DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro

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A expressão exacta Ir para o art.:

Artigo 1.ºProibição de autodefesa

Artigo 2.ºGarantia de acesso aos tribunais

Artigo 3.ºNecessidade do pedido e da contradição

Artigo 3.ºA

Igualdade das partes

Artigo 4.ºEspécies de acções, consoante o seu fim

Artigo 5.ºConceito e medida da personalidade judiciária

Artigo 6.ºExtensão da personalidade judiciária

Artigo 7.ºPersonalidade judiciária das sucursais

Artigo 8.ºSanação da falta de personalidade judiciária

Artigo 9.ºConceito e medida da capacidade judiciária

Artigo 10.ºSuprimento da incapacidade

Artigo 11.ºRepresentação por curador especial ou provisório

Artigo 12.ºDesacordo entre os pais na representação do menor

Artigo 13.ºCapacidade judiciária dos inabilitados

Artigo 14.ºRepresentação das pessoas impossibilitadas de receber a citação

Artigo 15.ºDefesa do ausente e do incapaz pelo Ministério Público

Artigo 16.ºRepresentação dos incertos

Artigo 17.ºRepresentação de incapazes e ausentes pelo Ministério Público

Artigo 18.ºAcções que têm de ser propostas por ambos os cônjuges ou por um com consentimento do outro

Artigo 19.ºAcções que devem ser propostas contra ambos os cônjuges

Artigo 20.ºRepresentação do Estado

Artigo 21.ºRepresentação das outras pessoas colectivas e das sociedades

Artigo 22.ºRepresentação das entidades que careçam de personalidade jurídica

Artigo 23.ºSuprimento da incapacidade judiciária e da irregularidade de representação

Artigo 24.ºIniciativa do juiz no suprimento

Artigo 25.ºFalta de autorização ou de deliberação

Artigo 26.ºConceito de legitimidade

Artigo 26.ºA

Acções para a tutela de interesses difusos

Artigo 27.ºLitisconsórcio voluntário

Artigo 28.ºLitisconsórcio necessário

Artigo 28.ºA

Acções que têm de ser propostas por ambos ou contra ambos os cônjuges

Artigo 29.ºO litisconsórcio e a acção

Artigo 30.ºColigação de autores e de réus

Artigo 31.ºObstáculos à coligação

Artigo 31.ºA

Suprimento da coligação ilegal

Artigo 31.ºB

Pluralidade subjectiva subsidiária

Artigo 32.ºConstituição obrigatória de advogado

Artigo 33.ºFalta de constituição de advogado

Artigo 34.ºRepresentação nas causas em que não é obrigatória a constituição de advogado

Artigo 35.ºComo se confere o mandato judicial

Artigo 36.ºConteúdo e alcance do mandato

Artigo 37.ºPoderes gerais e especiais dos mandatários judiciais

Artigo 38.ºConfissão de factos feita pelo mandatário

Artigo 39.ºRevogação e renúncia do mandato

Artigo 40.ºFalta, insuficiência e irregularidade do mandato

Artigo 41.ºPatrocínio a título de gestão de negócios

Artigo 42.ºAssistência técnica aos advogados

Artigo 43.ºNomeação oficiosa de advogado

Artigo 44.ºNomeação efectuada pelo juiz

Artigo 45.ºFunção do título executivo

Artigo 46.ºEspécies de títulos executivos

Artigo 47.ºRequisitos da exequibilidade da sentença

Artigo 48.ºExequibilidade dos despachos e das decisões arbitrais

Artigo 49.ºExequibilidade das sentenças e dos títulos exarados em país estrangeiro

Artigo 50.ºExequibilidade dos documentos autênticos ou autenticados

Artigo 51.ºExequibilidade dos escritos com assinatura a rogo

Artigo 52.ºExequibilidade das certidões extraídas dos inventários

Artigo 53.ºCumulação inicial de execuções

Artigo 54.ºCumulação sucessiva

Artigo 55.ºLegitimidade do exequente e do executado

Artigo 56.ºDesvios à regra geral da determinação da legitimidade

Artigo 57.ºExequibilidade da sentença contra terceiros

Artigo 58.ºColigação

Artigo 59.ºLegitimidade do Ministério Público como exequente

Artigo 60.ºIntervenção obrigatória de advogado

Artigo 61.ºCompetência internacional - Elementos que a condicionam

Artigo 62.ºFactores determinantes da competência na ordem interna

Artigo 63.ºCompetência territorial

Artigo 64.ºAlteração da competência

Artigo 65.ºFactores de atribuição da competência internacional

Artigo 65.ºA

Competência exclusiva dos tribunais portugueses

Artigo 66.ºCompetência dos tribunais judiciais

Artigo 67.ºTribunais de competência especializada

Artigo 68.ºTribunais de estrutura singular e colectiva

Artigo 69.ºTribunais de competência específica

Artigo 70.ºTribunais de 1.ª instância

Artigo 71.ºRelações

Artigo 72.ºSupremo

Artigo 73.ºForo da situação dos bens

Artigo 74.ºCompetência para o cumprimento da obrigação

Artigo 75.ºDivórcio e separação

Artigo 76.ºAcção de honorários

Artigo 77.ºInventário e habilitação

Artigo 78.ºRegulação e repartição de avaria grossa

Artigo 79.ºPerdas e danos por abalroação de navios

Artigo 80.ºSalários por salvação ou assistência de navios

Artigo 81.ºExtinção de privilégios sobre navios

Artigo 82.ºProcesso especial de recuperação da empresa e de falência

Artigo 83.ºProcedimento cautelares e diligências antecipadas

Artigo 84.ºNotificações avulsas

Artigo 85.ºRegra geral

Artigo 86.ºRegra geral para as pessoas colectivas e sociedades

Artigo 87.ºPluralidade de réus e cumulação de pedidos

Artigo 88.ºCompetência para o julgamento dos recursos

Artigo 89.ºAcções em que seja parte o juiz, seu cônjuge ou certos parentes

Artigo 90.ºCompetência para a execução fundada em sentença

Artigo 91.ºExecução de sentença proferida por tribunais superiores

Artigo 92.ºExecução por custas, multas e indemnizações

Artigo 93.ºExecução por custas, multas e indemnizações derivadas de condenação em tribunais superiores

Artigo 94.ºRegra geral de competência em matéria de execuções

Artigo 95.ºExecução fundada em sentença estrangeira

Artigo 96.ºCompetência do tribunal em relação às questões incidentais

Artigo 97.ºQuestões prejudiciais

Artigo 98.ºCompetência para as questões reconvencionais

Artigo 99.ºPactos privativo e atributivo de jurisdição

Artigo 100.ºCompetência convencional

Artigo 101.ºCasos de incompetência absoluta

Artigo 102.ºRegime de arguição - Legitimidade e oportunidade

Artigo 103.ºEm que momento deve conhecer-se da incompetência

Artigo 104.º

Artigo 105.ºEfeito da incompetência absoluta

Artigo 106.ºValor da decisão sobre incompetência absoluta

Artigo 107.ºFixação definitiva do tribunal competente

Artigo 108.ºEm que casos se verifica

Artigo 109.ºRegime da arguição

Artigo 110.ºConhecimento oficioso da incompetência relativa

Artigo 111.ºInstrução e julgamento da excepção

Artigo 112.ºRegime no caso de pluralidade de réus

Artigo 113.ºTentativa ilícita de desaforamento

Artigo 114.ºRegime da incompetência do tribunal de recurso

Artigo 115.ºConflito de jurisdição e conflito de competência

Artigo 116.ºRegras para a resolução dos conflitos

Artigo 117.ºPedido de resolução do conflito

Artigo 117.ºA

Tramitação subsequente

Artigo 118.ºDecisão

Artigo 119.ºResposta

Artigo 120.ºProdução de prova e termos posteriores

Artigo 121.ºAplicação do processo a outros casos

Artigo 122.ºCasos de impedimento do juiz

Artigo 123.ºDever do juiz impedido

Artigo 124.ºCausas de impedimento nos tribunais colectivos

Artigo 125.ºImpedimentos do Ministério Público e dos funcionários da secretaria

Artigo 126.ºPedido de escusa por parte do juiz

Artigo 127.ºFundamento de suspeição

Artigo 128.ºPrazo para a dedução da suspeição

Artigo 129.ºComo se deduz e processa a suspeição

Artigo 130.ºJulgamento da suspeição

Artigo 131.ºSuspeição oposta a juiz da Relação ou do Supremo

Artigo 132.ºInfluência da arguição na marcha do processo

Artigo 133.ºProcedência da escusa ou da suspeição

Artigo 134.ºSuspeição oposta aos funcionários da secretaria

Artigo 135.ºContagem do prazo para a dedução

Artigo 136.ºProcessamento do incidente

Artigo 137.ºPrincípio da limitação dos actos

Artigo 138.ºForma dos actos

Artigo 138.ºA

Tramitação electrónica

Artigo 139.ºLíngua a empregar nos actos

Artigo 140.ºTradução de documentos escritos em língua estrangeira

Artigo 141.ºParticipação de surdo, mudo ou surdo-mudo

Artigo 142.ºLei reguladora da forma dos actos e do processo

Artigo 143.ºQuando se praticam os actos

Artigo 144.ºRegra da continuidade dos prazos

Artigo 145.ºModalidades do prazo

Artigo 146.ºJusto impedimento

Artigo 147.ºProrrogabilidade dos prazos

Artigo 148.ºPrazo dilatório seguido de prazo peremptório

Artigo 149.ºEm que lugar se praticam os actos

Artigo 150.ºApresentação a juízo dos actos processuais

Artigo 150.ºA

Pagamento de taxa de justiça

Artigo 151.ºDefinição de articulados

Artigo 152.ºExigência de duplicados

Artigo 153.ºRegra geral sobre o prazo

Artigo 154.ºManutenção da ordem nos actos processuais

Artigo 155.ºMarcação e adiamento de diligências

Artigo 156.ºDever de administrar justiça - Conceito de sentença

Artigo 157.ºRequisitos externos da sentença e do despacho

Artigo 158.ºDever de fundamentar a decisão

Artigo 159.ºDocumentação dos actos presididos pelo juiz

Artigo 160.ºPrazo para os actos dos magistrados

Artigo 161.ºFunção e deveres das secretarias judiciais

Artigo 162.ºÂmbito territorial para a prática de actos de secretaria

Artigo 163.ºComposição de autos e termos

Artigo 164.ºAssinatura dos autos e dos termos

Artigo 165.ºRubrica das folhas do processo

Artigo 166.ºPrazos para o expediente da secretaria

Artigo 167.ºPublicidade do processo

Artigo 168.ºLimitações à publicidade do processo

Artigo 169.ºConfiança do processo

Artigo 170.ºFalta de restituição do processo dentro do prazo

Artigo 171.ºDireito ao exame em consequência de disposição legal ou despacho judicial

Artigo 172.ºDúvidas e reclamações

Artigo 173.ºRegisto da entrega dos autos

Artigo 174.ºDever de passagem de certidões

Artigo 175.ºPrazo para a passagem das certidões

Artigo 176.ºFormas de requisição e comunicação de actos

Artigo 177.ºDestinatários das cartas precatórias

Artigo 178.ºRegras sobre o conteúdo da carta

Artigo 179.ºRemessa, com a carta, de autógrafos ou quaisquer gráficos

Artigo 180.º

Artigo 181.ºPrazo para cumprimento das cartas

Artigo 182.ºExpedição das cartas

Artigo 183.ºA expedição da carta e a marcha do processo

Artigo 184.ºRecusa legítima de cumprimento da carta precatória

Artigo 185.ºRecusa legítima de cumprimento da carta rogatória

Artigo 186.ºProcesso de cumprimento da carta rogatória

Artigo 187.ºPoder do tribunal deprecado ou rogado

Artigo 188.ºDestino da carta depois de cumprida

Artigo 189.ºAssinatura dos mandados

Artigo 190.º

Artigo 191.ºConteúdo do mandado

Artigo 192.º

Artigo 193.ºIneptidão da petição inicial

Artigo 194.ºAnulação do processado posterior à petição

Artigo 195.ºQuando se verifica a falta de citação

Artigo 196.ºSuprimento da nulidade de falta de citação

Artigo 197.ºFalta de citação no caso de pluralidade de réus

Artigo 198.ºNulidade da citação

Artigo 198.ºA

Dispensa de citação

Artigo 199.ºErro na forma de processo

Artigo 200.ºFalta de vista ou exame ao Ministério Público como parte acessória

Artigo 201.ºRegras gerais sobre a nulidade dos actos

Artigo 202.ºNulidades de que o tribunal conhece oficiosamente

Artigo 203.ºQuem pode invocar e a quem é vedada a arguição da nulidade

Artigo 204.ºAté quando podem ser arguidas as nulidades principais

Artigo 205.ºRegra geral sobre o prazo da arguição

Artigo 206.ºQuando deve o tribunal conhecer das nulidades

Artigo 207.ºRegras gerais sobre o julgamento

Artigo 208.ºNão renovação do acto nulo

Artigo 209.ºFim da distribuição

Artigo 209.ºA

Distribuição por meios electrónicos

Artigo 210.ºFalta ou irregularidade da distribuição

Artigo 211.ºActos processuais sujeitos a distribuição na 1.ª instância

Artigo 212.ºActos que não dependem de distribuição

Artigo 213.ºCondições necessárias para a distribuição

Artigo 214.ºPeriodicidade da distribuição

Artigo 215.ºClassificação e numeração dos papéis

Artigo 216.ºClassificação e numeração dos papéis e sorteio

Artigo 217.ºSorteio no caso de haver um único papel de alguma espécie

Artigo 218.ºAssento do resultado

Artigo 219.ºPublicação

Artigo 220.ºErro na distribuição

Artigo 221.ºRectificação da distribuição

Artigo 222.ºEspécies na distribuição

Artigo 223.ºPeriodicidade e correcção de erros na distribuição

Artigo 224.ºEspécies nas Relações

Artigo 225.ºEspécies no Supremo

Artigo 226.ºComo se faz a distribuição

Artigo 227.ºSegunda distribuição

Artigo 228.ºFunções da citação e da notificação

Artigo 229.ºNotificações oficiosas da secretaria

Artigo 229.ºA

Notificações entre os mandatários das partes

Artigo 230.ºCitação ou notificação dos agentes diplomáticos

Artigo 231.ºCitação ou notificação de incapazes e pessoas colectivas

Artigo 232.ºLugar da citação ou da notificação

Artigo 233.ºModalidades da citação

Artigo 234.ºRegra da oficiosidade das diligências destinadas à citação

Artigo 234.ºA

Casos em que é admissível indeferimento liminar

Artigo 235.ºElementos a transmitir obrigatoriamente ao citando

Artigo 236.ºCitação por via postal

Artigo 236.ºA

Citação por via postal simples

Artigo 237.ºImpossibilidade de citação pelo correio da pessoa colectiva ou sociedade

Artigo 237.ºA

Domicílio convencionado

Artigo 238.ºData e valor da citação por via postal

Artigo 238.ºA

Data e valor da citação por via postal

Artigo 239.ºCitação por agente de execução ou funcionário judicial

Artigo 240.ºCitação com hora certa

Artigo 241.ºAdvertência ao citando, quando a citação não haja sido na própria pessoa deste

Artigo 242.ºIncapacidade de facto do citando

Artigo 243.ºAusência do citando em parte certa

Artigo 244.ºAusência do citando em parte incerta

Artigo 245.ºCitação promovida pelo mandatário judicial

Artigo 246.ºRegime e formalidades da citação promovida pelo mandatário judicial

Artigo 247.ºCitação do residente no estrangeiro

Artigo 248.ºFormalidades da citação edital por incerteza do lugar

Artigo 249.ºConteúdo dos editais e anúncios

Artigo 249.ºA

Mediação pré-judicial e suspensão de prazos

Artigo 249.ºB

Homologação de acordo obtido em mediação pré-judicial

Artigo 249.ºC

Confidencialidade

Artigo 250.ºContagem do prazo para a defesa

Artigo 251.ºFormalidades da citação edital por incerteza das pessoas

Artigo 252.ºJunção, ao processo, do edital e anúncios

Artigo 252.ºA

Dilação

Artigo 253.ºNotificação às partes que constituíram mandatário

Artigo 254.ºFormalidades

Artigo 255.ºNotificações às partes que não constituam mandatário

Artigo 256.ºNotificação pessoal às partes ou seus representantes

Artigo 257.ºNotificações a intervenientes acidentais

Artigo 258.ºNotificações ao Ministério Público

Artigo 259.ºNotificação de decisões judiciais

Artigo 260.ºNotificações feitas em acto judicial

Artigo 260.ºA

Notificações entre os mandatários

Artigo 261.ºComo se realizam

Artigo 262.ºInadmissibilidade de oposição às notificações avulsas

Artigo 263.ºNotificação para revogação de mandato ou procuração

Artigo 264.ºPrincípio dispositivo

Artigo 265.ºPoder de direcção do processo e princípio do inquisitório

Artigo 265.ºA

Princípio da adequação formal

Artigo 266.ºPrincípio da cooperação

Artigo 266.ºA

Dever de boa fé processual

Artigo 266.ºB

Dever de recíproca correcção

Artigo 267.ºMomento em que a acção se considera proposta

Artigo 268.ºPrincípio da estabilidade da instância

Artigo 269.ºModificação subjectiva pela intervenção de novas partes

Artigo 270.ºOutras modificações subjectivas

Artigo 271.ºLegitimidade do transmitente - Substituição deste pelo adquirente

Artigo 272.ºAlteração do pedido e da causa de pedir por acordo

Artigo 273.ºAlteração do pedido e da causa de pedir na falta de acordo

Artigo 274.ºAdmissibilidade da reconvenção

Artigo 275.ºApensação de acções

Artigo 275.ºA

Apensação de processos em fase de recurso

Artigo 276.ºCausas

Artigo 277.ºSuspensão por falecimento da parte

Artigo 278.ºSuspensão por falecimento ou impedimento do mandatário

Artigo 279.ºSuspensão por determinação do juiz

Artigo 279.ºA

Mediação e suspensão da instância

Artigo 280.ºIncumprimento de obrigações tributárias

Artigo 281.º[...]

Artigo 282.º[...]

Artigo 283.ºRegime da suspensão

Artigo 284.ºComo e quando cessa a suspensão

Artigo 285.ºFactos que a determinam

Artigo 286.ºComo cessa

Artigo 287.ºCausas de extinção da instância

Artigo 288.ºCasos de absolvição da instância

Artigo 289.ºAlcance e efeitos da absolvição da instância

Artigo 290.ºCompromisso arbitral

Artigo 291.ºDeserção da instância e dos recursos

Artigo 292.ºRenovação da instância extinta

Artigo 293.ºLiberdade de desistência, confissão e transacção

Artigo 294.ºEfeito da confissão e da transacção

Artigo 295.ºEfeito da desistência

Artigo 296.ºTutela dos direitos do réu

Artigo 297.ºDesistência, confissão ou transacção das pessoas colectivas, sociedades, incapazes ou ausentes

Artigo 298.ºConfissão, desistência e transacção no caso de litisconsórcio

Artigo 299.ºLimites objectivos da confissão, desistência e transacção

Artigo 300.ºComo se realiza a confissão, desistência ou transacção

Artigo 301.ºNulidade e anulabilidade da confissão, desistência ou transacção

Artigo 302.ºRegra geral

Artigo 303.ºIndicação das provas e oposição

Artigo 304.ºLimite do número de testemunhas - Registo dos depoimentos

Artigo 305.ºAtribuição de valor à causa e sua influência

Artigo 306.ºCritérios gerais para a fixação do valor

Artigo 307.ºCritérios especiais

Artigo 308.ºMomento a que se atende para a determinação do valor

Artigo 309.ºValor da acção no caso de prestações vincendas e periódicas

Artigo 310.ºValor da acção determinado pelo valor do acto jurídico

Artigo 311.ºValor da acção determinado pelo valor da coisa

Artigo 312.ºValor das acções sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais ou difusos

Artigo 313.ºValor dos incidentes e dos procedimentos cautelares

Artigo 314.ºPoderes das partes quanto à indicação do valor

Artigo 315.ºFixação do valor

Artigo 316.ºValor dos incidentes

Artigo 317.ºDeterminação do valor quando não sejam suficientes a vontade das partes e o poder do juiz

Artigo 318.ºFixação do valor por meio de arbitramento

Artigo 319.ºConsequências da decisão do incidente do valor

Artigo 320.ºQuando tem lugar

Artigo 321.ºPosição do interveniente

Artigo 322.ºOportunidade da intervenção

Artigo 323.ºDedução da intervenção

Artigo 324.ºOposição das partes

Artigo 325.ºÂmbito

Artigo 326.ºOportunidade do chamamento

Artigo 327.ºTermos em que se processa

Artigo 328.ºValor da sentença quanto ao chamado

Artigo 329.ºEspecialidades da intervenção passiva suscitada pelo réu

Artigo 330.ºCampo de aplicação

Artigo 331.ºDedução do chamamento

Artigo 332.ºTermos subsequentes

Artigo 333.ºTutela dos direitos do autor

Artigo 334.ºComo se processa

Artigo 335.ºConceito e legitimidade da assistência

Artigo 336.ºIntervenção e exclusão do assistente

Artigo 337.ºPosição do assistente - Poderes e deveres gerais

Artigo 338.ºPosição especial do assistente

Artigo 339.ºProvas utilizáveis pelo assistente

Artigo 340.ºA assistência e a confissão, desistência ou transacção

Artigo 341.ºValor da sentença quanto ao assistente

Artigo 342.ºConceito de oposição - Até quando pode admitir-se

Artigo 343.ºDedução da oposição espontânea

Artigo 344.ºPosição do opoente - Marcha do processo

Artigo 345.ºMarcha do processo após os articulados da oposição

Artigo 346.ºAtitude das partes quanto à oposição e seu reflexo na estrutura do processo

Artigo 347.ºOposição provocada

Artigo 348.ºCitação do opoente

Artigo 349.ºConsequência da inércia do citado

Artigo 350.ºDedução do pedido por parte do opoente - Marcha ulterior do processo

Artigo 351.ºFundamento dos embargos de terceiro

Artigo 352.ºEmbargos de terceiro por parte dos cônjuges

Artigo 353.ºDedução dos embargos

Artigo 354.ºFase introdutória dos embargos

Artigo 355.ºEfeitos da rejeição dos embargos

Artigo 356.ºEfeitos do recebimento dos embargos

Artigo 357.ºProcessamento subsequente ao recebimento dos embargos

Artigo 358.ºCaso julgado material

Artigo 359.ºEmbargos de terceiro com função preventiva

Artigo 360.ºPrazo e forma de arguição

Artigo 361.ºResposta à arguição - Falta de resposta

Artigo 362.ºDespacho sobre o seguimento do incidente

Artigo 363.ºCasos em que se nega seguimento ao incidente

Artigo 364.ºInstrução e julgamento da matéria do incidente

Artigo 365.ºCondenação em multa

Artigo 366.ºIntervenção do Ministério Público

Artigo 367.ºIncidente de falsidade perante os tribunais superiores

Artigo 368.ºFalsidade deduzida em agravo interposto na 1.ª instância

Artigo 369.ºPrazo para a arguição da falsidade

Artigo 370.ºProcessamento do incidente

Artigo 371.ºQuando tem lugar a habilitação - Quem a pode promover

Artigo 372.ºRegras comuns de processamento do incidente

Artigo 373.ºProcesso a seguir no caso de a legitimidade já estar reconhecida em documento ou noutro processo

Artigo 374.ºHabilitação no caso de a legitimidade ainda não estar reconhecida

Artigo 375.ºHabilitação no caso de incerteza de pessoas

Artigo 376.ºHabilitação do adquirente ou cessionário

Artigo 377.ºHabilitação perante os tribunais superiores

Artigo 378.ºÓnus de liquidação

Artigo 379.ºDedução da liquidação

Artigo 380.ºTermos posteriores do incidente

Artigo 380.ºA

Liquidação por árbitros

Artigo 381.ºÂmbito das providências cautelares não especificadas

Artigo 382.ºUrgência do procedimento cautelar

Artigo 383.ºRelação entre o procedimento cautelar e a acção principal

Artigo 384.ºProcessamento

Artigo 385.ºContraditório do requerido

Artigo 386.ºAudiência final

Artigo 387.ºDeferimento e substituição da providência

Artigo 387.ºA

Recurso

Artigo 388.ºContraditório subsequente ao decretamento da providência

Artigo 389.ºCaducidade da providência

Artigo 390.ºResponsabilidade do requerente

Artigo 391.ºGarantia penal da providência

Artigo 392.ºAplicação subsidiária aos procedimentos nominados

Artigo 393.ºEm que casos tem lugar a restituição provisória de posse

Artigo 394.ºTermos em que a restituição é ordenada

Artigo 395.ºDefesa da posse mediante providência não especificada

Artigo 396.ºPressupostos e formalidades

Artigo 397.ºContestação e decisão

Artigo 398.ºSuspensão das deliberações da assembleia de condóminos

Artigo 399.ºFundamento

Artigo 400.ºProcedimento

Artigo 401.ºAlcance da decisão

Artigo 402.ºRegime especial da responsabilidade do requerente

Artigo 403.ºFundamento

Artigo 404.ºProcessamento

Artigo 405.ºCaducidade da providência e repetição das quantias pagas

Artigo 406.ºFundamentos

Artigo 407.ºProcessamento

Artigo 408.ºTermos subsequentes

Artigo 409.ºArresto de navios e sua carga

Artigo 410.ºCaso especial de caducidade

Artigo 411.ºArresto especial contra tesoureiros

Artigo 412.ºFundamento do embargo - Embargo extrajudicial

Artigo 413.ºEmbargo por parte de pessoas colectivas públicas

Artigo 414.ºObras que não podem ser embargadas

Artigo 415.ºComo se requer o embargo

Artigo 416.º

Artigo 417.º

Artigo 418.ºComo se faz ou ratifica o embargo

Artigo 419.ºAutorização da continuação da obra

Artigo 420.ºComo se reage contra a inovação abusiva

Artigo 421.ºFundamento

Artigo 422.ºLegitimidade

Artigo 423.ºProcesso para o decretamento da providência

Artigo 424.ºComo se faz o arrolamento

Artigo 425.ºCasos de imposição de selos

Artigo 426.ºQuem deve ser o depositário

Artigo 427.ºArrolamentos especiais

Artigo 428.º[...]

Artigo 429.º[...]

Artigo 430.º[...]

Artigo 431.º[...]

Artigo 432.º[...]

Artigo 433.º[...]

Artigo 434.º[...]

Artigo 435.º[...]

Artigo 436.º[...]

Artigo 437.º[...]

Artigo 438.º[...]

Artigo 439.º[...]

Artigo 440.º[...]

Artigo 441.º[...]

Artigo 442.º[...]

Artigo 443.º[...]

Artigo 444.º[...]

Artigo 445.º[...]

Artigo 446.ºRegra geral em matéria de custas

Artigo 446.ºA

Regras relativas ao litisconsórcio e coligação

Artigo 447.ºCustas processuais

Artigo 447.ºA

Taxa de justiça

Artigo 447.ºB

Taxa sancionatória excepcional

Artigo 447.ºC

Encargos

Artigo 447.ºD

Custas de parte

Artigo 448.ºActos e diligências que não entram na regra geral das custas

Artigo 449.ºResponsabilidade do autor pelas custas

Artigo 450.ºRepartição das custas

Artigo 451.ºCustas no caso de confissão, desistência ou transacção

Artigo 452.ºCustas devidas pela intervenção acessória e assistência

Artigo 453.ºCustas dos procedimentos cautelares, dos incidentes e das notificações

Artigo 454.ºPagamento dos honorários pelas custas

Artigo 455.ºGarantia de pagamento das custas

Artigo 456.ºResponsabilidade no caso de má fé - Noção de má fé

Artigo 457.ºConteúdo da indemnização

Artigo 458.ºResponsabilidade do representante de incapazes, pessoas colectivas ou sociedades

Artigo 459.ºResponsabilidade do mandatário

Artigo 460.ºProcesso comum e processos especiais

Artigo 461.ºFormas do processo comum

Artigo 462.ºDomínio de aplicação do processo ordinário, sumário e sumaríssimo

Artigo 463.ºDisposições reguladoras do processo especial e sumário

Artigo 464.ºDisposições reguladoras do processo sumaríssimo

Artigo 465.ºForma do processo de execução

Artigo 466.ºDisposições reguladoras

Artigo 467.ºRequisitos da petição inicial

Artigo 468.ºPedidos alternativos

Artigo 469.ºPedidos subsidiários

Artigo 470.ºCumulação de pedidos

Artigo 471.ºPedidos genéricos

Artigo 472.ºPedido de prestações vincendas

Artigo 473.º[...]

Artigo 474.ºRecusa da petição pela secretaria

Artigo 475.ºReclamação e recurso do não recebimento

Artigo 476.ºBenefício concedido ao autor

Artigo 477.º[...]

Artigo 478.ºCitação urgente

Artigo 479.ºDiligências destinadas à realização da citação

Artigo 480.ºCitação do réu

Artigo 481.ºEfeitos da citação

Artigo 482.ºRegime no caso de anulação da citação

Artigo 483.ºRevelia absoluta do réu

Artigo 484.ºEfeitos da revelia

Artigo 485.ºExcepções

Artigo 486.ºPrazo para a contestação

Artigo 486.ºA

Documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça

Artigo 487.ºDefesa por impugnação e defesa por excepção

Artigo 488.ºElementos da contestação

Artigo 489.ºOportunidade de dedução da defesa

Artigo 490.ºÓnus de impugnação

Artigo 491.º[...]

Artigo 492.ºNotificação do oferecimento da contestação

Artigo 493.ºExcepções dilatórias e peremptórias - Noção

Artigo 494.ºExcepções dilatórias

Artigo 495.ºConhecimento das excepções dilatórias

Artigo 496.ºConhecimento de excepções peremptórias

Artigo 497.ºConceitos de litispendência e caso julgado

Artigo 498.ºRequisitos da litispendência e do caso julgado

Artigo 499.ºEm que acção deve ser deduzida a litispendência

Artigo 500.º[...]

Artigo 501.ºDedução da reconvenção

Artigo 502.ºFunção e prazo da réplica

Artigo 503.ºFunção e prazo da tréplica

Artigo 504.ºProrrogação do prazo para apresentação de articulados

Artigo 505.ºPosição da parte quanto aos factos articulados pela parte contrária

Artigo 506.ºTermos em que são admitidos

Artigo 507.ºApresentação do novo articulado depois da marcação da audiência de discussão e julgamento

Artigo 508.ºSuprimento de excepções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados

Artigo 508.ºA

Audiência preliminar

Artigo 508.ºB

Dispensa da audiência preliminar

Artigo 509.ºTentativa de conciliação

Artigo 510.ºDespacho saneador

Artigo 511.ºSelecção da matéria de facto

Artigo 512.ºIndicação das provas

Artigo 512.ºA

Alteração do rol de testemunhas

Artigo 512.ºB

Omissão do pagamento das taxas de justiça

Artigo 513.ºObjecto da prova

Artigo 514.ºFactos que não carecem de alegação ou de prova

Artigo 515.ºProvas atendíveis

Artigo 516.ºPríncipio a observar em casos de dúvida

Artigo 517.ºPrincípio da audiência contraditória

Artigo 518.ºApresentação de coisas móveis ou imóveis

Artigo 519.ºDever de cooperação para a descoberta da verdade

Artigo 519.ºA

Dispensa de confidencialidade pelo juiz da causa

Artigo 520.ºProdução antecipada de prova

Artigo 521.ºForma da antecipação da prova

Artigo 522.ºValor extraprocessual das provas

Artigo 522.ºA

Registo dos depoimentos prestados antecipadamente ou por carta

Artigo 522.ºB

Registo dos depoimentos prestados em audiência final

Artigo 522.ºC

Forma de gravação

Artigo 523.ºMomento da apresentação

Artigo 524.ºApresentação em momento posterior

Artigo 525.ºJunção de pareceres

Artigo 526.ºNotificação à parte contrária

Artigo 527.ºExibição de reproduções cinematográficas e de registos fonográficos

Artigo 528.ºDocumentos em poder da parte contrária

Artigo 529.ºNão apresentação do documento

Artigo 530.ºEscusa do notificado

Artigo 531.ºDocumentos em poder de terceiro

Artigo 532.ºSanções aplicáveis ao notificado

Artigo 533.ºRecusa de entrega justificada

Artigo 534.ºRessalva da escrituração comercial

Artigo 535.ºRequisição de documentos

Artigo 536.º[...]

Artigo 537.ºSanções aplicáveis às partes e a terceiros

Artigo 538.ºDespesas provocadas pela requisição

Artigo 539.ºNotificação às partes

Artigo 540.ºLegalização dos documentos passados em país estrangeiro

Artigo 541.ºCópia de documentos de leitura difícil

Artigo 542.ºJunção e restituição de documentos e pareceres

Artigo 543.ºDocumentos indevidamente recebidos ou tardiamente apresentados

Artigo 544.ºImpugnação da genuinidade de documento

Artigo 545.ºProva

Artigo 546.ºIlisão da autenticidade ou da força probatória de documento

Artigo 547.ºArguição pelo apresentante

Artigo 548.ºResposta

Artigo 549.ºInstrução e julgamento

Artigo 550.ºProcessamento como incidente

Artigo 551.ºExame na Torre do Tombo

Artigo 551.ºA

Falsidade de acto judicial

Artigo 552.ºDepoimento de parte

Artigo 553.ºDe quem pode ser exigido

Artigo 554.ºFactos sobre que pode recair

Artigo 555.ºDepoimento do assistente

Artigo 556.ºMomento e lugar do depoimento

Artigo 557.ºImpossibilidade de comparência no tribunal

Artigo 558.ºOrdem dos depoimentos

Artigo 559.ºPrestação do juramento

Artigo 560.ºInterrogatório

Artigo 561.ºRespostas do depoente

Artigo 562.ºIntervenção dos advogados

Artigo 563.ºRedução a escrito do depoimento de parte

Artigo 564.º[...]

Artigo 565.º[...]

Artigo 566.ºDeclaração de nulidade ou anulação da confissão

Artigo 567.ºIrretractabilidade da confissão

Artigo 568.ºQuem realiza a perícia

Artigo 569.ºPerícia colegial

Artigo 570.ºDesempenho da função de perito

Artigo 571.ºObstáculos à nomeação de peritos

Artigo 572.ºVerificação dos obstáculos à nomeação

Artigo 573.ºNova nomeação de peritos

Artigo 574.ºPeritos estranhos à comarca

Artigo 575.ºQuando pode ser requerida a perícia

Artigo 576.ºDesistência da diligência

Artigo 577.ºIndicação do objecto da perícia

Artigo 578.ºFixação do objecto da perícia

Artigo 579.ºPerícia oficiosamente determinada

Artigo 580.ºFixação do começo da diligência

Artigo 581.ºPrestação de compromisso pelos peritos

Artigo 582.ºActos de inspecção por parte dos peritos

Artigo 583.ºMeios à disposição dos peritos

Artigo 584.ºExame de reconhecimento de letra

Artigo 585.ºFixação de prazo para a apresentação de relatório

Artigo 586.ºRelatório pericial

Artigo 587.ºReclamações contra o relatório pericial

Artigo 588.ºComparência dos peritos na audiência final

Artigo 589.ºRealização de segunda perícia

Artigo 590.ºRegime da segunda perícia

Artigo 591.ºValor da segunda perícia

Artigo 592.º[...]

Artigo 593.º[...]

Artigo 594.º[...]

Artigo 595.º[...]

Artigo 596.º[...]

Artigo 597.º[...]

Artigo 598.º[...]

Artigo 599.º[...]

Artigo 600.º[...]

Artigo 601.º[...]

Artigo 602.º[...]

Artigo 603.º[...]

Artigo 604.º[...]

Artigo 605.º[...]

Artigo 606.º[...]

Artigo 607.º[...]

Artigo 608.º[...]

Artigo 609.º[...]

Artigo 610.º[...]

Artigo 611.º[...]

Artigo 612.ºFim da inspecção

Artigo 613.ºIntervenção das partes

Artigo 614.ºIntervenção de técnico

Artigo 615.ºAuto de inspecção

Artigo 616.ºCapacidade para depor como testemunha

Artigo 617.ºImpedimentos

Artigo 618.ºRecusa legítima a depor

Artigo 619.ºRol de testemunhase - Desistência de inquirição

Artigo 620.ºDesignação do juiz como testemunha

Artigo 621.ºLugar e momento da inquirição

Artigo 622.ºInquirição no local da questão

Artigo 623.ºInquirição por teleconferência

Artigo 624.ºPrerrogativas de inquirição

Artigo 625.ºInquirição do Presidente da República

Artigo 626.ºInquirição de outras entidades

Artigo 627.ºPessoas impossibilitadas de comparecer por doença

Artigo 628.ºDesignação das testemunhas para inquirição

Artigo 629.ºConsequências do não comparecimento da testemunha

Artigo 630.ºAdiamento da inquirição

Artigo 631.ºSubstituição de testemunhas

Artigo 632.ºLimite do número de testemunhas

Artigo 633.ºNúmero de testemunhas que podem ser inquiridas sobre cada facto

Artigo 634.ºOrdem dos depoimentos

Artigo 635.ºJuramento e interrogatório preliminar

Artigo 636.ºFundamentos da impugnação

Artigo 637.ºIncidente da impugnação

Artigo 638.ºRegime do depoimento

Artigo 638.ºA

Inquirição por acordo das partes

Artigo 639.ºDepoimento apresentado por escrito

Artigo 639.ºA

Requisitos de forma

Artigo 639.ºB

Comunicação directa do tribunal com o depoente

Artigo 640.ºContradita

Artigo 641.ºComo se processa

Artigo 642.ºAcareação

Artigo 643.ºComo se processa

Artigo 644.ºAbono das despesas e indemnização

Artigo 645.ºInquirição por iniciativa do tribunal

Artigo 646.ºIntervenção e competência do tribunal colectivo

Artigo 647.ºDesignação de julgamento nas acções de indemnização

Artigo 648.ºVista aos juízes adjuntos

Artigo 649.ºRequisição ou designação de técnico

Artigo 650.ºPoderes do presidente

Artigo 651.ºCausas de adiamento da audiência

Artigo 652.ºTentativa de conciliação e discussão da matéria de facto

Artigo 653.ºJulgamento da matéria de facto

Artigo 654.ºPrincípio da plenitude da assistência dos juízes

Artigo 655.ºLiberdade de julgamento

Artigo 656.ºPublicidade e continuidade da audiência

Artigo 657.ºDiscussão do aspecto jurídico da causa

Artigo 658.ºPrazo da sentença

Artigo 659.ºSentença

Artigo 660.ºQuestões a resolver - Ordem do julgamento

Artigo 661.ºLimites da condenação

Artigo 662.ºJulgamento no caso de inexigibilidade da obrigação

Artigo 663.ºAtendibilidade dos factos jurídicos supervenientes

Artigo 664.ºRelação entre a actividade das partes e a do juiz

Artigo 665.ºUso anormal do processo

Artigo 666.ºExtinção do poder jurisdicional e suas limitações

Artigo 667.ºRectificação de erros materiais

Artigo 668.ºCausas de nulidade da sentença

Artigo 669.ºEsclarecimento ou reforma da sentença

Artigo 670.ºProcessamento subsequente

Artigo 671.ºValor da sentença transitada em julgado

Artigo 672.ºCaso julgado formal

Artigo 673.ºAlcance do caso julgado

Artigo 674.ºEfeitos do caso julgado nas questões de estado

Artigo 674.ºA

Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória

Artigo 674.ºB

Eficácia da decisão penal absolutória

Artigo 675.ºCasos julgados contraditórios

Artigo 675.ºA

Execução imediata da sentença

Artigo 676.ºEspécies de recursos

Artigo 677.ºNoção de trânsito em julgado

Artigo 678.ºDecisões que admitem recurso

Artigo 679.ºDespachos que não admitem recurso

Artigo 680.ºQuem pode recorrer

Artigo 681.ºPerda do direito de recorrer e renúncia ao recurso

Artigo 682.ºRecurso independente e recurso subordinado

Artigo 683.ºExtensão do recurso aos compartes não recorrentes

Artigo 684.ºDelimitação subjectiva e objectiva do recurso

Artigo 684.ºA

Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido

Artigo 684.ºB

Modo de interposição do recurso

Artigo 685.ºPrazos

Artigo 685.ºA

Ónus de alegar e formular conclusões

Artigo 685.ºB

Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto

Artigo 685.ºC

Despacho sobre o requerimento

Artigo 685.ºD

Omissão do pagamento das taxas de justiça

Artigo 686.ºInterposição do recurso, quando haja rectificação, aclaração ou reforma da sentença

Artigo 687.ºInterposição do recurso - Despacho do requerimento

Artigo 688.ºReclamação contra o indeferimento

Artigo 689.ºJulgamento da reclamação

Artigo 690.ºÓnus de alegar e formular conclusões

Artigo 690.ºA

Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto

Artigo 690.ºB

Omissão do pagamento das taxas de justiça

Artigo 691.ºDe que decisões pode apelar-se

Artigo 691.ºA

Modo de subida

Artigo 691.ºB

Instrução do recurso com subida em separado

Artigo 692.ºEfeito da apelação

Artigo 692.ºA

Termos a seguir no pedido de atribuição do efeito suspensivo

Artigo 693.ºTraslado e exigência de caução

Artigo 693.ºA

Caução

Artigo 693.ºB

Junção de documentos

Artigo 694.ºTermos a seguir na declaração do efeito suspensivo

Artigo 695.ºApelações interpostas de decisões parciais

Artigo 696.ºAvaliação para fixação da caução

Artigo 697.ºTraslado para se processar o incidente da caução

Artigo 698.ºDeferimento do recurso e prazo para as alegações

Artigo 699.ºExpedição do recurso

Artigo 700.ºFunção do relator

Artigo 701.ºExame preliminar do relator

Artigo 702.ºErro no modo de subida do recurso

Artigo 703.ºErro quanto ao efeito do recurso

Artigo 704.ºNão conhecimento do objecto do recurso

Artigo 705.ºDecisão liminar do objecto do recurso

Artigo 706.ºJunção de documentos

Artigo 707.ºPreparação da decisão

Artigo 708.ºSugestões dos adjuntos

Artigo 709.ºJulgamento do objecto do recurso

Artigo 710.ºJulgamento dos agravos que sobem com a apelação

Artigo 711.ºFalta ou impedimento dos juízes

Artigo 712.ºModificabilidade da decisão de facto

Artigo 713.ºElaboração do acórdão

Artigo 714.ºPublicação do resultado da votação

Artigo 715.ºRegra da substituição ao tribunal recorrido

Artigo 716.ºVícios e reforma do acórdão

Artigo 717.ºAcórdão lavrado contra o vencido

Artigo 718.ºReforma do acórdão

Artigo 719.ºBaixa do processo

Artigo 720.ºDefesa contra as demoras abusivas

Artigo 721.ºDecisões que comportam revista

Artigo 721.ºA

Revista excepcional

Artigo 722.ºFundamentos da revista

Artigo 722.ºA

Modo de subida

Artigo 723.ºEfeito do recurso

Artigo 724.ºRegime aplicável à interposição e expedição da revista

Artigo 725.ºRecurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça

Artigo 726.ºAplicação do regime da apelação

Artigo 727.ºJunção de documentos

Artigo 727.ºA

Alegações orais

Artigo 728.ºVista aos juízes e vencimento

Artigo 729.ºTermos em que julga o tribunal de revista

Artigo 730.ºNovo julgamento no tribunal a quo

Artigo 731.ºReforma do acórdão no caso de nulidades

Artigo 732.ºNulidades dos acórdãos

Artigo 732.ºA

Uniformização de jurisprudência

Artigo 732.ºB

Especialidades no julgamento

Artigo 733.ºDe que decisões cabe o agravo

Artigo 734.ºAgravos que sobem imediatamente

Artigo 735.ºSubida diferida

Artigo 736.ºAgravos que sobem nos próprios autos

Artigo 737.ºAgravos que sobem em separado

Artigo 738.ºSubida dos agravos nos procedimentos cautelares

Artigo 739.ºSubida dos agravos nos incidentes

Artigo 740.ºAgravos com efeito suspensivo

Artigo 741.ºFixação da subida e do efeito do recurso

Artigo 742.ºNotificação do despacho - Peças que hão-de instruir o recurso

Artigo 743.ºOferecimento das alegações

Artigo 744.ºSustentação do despacho ou reparação do agravo

Artigo 745.ºTermos a seguir quando o agravo suba imediatamente nos próprios autos

Artigo 746.º[...]

Artigo 747.ºTermos a seguir quando o agravo não suba imediatamente

Artigo 748.ºIndicação dos agravos retidos que mantêm interesse para o agravante

Artigo 749.ºAplicação do regime do julgamento da apelação

Artigo 750.ºEfeitos da deserção ou desistência do agravo

Artigo 751.ºQuestões prévias

Artigo 752.ºPreparação e julgamento

Artigo 753.ºConhecimento do mérito da causa em substituição do tribunal de 1.ª instância

Artigo 754.ºDecisões de que cabe agravo na 2.ª instância

Artigo 755.ºFundamentos do agravo

Artigo 756.ºAgravos continuados

Artigo 757.ºAgravos que apenas sobem a final

Artigo 758.ºAgravos com efeito suspensivo

Artigo 759.ºFixação da subida e do efeito

Artigo 760.ºExpedição do agravo quando subir imediatamente

Artigo 761.ºTermos quando o agravo não subir imediatamente

Artigo 762.ºRegime do julgamento

Artigo 763.ºFundamento do recurso

Artigo 764.ºPrazo para a interposição

Artigo 765.ºInstrução do requerimento

Artigo 766.ºRecurso por parte do Ministério Público

Artigo 767.ºApreciação liminar

Artigo 768.ºEfeito do recurso

Artigo 769.ºPrestação de caução

Artigo 770.ºJulgamento e termos a seguir quando o recurso é procedente

Artigo 771.ºFundamentos do recurso

Artigo 772.ºPrazo para a interposição

Artigo 773.ºInstrução do requerimento

Artigo 774.ºAdmissão do recurso

Artigo 775.ºJulgamento da revisão

Artigo 776.ºTermos a seguir quando a revisão é procedente

Artigo 777.ºPrestação de caução

Artigo 778.ºFundamento do recurso

Artigo 779.ºInstrução do recurso

Artigo 780.ºPrazo para a interposição

Artigo 781.ºTermos do recurso no caso de seguimento

Artigo 782.ºTermos a seguir no recurso dirigido aos tribunais superiores

Artigo 783.ºPrazo para a contestação

Artigo 784.ºJulgamento nas acções não contestadas

Artigo 785.ºResposta à contestação

Artigo 786.ºResposta à reconvenção

Artigo 787.ºTermos posteriores aos articulados

Artigo 788.ºPrazo de cumprimento das cartas

Artigo 789.ºLimitações ao número de testemunhas

Artigo 790.ºDesignação da audiência de discussão e julgamento

Artigo 791.ºAudiência de discussão e julgamento

Artigo 792.ºEfeito da apelação

Artigo 793.ºPetição inicial

Artigo 794.ºCitação, contestação e rol de testemunhas

Artigo 795.ºApreciação imediata das questões

Artigo 796.ºAudiência final

Artigo 797.º[...]

Artigo 798.º[...]

Artigo 799.º[...]

Artigo 800.ºForça da decisão proferida pelo tribunal

Artigo 801.ºÂmbito de aplicação

Artigo 802.ºRequisitos da obrigação exequenda

Artigo 803.ºEscolha da prestação na obrigação alternativa

Artigo 804.ºObrigação condicional ou dependente de prestação

Artigo 805.ºLiquidação

Artigo 806.ºRegisto informático de execuções

Artigo 807.ºRectificação, actualização, eliminação e consulta dos dados

Artigo 808.ºAgente de execução

Artigo 809.ºJuiz de execução

Artigo 810.ºRequerimento executivo

Artigo 811.ºRecusa do requerimento

Artigo 811.ºA

Designação do agente de execução pela secretaria

Artigo 811.ºB

Aperfeiçoamento do requerimento executivo

Artigo 812.ºDespacho liminar e citação prévia

Artigo 812.ºA

Dispensa do despacho liminar

Artigo 812.ºB

Dispensa da citação prévia

Artigo 812.ºC

Diligências iniciais

Artigo 812.ºD

Remessa do processo para despacho liminar

Artigo 812.ºE

Indeferimento liminar

Artigo 812.ºF

Citação prévia e dispensa de citação prévia

Artigo 813.ºOposição à execução e à penhora

Artigo 814.ºFundamentos de oposição à execução baseada em sentença ou injunção

Artigo 815.ºFundamentos de oposição à execução baseada em decisão arbitral

Artigo 816.ºFundamentos de oposição à execução baseada noutro título

Artigo 817.ºTermos da oposição è execução

Artigo 818.ºEfeito do recebimento da oposição

Artigo 819.ºResponsabilidade do exequente

Artigo 820.ºRejeição e aperfeiçoamento

Artigo 821.ºObjecto da execução

Artigo 822.ºBens absoluta ou totalmente impenhoráveis

Artigo 823.ºBens relativamente impenhoráveis

Artigo 824.ºBens parcialmente penhoráveis

Artigo 824.ºA

Impenhorabilidade de quantias pecuniárias ou depósitos bancários

Artigo 825.ºPenhora de bens comuns do casal

Artigo 826.ºPenhora em caso de comunhão ou compropriedade

Artigo 827.ºBens a penhorar na execução contra o herdeiro

Artigo 828.ºPenhorabilidade subsidiária

Artigo 829.ºPenhora de navio ou de mercadorias carregadas em navio já despachado para viagem

Artigo 830.ºPenhora de mercadorias carregadas em navio

Artigo 831.ºApreensão de bens em poder de terceiro

Artigo 832.ºConsultas e diligências prévias à penhora

Artigo 833.ºDiligências subsequentes

Artigo 833.ºA

Diligências prévias à penhora

Artigo 833.ºB

Resultado das diligências prévias à penhora

Artigo 834.ºOrdem de realização da penhora

Artigo 835.ºBens onerados com garantia real e bens indivisos

Artigo 836.ºAuto de penhora

Artigo 837.ºDever de informação

Artigo 837.ºA

Averiguação oficiosa e dever de cooperação do executado

Artigo 838.ºRealização da penhora de coisas imóveis

Artigo 839.ºDepositário

Artigo 840.ºEntrega efectiva

Artigo 841.ºDepositário especial

Artigo 842.ºExtensão da penhora - Penhora de frutos

Artigo 842.ºA

Divisão do prédio penhorado

Artigo 843.ºAdministração dos bens depositados

Artigo 844.ºRetribuição ao depositário

Artigo 845.ºRemoção do depositário

Artigo 846.ºConversão do arresto em penhora

Artigo 847.ºLevantamento de penhora

Artigo 848.ºPenhora de coisas móveis não sujeitas a registo

Artigo 848.ºA

Cooperação do exequente na realização da penhora

Artigo 849.ºAuto de penhora

Artigo 850.ºObstáculos à realização da penhora

Artigo 851.ºPenhora de coisas móveis sujeitas a registo

Artigo 852.ºModo de fazer navegar o navio penhorado

Artigo 853.ºModo de qualquer credor fazer navegar o navio penhorado

Artigo 854.ºDever de apresentação dos bens

Artigo 855.ºAplicação das disposições relativas à penhora de imóveis

Artigo 856.ºPenhora de créditos

Artigo 857.ºPenhora de títulos de crédito

Artigo 858.ºTermos a seguir quando o devedor negue a existência do crédito

Artigo 859.ºTermos a seguir quando o devedor alegue que a obrigação está dependente de prestação do executado

Artigo 860.ºDepósito ou entrega da prestação devida

Artigo 860.ºA

Penhora de direitos ou expectativas de aquisição

Artigo 861.ºPenhora de rendas, abonos, vencimentos ou salários

Artigo 861.ºA

Penhora de depósitos bancários

Artigo 862.ºPenhora de direito a bens indivisos e de quotas em sociedades

Artigo 862.ºA

Penhora de estabelecimento comercial

Artigo 863.ºDisposições aplicáveis à penhora de direitos

Artigo 863.ºA

Fundamentos da oposição

Artigo 863.ºB

Processamento do incidente

Artigo 864.ºCitações

Artigo 864.ºA

Estatuto processual do cônjuge do executado

Artigo 864.ºB

Estatuto processual do cônjuge do executado

Artigo 865.ºReclamação dos créditos

Artigo 866.ºImpugnação dos créditos reclamados

Artigo 867.ºResposta do reclamante

Artigo 868.ºTermos posteriores - Verificação e graduação dos créditos

Artigo 869.ºDireito do credor que tiver acção pendente ou a propor contra o executado

Artigo 870.ºSuspensão da execução nos casos de insolvência

Artigo 871.ºPluralidade de execuções sobre os mesmos bens

Artigo 872.ºModos de o efectuar

Artigo 873.ºTermos em que pode ser efectuado

Artigo 874.ºPagamento por entrega de dinheiro

Artigo 875.ºRequerimento para adjudicação

Artigo 876.ºPublicidade do requerimento

Artigo 877.ºTermos da adjudicação

Artigo 878.ºRegras aplicáveis à adjudicação

Artigo 879.ºTermos em que pode ser requerida e efectuada

Artigo 880.ºComo se processa em caso de locação

Artigo 881.ºEfeitos

Artigo 882.ºRequerimento para pagamento em prestações

Artigo 883.ºGarantia do crédito exequendo

Artigo 884.ºConsequência da falta de pagamento

Artigo 885.ºTutela dos direitos dos restantes credores

Artigo 886.ºModalidades de venda

Artigo 886.ºA

Determinação da modalidade de venda e do valor base dos bens

Artigo 886.ºB

Instrumentalidade da venda

Artigo 886.ºC

Venda antecipada de bens

Artigo 887.ºDispensa de depósito aos credores

Artigo 888.ºCancelamento dos registos

Artigo 889.ºValor base e competência

Artigo 890.ºPublicidade da venda

Artigo 891.ºObrigação de mostrar os bens

Artigo 892.ºNotificação dos preferentes

Artigo 893.ºAbertura das propostas

Artigo 894.ºDeliberação sobre as propostas

Artigo 895.ºIrregularidades ou frustração da venda por meio de propostas

Artigo 896.ºExercício do direito de preferência

Artigo 897.ºCaução e depósito do preço

Artigo 898.ºFalta de depósito

Artigo 899.ºAuto de abertura e aceitação das propostas

Artigo 900.ºAdjudicação e registo

Artigo 901.ºEntrega dos bens

Artigo 901.ºA

Venda de estabelecimento comercial

Artigo 902.ºBens vendidos nas bolsas

Artigo 903.ºVenda directa

Artigo 904.ºCasos em que se procede à venda por negociação particular

Artigo 905.ºRealização da venda por negociação particular

Artigo 906.ºVenda em estabelecimento de leilão

Artigo 907.ºIrregularidades da venda

Artigo 907.ºA

Venda em depósito público ou equiparado

Artigo 907.ºB

Venda em leilão electrónico

Artigo 908.ºAnulação da venda e indemnização do comprador

Artigo 909.ºCasos em que a venda fica sem efeito

Artigo 910.ºCautelas a observar no caso de protesto pela reivindicação

Artigo 911.ºCautelas a observar no caso de reivindicação sem protesto

Artigo 912.ºA quem compete

Artigo 913.ºExercício do direito de remição

Artigo 914.ºPredomínio da remição sobre o direito de preferência

Artigo 915.ºOrdem por que se defere o direito de remição

Artigo 916Cessação da execução pelo pagamento voluntário

Artigo 917.ºLiquidação da responsabilidade do executado

Artigo 918.ºDesistência do exequente

Artigo 919.ºExtinção da execução

Artigo 920.ºRenovação da execução extinta

Artigo 921.ºAnulação da execução, por falta ou nulidade de citação do executado

Artigo 922.ºApelação

Artigo 922.ºA

Disposições reguladoras dos recursos

Artigo 922.ºB

Apelação

Artigo 922.ºC

Revista

Artigo 923.ºAgravo

Artigo 924.ºNomeação de bens à penhora

Artigo 925.ºDeterminação da penhora

Artigo 926.ºOposição à execução e à penhora

Artigo 927.ºPromoção da execução pelo Ministério Público

Artigo 928.ºCitação do executado

Artigo 929.ºFundamentos e efeitos da oposição

Artigo 930.ºEntrega da coisa

Artigo 930.ºA

Execução para entrega de coisa imóvel arrendada

Artigo 930.ºB

Suspensão da execução

Artigo 930.ºC

Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação

Artigo 930.ºD

Termos do diferimento da desocupação

Artigo 930.ºE

Responsabilidade do exequente

Artigo 931.ºConversão da execução

Artigo 932.ºSubida dos agravos

Artigo 933.ºCitação do executado

Artigo 934.ºConversão da execução

Artigo 935.ºAvaliação do custo da prestação e realização da quantia apurada

Artigo 936.ºPrestação pelo exequente

Artigo 937.ºPagamento do crédito apurado a favor do exequente

Artigo 938.ºDireito do exequente quando não se obtenha o custo da avaliação

Artigo 939.ºFixação do prazo para a prestação

Artigo 940.ºFixação do prazo e termos subsequentes

Artigo 941.ºViolação da obrigação, quando esta tenha por objecto um facto negativo

Artigo 942.ºTermos subsequentes

Artigo 943.ºSubida dos agravos

Artigo 944.ºPetição inicial

Artigo 945.ºPublicidade da acção

Artigo 946.ºCitação

Artigo 947.ºRepresentação do requerido

Artigo 948.ºArticulados

Artigo 949.ºProva preliminar

Artigo 950.ºInterrogatório

Artigo 951.ºExame pericial

Artigo 952.ºTermos posteriores ao interrogatório e exame

Artigo 953.ºProvidências provisórias

Artigo 954.ºConteúdo da sentença

Artigo 955.ºRecurso de apelação

Artigo 956.ºEfeitos do trânsito em julgado da decisão

Artigo 957.ºSeguimento da acção mesmo depois da morte do arguido

Artigo 958.ºLevantamento da interdição ou inabilitação

Artigo 959.º[...]

Artigo 960.º[...]

Artigo 961.º[...]

Artigo 962.º[...]

Artigo 963.º[...]

Artigo 964.º[...]

Artigo 965.º[...]

Artigo 966.º[...]

Artigo 967.º[...]

Artigo 968.º[...]

Artigo 969.º[...]

Artigo 970.º[...]

Artigo 971.º[...]

Artigo 972.º[...]

Artigo 973.º[...]

Artigo 974.º[...]

Artigo 975.º[...]

Artigo 976.º[...]

Artigo 977.º[...]

Artigo 978.º[...]

Artigo 979.º[...]

Artigo 980.º[...]

Artigo 981.ºRequerimento para a prestação provocada de caução

Artigo 982.ºCitação do requerido

Artigo 983.ºOposição do requerido

Artigo 984.ºApreciação da idoneidade da caução

Artigo 985.ºDevolução ao requerente do direito de indicar o modo de prestação da caução

Artigo 986.ºPrestação da caução

Artigo 987.ºFalta de prestação da caução

Artigo 988.ºPrestação espontânea de caução

Artigo 989.ºCaução a favor de incapazes

Artigo 990.ºCaução como incidente

Artigo 991.ºReforço ou substituição de hipoteca, consignação de rendimentos ou penhor

Artigo 992.ºOposição ao pedido

Artigo 993.ºApreciação da idoneidade da garantia oferecida

Artigo 994.ºNão oferecimento de bens em reforço ou substituição da garantia

Artigo 995.ºReforço e substituição da caução

Artigo 996.ºReforço ou substituição da caução prestada como incidente

Artigo 997.ºReforço e substituição da fiança

Artigo 998.ºRequerimento para a expurgação

Artigo 999.ºCitação dos credores inscritos

Artigo 1000.ºCancelamento das hipotecas

Artigo 1001.º[...]

Artigo 1002.ºExpurgação nos outros casos

Artigo 1003.ºImpugnação do valor pelos credores

Artigo 1004.ºCitação ou notificação dos credores

Artigo 1005.ºExpurgação de hipotecas legais

Artigo 1006.ºExpurgação de hipoteca que garanta prestações periódicas

Artigo 1007.ºAplicação à extinção de privilégios sobre navios

Artigo 1008.º[...]

Artigo 1009.º[...]

Artigo 1010.º[...]

Artigo 1011.º[...]

Artigo 1012.º[...]

Artigo 1013.ºVenda antecipada do penhor

Artigo 1014.ºObjecto da acção

Artigo 1014.ºA

Citação para a prestação provocada de contas

Artigo 1015.ºTermos a seguir quando o réu não apresente as contas

Artigo 1016.ºApresentação das contas pelo réu

Artigo 1017.ºApreciação das contas apresentadas

Artigo 1018.ºPrestação espontânea de contas

Artigo 1019.ºPrestação de contas por dependência de outra causa

Artigo 1020.ºPrestação espontânea de contas do tutor ou curador

Artigo 1021.ºPrestação forçada de contas

Artigo 1022.ºPrestação de contas, no caso de cessação da incapacidade ou de falecimento do incapaz

Artigo 1022.ºA

Artigo 1023.ºPrestação de contas do depositário judicial

Artigo 1024.ºPetição

Artigo 1025.ºCitação do credor

Artigo 1026.ºFalta de contestação

Artigo 1027.ºFundamentos da impugnação

Artigo 1028.ºInexistência de litígio sobre a prestação

Artigo 1029.ºImpugnação relativa ao objecto da prestação

Artigo 1030.ºProcesso no caso de ser duvidoso o direito do credor

Artigo 1031.ºDepósito como acto preparatório de acção

Artigo 1032.ºConsignação como incidente

Artigo 1033.º[...]

Artigo 1034.º[...]

Artigo 1035.º[...]

Artigo 1036.º[...]

Artigo 1037.º[...]

Artigo 1038.º[...]

Artigo 1039.º[...]

Artigo 1040.º[...]

Artigo 1041.º[...]

Artigo 1042.º[...]

Artigo 1043.º[...]

Artigo 1044.º[...]

Artigo 1045.º[...]

Artigo 1046.º[...]

Artigo 1047.º[...]

Artigo 1048.º[...]

Artigo 1049.º[...]

Artigo 1050.º[...]

Artigo 1051.º[...]

Artigo 1052.ºPetição

Artigo 1053.ºCitação e oposição

Artigo 1054.ºPerícia, no caso de divisão em substância

Artigo 1055.ºIndivisibilidade suscitada pela perícia

Artigo 1056.ºConferência de interessados

Artigo 1057.ºDivisão de águas

Artigo 1058.º[...]

Artigo 1059.º[...]

Artigo 1060.º[...]

Artigo 1061.º[...]

Artigo 1062.º[...]

Artigo 1063.ºTermos da regulação e repartição de avarias quando haja compromisso

Artigo 1064.ºAnulação do processo por falta de intervenção no compromisso, de algum interessado

Artigo 1065.ºTermos a seguir na falta de compromisso

Artigo 1066.ºLimitação do alcance da intervenção no compromisso ou na nomeação dos repartidores

Artigo 1067.ºHipótese de algum interessado estrangeiro ser revel

Artigo 1068.ºPrazo para a acção de avarias grossas

Artigo 1069.ºPetição e citação para a reforma de títulos destruídos

Artigo 1070.ºTermos a seguir no caso de acordo

Artigo 1071.ºTermos no caso de dissidência

Artigo 1072.ºRegras aplicáveis à reforma de títulos perdidos ou desaparecidos

Artigo 1073.ºReforma de outros documentos

Artigo 1074.ºPetição para a reforma de autos

Artigo 1075.ºConferência de interessados

Artigo 1076.ºTermos do processo na falta de acordo

Artigo 1077.ºSentença

Artigo 1078.ºReforma dos articulados, das decisões e das provas

Artigo 1079.ºAparecimento do processo original

Artigo 1080.ºResponsabilidade pelas custas

Artigo 1081.ºReforma de processo desencaminhado ou destruído nos tribunais superiores

Artigo 1082.ºReforma de livros das conservatórias

Artigo 1083.ºÂmbito de aplicação

Artigo 1084.ºTribunal competente

Artigo 1085.ºAudiência do magistrado arguido

Artigo 1086.ºDecisão sobre a admissão da causa

Artigo 1087.ºRecurso

Artigo 1088.ºContestação e termos posteriores

Artigo 1089.ºDiscussão e julgamento

Artigo 1090.ºRecurso de apelação

Artigo 1091.ºTribunal competente para a execução

Artigo 1092.ºDispensa da decisão sobre a admissão da causa

Artigo 1093.ºIndemnização em consequência de procedimento criminal

Artigo 1094.ºNecessidade da revisão

Artigo 1095.ºTribunal competente

Artigo 1096.ºRequisitos necessários para a confirmação

Artigo 1097.ºConfirmação da decisão arbitral

Artigo 1098.ºContestação e resposta

Artigo 1099.ºDiscussão e julgamento

Artigo 1100.ºFundamentos da impugnação do pedido

Artigo 1101.ºActividade oficiosa do tribunal

Artigo 1102.ºRecurso da decisão final

Artigo 1103.ºPetição - Citações

Artigo 1104.ºArticulados posteriores

Artigo 1105.ºTermos posteriores aos articulados

Artigo 1106.ºPublicidade da sentença

Artigo 1107.ºConhecimento do testamento do ausente

Artigo 1108.ºEntrega dos bens

Artigo 1109.ºAparecimento de novos interessados

Artigo 1110.ºJustificação da ausência no caso de morte presumida

Artigo 1111.ºNotícia da existência do ausente

Artigo 1112.ºCessação da curadoria no caso de comparecimento do ausente

Artigo 1113.ºLiquidação da responsabilidade a que se refere o artigo 119.º do Código Civil

Artigo 1114.ºCessação da curadoria noutros casos

Artigo 1115.º[...]

Artigo 1116.º[...]

Artigo 1117.º[...]

Artigo 1118.ºTermos que segue

Artigo 1119.ºInsuficiência ou excesso dos rendimentos consignados

Artigo 1120.ºCessação da execução por alimentos provisórios

Artigo 1121.ºProcesso para a cessação ou alteração dos alimentos

Artigo 1121.ºA

Garantia das prestações vincendas

Artigo 1122.ºCompetência para a liquidação judicial

Artigo 1123.ºRequerimento

Artigo 1124.ºDesignação dos liquidatários e fixação do prazo da liquidação

Artigo 1125.ºOperações da liquidação

Artigo 1126.ºLiquidação total

Artigo 1127.ºLiquidação parcial e partilha em espécie

Artigo 1128.ºImpossibilidade de obter a liquidação total

Artigo 1129.ºInobservância do prazo de liquidação

Artigo 1130.ºDestituição dos liquidatários

Artigo 1131.º[...]

Artigo 1132.ºCitação dos interessados incertos no caso de herança jacente

Artigo 1133.ºLiquidação no caso de herança vaga

Artigo 1134.ºProcesso para a reclamação e verificação dos créditos

Artigo 1135.º[...]

Artigo 1136.º[...]

Artigo 1137.º[...]

Artigo 1138.º[...]

Artigo 1139.º[...]

Artigo 1140.º[...]

Artigo 1141.º[...]

Artigo 1142.º[...]

Artigo 1143.º[...]

Artigo 1144.º[...]

Artigo 1145.º[...]

Artigo 1146.º[...]

Artigo 1147.º[...]

Artigo 1148.º[...]

Artigo 1149.º[...]

Artigo 1150.º[...]

Artigo 1151.º[...]

Artigo 1152.º[...]

Artigo 1153.º[...]

Artigo 1154.º[...]

Artigo 1155.º[...]

Artigo 1156.º[...]

Artigo 1157.º[...]

Artigo 1158.º[...]

Artigo 1159.º[...]

Artigo 1160.º[...]

Artigo 1161.º[...]

Artigo 1162.º[...]

Artigo 1163.º[...]

Artigo 1164.º[...]

Artigo 1165.º[...]

Artigo 1166.º[...]

Artigo 1167.º[...]

Artigo 1168.º[...]

Artigo 1169.º[...]

Artigo 1170.º[...]

Artigo 1171.º[...]

Artigo 1172.º[...]

Artigo 1173.º[...]

Artigo 1174.º[...]

Artigo 1175.º[...]

Artigo 1176.º[...]

Artigo 1177.º[...]

Artigo 1178.º[...]

Artigo 1179.º[...]

Artigo 1180.º[...]

Artigo 1181.º[...]

Artigo 1182.º[...]

Artigo 1183.º[...]

Artigo 1184.º[...]

Artigo 1185.º[...]

Artigo 1186.º[...]

Artigo 1187.º[...]

Artigo 1188.º[...]

Artigo 1189.º[...]

Artigo 1190.º[...]

Artigo 1191.º[...]

Artigo 1192.º[...]

Artigo 1193.º[...]

Artigo 1194.º[...]

Artigo 1195.º[...]

Artigo 1196.º[...]

Artigo 1197.º[...]

Artigo 1198.º[...]

Artigo 1199.º[...]

Artigo 1200.º[...]

Artigo 1201.º[...]

Artigo 1202.º[...]

Artigo 1203.º[...]

Artigo 1204.º[...]

Artigo 1205.º[...]

Artigo 1206.º[...]

Artigo 1207.º[...]

Artigo 1208.º[...]

Artigo 1209.º[...]

Artigo 1210.º[...]

Artigo 1211.º[...]

Artigo 1212.º[...]

Artigo 1213.º[...]

Artigo 1214.º[...]

Artigo 1215.º[...]

Artigo 1216.º[...]

Artigo 1217.º[...]

Artigo 1218.º[...]

Artigo 1219.º[...]

Artigo 1220.º[...]

Artigo 1221.º[...]

Artigo 1222.º[...]

Artigo 1223.º[...]

Artigo 1224.º[...]

Artigo 1225.º[...]

Artigo 1226.º[...]

Artigo 1227.º[...]

Artigo 1228.º[...]

Artigo 1229.º[...]

Artigo 1230.º[...]

Artigo 1231.º[...]

Artigo 1232.º[...]

Artigo 1233.º[...]

Artigo 1234.º[...]

Artigo 1235.º[...]

Artigo 1236.º[...]

Artigo 1237.º[...]

Artigo 1238.º[...]

Artigo 1239.º[...]

Artigo 1240.º[...]

Artigo 1241.º[...]

Artigo 1242.º[...]

Artigo 1243.º[...]

Artigo 1244.º[...]

Artigo 1245.º[...]

Artigo 1246.º[...]

Artigo 1247.º[...]

Artigo 1248.º[...]

Artigo 1249.º[...]

Artigo 1250.º[...]

Artigo 1251.º[...]

Artigo 1252.º[...]

Artigo 1253.º[...]

Artigo 1254.º[...]

Artigo 1255.º[...]

Artigo 1256.º[...]

Artigo 1257.º[...]

Artigo 1258.º[...]

Artigo 1259.º[...]

Artigo 1260.º[...]

Artigo 1261.º[...]

Artigo 1262.º[...]

Artigo 1263.º[...]

Artigo 1264.º[...]

Artigo 1265.º[...]

Artigo 1266.º[...]

Artigo 1267.º[...]

Artigo 1268.º[...]

Artigo 1269.º[...]

Artigo 1270.º[...]

Artigo 1271.º[...]

Artigo 1272.º[...]

Artigo 1273.º[...]

Artigo 1274.º[...]

Artigo 1275.º[...]

Artigo 1276.º[...]

Artigo 1277.º[...]

Artigo 1278.º[...]

Artigo 1279.º[...]

Artigo 1280.º[...]

Artigo 1281.º[...]

Artigo 1282.º[...]

Artigo 1283.º[...]

Artigo 1284.º[...]

Artigo 1285.º[...]

Artigo 1286.º[...]

Artigo 1287.º[...]

Artigo 1288.º[...]

Artigo 1289.º[...]

Artigo 1290.º[...]

Artigo 1291.º[...]

Artigo 1292.º[...]

Artigo 1293.º[...]

Artigo 1294.º[...]

Artigo 1295.º[...]

Artigo 1296.º[...]

Artigo 1297.º[...]

Artigo 1298.º[...]

Artigo 1299.º[...]

Artigo 1300.º[...]

Artigo 1301.º[...]

Artigo 1302.º[...]

Artigo 1303.º[...]

Artigo 1304.º[...]

Artigo 1305.º[...]

Artigo 1306.º[...]

Artigo 1307.º[...]

Artigo 1308.º[...]

Artigo 1309.º[...]

Artigo 1310.º[...]

Artigo 1311.º[...]

Artigo 1312.º[...]

Artigo 1313.º[...]

Artigo 1314.º[...]

Artigo 1315.º[...]

Artigo 1316.º[...]

Artigo 1317.º[...]

Artigo 1318.º[...]

Artigo 1319.º[...]

Artigo 1320.º[...]

Artigo 1321.º[...]

Artigo 1322.º[...]

Artigo 1323.º[...]

Artigo 1324.º[...]

Artigo 1325.º[...]

Artigo 1326.ºFunção do inventário

Artigo 1327.ºLegitimidade para requerer ou intervir no inventário

Artigo 1328.ºNotificações aos interessados

Artigo 1329.ºRepresentação de incapazes e ausentes

Artigo 1330.ºIntervenção principal

Artigo 1331.ºIntervenção de outros interessados

Artigo 1332.ºHabilitação

Artigo 1333.ºExercício do direito de preferência

Artigo 1334.ºTramitação dos incidentes do inventário

Artigo 1335.ºQuestões prejudiciais e suspensão do inventário

Artigo 1336.ºQuestões definitivamente resolvidas no inventário

Artigo 1337.ºCumulação de inventários

Artigo 1338.ºRequerimento do inventário

Artigo 1339.ºNomeação, substituição, escusa ou remoção do cabeça-de-casal

Artigo 1340.ºDeclarações do cabeça-de-casal

Artigo 1341.ºCitação dos interessados

Artigo 1342Forma de efectivar as citações

Artigo 1343.ºOposição e impugnações

Artigo 1344.ºTramitação subsequente

Artigo 1345.ºRelação de bens

Artigo 1346.ºIndicação do valor

Artigo 1347.ºRelacionação dos bens que não se encontrem em poder do cabeça-de-casal

Artigo 1348.ºReclamação contra a relação de bens

Artigo 1349.ºDecisão das reclamações apresentadas

Artigo 1350.ºInsuficiência das provas para decidir das reclamações

Artigo 1351.ºNegação de dívidas activas

Artigo 1352.ºSaneamento do processo e marcação da conferência de interessados

Artigo 1353.ºAssuntos a submeter à conferência de interessados

Artigo 1354.ºReconhecimento das dívidas aprovadas por todos

Artigo 1355.ºVerificação de dívidas pelo juiz

Artigo 1356.ºDivergências entre os interessados sobre a aprovação de dívidas

Artigo 1357.ºPagamento das dívidas aprovadas por todos

Artigo 1358.ºPagamento de dívidas aprovadas por alguns dos interessados

Artigo 1359.ºDeliberação dos legatários ou donatários sobre o passivo

Artigo 1360.ºDívida não aprovada por todos ou não reconhecida pelo tribunal

Artigo 1361.ºInsolvência da herança

Artigo 1362.ºReclamação contra o valor atribuído aos bens

Artigo 1363.ºAbertura das licitações

Artigo 1364.ºPedidos de adjudicação de bens

Artigo 1365.ºAvaliação de bens doados no caso de ser arguida inoficiosidade

Artigo 1366.ºAvaliação de bens legados no caso de ser arguida inoficiosidade

Artigo 1367.ºAvaliação a requerimento do donatário ou legatário, sendo as liberalidades inoficiosas

Artigo 1368.ºConsequências da inoficiosidade do legado

Artigo 1369.ºRealização da avaliação

Artigo 1370.ºQuando se faz a licitação

Artigo 1371.ºComo se faz a licitação

Artigo 1372.ºAnulação da licitaçã

Artigo 1373.ºDespacho sobre a forma da partilha

Artigo 1374.ºPreenchimento dos quinhões

Artigo 1375.ºMapa da partilha

Artigo 1376.ºExcesso de bens doados, legados ou licitados

Artigo 1377.ºOpções concedidas aos interessados

Artigo 1378.ºPagamento ou depósito das tornas

Artigo 1379.ºReclamações contra o mapa

Artigo 1380.ºSorteio dos lotes

Artigo 1381.ºSegundo e terceiro mapas

Artigo 1382.ºSentença homologatória da partilha

Artigo 1383.ºResponsabilidade pelas custas

Artigo 1384.ºEntrega de bens antes de a sentença passar em julgado

Artigo 1385.ºNova partilha

Artigo 1386.ºEmenda por acordo

Artigo 1387.ºEmenda da partilha na falta de acordo

Artigo 1388.ºAnulação

Artigo 1389.ºComposição da quota ao herdeiro preterido

Artigo 1390.º[...]

Artigo 1391.º[...]

Artigo 1392.ºInventário do cônjuge supérstite

Artigo 1393.º[...]

Artigo 1394.º[...]

