DL n.º 314/78, de 27 de Outubro

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Artigo 1.º(Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 2.º(Fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 3.º(Organização) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 4.º(Tribunais de comarca) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 5.º(Funcionamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 6.º(Serviço de apoio social) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 7.º(Voluntariado) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 8.º(Assessoria técnica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 9.º(Juízes) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 10.º(Curadores de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 11.º(Envio de mapas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 12.º(Medidas e sua individualização) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 13.º

(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores entre os 12 e os 16 anos) - [revogado - Lei n.º 141/2015,

Artigo 14.º

(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores de idade inferior a 12 anos) - [revogado - Lei n.º 141/20

Artigo 15.º

(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores até aos 18 anos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de

Artigo 16.º

(Extensão da competência dos tribunais de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 17.º(Cessação da competência do tribunal de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 18.º(Enumeração das medidas tutelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 19.º

(Medidas não especificadas para menores em perigo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 20.º(Internamento em estabelecimento de reeducação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 21.º(Critério de individualização das medidas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 22.º(Entrega do menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 23.º(Imposição de condutas ou deveres) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 24.º

(Acompanhamento educativo e colocação em família idónea, estabelecimento de educação ou em regime de aprendizagem ou de trabalho.)

Artigo 25.º

(Execução e revisão de medidas não especificadas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 26.º(Exercício do poder paternal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 27.º(Suspensão das medidas tutelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 28.º(Suspensão do processo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 29.º(Cessação das medidas tutelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 30.º(Competência exclusiva dos tribunais de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 31.º(Remessa do processo para o tribunal de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 32.º(Competência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 33.º(Momento da fixação da competência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 34.º(Processos urgentes) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 35.º(Carácter individual e único do processo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 36.º(Carácter secreto do processo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 37.º(Requisição do processo por outras entidades) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 38.º(Consulta de processos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 39.º(Violação do segredo de justiça) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 40.º(Constituição de assistente) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 41.º(Mandatário judicial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 42.º(Medidas provisórias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 43.º(Execução de medidas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 44.º(Dever de informação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 45.º(Contacto do tribunal com o menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 46.º(Revisão de decisões) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 47.º(Iniciativa processual) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 48.º(Participação obrigatória) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 49.º(Apresentação do menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 50.º(Destino do menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 51.º(Despacho liminar) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 52.º(Diligências de prova) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 53.º(Instrução) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 54.º(Interrogatório) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 55.º(Inquérito) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 56.º(Observação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 57.º(Sessão para produção de prova) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 58.º(Dever de cooperação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 59.º(Vista ao curador) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 60.º(Decisão final) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 61.º(Audiência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 62.º(Conferência para decisão) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 63.º(Objectos apreendidos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 64.º(Actos de secretaria) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 65.º(Recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 66.º(Processamento e efeito dos recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 67.º(Disposição subsidiária em matéria de recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 68.º(Cobrança coerciva) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 69.º(Revisão obrigatória) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 70.º(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 71.º(Dependência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 72.º(Fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 73.º(Classificação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 74.º(Número, sede e denominação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 75.º(Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 76.º(Atribuições) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 77.º(Competência do tribunal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 78.º(Medidas aplicáveis) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 79.º(Cooperação com os tribunais) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 80.º(Funções complementares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 81.º(Competência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 82.º(Iniciativa da intervenção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 83.º(Observação e inquéritos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 84.º(Finalidade, regime e prazo da observação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 85.º(Orgânica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 86.º(Nomeação e substituição do director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 87.º(Competência do director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 88.º(Conselho pedagógico) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 89.º(Atribuições do conselho pedagógico) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 90.º(Funcionamento do conselho pedagógico) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 91.º(Comissão de protecção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 92.º(Atribuições da comissão de protecção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 93.º

(Funcionamento da comissão de protecção de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 94.º(Conselho administrativo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 95.º(Atribuições do conselho administrativo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 96.º(Funcionamento do conselho administrativo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 97.º(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 98.º(Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 99.º(Fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 100.º(Estabelecimentos diferenciados) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 101.º(Secção especial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 102.º(Acção educativa) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 103.º(Formação profissional) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 104.º(Frequência de estabelecimentos externos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 105.º(Colaboração das famílias dos menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 106.º(Visitas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 107.º(Orgânica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 108.º(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 109.º(Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 110.º(Regime de funcionamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 111.º(Orgânica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 112.º(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 113.º(Natureza e fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 114.º(Director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 115.º(Corresponsabilidade na direcção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 116.º(Remuneração dos corresponsáveis) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 117.º(Regime de trabalho dos menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 118.º(Salários) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 119.º(Orgânica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 120.º(Natureza e fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 121.º(Regime de colocação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 122.º(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 123.º(Natureza e fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 124.º(Admissão) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 125.º(Contribuição para as despesas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 126.º(Direcção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 127.º(Natureza e fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 128.º(Assistência técnica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 129.º(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 130.º(Administração dos estabelecimentos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 131.º(Princípios orientadores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 132.º(Nomeação do director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 133.º(Fixação do subsídio) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 134.º(Inspecção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 135.º(Correspondência e relatório) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 136.º(Provimento de lugares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 137.º(Direitos do pessoal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 138.º(Colaboração com entidades particulares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 139.º(Acordos com entidades particulares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 140.º(Processos administrativos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 141.º(Execução de medidas de internamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 142.º(Internamento hospitalar de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 143.º(Remoção de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 144.º(Ausência injustificada) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 145.º(Acidentes de trabalho) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 146.º

(Competência dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Set

Artigo 147.º

Competência acessória dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 0

Artigo 147.ºA

Princípios orientadores - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 147.ºB

Informações e inquéritos - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 147.ºC

Assessoria técnica complementar - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 147.ºD

Mediação - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 147.ºE

Contraditório - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 148.º(Conjugação de decisões) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 149.º(Tribunais de comarca) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 150.º(Natureza dos processos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 151.º(Constituição de advogado) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 152.º(Juiz singular) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 153.º(Processamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 154.º(Competência por conexão) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 155.º(Competência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 156.º(Excepção de incompetência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 157.º(Decisões provisórias e cautelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 158.º(Audiência de discussão e julgamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 159.º(Recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 160.ºProcessos urgentes - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 160.ºA

Dever de cooperação

Artigo 161.º(Casos omissos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 162.ºConsentimento prévio - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 163.º

Suprimento do exercício do poder paternal na confiança administrativa - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembr

Artigo 164.º

Requerimento inicial e citação no processo de confiança judicial - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro

Artigo 165.º

Instrução e decisão no processo de confiança judicial - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 166.ºGuarda provisória - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 167.ºSuprimento do exercício do poder paternal - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 168.ºPetição inicial - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 169.ºInquérito - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 170.ºDiligências subsequentes - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 171.º

Averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 172.ºSentença - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 173.ºConversão - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 173.ºA

Revogação e revisão - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 173.ºB

Carácter secreto - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 173.ºC

Consulta e notificações no processo - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 173.ºD

Carácter urgente - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 173.ºE

Averbamento - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 173.ºF

Prejudicialidade - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 173.ºG

Apensação - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 174.º(Homologação do acordo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 175.º(Conferência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 176.º(Ausência dos pais) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 177.º

(Acordo e falta de comparência de algum dos pais) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 178.º(Falta de acordo na conferência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 179.º(Termos posteriores à fase de alegações) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 180.º(Sentença) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 181.º(Incumprimento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 182.º(Alteração de regime) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 183.º(Outros casos de regulação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 184.º

(Falta de acordo dos pais em questões de particular importância) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro

Artigo 185.º(Recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 186.º(Petição) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 187.º(Conferência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 188.º(Contestação e termos posteriores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 189.º

(Meios de tornar efectiva a prestação de alimentos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 190.º(Sujeição do devedor a processo criminal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 191.º(Articulados e termos posteriores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 192.º(Inquérito e diligências) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 193.º(Termos posteriores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 194.º(Fundamentos da inibição) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 195.º(Articulados) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 196.º(Despacho saneador) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 197.º

(Diligências e audiência de discussão e julgamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 198.º(Sentença) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 199.º

(Suspensão do poder paternal e depósito do menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 200.º

(Outras medidas limitativas do exercício do poder paternal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 201.º

(Levantamento da inibição ou da medida limitativa do exercício do poder paternal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 0

Artigo 202.º(Instrução) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 203.º(Carácter secreto do processo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 204.º(Parecer do curador) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 205.º(Despacho final) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 206.º(Recurso) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 207.º(Termo de perfilhação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 208.º(Tramitação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 209.º(Tramitação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 210.º(Tramitação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 211.º(Dúvidas de execução) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 212.º(Serviço de apoio social) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Artigo 213.º

(Centros de observação anexos aos tribunais centrais de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro

Artigo 214.º(Entrada em vigor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

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1 2 3 Seguinte > Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Revê a Organização Tutelar de Menores - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro! ] _____________________ 1. A Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro, introduziu profundas alterações à organização dos tribunais judiciais. Entre elas, as que se referem à competência dos tribunais de família e dos tribunais de menores.

A revisão da Organização Tutelar de Menores impunha-se pela necessidade de a ajustar às novas disposições.

Um dos pontos relevantes das alterações introduzidas pela Lei n.º 82/77 foi a repartição entre os tribunais de menores e os tribunais de família da competência tradicionalmente atribuída aos primeiros.

Considerou-se, no entanto, aconselhável não circunscrever a revisão da Organização Tutelar de Menores a esta matéria, mas antes aproveitar a oportunidade para proceder a modificações mais profundas.

É o que se pretende com o presente diploma.

O facto de o tratamento jurídico das questões relativas a menores, quer no âmbito das medidas tutelares, quer em matéria de natureza cível, estar informado por princípios comuns justifica a sua inclusão num diploma único.

Daí que o texto compreenda, por um lado, matérias da competência dos tribunais de menores e, por outro lado, matérias cíveis relativas a menores da competência dos tribunais de família.

Incluíram-se, revistas e alteradas, as disposições relativas aos estabelecimentos tutelares, instrumentais que são das referentes aos tribunais de menores. A nova natureza e atribuições dos centros de observação e acção social, agora criados em substituição dos centros de observação anexos aos tribunais centrais de menores, impôs um tratamento mais pormenorizado destes estabelecimentos.

Referir-se-ão, de seguida, alguns dos aspectos significativos da reforma empreendida.

Aproveitou-se, por outro lado, a oportunidade para efectuar ajustamentos que a prática vinha revelando necessários.

Assim, no âmbito da assessoria técnica, intentou-se dar-lhe a operacionalidade que nunca teve.

Na enumeração das medidas tutelares, foram suprimidas algumas cujo carácter se enquadrava mal nos princípios por que se deve reger a jurisdição de menores.

Ao mesmo tempo, instituiu-se uma medida - a da alínea c) do artigo 18.º - que, apelando para a capacidade imaginativa do juiz, acentua o carácter protector e educativo que se pretende imprimir à jurisdição tutelar.

Também em matéria de medidas tutelares foram tomadas em conta as alterações introduzidas ao Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas.

Diligenciou-se ainda um prudente e ligeiro reforço da posição do juiz na fase de execução das medidas, através da permanência do processo no tribunal, da imposição ao estabelecimento a que o menor esteja confiado do dever de informar periodicamente o tribunal da evolução da sua personalidade e comportamento e da possibilidade de o juiz contactar com o menor sempre que o entenda conveniente.

Particular cuidado mereceram os centros de observação e acção social, como instituições oficiais não judiciárias competentes, nos termos da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, para aplicar medidas, em certas condições, a menores com idade inferior a 12 anos.

Trata-se do primeiro ensaio, entre nós, de protecção de menores por via administrativa, evitando, em certos casos, o recurso aos tribunais - eles mesmos órgãos protectores -, mas não descurando aspectos de garantia dos direitos individuais. Assim, a falta de consentimento ou a oposição dos pais à intervenção destes órgãos administrativos determinam, por si só, a competência dos tribunais de menores.

Assim, em matéria de adopção, regulamentou-se a declaração do estado de abandono, bem como a recolha do consentimento prévio pelos pais do menor, com vista a futura adopção. Acentuou-se ainda a natureza secreta do processo, em concordância com o disposto no Código Civil.

No processo de regulação do exercício do poder paternal, possibilitou-se ao juiz o estabelecimento de um regime provisório para vigorar experimentalmente, por período e condições determinadas.

Possibilitou-se igualmente, dentro de determinado condicionalismo, a realização de exames médicos e psicológicos para esclarecimento da personalidade e carácter do menor e seus familiares.

Na alteração da regulação do exercício do poder paternal, o inquérito preliminar foi tornado facultativo, uma vez que a experiência apontava no sentido da sua desnecessidade na maioria dos casos.

Na acção de alimentos devidos a menores, foi introduzida uma conferência prévia, na certeza de ser esta a melhor forma de se chegar a uma adequada fixação de alimentos. Só no caso de não se poder realizar a conferência ou de nela não se chegar a acordo se inicia a fase contraditória do processo.

No processo de entrega judicial de menor, sujeita-se às penas do crime de desobediência o requerido que não proceda à entrega.

Relativamente ao processo de inibição e limitações ao exercício do poder paternal, procedeu-se às alterações impostas pela nova redacção do Código Civil.

Em matéria de averiguação oficiosa de maternidade ou de paternidade, admitiu-se recurso do despacho final, restrito a matéria de direito.

Dado, porém, que se trata de matéria sujeita a frequentes alterações e que importa adequar permanentemente aos dados da experiência, optou-se pela sua regulamentação em diploma autónomo.

Assim:

Usando das autorizações concedidas pelas Leis n.º 17/78, de 28 de Março, e n.º 48/78, de 22 de Julho, o Governo decreta, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

TÍTULO I

Dos tribunais de menores

CAPÍTULO I

Natureza, fins e organização

Artigo 1.º(Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 2.º(Fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 3.º(Organização) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 4.º(Tribunais de comarca) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO II

Funcionamento

Artigo 5.º(Funcionamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 6.º(Serviço de apoio social) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 7.º(Voluntariado) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 8.º(Assessoria técnica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO III

Atribuições dos magistrados

Artigo 9.º(Juízes) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 10.º(Curadores de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 11.º(Envio de mapas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO IV

Medidas aplicáveis

Artigo 12.º(Medidas e sua individualização) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 13.º

(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores entre os 12 e os 16 anos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, (Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 14.º

(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores de idade inferior a 12 anos) - [revogado - Lei n.º 141/20 (Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 15.º

(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores até aos 18 anos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de (Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 16.º

(Extensão da competência dos tribunais de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ] (Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 17.º(Cessação da competência do tribunal de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 18.º(Enumeração das medidas tutelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 19.º

(Medidas não especificadas para menores em perigo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ] (Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 20.º(Internamento em estabelecimento de reeducação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 21.º(Critério de individualização das medidas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 22.º(Entrega do menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 23.º(Imposição de condutas ou deveres) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 24.º

(Acompanhamento educativo e colocação em família idónea, estabelecimento de educação ou em regime de aprendizagem ou de trabalho.) (Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 25.º

(Execução e revisão de medidas não especificadas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ] (Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 26.º(Exercício do poder paternal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 27.º(Suspensão das medidas tutelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 28.º(Suspensão do processo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 29.º(Cessação das medidas tutelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO V

Processo tutelar SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 30.º(Competência exclusiva dos tribunais de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 31.º(Remessa do processo para o tribunal de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 32.º(Competência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 33.º(Momento da fixação da competência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 34.º(Processos urgentes) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 35.º(Carácter individual e único do processo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 36.º(Carácter secreto do processo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 37.º(Requisição do processo por outras entidades) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 38.º(Consulta de processos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 39.º(Violação do segredo de justiça) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 40.º(Constituição de assistente) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 41.º(Mandatário judicial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 42.º(Medidas provisórias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 43.º(Execução de medidas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 44.º(Dever de informação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 45.º(Contacto do tribunal com o menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 46.º(Revisão de decisões) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 47.º(Iniciativa processual) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 48.º(Participação obrigatória) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 49.º(Apresentação do menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 50.º(Destino do menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 51.º(Despacho liminar) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 52.º(Diligências de prova) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 53.º(Instrução) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 54.º(Interrogatório) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 55.º(Inquérito) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 56.º(Observação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 57.º(Sessão para produção de prova) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 58.º(Dever de cooperação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 59.º(Vista ao curador) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 60.º(Decisão final) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 61.º(Audiência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 62.º(Conferência para decisão) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 63.º(Objectos apreendidos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 64.º(Actos de secretaria) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 65.º(Recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 66.º(Processamento e efeito dos recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 67.º(Disposição subsidiária em matéria de recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 68.º(Cobrança coerciva) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 69.º(Revisão obrigatória) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 70.º(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

TÍTULO II

Dos estabelecimentos tutelares de menores

CAPÍTULO I

Organização e funcionamento SECÇÃO I Dependência, fins e classificação

Artigo 71.º(Dependência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 72.º(Fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 73.º(Classificação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 74.º(Número, sede e denominação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 75.º(Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 76.º(Atribuições) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 77.º(Competência do tribunal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 78.º(Medidas aplicáveis) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 79.º(Cooperação com os tribunais) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 80.º(Funções complementares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 81.º(Competência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 82.º(Iniciativa da intervenção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 83.º(Observação e inquéritos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 84.º(Finalidade, regime e prazo da observação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 85.º(Orgânica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 86.º(Nomeação e substituição do director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 87.º(Competência do director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 88.º(Conselho pedagógico) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 89.º(Atribuições do conselho pedagógico) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 90.º(Funcionamento do conselho pedagógico) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 91.º(Comissão de protecção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 92.º(Atribuições da comissão de protecção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 93.º

(Funcionamento da comissão de protecção de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ] (Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 94.º(Conselho administrativo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 95.º(Atribuições do conselho administrativo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 96.º(Funcionamento do conselho administrativo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 97.º(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 98.º(Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 99.º(Fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 100.º(Estabelecimentos diferenciados) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro ]

(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março) Contém as alterações dos seguintes diplomas: