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DL n.º 237/2001, de 30 de Agosto

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  1. a)do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Alteração do Código das Sociedades Comerciais Os artigos 23.º, 182.º, 202.º, 219.º, 221.º e 277.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 23.º Usufruto e penhor de participações 1 - ... 2 - ... 3 - O penhor de participações sociais só pode ser constituído dentro das limitações estabelecidas para a transmissão entre vivos de tais participações e deve constar de escrito particular. 4 - ... Artigo 182.º Transmissão entre vivos de parte social 1 - ... 2 - A transmissão da parte de um sócio efectua-se por escritura pública quando a sociedade tiver bens imóveis. 3 - O disposto nos números anteriores aplica-se à constituição dos direitos reais de gozo sobre a parte do sócio. 4 - ... Artigo 202.º Entradas 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - O depósito exigido pelo número anterior pode ainda ser comprovado por declaração dos sócios, prestada sob sua responsabilidade. 5 - Da conta aberta em nome da sociedade só poderão ser efectuados levantamentos:
  2. a)Depois de o contrato estar definitivamente registado;
  3. b)Depois de outorgada a escritura, caso os sócios autorizem os gerentes a efectuá-los para fins determinados;
  4. c)Para liquidação provocada pela inexistência ou nulidade do contrato ou pela falta de registo. Artigo 219.º Unidade e montante da quota 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - A unificação pode ser efectuada por documento particular e deve ser registada e comunicada à sociedade. 6 - ... 7 - ... Artigo 221.º Divisão de quotas 1 - ... 2 - Os actos que importem divisão de quota devem constar de escritura pública, excepto a partilha ou divisão entre contitulares, que pode constar de documento particular. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... Artigo 277.º Entradas 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - O depósito exigido pelo número anterior pode ainda ser comprovado por declaração dos sócios, sob sua responsabilidade. 5 - Da conta aberta em nome da sociedade só poderão ser efectuados levantamentos:
  5. a)Depois de o contrato estar definitivamente registado;
  6. b)Depois de outorgada a escritura, caso os accionistas autorizem os administradores ou directores a efectuá-los para fins determinados;
  7. c)Para liquidação provocada pela inexistência ou nulidade do contrato ou pela falta do registo;
  8. d)Para a restituição prevista nos artigos 279.º, n.º 6, alínea h), e 280.º» Consultar o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (actualizado face ao diploma em epígrafe) Artigo 2.º Alteração do Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro, que estabelece o regime das sociedades civis de advogados, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Pacto social e menções obrigatórias 1 - O pacto social constitutivo da sociedade de advogados deve conter obrigatoriamente as seguintes menções:
  9. a)O nome, o domicílio profissional e o número de inscrição na Ordem dos Advogados associados;
  10. b)A razão social;
  11. c)A sede social;
  12. d)O montante do capital social, a natureza e valor das participações que o representam e os respectivos titulares;
  13. e)A declaração da realização total ou parcial do capital;
  14. f)As participações de indústria de cada sócio e respectivos regimes;
  15. g)O modo de repartição dos resultados, distinguindo-se a quota-parte dos mesmos correspondente às participações de capital e a correspondente às participações de indústria;
  16. h)A forma de designação dos órgãos sociais. 2 - O pacto social constitutivo da sociedade deve constar de escrito particular, excepto quando haja entradas de bens imóveis, caso em que deve constar de escritura pública. 3 - O acto constitutivo da sociedade só pode ser realizado depois de aprovado o projecto de pacto social nos termos do artigo anterior.» Artigo 3.º Alteração ao Código do Notariado O artigo 80.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 80.º Exigência de escritura 1 - ... 2 - Devem especialmente celebrar-se por escritura pública:
  17. a)...
  18. b)...
  19. c)...
  20. d)...
  21. e)...
  22. f)...
  23. g)...
  24. h)A divisão e a cessão de participações sociais em sociedades por quotas, bem como noutras sociedades titulares de direitos reais sobre coisas imóveis, com excepção das anónimas;
  25. i)...
  26. j)...» Consultar o Decreto-Lei n.º 207/95, 14 de Agosto (actualizado face ao diploma em epígrafe) Artigo 4.º Entrada em vigor do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais O artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais entra em vigor na data de entrada em vigor do presente diploma. Artigo 5.º Reconhecimentos com menções especiais 1 - As câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos com menções especiais, por semelhança, nos termos previstos no Código do Notariado. 2 - Podem ainda as entidades referidas no número anterior certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos. 3 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março. Artigo 6.º Força probatória Os reconhecimentos e as traduções efectuados pelas entidades previstas no artigo anterior conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem sido realizados com intervenção notarial. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Julho de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luís Santos Costa. Promulgado em 17 de Agosto de 2001. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 23 de Agosto de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali

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