Declaração de 30 de Abril de 1985

::: Declaração de 30 de Abril de 1985 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Declaração de 30 de Abril de 1985 (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Nº de artigos : 1 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 63/85, do Ministério da Cultura, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de 1985 _____________________ Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 63/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na alínea

1. d)do artigo 2.º, onde se lê 'Obras coreográficas e pantominas,' deve ler-se 'Obras coreográficas e pantomimas,'. No título I, entre os artigos 30.º e 31.º deve ser incluído um capítulo IV, com a epígrafe 'Do regime internacional', passando os capítulos IV, V e VI do mesmo título a capítulos V, VI e VII, respectivamente. No artigo 43.º, onde se lê 'nos artigos 36.º e seguintes do presente Código.' deve ler-se 'nos artigos 35.º e seguintes do presente Código.'. Na alínea
2. a)do artigo 76.º, onde se lê 'no todo, por extracto ou em forma de resumo;' deve ler-se 'por extracto ou em forma de resumo;'. No n.º 2 do artigo 85.º, onde se lê 'O contrato de edição correspondente às situações' deve ler-se 'O contrato correspondente às situações'. No n.º 9 do artigo 176.º, onde se lê 'a licença não pode ser concebida.' deve ler-se 'a licença não pode ser concedida.'. No n.º 10 do artigo 181.º, onde se lê 'Salvo indicado em contrário,' deve ler-se 'Salvo indicação em contrário,'. Na alínea
3. c)do artigo 183.º, onde se lê 'as utilizações livres enumeradas no artigo 194.º,' deve ler-se 'as utilizações livres enumeradas no artigo 195.º,'. No n.º 2 do artigo 208.º, onde se lê 'artigo 126.º, n.º 2,' deve ler-se 'artigo 127.º, n.º 2,'. No artigo 210.º, onde se lê 'Não tem efeito suspensivo o recurso que aplicar' deve ler-se 'Não tem efeito suspensivo o recurso da decisão que aplicar'. Consultar o Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março (actualizado face ao diploma em epígrafe) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali