimestral

Artigo 247.ºRegulamentação

Artigo 248.ºInformação privilegiada relativa a emitentes

Artigo 248.ºA

Informação privilegiada

Artigo 248.ºB

Operações de dirigentes

Artigo 248.ºC

Documento de consolidação da informação anual

Artigo 249.ºOutras informações

Artigo 249.ºA

Transações com partes relacionadas

Artigo 249.ºB

Divulgação pública de transações com partes relacionadas

Artigo 249.ºC

Isenções

Artigo 249.ºD

Agregação de transacções

Artigo 250.ºDispensa de divulgação da informação

Artigo 250.ºA

Âmbito

Artigo 250.ºB

Equivalência

Artigo 251.ºResponsabilidade civil

Artigo 251.ºA

Investidores institucionais, gestores de ativos e consultores em matéria de votação

Artigo 251.ºB

Política de envolvimento

Artigo 251.ºC

Estratégia de investimento dos investidores institucionais e acordos com os gestores de ativos

Artigo 251.ºD

Transparência dos gestores de carteiras

Artigo 251.ºE

Transparência dos consultores em matéria de votação

Artigo 251.ºF

Exclusão voluntária de negociação

Artigo 251.ºG

Publicações

Artigo 251.ºH

Efeitos

Artigo 252.ºInternalização sistemática

Artigo 253.ºInformação sobre ofertas

Artigo 254.ºClasses de acções

Artigo 255.ºAtualização e retirada das ofertas

Artigo 256.ºAcesso às ofertas

Artigo 257.ºExecução das ordens e alteração do preço oferecido

Artigo 257.ºA

Proibição de uso e transmissão de informação privilegiada sobre licenças de emissão

Artigo 257.ºB

Informação privilegiada sobre licenças de emissão

Artigo 257.ºC

Operações de dirigentes relativas a licenças de emissão

Artigo 257.ºD

Difusão de informação

Artigo 257.ºE

Limites de posições em instrumentos financeiros derivados de mercadorias

Artigo 257.ºF

Controlos de gestão de posições em instrumentos financeiros derivados de mercadorias

Artigo 257.ºG

Reporte de posições de instrumentos financeiros derivados de mercadorias, licenças de emissão e respetivos derivados

Artigo 257.ºH

Comunicações entre a CMVM e outras autoridades competentes

Artigo 258.ºÂmbito

Artigo 259.ºGestão de operações

Artigo 260.ºPrincípios gerais

Artigo 261.ºMargens e outras garantias

Artigo 262.ºExecução extrajudicial das garantias

Artigo 263.ºSegregação patrimonial

Artigo 264.ºParticipantes

Artigo 265.ºRegras da contraparte central

Artigo 266.ºÂmbito

Artigo 267.ºParticipantes

Artigo 268.ºParticipantes especiais

Artigo 269.ºRegras do sistema

Artigo 270.ºDireito à informação

Artigo 271.ºReconhecimento

Artigo 272.ºRegisto

Artigo 273.ºRegulamentação

Artigo 274.ºOrdens de transferência

Artigo 275.ºModalidades de execução

Artigo 276.ºCompensação

Artigo 277.ºInvalidade dos negócios subjacentes

Artigo 278.ºPrincípios

Artigo 279.ºObrigações dos participantes

Artigo 280.ºIncumprimento

Artigo 281.ºConexão com outros sistemas e instituições

Artigo 282.ºResponsabilidade civil

Artigo 283.ºOrdens de transferência e compensação

Artigo 284.ºGarantias

Artigo 285.ºDireito aplicável

Artigo 286.ºNotificações

Artigo 287.ºRegime

Artigo 288.ºResponsabilidade civil

Artigo 288.ºA

Acesso não discriminatório para compensação de instrumentos financeiros

Artigo 289.ºNoção

Artigo 290.ºServiços e atividades de investimento

Artigo 291.ºServiços auxiliares

Artigo 292.ºPublicidade e prospecção

Artigo 293.ºIntermediários financeiros

Artigo 294.ºConsultoria para investimento e consultoria para investimento independente

Artigo 294.ºA

Atividade do agente vinculado e respetivos limites

Artigo 294.ºB

Exercício da actividade

Artigo 294.ºC

Responsabilidade e deveres do intermediário financeiro

Artigo 294.ºD

Agentes vinculados não estabelecidos em Portugal

Artigo 295.ºRequisitos de exercício

Artigo 295.ºA

Participação em leilões de licenças de emissão

Artigo 296.ºFunção do registo

Artigo 297.ºElementos sujeitos a registo

Artigo 298.ºProcesso de registo

Artigo 299.ºIndeferimento tácito

Artigo 300.ºRecusa de registo

Artigo 301.º

Autorização de consultores para investimento autónomos e comunicação de colaboradores de intermediários financeiros

Artigo 302.ºSuspensão do registo

Artigo 303.ºCancelamento do registo

Artigo 304.ºPrincípios

Artigo 304.ºA

Responsabilidade civil

Artigo 304.ºB

Códigos deontológicos

Artigo 304.ºC

Dever de comunicação pelos auditores

Artigo 304.ºD

Comunicação de operações suspeitas

Artigo 305.ºRequisitos gerais

Artigo 305.ºA

Sistema de controlo do cumprimento

Artigo 305.ºB

Gestão de riscos

Artigo 305.ºC

Auditoria interna

Artigo 305.ºD

Responsabilidades dos titulares do órgão de administração

Artigo 305.ºE

Reclamações de investidores

Artigo 305.ºF

Comunicação interna de factos, provas e informações

Artigo 305.ºG

Conhecimentos e competências dos colaboradores do intermediário financeiro

Artigo 306.ºPrincípios gerais

Artigo 306.ºA

Registo e depósito de instrumentos financeiros de clientes

Artigo 306.ºB

Utilização de instrumentos financeiros de clientes

Artigo 306.ºC

Depósito de dinheiro de clientes

Artigo 306.ºD

Movimentação de contas

Artigo 306.ºE

Acordos de garantia financeira com transferência de titularidade

Artigo 306.ºF

Constituição de garantias ou direitos de compensação

Artigo 306.ºG

Responsável pelo controlo do cumprimento em matéria de salvaguarda de bens de clientes

Artigo 307.ºContabilidade e registos

Artigo 307.ºA

Registo do cliente

Artigo 307.ºB

Prazo e suporte de conservação

Artigo 308.ºÂmbito e regime

Artigo 308.ºA

Princípios aplicáveis à subcontratação

Artigo 308.ºB

Requisitos da subcontratação

Artigo 308.ºC

Subcontratação de serviços de gestão de carteiras em entidades localizadas em países terceiros

Artigo 309.ºPrincípios gerais

Artigo 309.ºA

Conflitos de interesses

Artigo 309.ºB

Conflitos de interesses potencialmente prejudiciais para um cliente

Artigo 309.ºC

Registo de atividades que originam conflitos de interesses

Artigo 309.ºD

Recomendações de investimento

Artigo 309.ºE

Operações realizadas por pessoas relevantes

Artigo 309.ºF

Operação pessoal

Artigo 309.ºG

Gestão de ativos

Artigo 309.ºH

Remuneração de colaboradores

Artigo 309.ºI

Deveres gerais dos intermediários financeiros que produzem ou distribuem instrumentos financeiros

Artigo 309.ºJ

Política e procedimentos internos de aprovação de produção de instrumentos financeiros

Artigo 309.ºK

Política e procedimentos internos de aprovação da distribuição de instrumentos financeiros

Artigo 309.ºL

Deveres de monitorização dos instrumentos financeiros produzidos ou distribuídos

Artigo 309.ºM

Mecanismos de governação interna

Artigo 309.ºN

Deveres de prestação e obtenção de informação pelos intermediários financeiros

Artigo 309.ºO

Isenção dos requisitos de produção e distribuição de instrumentos financeiros

Artigo 310.ºIntermediação excessiva

Artigo 311.ºDefesa do mercado

Artigo 312.ºDeveres de informação

Artigo 312.ºA

Qualidade da informação

Artigo 312.ºB

Momento da prestação de informação

Artigo 312.ºC

Informação relativa ao intermediário financeiro e aos serviços por si prestados

Artigo 312.ºD

Informação adicional relativa à gestão de carteiras

Artigo 312.ºE

Informação relativa aos instrumentos financeiros

Artigo 312.ºF

Informação relativa à proteção do património de clientes

Artigo 312.ºG

Informação sobre custos

Artigo 312.ºH

Informação específica a prestar no âmbito da consultoria para investimento

Artigo 313.ºProibição de benefícios ilegítimos e deveres de divulgação

Artigo 313.ºA

Benefícios permitidos

Artigo 313.ºB

Proibição de benefícios ilegítimos na prestação de serviços de consultoria para investimento independente ou de gestão de carteiras

