← Portugal

DL n.º 31/93, de 12 de Fevereiro

::: DL n.º 31/93, de 12 de Fevereiro Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação DL n.º 31/93, de 12 de Fevereiro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Artigo 2.º Nº de artigos : 2 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro _____________________ O Decreto-Lei n.º 349/89, de 13 de Outubro, determinou a entrada em vigor do sistema de registo comercial instituído pelo actual Código do Registo Comercial em 1987, no qual introduziu alterações pontuais, com o objectivo de o aperfeiçoar à luz da experiência colhida na sua aplicação e de facilitar o acesso dos interessados ao registo. Mostra-se conveniente prosseguir nessa via, através de novas providências destinadas à simplificação do processo registral e da introdução de métodos de comunicação facultados pelas novas tecnologias, com o firma propósito de modernizar e desburocratizar o registo comercial, criando, assim, uma envolvente propícia ao desenvolvimento empresarial, particularmente importante na presente fase da integração europeia. Foi ouvida a Ordem dos Advogados. Assim: Nos termos da alínea

  1. a)do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 9.º, 15.º, 19.º, 26.º, 27.º, 30.º, 40.º, 65.º, 69.º, 76.º e 83.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 9.º Acções e decisões sujeitas a registo Estão sujeitas a registo:
  2. a)...
  3. b)...
  4. c)...
  5. d)...
  6. e)...
  7. f)...
  8. g)As providências cautelares não especificadas requeridas com referência às mencionadas nas alíneas anteriores;
  9. h)[A anterior alínea g).]
  10. i)[A anterior alínea h).]
  11. j)[A anterior alínea i).]
  12. l)[A anterior alínea j).]
  13. m)[A anterior alínea l).] Artigo 15.º Factos sujeitos a registo obrigatório 1 - Deve ser pedido no prazo de três meses a contar da data em que tiverem sido titulados o registo dos factos referidos nas alíneas
  14. a)a c),
  15. e)a
  16. m)e
  17. o)a
  18. u)do artigo 3.º, no artigo 4.º, no artigo 6.º, no artigo 7.º, nas alíneas
  19. a)a
  20. d)e
  21. f)a
  22. h)do artigo 8.º e na alínea
  23. b)do artigo 10.º 2 - O registo dos factos referidos nas alíneas a),
  24. d)e
  25. e)do artigo 5.º deve ser requerido no prazo de três meses a contar da data da publicação do decreto que os determinou. 3 - O depósito dos documentos de prestação de contas de sociedades deve ser feito no prazo de dois meses a contar da deliberação da sua aprovação; o de contas de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, nos três primeiros meses de cada ano civil. 4 - ... 5 - O registo das decisões finais proferidas nas acções e procedimentos referidos no número anterior deve ser pedido no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado. Artigo 19.º Prazos especiais de caducidade 1 - Caducam decorridos 10 anos sobre a sua data os registos de arresto, penhora, penhor, consignação de rendimentos, apreensão, arrolamento e outras providências cautelares, bem como os de prestação de contas. 2 - Caducam decorridos 50 anos sobre a sua data os registos de usufruto de quotas e de partes sociais e os de mandato comercial. 3 - Os registos referidos nos números anteriores podem ser renovados por períodos de igual duração. Artigo 26.º Competência relativa às representações 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Para o registo do contrato de agência é competente a conservatória da área de situação da sede ou do estabelecimento do agente. Artigo 27.º Mudança voluntária da sede de pessoa colectiva 1 - ... 2 - ... 3 - A nova conservatória territorialmente competente pode emitir certidão dos registos constantes do processo e efectuar todos os actos de registo previstos no n.º 2 do artigo 61.º Artigo 30.º Representação 1 - ... 2 - A reclamação e o recurso, hierárquico ou contencioso, exigem procuração expressa, salvo se subscritos por mandatário com poderes forenses gerais ou pelo advogado ou solicitador que requisitou o acto a impugnar. Artigo 40.º Representações sociais 1 - O registo das representações permanentes de sociedades com sede principal e efectiva em Portugal é feito em face de documento comprovativo da deliberação social que a estabeleça e, tratando-se de representação situada fora da área da competência da conservatória da sua sede, também do documento comprovativo de que a sociedade está registada. 2 - O registo das representações permanentes de sociedades com sede principal e efectiva no estrangeiro é feito em face de documento comprovativo da deliberação social que a estabeleça, do texto completo e actualizado do contrato de sociedade e de documento que prove a existência jurídica deste. 3 - ... Artigo 65.º Prazos especiais de vigência 1 - ... 2 - As inscrições referidas nas alíneas d), e), i),
  26. l)e
  27. n)do n.º 1 e
  28. c)do n.º 2 do artigo anterior, se não forem também provisórias com outro fundamento, mantêm-se em vigor pelo prazo de três anos, renovável por períodos de igual duração, mediante prova de subsistência da razão da provisoriedade. 3 - ... 4 - ... 5 - ... Artigo 69.º Factos a averbar 1 - São registados por averbamento às inscrições a que respeitam os seguintes factos:
  29. a)A penhora, o arresto, o arrolamento e demais actos ou providências sobre créditos garantidos por penhor ou consignação de rendimentos;
  30. b)A transmissão e o usufruto dos créditos referidos na alínea anterior;
  31. c)A transmissão de quotas ou partes sociais por efeito de transferência global de patrimónios;
  32. d)A transmissão e o usufruto do direito de algum ou alguns dos titulares de inscrição de bens integrados em herança indivisa ou património em liquidação, bem como a penhora, arresto, arrolamento, apreensão e demais actos ou providências sobre esse direito;
  33. e)A cessão de posição contratual relativa à transferência de quotas ou partes sociais;
  34. f)O trespasse do usufruto de quotas ou partes sociais;
  35. g)A consignação judicial de rendimentos de quotas ou partes sociais objecto de inscrição de penhora;
  36. h)[A anterior alínea a).]
  37. i)[A anterior alínea b).]
  38. j)[A anterior alínea c).]
  39. k)[A anterior alínea d).]
  40. l)[A anterior alínea e).]
  41. m)[A anterior alínea f).]
  42. n)[A anterior alínea g).]
  43. o)[A anterior alínea h).] 2 - ... 3 - ... 4 - ... Artigo 76.º Certidões e fotocópias 1 - As certidões devem ser pedidas em impresso de modelo oficial, entregue na conservatória ou remetido pelo correio ou por telecópia, e passadas no prazo de cinco dias. 2 - Podem ser pedidas, verbalmente, fotocópias com valor de certidão dos registos e despachos ou de quaisquer documentos arquivados. Artigo 83.º Deficiência dos títulos 1 - ... 2 - ... 3 - Para os efeitos do disposto no número anterior e no n.º 2 do artigo 82.º, presume-se que da rectificação não resulta prejuízo para a herança se tal for declarado pelo respectivo cabeça-de-casal. Consultar o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe) Artigo 2.º É revogado o n.º 3 do artigo 29.º do Código do Registo Comercial. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Outubro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. Promulgado em 22 de Janeiro de 1993. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 26 de Janeiro de 1993. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali

🔗 Para a fonte oficial

Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.