Artigo 313.ºC

Benefícios permitidos relativamente a recomendações de investimento

Artigo 313.ºD

Recomendações de investimento sobre empresas de pequena e média capitalização

Artigo 314.ºPrincípio geral

Artigo 314.ºA

Gestão de carteiras e consultoria para investimento

Artigo 314.ºB

Conteúdo da informação necessária

Artigo 314.ºC

Prestação de informação

Artigo 314.ºD

Receção e transmissão ou execução de ordens

Artigo 315.ºInformação à CMVM

Artigo 316.º

Informação sobre operações de internalizadores sistemáticos e intermediários financeiros que negoceiem fora de uma plataforma de negociação

Artigo 317.ºDisposições gerais

Artigo 317.ºA

Procedimentos para a solicitação de tratamento como investidor não profissional

Artigo 317.ºB

Requisitos e procedimentos para a solicitação de tratamento como investidor profissional

Artigo 317.ºC

Responsabilidade e adequação da qualificação

Artigo 317.ºD

Contrapartes elegíveis

Artigo 317.ºE

Negociação algorítmica

Artigo 317.ºF

Negociação algorítmica de alta frequência

Artigo 317.ºG

Negociação algorítmica com estratégia de criação de mercado

Artigo 317.ºH

Acesso eletrónico direto

Artigo 317.ºI

Deveres de membros compensadores

Artigo 318.ºOrganização dos intermediários financeiros

Artigo 319.ºAtividades de intermediação

Artigo 320.ºConsultores para investimento

Artigo 321.ºContratos com investidores

Artigo 321.ºA

Conteúdo mínimo dos contratos

Artigo 322.ºContratos celebrados fora do estabelecimento

Artigo 323.ºInformação contratual e periódica

Artigo 323.ºA

Deveres de informação no âmbito da gestão de carteiras

Artigo 323.ºB

Deveres de informação adicionais

Artigo 323.ºC

Extrato relativo ao património de clientes

Artigo 323.ºD

Particularidades relativas à execução de ordens de subscrição e de resgate

Artigo 324.ºResponsabilidade contratual

Artigo 325.ºReceção

Artigo 326.ºAceitação e recusa

Artigo 327.ºForma

Artigo 327.ºA

Prazo de validade

Artigo 328.ºTratamento de ordens de clientes

Artigo 328.ºA

Agregação de ordens e afetação de operações

Artigo 328.ºB

Afetação de operações realizadas por conta própria

Artigo 329.ºRevogação e modificação

Artigo 330.ºExecução nas melhores condições

Artigo 331.ºCritérios da execução nas melhores condições

Artigo 332.ºInformação a investidores não qualificados sobre a política de execução

Artigo 333.ºTransmissão para execução nas melhores condições

Artigo 334.ºResponsabilidade perante os ordenadores

Artigo 335.ºÂmbito

Artigo 336.ºOrdens vinculativas

Artigo 337.ºAssistência

Artigo 338.ºColocação

Artigo 339.ºTomada firme

Artigo 340.ºGarantia de colocação

Artigo 341.ºConsórcio para assistência ou colocação

Artigo 342.ºRecolha de intenções de investimento

Artigo 343.ºConteúdo

Artigo 344.ºForma e padronização

Artigo 345.ºDeveres do consultor

Artigo 346.ºAtuação como contraparte do cliente

Artigo 347.ºConflito de interesses

Artigo 348.ºFomento de mercado

Artigo 349.ºEstabilização de preços

Artigo 350.ºEmpréstimo de valores mobiliários

Artigo 350.ºA

Informação à CMVM

Artigo 351.ºRegulamentação

Artigo 352.ºAtribuições do Governo

Artigo 353.ºAtribuições da CMVM

Artigo 354.ºDever de segredo

Artigo 355.ºTroca de informações

Artigo 356.ºTratamento da informação

Artigo 357.ºBoletim da CMVM

Artigo 357.ºA

Comunicações e notificações

Artigo 358.ºPrincípios

Artigo 359.ºEntidades sujeitas à supervisão da CMVM

Artigo 360.ºProcedimentos de supervisão

Artigo 361.ºExercício da supervisão

Artigo 362.ºSupervisão contínua

Artigo 363.ºSupervisão prudencial

Artigo 364.ºFiscalização

Artigo 364.ºA

Procedimentos administrativos

Artigo 365.ºRegistos

Artigo 366.ºSupervisão relativa a publicidade e cláusulas contratuais gerais

Artigo 367.ºDifusão de informações

Artigo 368.ºDespesas de publicação

Artigo 368.ºA

Informações, provas e denúncias enviadas à CMVM

Artigo 368.ºB

Sistema e procedimentos de receção de informações, provas e denúncias

Artigo 368.ºC

Informação sobre a receção de informações, provas e denúncias

Artigo 368.ºD

Confidencialidade

Artigo 368.ºE

Proteção do denunciante e cooperação

Artigo 369.ºRegulamentos da CMVM

Artigo 370.ºRecomendações e pareceres genéricos

Artigo 371.ºPublicação consolidada de normas

Artigo 372.ºAutorregulação

Artigo 373.ºPrincípios

Artigo 374.ºCooperação com outras autoridades nacionais

Artigo 375.ºCooperação com outras instituições nacionais

Artigo 376.ºCooperação com instituições congéneres estrangeiras

Artigo 377.ºCooperação e assistência no quadro da União Europeia

Artigo 377.ºA

Medidas cautelares na cooperação internacional

Artigo 377.ºB

Cooperação no âmbito do Sistema Europeu de Supervisores Financeiros

Artigo 377.ºC

Cooperação

Artigo 378.ºAbuso de informação

Artigo 378.ºA

Abuso de informação privilegiada relativa a licenças de emissão

Artigo 379.ºManipulação do mercado

Artigo 379.ºA

Manipulação de mercado de licenças de emissão

Artigo 379.ºB

Manipulação de mercado de contratos de mercadorias à vista

Artigo 379.ºC

Manipulação de índices de referência

Artigo 379.ºD

Exclusões

Artigo 379.ºE

Uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento

Artigo 380.ºPenas acessórias

Artigo 380.ºA

Apreensão e perda das vantagens do crime

Artigo 381.ºDesobediência

Artigo 382.ºAquisição da notícia do crime

Artigo 383.ºAveriguações preliminares

Artigo 384.ºCompetência

Artigo 385.ºPrerrogativas da CMVM

Artigo 386.ºEncerramento do processo de averiguações

Artigo 386.ºA

Acesso ao processo e cooperação

Artigo 387.ºDever de notificar

Artigo 388.ºDisposições comuns

Artigo 389.ºInformação

Artigo 390.ºSociedades abertas

Artigo 391.ºFundos de garantia

Artigo 392.ºValores mobiliários

Artigo 393.ºOfertas públicas

Artigo 394.ºFormas organizadas de negociação

Artigo 395.ºOperações

Artigo 396.ºContraparte central e sistemas de liquidação

Artigo 396.ºA

Serviços de comunicação de dados de negociação

Artigo 397.ºAtividades de intermediação

Artigo 397.ºA

Negociação algorítmica, acesso eletrónico direto e membros compensadores

Artigo 397.ºB

Organismos de investimento colectivo

Artigo 398.ºDeveres profissionais

Artigo 399.ºOrdens da CMVM

Artigo 399.ºA

Abuso de mercado

Artigo 400.ºOutras contraordenações

Artigo 401.ºResponsabilidade pelas contraordenações

Artigo 402.ºFormas da infracção

Artigo 402.ºA

Factos sucessivos ou simultâneos e unidade de infracção

Artigo 403.ºCumprimento do dever violado

Artigo 404.ºSanções acessórias

Artigo 405.ºDeterminação da sanção aplicável

Artigo 405.ºA

Atenuação extraordinária da sanção

Artigo 406.ºCoimas, custas e benefício económico

Artigo 407.ºDireito subsidiário

Artigo 408.ºCompetência

Artigo 408.ºA

Segredo de justiça e participação no processo

Artigo 409.ºComparência de testemunhas e peritos

Artigo 410.ºAusência do arguido

Artigo 410.ºA

Tradução de documentos em língua estrangeira

Artigo 411.ºNotificações

Artigo 412.ºMedidas cautelares

Artigo 412.ºA

Recurso de decisões interlocutórias

Artigo 413.ºProcedimento de advertência

Artigo 414.ºProcesso sumaríssimo

Artigo 414.ºA

Conteúdo da acusação e exercício do direito de defesa

Artigo 414.ºB

Custas

Artigo 415.ºSuspensão da sanção

Artigo 416.ºImpugnação judicial

Artigo 417.ºCompetência para conhecer a impugnação judicial

Artigo 418.ºPrescrição

Artigo 419.ºElementos pessoais

Artigo 420.ºConcurso de infracções

Artigo 421.ºDever de notificar

Artigo 422.ºDivulgação de decisões

Artigo 422.ºA

Comunicação de decisões e informação Nº de artigos : 657 Páginas:

1 2 3 4 5 6 7 Seguinte > Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários _____________________ 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado há quase 10 anos e agora revogado, constituiu um marco fundamental na regulação e no desenvolvimento dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração desses mercados num sistema financeiro moderno.

Baseando-se na ideia de «autonomia dos mercados de valores mobiliários», a reforma empreendida pelo Código anterior seleccionou como «princípios estruturadores» a «desestatização», a «desgovernamentalização» e a «liberalização». Desta orientação resultou a consagração de institutos inovadores, dos quais se destacam: a criação de uma autoridade de supervisão independente, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as regras sobre valores mobiliários escriturais; a criação de uma central de valores mobiliários; a modificação estrutural das bolsas, que deixaram de ser institutos públicos, passando a ser geridas por associações civis sem fim lucrativo; a liberalização da emissão de valores mobiliários, deixando as ofertas públicas de estar sujeitas a autorização administrativa; o tratamento da informação a disponibilizar nos mercados de acordo com o princípio da transparência. Em consequência, a ciência jurídica, confrontada com estas mudanças, foi impelida a novas construções, nomeadamente no que respeita ao conceito e ao regime dos valores mobiliários e ao enquadramento das ofertas públicas.

A pretensão de auto-suficiência do Código, que tudo quis prever e regular com pormenor, foi, numa primeira fase, essencial para o seu êxito. Porém, esse modelo depressa se revelou portador de alguma falta de flexibilidade e gerador de dificuldades de adaptação à evolução das situações. Na verdade, tal auto-suficiência não era viável e fracassava perante a necessidade de resolução de casos mais complexos em que a solução tinha de ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede legislativa. Por isso, há algum tempo se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo Código, permitisse novos passos na modernização do sistema de valores mobiliários. Embora a lei, só por si, não tenha a virtualidade de transformar os mercados, pode ser uma oportunidade para estimular os agentes económicos.

Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais de orientação a seguir na elaboração de um novo Código e criou um grupo de trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto.

Sem afectar a continuidade dos mercados e evitando rupturas sistémicas, o Código agora aprovado pretende concretizar os objectivos fixados no referido despacho em torno de cinco ideias principais: codificar, simplificar, flexibilizar, modernizar e internacionalizar.

2 - Procurou-se manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de facilitar a tarefa do aplicador e a inserção dessas normas no sistema jurídico, continuando assim uma tradição que tem dado bons resultados. Apesar da rigidez que um código sempre acarreta, admitiu-se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de integração sistemática que o mesmo propicia. Embora a nomenclatura e os conceitos utilizados não se possam considerar ainda completamente assentes, o novo Código progride nessa estabilização, numa área em que abundam os vocábulos directamente importados de sistemas estrangeiros sem tradução para português ou com tradução meramente literal. Por isso, não foi tarefa menor escrever o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a bondade dos termos encontrados.

A intenção codificadora revela-se também no cuidado de integração harmoniosa do diploma no conjunto do sistema jurídico, de acordo com uma relação de especialidade. Evitou-se regular o que estava regulado, tomando como pressupostos os regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas nessas grandes áreas do direito, procurou-se apoiar o trabalho do intérprete-aplicador e, sem deixar de ter em conta as especificidades do direito dos valores mobiliários, atenuar o aparente exotismo de algumas figuras.

Inerente à preocupação sistematizadora esteve ainda o objectivo de, na tradição enraizada no direito civil, criar ou desenvolver regimes gerais adequados aos principais institutos, designadamente aqueles que respeitam aos valores mobiliários, independentemente da sua negociação em bolsa ou fora de bolsa, às ofertas públicas, aos mercados de valores mobiliários, seja qual for o seu grau de organização e de imperatividade das normas aplicáveis, e às várias actividades de intermediação financeira.

É óbvio que tal objectivo tem limites estruturais e pragmáticos. Por isso, se apartaram do Código os estatutos de diversas instituições, incluídos no Código anterior, como é o caso da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), do Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários, das entidades gestoras de bolsas e de outros mercados e das entidades gestoras de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados, que passam agora a constar de diplomas autónomos.

3 - A simplificação do texto do Código foi outro desiderato que presidiu à sua elaboração. Em comparação com o Código revogado, o número de artigos é ainda superior a metade, mas a dimensão total ficou reduzida a menos de um terço. A simplificação incidiu também na técnica de redacção adoptada, reduzindo as remissões ao estritamente necessário, utilizando uma linguagem tão simples e tão clara quanto a complexidade das matérias o permitiu e eliminando as duplas remissões, as constantes referências de salvaguarda, bem como comentários que excedem o conteúdo preceptivo.

Como a simplificação não deve sacrificar o rigor, houve a preocupação de dar um sentido unívoco aos termos usados e, sempre que possível, coincidente com aquele que lhe é atribuído no sistema jurídico em geral.

4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível internacional exigia a adopção de regras e de procedimentos flexíveis, capazes de transmitir ao texto legislativo alguma durabilidade. Assim, privilegiou-se a consagração de princípios e de regras gerais e recorreu-se com frequência a conceitos indeterminados e a cláusulas gerais, cuja densificação se espera que seja continuada pela jurisprudência, pela prática das autoridades administrativas e pela doutrina.

Na medida do razoável, deixou-se a concretização da lei para regras de outra natureza, de acordo com um critério de desgraduação normativa que concede amplo espaço, por um lado, aos regulamentos administrativos, em particular da CMVM, e, por outro, a uma moderada auto-regulação por outras entidades que actuam no mercado.

Quanto ao primeiro aspecto, esta orientação foi acompanhada por uma outra, paralela, no sentido de limitar a discricionariedade das autoridades administrativas, nomeadamente através da fixação de critérios de regulação e de decisão. Quanto ao segundo aspecto, pretendeu-se deixar claro que, neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos institutos consagrados dependem do exercício dinâmico da autonomia privada.

Na delimitação entre as matérias que deveriam constar da lei e as que deveriam ser deixadas para regulamento ou para a auto-regulação, foram seguidos alguns critérios que podem ser assim enunciados: não regular na lei o que poderia com vantagem ser incluído em regulamento, salvo precisas excepções ditadas sobretudo por razões pragmáticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas previssem comportamentos e condições operacionais de evolução rápida ou muito dependentes da criatividade dos agentes ou que pudessem restringir vantagens comparativas na concorrência entre mercados; respeitar o enquadramento constitucional da reserva de lei e de competência legislativa e o âmbito dos regulamentos.

5 - Com o intuito de modernizar o sistema normativo, tomaram-se em consideração os mais recentes desenvolvimentos da prática internacional e das legislações estrangeiras, evitando todavia um duplo risco: por um lado, copiar acriticamente, sem a devida integração no sistema português; por outro, ignorar a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações desgarradas ou contrárias àquela tendência pode isolar ou limitar a competitividade dos mercados a funcionar em Portugal.

Atendeu-se naturalmente também à modernização dos meios de comunicação. Evitando moldar as previsões aos mais recentes progressos tecnológicos, que podem revelar-se efémeros, preferiu-se adoptar fórmulas cuja generalidade permita abarcar a diversidade formal e a neutralidade dos suportes informativos. São disso exemplos as regras sobre forma escrita (artigo 4.º), assim como a propositada omissão de referências a meios de comunicação mais recentes (v. g., a Internet) e a determinados sistemas de negociação (cf., v. g., artigos 220.º e 322.º).

6 - Para dar resposta à internacionalização e à integração dos mercados de valores mobiliários, ampliou-se o tratamento conferido à delimitação do âmbito de aplicação do Código e à determinação do direito aplicável em situações plurilocalizadas. Procurou-se, neste domínio, encontrar um ponto de equilíbrio adequado que escapasse seja ao alheamento do sistema jurídico quanto à determinação do direito aplicável seja à maximização de aplicação da lei nacional.

Curou-se de precisar com maior nitidez que as normas nacionais de direito mobiliário apenas têm vocação para se aplicar em situações jurídicas internacionais se e na medida em que apresentem conexão relevante com o território nacional - solução que é consagrada genericamente no artigo 3.º e merece confirmação em outros preceitos do Código. Destaca-se, neste contexto, o critério seleccionado para a aplicabilidade do regime das ofertas públicas (cf. n.º 1 do artigo 108.º) que, a um tempo, concretiza o critério geral da conexão relevante e se mostra ajustado à utilização das modernas técnicas de comunicação à distância.

Por outro lado, dada a inadequação ou inaplicabilidade das soluções internacional-privatísticas constantes do Código Civil, da Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e da Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de conflitos específicas para a determinação do direito aplicável aos valores mobiliários (artigos 39.º a 42.º).

Por último, introduzem-se as normas necessárias para que seja possível, e até fomentada, a negociação em mercados situados em Portugal de valores mobiliários regulados por lei estrangeira (cf. n.º 3 do artigo 68.º, n.º 2 do artigo 91.º e artigos 117.º, 146.º e 231.º).

7 - O âmbito de aplicação material do Código, tal como acontecia aliás no Código anterior, excede o regime dos mercados de valores mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores mobiliários, sistemas de liquidação e intermediação. Por isso se achou adequado adoptar a designação mais genérica de Código dos Valores Mobiliários.

Intensifica-se, portanto, a relação entre o âmbito de aplicação do Código e o conceito de valor mobiliário. Em relação a este, optou-se por não dar qualquer definição directa. No n.º 1 do artigo 1.º procede-se a uma tipologia dos valores mobiliários já anteriormente reconhecidos ou cuja comercialização não envolve especiais riscos. O n.º 2 do mesmo preceito permite ampliar este universo através de enquadramento regulamentar pela CMVM ou pelo Banco de Portugal, conforme os casos. Esse pareceu ser o caminho adequado para combinar o dinamismo e a criatividade dos agentes nos mercados com a necessária segurança que nestes deve existir.

O Código aplica-se também aos instrumentos financeiros, em particular aos instrumentos financeiros derivados. Daí que a expressão «valor mobiliário» utilizada ao longo do Código signifique também «instrumento financeiro», salvo nos títulos que são expressamente excluídos pelo n.º 4 do artigo 2.º 8 - No artigo 13.º consagra-se o conceito de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim cobro à assistematicidade patente nas divergências de nomen iuris e de disciplina entre o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Mercado dos Valores Mobiliários.

Além desta unificação de conceito e de disciplina, o novo Código aprofundou a autonomia do regime das sociedades abertas, reforçando a transparência da sua direcção e do seu controlo, nomeadamente no que respeita à divulgação das participações qualificadas e dos acordos parassociais, e ampliando o regime das deliberações sociais, na linha das modernas tendências relativamente ao governo das sociedades abertas.

Em ordem a limitar as situações de aquisição involuntária da qualidade de sociedade aberta, admite-se a possibilidade de as sociedades fechadas ao investimento do público estabelecerem uma cláusula estatutária fazendo depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da assembleia geral (n.º 2 do artigo 13.º).

9 - O Código dedica o capítulo V do título I aos investidores, o que acontece pela primeira vez num diploma deste género.

Estabelece-se a distinção entre investidores institucionais e investidores não institucionais, equiparando aos primeiros outras entidades que não beneficiam da protecção conferida a estes últimos (artigo 30.º).

Confere-se a iniciativa de acção popular aos investidores não institucionais e às associações que como tal são reconhecidas para a sua protecção (artigo 31.º). Assim se facilita a intervenção organizada dos investidores em defesa dos seus interesses, em especial no que respeita à responsabilidade civil.

Estabelecem-se também mecanismos de mediação de conflitos entre os investidores e as várias entidades intervenientes nos mercados de valores mobiliários (artigos 33.º e 34.º) e altera-se a disciplina dos fundos de garantia dos investidores, alargando a sua obrigatoriedade (artigo 35.º).

10 - O título II do Código contém um regime geral dos valores mobiliários, dando continuidade ao caminho iniciado pelo anterior Código. Vai-se todavia mais longe, procurando extrair o máximo de efeitos da equivalência substancial entre as posições jurídicas, independentemente da forma escritural ou titulada de representação. Este princípio de neutralidade reflecte-se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério de distinção entre valores mobiliários nominativos e ao portador (n.º 1 do artigo 52.º), no regime da penhora de valores mobiliários escriturais (artigo 82.º) e na utilização como título executivo de certificados passados pelas entidades registadoras de valores mobiliários escriturais (artigo 84.º).

Ao contrário do que alguns poderiam esperar, talvez por incompreensão deste princípio, não se condena a forma de representação titulada, permitindo o convívio das duas formas de representação e deixando, com os limites das necessidades dos mercados, que os interessados escolham a forma de representação mais conveniente. Tal não impede o alargamento da possibilidade de recurso à forma escritural de representação, que, a partir de agora, poderá consistir igualmente em registo efectuado num só intermediário financeiro ou no emitente.

Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos registos e dos títulos depositados, em caso de destruição e perda, sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º).

No regime dos valores escriturais faz-se uma aproximação ao modelo das contas bancárias, mitigado com a experiência de registo das acções nominativas. Resulta por isso atenuada a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior Código.

Em relação à presunção de titularidade resultante das contas de registo individualizado evitou-se consagrar em lei uma solução demasiado rígida. Assim se compreende o disposto no n.º 3 do artigo 74.º, que permite, em especial quando estejam em causa relações de natureza fiduciária, ilidir aquela presunção perante a autoridade de supervisão ou por iniciativa desta.

Desaparece a referência à Central de Valores Mobiliários enquanto sistema único de centralização de valores mobiliários, consagrando-se na lei a realidade existente que já admitia outros sistemas centralizados nacionais, designadamente o sistema gerido pelo Banco de Portugal, e que exigia na prática a sua coordenação com sistemas sediados no estrangeiro. O sistema de contas dos sistemas centralizados, definido com mais precisão, é concebido com aptidão para se adaptar ao exercício de novas funções.

Eliminam-se os títulos ao portador registados, porquanto as razões fiscais que motivaram a sua criação podem ser acauteladas por outras formas. Na verdade, os valores mobiliários escriturais e os valores mobiliários titulados depositados em sistema centralizado são obrigatoriamente registados. Em relação aos restantes a questão fiscal fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.º do presente diploma.

Para segurança na circulação dos valores mobiliários deixa de se exigir o bloqueio prévio, que a prática não acolheu. Efeito equivalente se obtém pela combinação de faculdades de controlo atribuídas aos intermediários financeiros [alínea b) do n.º 2 do artigo 78.º e n.º 2 do artigo 326.º] com novos requisitos na liquidação das operações (artigo 280.º).

11 - O título III reordena o material normativo preexistente sobre ofertas públicas relativas a valores mobiliários.

O Código de 1991 tomava o regime das ofertas públicas de subscrição como referência para as restantes, fazendo uso de frequentes remissões. Ao invés, o presente Código autonomiza uma parte geral das ofertas públicas, contendo as disposições comuns de natureza processual e substantiva. A título de exemplo, foi promovida à parte geral a figura do prospecto e da inerente responsabilidade civil por vícios de informação e de previsão, abrangendo, apesar das suas especificidades, as ofertas públicas de aquisição.

No mais, a disciplina das ofertas públicas foi objecto de actualização, regulando em separado as matérias relativas ao prospecto de oferta internacional (artigos 145.º e seguintes) e à recolha das intenções de investimento (artigos 184.º e seguintes) e introduzindo institutos recentes no tráfego mobiliário, como são a estabilização de preços no âmbito de oferta (artigo 160.º) e a opção de distribuição de lote suplementar (artigo 158.º).

12 - O regime das ofertas públicas de aquisição obrigatórias assenta na ideia geral de que os benefícios da aquisição de domínio sobre uma sociedade aberta devem ser compartilhados pelos accionistas minoritários.

A exemplo da maioria dos ordenamentos jurídicos próximos, as fasquias constitutivas do dever de lançamento foram fixadas em um terço e em metade dos direitos de voto correspondentes ao capital social. Para resolução da perplexidade que colocava o regime anterior quanto ao relevo da aquisição de valores mobiliários que confiram o direito à subscrição ou à aquisição de acções, passaram a ser considerados apenas os direitos de voto efectivos no cômputo da posição de domínio do potencial oferente.

O critério do domínio efectivo justifica ainda a possibilidade de eliminação do limite mais baixo de obrigatoriedade, reconhecida nas sociedades abertas sem valores admitidos à negociação em mercado regulamentado (n.º 4 do artigo 187.º), a consagração da figura da suspensão do dever de lançamento de oferta, quando o domínio seja conjuntural (artigo 190.º), e a supressão das ofertas obrigatórias parciais e das ofertas prévias, umas e outras mais falíveis na protecção dos accionistas minoritários.

13 - Em relação à aquisição do domínio total nas sociedades abertas adaptou-se o disposto no artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais. Acentuou-se todavia a protecção das expectativas geradas pela abertura da sociedade ao investimento do público, presente também nos requisitos para a perda da qualidade de sociedade aberta (artigo 27.º).

O direito de aquisição potestativa (artigo 194.º), a que corresponde um direito simétrico de alienação potestativa dos accionistas minoritários (artigo 196.º), tem como ónus o lançamento prévio de oferta pública de aquisição. A mesma ideia justifica a extensão a este instituto do princípio de igualdade de tratamento e a intervenção da autoridade de supervisão do mercado, quer quanto ao conteúdo da informação divulgada, quer quanto ao montante da contrapartida, que passa a reger-se pelas regras aplicáveis às ofertas públicas de aquisição obrigatórias.

14 - No título IV introduzem-se profundas alterações no regime dos mercados, tendentes quer à sua generalização quer à sua flexibilidade. A estrutura dos mercados passa a assentar na distinção entre mercados regulamentados, que têm como paradigma os mercados de bolsa, e outros mercados organizados (artigo 199.º), que podem assumir as mais diversas características e cujas regras são fixadas pela respectiva entidade gestora, de forma livre, ainda que limitada por critérios legais de transparência das suas regras e operações. O que no Código revogado era designado por «mercado de balcão» fica assim reduzido à sua real condição de actividade de intermediação.

Os mercados não regulamentados não estão sujeitos a qualquer autorização, dependendo o seu funcionamento apenas do controlo de legalidade por parte da autoridade de supervisão. Admite-se inclusivamente a criação de mercados com intervenção directa dos investidores institucionais (n.º 3 do artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela entidade gestora (n.º 6 do mesmo artigo).

Clarifica-se o regime das taxas a cobrar por operações realizadas fora de mercado regulamentado, passando agora a incidir apenas sobre as operações que tenham por objecto valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado e que tenham sido realizadas fora desse mercado (artigo 211.º). A habilitação regulamentar atribuída ao Ministro das Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade entre a negociação em mercado regulamentado e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de supervisão prestados pela CMVM.

Também em relação aos mercados de bolsa o panorama é alterado. Passa a haver um único mercado obrigatório, o mercado de cotações oficiais, deixando-se à entidade gestora liberdade para a criação de outros, respeitadas as exigências comuns aos mercados regulamentados.

Mantém-se o binómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ser realizadas entre nós ou que estão mais difundidas. Fica todavia aberta a possibilidade de outras se realizarem desde que aprovadas pela CMVM.

15 - O título V, sobre sistemas de liquidação, contém relevantes inovações que resultam, por um lado, da sua generalização para além do âmbito das operações de bolsa e, por outro, das regras decorrentes da Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio, entre as quais sobressai o carácter definitivo da liquidação em caso de insolvência de um participante no sistema.

Novidade é também a consagração legal do regime das operações de liquidação (artigos 274.º e seguintes), com particular incidência em normas que assegurem a eficácia e a segurança das operações de bolsa.

16 - No título VI, o elenco das actividades de intermediação segue o modelo da directiva dos serviços de investimento, nele se incluindo tanto os serviços de investimento como os serviços auxiliares (artigo 289.º). A uns ou a outros, conforme os casos, são equiparadas as actividades de publicidade, de promoção e de prospecção de qualquer actividade de intermediação financeira (artigo 292.º). Antecipa-se, assim, a protecção dos investidores e dos mercados para momento anterior ao da conclusão de contratos de intermediação.

Pela primeira vez é regulada a consultoria autónoma para investimento, quando prestada em base individual (artigo 294.º). O exercício dessa actividade, que anteriormente só era permitida aos intermediários financeiros, fica agora dependente de autorização da CMVM. Coloca-se um particular acento na necessidade de os consultores preencherem determinados requisitos de idoneidade e aptidão profissional. Embora os consultores autónomos não sejam considerados como intermediários financeiros, o exercício da sua actividade rege-se pelas mesmas regras.

17 - O regime geral aplicável ao exercício de actividades de intermediação ocupa toda a secção III do capítulo I do título VI, onde se reorganizam as normas que o anterior Código qualificava como normas de conduta, inspiradas em directivas comunitárias, em particular na directiva dos serviços de investimento, e na Recomendação n.º 77/534, de 27 de Julho, relativa a um código de conduta europeu a observar nas transacções sobre valores mobiliários. O regime é desenvolvido a partir das recomendações de organizações internacionais, em particular da OICV (Organização Internacional das Comissões de Valores) e do FESCO (Forum of European Securities Commissions). As inovações mais salientes dizem respeito às regras sobre defesa do mercado (artigo 311.º) e à proibição de intermediação excessiva (artigo 310.º). As normas sobre conflito de interesses (artigo 309.º) são completadas com aquelas que são específicas da negociação dos intermediários financeiros por conta própria (artigo 347.º).

Introduz-se uma alteração relevante no que respeita aos códigos deontológicos. O anterior Código consagrava a obrigatoriedade de elaborar códigos de conduta e sujeitava-os à aprovação da CMVM. A experiência mostrou que não era uma boa solução, porque os códigos aprovados se limitavam a repetir a lei e a aprovação pela CMVM lhes retirava o carácter genuíno de auto-regulação. Por isso se considerou que a intervenção da CMVM se deve limitar ao controlo de legalidade dos códigos que venham a ser aprovados, através do seu registo (artigo 315.º).

18 - A regulação sistemática dos contratos de intermediação, importante grupo dos contratos de mandato e de outros contratos de prestação de serviços, é totalmente nova, embora se aproveitem algumas soluções já consagradas de forma dispersa em legislação anterior. As regras gerais destinam-se a assegurar, sob alguns aspectos, a protecção dos investidores, com destaque para a protecção dos investidores não institucionais na celebração de contratos fora do estabelecimento do intermediário financeiro. Consagra-se a esse propósito um regime moderado e realista, aplicável apenas à recepção de ordens e à gestão de carteiras e, ainda assim, restrito aos casos em que não exista anterior relação de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio investidor.

Os tipos contratuais regulados nos artigos 325.º a 345.º, com excepção do contrato de consultoria para investimento, já eram conhecidos da legislação anterior, mas estavam carecidos de melhor caracterização e de introdução de algumas normas imperativas de protecção. Fora destes limites, mantém-se todo o espaço de autonomia privada, enquadrada pelo regime geral dos contratos.

A negociação do intermediário financeiro por conta própria é tratada em capítulo autónomo, como autónoma é a sua inclusão no elenco dos serviços de investimento (n.º 2 do artigo 290.º). Também neste domínio os contratos regulados não esgotam o âmbito dos contratos que o intermediário financeiro pode celebrar por conta própria. A selecção recaiu naqueles que podem envolver maior risco para o mercado: os contratos de fomento de mercado (artigo 348.º), onde se incluem todas as actividades chamadas de market maker, os contratos que visam a realização de operações de estabilização de preços (artigo 349.º) e os empréstimos de valores mobiliários (artigo 350.º). Estabelecem-se regras mínimas deixando outros aspectos importantes para regulamento da CMVM.

19 - Do título VII, relativo à supervisão e regulação, não constam as matérias de organização interna da autoridade supervisora, agora incluídas no Estatuto da CMVM, aprovado por diploma autónomo.

Na linha do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, é adoptado um conceito amplo de supervisão que abarca todas as competências de intervenção da CMVM no mercado.

Quanto às entidades sujeitas à supervisão da CMVM, mantém-se um elenco próximo do que consta do Código anterior. A circunstância de não se incluírem nesse elenco os investidores não institucionais apenas significa a sua subtracção aos poderes de supervisão contínua, sem prejuízo, porém, da sujeição a sanções pela violação de normas legais ou regulamentares e aos correspondentes procedimentos.

Dentro da supervisão autonomizaram-se a supervisão contínua (artigo 362.º) e a supervisão prudencial (artigo 363.º). Salientam-se ainda as disposições comuns aos diversos registos efectuados pela CMVM (artigo 365.º), designadamente a consagração de princípios gerais de legalidade e de publicidade.

20 - Nova é também a inclusão no âmbito da regulação das recomendações e pareceres genéricos da CMVM (artigo 370.º), que, sendo actos sem conteúdo normativo próprio, podem contribuir para esclarecer e orientar a prática dos operadores.

A regulação dos mercados não constitui exclusivo das entidades públicas. Para pôr em evidência esta ideia, dedica-se um preceito à auto-regulação (artigo 372.º), o que também é uma novidade. Os avanços nessa matéria são reais mas moderados, tomando-se em conta que a nossa tradição não é muito favorável à auto-regulação pelos operadores do mercado. Por um lado, as mais recentes tendências internacionais, mesmo nos países anglo-saxónicos, onde a auto-regulação tem raízes mais profundas, mostram que a auto-regulação tem vindo a perder algum terreno. Por outro lado, não se considera adequado transpor para Portugal, de modo acrítico, a experiência de outros países. Em qualquer caso, teve-se em conta que, neste domínio, toda a intervenção legislativa e regulamentar do Estado, de carácter imperativo, se traduz numa restrição dos princípios da autonomia privada e da livre iniciativa em que assenta o sistema jurídico-económico português. Daí que se tivessem consagrado diversos níveis de autonomia e de participação dos intervenientes nos mercados.

21 - Os crimes de abuso de informação e de manipulação de mercado, já previstos no anterior Código, são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de informação segue a Directiva comunitária n.º 89/592/CEE, de 13 de Novembro. A tipificação do crime de manipulação de mercado é substancialmente alterada, deixando de se exigir os elementos subjectivos especiais do tipo que tornavam praticamente impossível o seu preenchimento. O dano continua a não integrar a descrição típica.

A moldura abstracta das penas é ligeiramente elevada, mas não ultrapassa os três anos, nível de gravidade médio das penas consagradas no Código Penal e compatível com qualquer das formas de processo.

Introduzem-se também disposições processuais relativamente à aquisição da notícia do crime, delimitando-se com maior rigor os campos de actuação do Ministério Público e da CMVM.

22 - Relativamente aos ilícitos de mera ordenação social, mantém-se a distinção entre contra-ordenações muito graves, contra-ordenações graves e contra-ordenações menos graves (n.º 1 do artigo 388.º), elevando-se as respectivas molduras penais máxima e mínima, de harmonia com parâmetros já consagrados em outros sectores do sistema financeiro.

A técnica de tipificação dos ilícitos de mera ordenação social baseia-se agora na sua delimitação autónoma, abandonando-se a simples remissão para as normas que consagram os deveres.

Também se introduzem relevantes alterações em matéria processual, com destaque para a consagração do processo sumaríssimo (artigo 414.º), moldado sobre processo semelhante existente em processo penal.

23 - O Código transpõe as diversas directivas comunitárias relativas ao domínio dos valores mobiliários, tomando agora em consideração as exigências formais do n.º 9 do artigo 112.º da Constituição: Directivas n.os 79/279/CEE,de 5 de Março, 80/390/CEE, de 17 de Março, 82/148/CEE, de 3 de Março, 87/345/CEE, de 22 de Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abril, e 94/18/CE, de 30 de Maio, todas relativas à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores; Directiva n.º 82/121/CEE, de 15 de Fevereiro, relativa a informações a publicar por sociedades cujas acções são admitidas à cotação oficial de uma bolsa de valores; Directiva n.º , de 12 de Dezembro, relativa a informação a publicar por ocasião da aquisição ou alienação de uma participação importante de sociedade cotada em bolsa;

Directiva n.º 89/298/CEE, de 17 de Abril, referente às condições de estabelecimento, controlo e difusão do prospecto a publicar em caso de oferta pública de subscrição ou de venda de valores mobiliários; Directiva n.º 89/592/CEE, de 13 de Novembro, relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às operações de iniciados; Directiva n.º 93/22/CE, de 10 de Maio, relativa aos serviços de investimento em valores mobiliários, na parte não transposta para o Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n.º 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n.º 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao reforço da supervisão prudencial, e que veio a ser conhecida como directiva pós-BCCI;

Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, transposta apenas na parte aplicável aos sistemas de liquidação de valores mobiliários.

24 - Um diploma desta complexidade, mesmo quando não implique ruptura sistemática, exige uma vacatio legis suficientemente ampla para permitir aos aplicadores a necessária assimilação e adaptação. Daí que se tenha fixado o dia 1 de Março de 2000 como data de referência para a entrada em vigor do Código e para a consequente revogação das normas por ele substituídas. Era todavia imperioso estabelecer, em relação a determinadas matérias, datas diferentes para o início de vigência. Nuns casos, antecipa-se a vigência para satisfazer compromissos do Estado Português perante a Comunidade Europeia (n.os 1 e 2 do artigo 6.º do presente decreto-lei) ou para prevenir eventuais perturbações de funcionamento do mercado em domínios sensíveis (n.º 1 do artigo 5.º do presente decreto-lei). Noutros casos, preferiu-se admitir que o início de vigência fosse retardado como garantia de eficácia operacional (artigo 4.º, n.º 3 do artigo 6.º e artigo 9.º do presente decreto-lei).

Sublinhe-se por último, quanto ao direito transitório, que na sua plena compreensão se deve atender às disposições do decreto-lei que aprova o novo regime das sociedades gestoras de mercados regulamentados.

Foi ouvido o Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários e, individualmente, cada uma das entidades aí representadas, designadamente: Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Instituto de Gestão do Crédito Público, Associação Portuguesa de Bancos, Associação Portuguesa das Sociedades de Corretagem e Financeiras de Corretagem, Associação da Bolsa de Valores de Lisboa, Associação da Bolsa de Derivados do Porto, Associação Portuguesa de Seguradoras e Associação Portuguesa de Fundos de Investimento Mobiliário.

Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/99, de 26 de Julho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.ºAprovação do Código dos Valores Mobiliários

É aprovado o Código dos Valores Mobiliários, que faz parte do presente decreto-lei.

Artigo 2.ºEntrada em vigor

O Código dos Valores Mobiliários entra em vigor no dia 1 Março de 2000, com ressalva do disposto nos artigos seguintes.

Artigo 3.ºRegulação

O disposto no artigo anterior não prejudica:

Artigo 4.ºCentral de Valores Mobiliários

A aplicação das regras relativas aos sistemas centralizados de valores mobiliários à entidade que no Código do Mercado de Valores Mobiliários revogado é designada por Central de Valores Mobiliários verificar-se-á à medida da entrada em vigor dos regulamentos operacionais do sistema, que devem ser registados na CMVM até seis meses após a entrada em vigor do Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 5.ºOfertas públicas

1 - Os artigos 187.º a 193.º, as alíneas g), h) e i) do n.º 2 do artigo 393.º e, na medida em que para estes preceitos seja relevante, os artigos 13.º, 16.º, 17.º, 20.º e 21.º entram em vigor 45 dias após a publicação do Código dos Valores Mobiliários.

2 - O disposto no Código do Mercado de Valores Mobiliários é aplicável às ofertas públicas de aquisição cujo anúncio preliminar tenha sido publicado:

3 - O regime das ofertas públicas de aquisição obrigatórias previsto no Código dos Valores Mobiliários não é aplicável à aquisição de valores mobiliários emitidos por sociedades cujo processo de privatização já tenha sido iniciado mas não se encontre ainda concluído, desde que as aquisições sejam feitas no âmbito de operações previstas nos diplomas que regulem o respectivo processo de privatização.

Artigo 6.ºMembros das bolsas e sistemas de liquidação

1 - A partir do dia 1 de Janeiro de 2000 as instituições de crédito autorizadas a receber valores mobiliários para registo e depósito e a executar ordens de bolsa podem ser membros de qualquer bolsa, não sendo aplicável o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários.

2 - Os capítulos I e III do título V do Código dos Valores Mobiliários entram em vigor no dia 11 de Dezembro de 1999.

3 - O capítulo II do mesmo título entra em vigor após a aprovação dos regulamentos operacionais dos sistemas de liquidação, que devem ser registados na CMVM até seis meses após a entrada em vigor do Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 7.ºSociedades abertas

As expressões «sociedade de subscrição pública» e «sociedade com subscrição pública», utilizadas em qualquer lei ou regulamento, consideram-se substituídas pela expressão «sociedade com o capital aberto ao investimento do público» com o sentido que lhe atribui o artigo 13.º do Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 8.ºParticipações qualificadas e acordos parassociais

1 - Quem, nos termos do artigo 16.º, seja detentor de participação qualificada que anteriormente não tinha essa natureza fica obrigado a cumprir os deveres de comunicação referidos no mesmo preceito até três meses após a entrada em vigor do Código dos Valores Mobiliários, independentemente da data e das circunstâncias determinantes da detenção da participação.

2 - Ao mesmo prazo fica sujeita a comunicação à CMVM dos acordos parassociais a que se refere o artigo 19.º, celebrados antes da entrada em vigor do Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 9.ºFundos de garantia

1 - Os fundos de garantia a que se referem os artigos 35.º a 38.º do Código dos Valores Mobiliários devem ser constituídos ou, quando já existentes, reorganizados, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do referido Código.

2 - Ficam isentos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas os rendimentos dos fundos de garantia e do sistema de garantia dos investidores em valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, com excepção dos rendimentos provenientes de aplicações que os mesmos façam das suas disponibilidades financeiras.

Artigo 10.ºTítulos ao portador registados

1 - Se a lei exigir que os títulos representativos de valores mobiliários assumam a modalidade de títulos nominativos ou ao portador registados ou apenas esta, tal exigência considera-se limitada ou substituída pela modalidade de títulos nominativos.

2 - Os valores mobiliários ao portador que estejam em regime de registo por força de lei ou do estatuto da sociedade devem ser convertidos em valores mobiliários nominativos no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Código dos Valores Mobiliários.

3 - Pelos actos exigidos pela conversão a que se refere o n.º 1 ou dela resultantes não são devidos quaisquer emolumentos.

4 - Se a sujeição a registo de títulos ao portador resultar apenas do estatuto da sociedade, o emitente pode decidir a manutenção daqueles valores mobiliários como valores ao portador, sem registo.

5 - Se a sujeição a registo de títulos ao portador resultar de opção do seu titular, aqueles deixam de estar sujeitos ao regime de registo.

Artigo 11.ºProcessos em curso

Aos processos relativos a contra-ordenações que estejam em curso ou pendentes de decisão judicial são aplicáveis as normas do Código Penal e do Código de Processo Penal sobre a aplicação no tempo, com as devidas adaptações.

Artigo 12.ºAlterações ao Código do IRS

1 - O artigo 117.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 117.º Comunicação da alienação de valores mobiliários 1 - As alienações de valores mobiliários cujas mais-valias estejam sujeitas a IRS, bem como o respectivo valor, devem ser comunicadas à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos:

2 - As comunicações a que se refere o número anterior devem ser feitas mediante impresso de modelo aprovado oficialmente ou por suporte informático.»

2 - O artigo 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 129.º Registo ou depósito de valores mobiliários 1 - O registo de valores mobiliários escriturais e o depósito de valores mobiliários titulados susceptíveis de produzir rendimentos da categoria G deve ser titulado por documento emitido pela respectiva entidade registadora ou depositária, do qual conste a identificação dos valores mobiliários registados ou depositados.

2 - O disposto no número anterior é aplicável à transferência entre contas dos valores mobiliários escriturais e ao levantamento dos valores mobiliários titulados depositados.

3 - Da declaração a que se refere o número anterior, se passada por instituição de crédito ou outro intermediário financeiro, deve constar que os valores mobiliários foram adquiridos com a sua intervenção.»

Artigo 13.ºAlterações ao Código das Sociedades Comerciais

1 - O n.º 2 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais passa a ter a seguinte redacção: «2 - Nas sociedades anónimas os avisos, anúncios e convocações dirigidos aos sócios ou a credores, quando a lei ou o contrato mandem publicá-los, devem ser publicados de acordo com o disposto no número anterior e ainda num jornal da localidade da sede da sociedade ou, na falta deste, num dos jornais aí mais lidos.»

2 - O n.º 4 do artigo 328.º do Código das Sociedades Comerciais passa a ter a seguinte redacção: «4 - As cláusulas previstas neste artigo devem ser transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções, sob pena de serem inoponíveis a adquirentes de boa fé.»

3 - O n.º 5 do artigo 346.º do Código das Sociedades Comerciais passa a ter a seguinte redacção: «5 - As acções totalmente reembolsadas passam a denominar-se acções de fruição, constituem uma categoria e esse facto deve constar do título ou do registo das acções.»

4 - O n.º 1 do artigo 371.º do Código das Sociedades Comerciais passa a ter a seguinte redacção: «1 - A administração da sociedade deve:

5 - Ao artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais é aditado um n.º 7, com a seguinte redacção: «7 - A aquisição tendente ao domínio total de sociedade com o capital aberto ao investimento do público rege-se pelo disposto no Código dos Valores Mobiliários.»

Artigo 14.ºRemissão para disposições revogadas

Quando disposições legais ou contratuais remeterem para preceitos revogados por este decreto-lei, entende-se que a remissão vale para as correspondentes disposições do Código dos Valores Mobiliários, salvo se do contexto resultar interpretação diferente.

Artigo 15.ºRevogação

1 - Com a entrada em vigor do Código dos Valores Mobiliários são revogados os seguintes diplomas e preceitos legais:

2 - Com a entrada em vigor do Código dos Valores Mobiliários são revogados todos os regulamentos aprovados ao abrigo da legislação revogada nos termos do número anterior, nomeadamente as seguintes portarias:

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 15 de Outubro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Outubro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS

TÍTULO I

Disposições gerais

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação

Artigo 1.ºValores mobiliários

1 - São valores mobiliários, além de outros que a lei como tal qualifique:

2 - Por regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, neste Código abreviadamente designada CMVM, ou, tratando-se de valores mobiliários de natureza monetária, por aviso do Banco de Portugal, podem ser reconhecidos como valores mobiliários outros documentos representantivos de situações jurídicas homogéneas que visem, directa ou indirectamente, o financiamento de entidades públicas ou privadas e que sejam emitidos para distribuição junto do público, em circunstâncias que assegurem os interesses dos potenciais adquirentes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 2.ºÂmbito de aplicação material

1 - O presente Código regula:

2 - As referências feitas no presente Código a instrumentos financeiros devem ser entendidas de modo a abranger os instrumentos mencionados nas alíneas a) a g) do número anterior.

3 - (Revogado.) 4 - A proibição de manipulação de mercado e as disposições dos títulos VII e VIII do presente Código aplicam-se igualmente aos índices de referência e aos contratos de mercadorias à vista.

5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - Sempre que estejam em causa unidades de participação, as referências feitas no presente Código ao emitente respeitam à sociedade gestora do organismo de investimento coletivo.

8 - As referências feitas no presente Código a unidades de participação abrangem as ações de sociedades de investimento coletivo, salvo se o contrário resultar da própria disposição.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 3.ºNormas de aplicação imediata

1 - Independentemente do direito que a outro título seja aplicável, as normas imperativas do presente Código aplicam-se se, e na medida em que, as situações, as atividades e os atos a que se referem tenham conexão relevante com o território português.

2 - Considera-se que têm conexão relevante com o território português, designadamente:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO II

Forma

Artigo 4.ºForma escrita

A exigência ou a previsão de forma escrita, de documento escrito ou de redução a escrito, feita no presente Código em relação a qualquer ato jurídico praticado no âmbito da autonomia negocial ou do procedimento administrativo, considera-se cumprida ou verificada ainda que o suporte em papel ou a assinatura sejam substituídos por outro suporte ou por outro meio de identificação que assegurem níveis equivalentes de inteligibilidade, de durabilidade e de autenticidade.

Artigo 5.ºPublicações

1 - Na falta de disposição legal em sentido diferente, as publicações obrigatórias são feitas através de meio de comunicação de grande difusão em Portugal que seja acessível aos destinatários da informação.

2 - A CMVM estabelece em regulamento os meios de comunicação adequados a cada tipo de publicação.

Artigo 6.ºIdioma

1 - Deve ser redigida em português ou acompanhada de tradução para português a informação divulgada em Portugal que seja suscetível de influenciar as decisões dos investidores não profissionais, nomeadamente quando respeite a ofertas públicas de aquisição, a mercados regulamentados e a atividades de intermediação financeira.

2 - A CMVM pode dispensar, no todo ou em parte, a tradução quando considere acautelados os interesses dos investidores.

3 - A CMVM e as entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários e as contrapartes centrais podem exigir a tradução para português de documentos redigidos em língua estrangeira que lhes sejam remetidos no âmbito das suas funções.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO III

Informação

Artigo 7.ºQualidade da informação

1 - A informação respeitante a instrumentos financeiros, a formas organizadas de negociação, às atividades de intermediação financeira, à liquidação e à compensação de operações, a ofertas públicas de valores mobiliários e a emitentes deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita.

2 - O disposto no número anterior aplica-se seja qual for o meio de divulgação e ainda que a informação seja inserida em conselho, recomendação, mensagem publicitária ou relatório de notação de risco.

3 - O requisito da completude da informação é aferido em função do meio utilizado, podendo, nas mensagens publicitárias, ser substituído por remissão para documento acessível aos destinatários.

4 - À publicidade relativa a instrumentos financeiros e a atividades reguladas no presente Código é aplicável o regime geral da publicidade.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 8.ºInformação auditada

1 - Deve ser objeto de relatório de auditoria elaborado por revisor oficial de contas ou sociedade de revisor oficial de contas a informação financeira anual contida em documento de prestação de contas ou em prospetos que:

2 - O revisor oficial de contas e a sociedade de revisor oficial de contas referidos no número anterior são, para efeitos deste Código, designados por auditor, e por auditoria a atividade por eles desenvolvida.

3 - (Revogado.) 4 - No caso de as informações trimestrais ou semestrais terem sido sujeitas a auditoria ou a revisão limitada, é incluído o relatório de auditoria ou de revisão ou, no caso de não terem sido, deve ser declarado tal facto.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 9.ºRegisto de auditores

(Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 9.ºA

Deveres dos auditores (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 10.ºResponsabilidade dos auditores

1 - Pelos danos causados aos emitentes ou a terceiros por deficiência do relatório ou do parecer elaborados por auditor respondem solidária e ilimitadamente:

2 - Os auditores devem manter seguro de responsabilidade civil adequado a garantir o cumprimento das suas obrigações.

Artigo 11.ºNormalização de informação

1 - Ouvida a Comissão de Normalização Contabilística e a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, a CMVM pode, através de regulamento, definir regras, harmonizadas com padrões internacionais, sobre o conteúdo, a organização e a apresentação da informação económica, financeira e estatística utilizada em documentos de prestação de contas, bem como as respetivas regras de auditoria.

2 - A CMVM deve estabelecer com o Banco de Portugal e com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões regras destinadas a assegurar a compatibilização da informação a prestar, nos termos do número anterior, por intermediários financeiros sujeitos também à supervisão de alguma daquelas autoridades.

Artigo 12.ºNotação de risco

(Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 12.ºA

Recomendações de investimento 1 - As recomendações de investimento, designadamente, o respetivo conteúdo, modo de apresentação, requisitos e divulgação de interesses ou existência de conflitos de interesse, regem-se pela legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado.

2 - (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 12.ºB

Conteúdo das recomendações de investimento (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 12.ºC

Recomendações de investimento e divulgação de conflito de interesses (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 12.ºD

Divulgação de recomendações de investimento elaboradas por terceiros (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 12.ºE

Divulgação através de remissão (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO IV

Emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 13.ºCritérios

(Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 13.ºA

Estado-Membro competente 1 - Portugal é o Estado-Membro competente para exercer a supervisão sobre os emitentes de ações e de valores mobiliários representativos de dívida com valor nominal inferior a 1000 (euro) ou valor equivalente na data de emissão, se denominados noutra moeda:

2 - A escolha de Portugal como Estado-Membro competente pelo emitente referido na alínea b) do n.º 1 permanece válida, salvo se o emitente tiver escolhido um outro Estado-Membro competente nos termos do n.º 5 e comunicado a sua escolha à CMVM nos termos do n.º 7.

3 - Os emitentes de outros valores mobiliários que não os referidos no n.º 1 podem escolher Portugal como Estado-Membro competente se:

4 - A escolha de Portugal como Estado-Membro competente, nos termos do n.º 3, por emitentes de outros valores mobiliários, permanece válida durante três anos, exceto se, durante esse período:

5 - No caso de os valores mobiliários deixarem de estar admitidos à negociação em mercado regulamentado no Estado-Membro competente escolhido pelo emitente, este escolhe outro Estado-Membro competente de entre os Estados-Membros em que os seus valores mobiliários estão admitidos à negociação ou, se aplicável, no caso dos emitentes referidos na alínea c) do n.º 4, o Estado-Membro em que o emitente tenha a sua sede social.

6 - Os emitentes referidos no n.º 1 ou que, nos termos dos n.os 3 e 5, escolham Portugal como Estado-Membro competente:

7 - No caso de não ter sido efetuada a comunicação ou divulgação previstas no número anterior no prazo de três meses após a data em que os valores mobiliários foram pela primeira vez admitidos à negociação num mercado regulamentado, Portugal é o Estado-Membro competente quando:

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 99-A/2021, de 31 de Dezembro

Artigo 13.ºB

Envio à CMVM e divulgação de informação 1 - As seguintes entidades enviam à CMVM os documentos e as informações a que se referem os artigos 29.º-G a 29.º-K, até ao momento da sua divulgação, se outro prazo não estiver especialmente previsto:

2 - As pessoas que tenham solicitado a admissão à negociação de valores mobiliários sem o consentimento dos respetivos emitentes referidos no número anterior sempre que divulgarem a informação a que se referem os artigos 29.º-G a 29.º-K, enviam-na simultaneamente à CMVM.

3 - Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado em Portugal e em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Estado não pertencente à União Europeia enviam à CMVM as informações adicionais que, sendo relevantes para a avaliação dos valores mobiliários, estejam obrigados a prestar às autoridades daquele Estado no prazo fixado na legislação aplicável.

4 - As informações exigidas nos artigos 29.º-G a 29.º-K, são:

6 - A CMVM, no que respeita à informação cuja divulgação seja obrigatória, pode:

8 - A informação referida no número anterior é autonomamente acessível em relação a informação não obrigatória, designadamente de natureza publicitária.

9 - No caso de certificados de depósito admitidos à negociação em mercado regulamentado, as referências a emitente para efeitos dos artigos 29.º-G a 29.º-K correspondem ao emitente dos valores mobiliários representados, independentemente de os mesmos estarem admitidos à negociação em mercado regulamentado.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 99-A/2021, de 31 de Dezembro

Artigo 14.ºMenção em atos externos

(Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 15.ºIgualdade de tratamento

Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral asseguram tratamento igual aos titulares de valores mobiliários por si emitidos que pertençam à mesma categoria.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 15.ºA

Derrogações em caso de resolução No caso de aplicação de medidas de resolução e exercício de poderes de resolução sobre as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, não são aplicáveis os seguintes artigos:

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 1/2025, de 06 de Janeiro SECÇÃO II Participações qualificadas

Artigo 16.ºDeveres de comunicação

1 - Quem atinja ou ultrapasse participação de 5 /prct., 10 /prct., 15 /prct., 20 /prct., 25 /prct., um terço, metade, dois terços e 90 /prct. dos direitos de voto correspondentes ao capital social de uma sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado referida no n.º 1 do artigo 13.º-B e quem reduza a sua participação para valor inferior a qualquer daqueles limiares, comunica esse facto à sociedade participada e à CMVM, o mais rapidamente possível e no prazo máximo de quatro dias de negociação após o dia da ocorrência do facto ou do seu conhecimento.

2 - (Revogado.) 3 - Para efeitos do n.º 1:

4 - As comunicações efetuadas nos termos do n.º 1 incluem:

5 - Quando a ultrapassagem dos limiares relevantes resultar da detenção de instrumentos financeiros, nos termos das alíneas e) ou i) do n.º 1 do artigo 20.º, o participante deve:

6 - O participante renova a comunicação, no prazo previsto no n.º 1, quando adquirir as ações subjacentes aos instrumentos financeiros referidos no número anterior, caso estas representem uma percentagem de direitos de voto indispensável à manutenção do limiar relevante da participação qualificada inicialmente comunicada.

7 - Quando a redução ou ultrapassagem dos limiares relevantes resultar, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º, da atribuição de poderes discricionários para uma única assembleia geral:

8 - Caso o dever de comunicação incumba a mais do que um participante pode ser feita uma única comunicação, que exonera os participantes do dever de comunicar na medida em que a comunicação se considere feita.

9 - Os titulares de participação qualificada em sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado prestam à CMVM, a pedido desta, informação sobre a origem dos fundos utilizados na aquisição ou no reforço daquela participação.

10 - Para efeitos da presente secção, no caso de certificados de depósito admitidos à negociação em mercado regulamentado, as referências a emitente correspondem ao emitente dos valores mobiliários representados, independentemente de os mesmos estarem admitidos à negociação em mercado regulamentado.

11 - As comunicações às sociedades participadas previstas neste artigo podem ser redigidas num idioma de uso corrente nos mercados financeiros internacionais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 16.ºA

Isenção de dever de comunicação 1 - Os deveres de comunicação previstos nos n.os 1 e 5 do artigo anterior não se aplicam a:

2 - A participação referida nas alíneas d) e e) do número anterior é calculada de acordo com legislação da União Europeia sobre participações qualificadas.

3 - O intermediário financeiro que atue como criador de mercado nos termos da alínea d) do n.º 1 está obrigado a:

4 - Os direitos de voto que beneficiem das isenções previstas no n.º 1 não podem ser exercidos, salvo no caso previsto na alínea c) do mesmo número.

5 - As isenções previstas no n.º 1, com exceção da alínea f) do mesmo número, aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos instrumentos financeiros referidos nas alíneas e) e i) do n.º 1 do artigo 20.º Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 16.ºB

Participação qualificada não transparente 1 - Na ausência da comunicação nos termos previstos no artigo 16.º ou se, em qualquer caso, existirem fundadas dúvidas sobre a identidade das pessoas a quem possam ser imputados os direitos de voto respeitantes a uma participação qualificada, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º, ou sobre o integral cumprimento dos deveres de comunicação, a CMVM notifica deste facto os interessados, os órgãos de administração e fiscalização e o presidente da mesa da assembleia geral da sociedade em causa e informa o mercado.

2 - (Revogado.) 3 - Se os elementos aduzidos ou as medidas tomadas pelos interessados não puserem fim à situação, a CMVM declara a falta de transparência quanto à titularidade das participações qualificadas em causa e informa o mercado.

4 - A partir da comunicação ao mercado feita pela CMVM nos termos do número anterior, fica imediata e automaticamente suspenso o exercício do direito de voto e dos direitos de natureza patrimonial, com exceção do direito de preferência na subscrição em aumentos de capital, inerentes à participação qualificada em causa, até que a CMVM informe o mercado e as entidades referidas no n.º 1 de que a titularidade da participação qualificada é considerada transparente.

5 - Os direitos patrimoniais referidos no número anterior que caibam à participação afetada são depositados em conta especial aberta junto de instituição de crédito habilitada a receber depósitos em Portugal, sendo proibida a sua movimentação a débito enquanto durar a suspensão.

6 - Antes de tomar as medidas estabelecidas nos n.os 1, 3 e 4, a CMVM dá conhecimento das mesmas ao Banco de Portugal e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sempre que nelas estejam envolvidas entidades sujeitas à respetiva supervisão.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 16.ºC

Participações de sociedades abertas (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 17.ºDivulgação

1 - A sociedade participada divulga, pelos meios referidos no n.º 4 do artigo 13.º-B, toda a informação recebida nos termos do artigo 16.º, o mais rapidamente possível e no prazo de três dias de negociação após receção da comunicação prevista no artigo 16.º