Artigo 1395.ºPartilha adicional

Artigo 1396.ºRegime dos recursos

Artigo 1397.º[...]

Artigo 1398.º[...]

Artigo 1399.º[...]

Artigo 1400.º[...]

Artigo 1401.º[...]

Artigo 1402.º[...]

Artigo 1403.º[...]

Artigo 1404.ºInventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento

Artigo 1405.ºResponsabilidade pelas custas

Artigo 1406.ºProcesso para a separação de bens em casos especiais

Artigo 1407.ºTentativa de conciliação

Artigo 1408.ºJulgamento

Artigo 1409.ºRegras do processo

Artigo 1410.ºCritério de julgamento

Artigo 1411.ºValor das resoluções

Artigo 1412.ºAlimentos a filhos maiores ou emancipados

Artigo 1413.ºAtribuição da casa de morada de família

Artigo 1414.ºPrivação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge

Artigo 1414.ºA

Autorização judicial de uso dos apelidos do ex-cônjuge

Artigo 1415.ºDesacordo entre os cônjuges

Artigo 1416.ºContribuição do cônjuge para as despesas domésticas

Artigo 1417.ºConversão da separação em divórcio

Artigo 1417.ºA

Conversão da separação em divórcio em caso de adultério

Artigo 1418.ºReconciliação dos cônjuges separados

Artigo 1419.ºRequerimento

Artigo 1420.ºConvocação da conferência

Artigo 1421.ºConferência

Artigo 1422.ºSuspensão ou adiamento da conferência

Artigo 1423.ºNova conferência - Separação ou divórcio definitivo

Artigo 1423.ºA

Renovação da instância

Artigo 1424.ºIrrecorribilidade do convite à alteração dos acordos

Artigo 1425.ºSuprimento de consentimento no caso de recusa

Artigo 1426.ºSuprimento de consentimento noutros casos

Artigo 1427.ºSuprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietários

Artigo 1428.ºNomeação de administrador na propriedade horizontal

Artigo 1429.ºDeterminação judicial da prestação ou do preço

Artigo 1430.ºDeterminação judicial em outros casos

Artigo 1431.ºPetição da autorização judicial

Artigo 1432.ºPessoas citadas

Artigo 1433.ºTermos posteriores

Artigo 1434.ºDestino do produto da alienação por necessidade urgente

Artigo 1435.ºDestino do produto da alienação por utilidade manifesta

Artigo 1436.ºConversão do produto em casos especiais

Artigo 1437.ºAplicação da parte sobrante

Artigo 1438.ºAutorização judicial para alienar ou onerar bens sujeitos a fideicomisso

Artigo 1439.ºAutorização judicial

Artigo 1440.ºAceitação ou rejeição de liberalidades em favor de incapazes

Artigo 1441.º

Alienação ou oneração dos bens do ausente ou confirmação de actos praticados pelo representante do incapaz

Artigo 1442.ºConstituição do conselho

Artigo 1443.ºDesignação do dia para a reunião

Artigo 1444.ºAssistência de pessoas estranhas ao conselho

Artigo 1445.ºDeliberação

Artigo 1446.ºTramitação

Artigo 1447.º[...]

Artigo 1448.º[...]

Artigo 1449.º[...]

Artigo 1450.º[...]

Artigo 1451.ºCuradoria provisória dos bens do ausente

Artigo 1452.ºPublicação da sentença

Artigo 1453.ºMontante e idoneidade da caução

Artigo 1454.ºSubstituição do curador provisório

Artigo 1455.ºCessação da curadoria

Artigo 1456.ºRequerimento

Artigo 1457.ºTermos posteriores

Artigo 1458.ºTermos a seguir

Artigo 1459.ºPreferência limitada

Artigo 1459.ºA

Prestação acessória

Artigo 1459.ºB

Direito de preferência a exercer simultaneamente por vários titulares

Artigo 1460.ºDireitos de preferência alternativos

Artigo 1461.ºDireito de preferência sucessivo

Artigo 1462.ºDireito de preferência pertencente a herança

Artigo 1463.ºDireito de preferência pertencente aos cônjuges

Artigo 1464.ºDireitos de preferência concorrentes

Artigo 1465.º

Exercício da preferência quando a alienação já tenha sido efectuada e o direito caiba a várias pessoas

Artigo 1466.ºRegime das custas

Artigo 1467.ºDeclaração de aceitação ou repúdio

Artigo 1468.ºNotificação sucessiva dos herdeiros

Artigo 1469.ºAcção sub-rogatória

Artigo 1470.ºEscusa do testamenteiro

Artigo 1471.ºRegime das custas

Artigo 1472.ºRemoção do testamenteiro

Artigo 1473.ºDedução dos pedidos mencionados nos artigos precedentes

Artigo 1474.ºRequerimento

Artigo 1475.ºTermos posteriores

Artigo 1476.ºRequerimento

Artigo 1477.ºTermos posteriores

Artigo 1478.ºApreensão judicial

Artigo 1479.ºRequerimento

Artigo 1480.ºTermos posteriores

Artigo 1481.ºMedidas cautelares

Artigo 1482.ºDecisão

Artigo 1483.ºRegime das custas

Artigo 1484.ºNomeação judicial de titulares de órgãos sociais

Artigo 1484.ºA

Nomeação incidental

Artigo 1484.ºB

Suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais

Artigo 1485.ºExoneração do administrador na propriedade horizontal

Artigo 1486.ºProcesso a observar

Artigo 1487.ºOposição à distribuição de reservas ou dos lucros do exercício

Artigo 1487.ºA

Redução não dependente de autorização judicial

Artigo 1488.ºProcesso a seguir

Artigo 1489.ºOposição ao contrato de subordinação

Artigo 1490.ºDireito de pedir o averbamento de acções ou obrigações

Artigo 1491.ºExecução da decisão judicial

Artigo 1492.ºEfeitos da decisão

Artigo 1493.ºConversão de títulos

Artigo 1494.ºDepósito de acções ou obrigações

Artigo 1495.ºComo se faz o depósito

Artigo 1496.ºEficácia do depósito

Artigo 1497.ºFixação de prazo para a regularização de sociedades unipessoais

Artigo 1498.ºRequerimento e perícia

Artigo 1499.ºAplicação aos demais casos de avaliação

Artigo 1500.ºProcesso a seguir

Artigo 1501.ºExecução da decisão

Artigo 1502.ºRealização da vistoria

Artigo 1503.ºOutras vistorias em navio ou sua carga

Artigo 1504.ºAviso no caso de ser estrangeiro o navio

Artigo 1505.ºVenda do navio por inavegabilidade

Artigo 1506.ºAutorização judicial para actos a praticar pelo capitão

Artigo 1507.ºNomeação de consignatário

Artigo 1507.ºA

Processo de atribuição dos bens

Artigo 1507.ºB

Formalidades do requerimento

Artigo 1507.ºC

Citações

Artigo 1507.ºD

Decisão

Artigo 1508.ºRequerimento

Artigo 1509.ºOposição

Artigo 1510.ºTermos subsequentes

Artigo 1511.º[...]

Artigo 1512.º[...]

Artigo 1513.º[...]

Artigo 1514.º[...]

Artigo 1515.º[...]

Artigo 1516.º[...]

Artigo 1517.º[...]

Artigo 1518.º[...]

Artigo 1519.º[...]

Artigo 1520.º[...]

Artigo 1521.º[...]

Artigo 1522.º[...]

Artigo 1523.º[...]

Artigo 1524.º[...]

Artigo 1525.ºRegime do julgamento arbitral necessário

Artigo 1526.ºNomeação dos árbitros - Árbitro de desempate

Artigo 1527.ºSubstituição dos árbitros - Responsabilidade dos remissos

Artigo 1528.ºAplicação das disposições relativas ao tribunal arbitral voluntário

Nº de artigos : 1645 Páginas:

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 Seguinte > Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais _____________________ * ) Consultar aqui nota sobre as versões anteriores deste diploma Na área da justiça, integra o Programa do XII Governo Constitucional a afirmação inequívoca do prosseguimento de uma linha de «desburocratização e de modernização, ao mesmo tempo capaz de responder pela segurança e pela estabilização do quadro jurídico-legislativo, em que se aponta, nomeadamente para a conclusão da revisão já iniciada pelo governo anterior do Código de Processo Civil, elaborando-se, complementarmente, os diplomas de desenvolvimento que lhes rentabilizem a eficácia».

Tal facto levou a que tenham sido delineadas as linhas mestras de um modelo de processo, apontando para uma clara opção de política legislativa e cujos objectivos impõem que se chegue a um quadro normativo que garanta, a par da certeza e da segurança do direito e da afirmação da liberdade e da autonomia da vontade das partes, a celeridade nas respostas, confrontando o direito processual civil com exigências de eficácia prática por forma a tornar a justiça mais pronta e, nessa medida, mais justa.

Estas linhas mestras assentam nos seguintes parâmetros:

Distinção entre o conjunto de princípios e de regras, que, axiologicamente relevantes, marcam a garantia do respeito pelos valores fundamentais típicos do Processo Civil, e aquele outro conjunto de regras, de natureza mais instrumental, que definem o funcionamento do sistema processual;

Recurso, no primeiro caso, à adopção de cláusulas gerais, prevendo-se, sempre que seja caso disso, a sua concretização em diplomas de desenvolvimento;

Garantia de prevalência do fundo sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor do juiz, compensado pela previsão do princípio de cooperação, por uma participação mais activa das partes no processo de formação da decisão;

Maior intervenção das partes em matéria da comunicação dos actos e de recolha da prova;

Menor judicialização do processo na fase dos articulados, com remissão do despacho liminar para o termo destes, com vista à marcação de uma primeira audiência e definição da respectiva ordem de trabalhos, tendo esta como objecto, além do mais, o conhecimento das excepções, a possível conciliação das partes, a fixação da matéria de facto aceite e controvertida e, quando possível, a discussão e o julgamento.

A explanação e a concretização destes princípios gerais encontram-se definidos nas «Linhas orientadoras da nova legislação processual civil», que, submetidas a debate público, mereceram um muito satisfatório acolhimento por parte dos diversos operadores judiciários, permitindo concluir que o caminho está traçado.

Pretende-se prosseguir uma linha de desburocratização e de modernização, com a vista a melhor atingir a qualidade na prestação de serviços ao cidadão que recorre aos tribunais, esforço esse que passa, nomeadamente, por uma verdadeira simplificação processual.

Visa, deste modo, a presente revisão do Código de Processo Civil torná-lo moderno, verdadeiramente instrumental no que toca à perseguição da verdade material, em que nitidamente se aponta para uma leal e sã cooperação de todos os operadores judiciários, manifestamente simplificado nos seus incidentes, providências, intervenção de terceiros e processos especiais, não sendo, numa palavra, nem mais nem menos do que uma ferramenta posta à disposição dos seus destinatários para alcançarem a rápida, mas segura, concretização dos seus direitos.

Pretende-se ainda que se opere uma mudança que também é uma opção por uma clara ruptura, não no sentido de ruptura com o passado, mas de ruptura manifesta com a actual legislação, com o objectivo de ser conseguida uma tramitação maleável, capaz de se adequar a uma realidade em constante mutação, de ser detentora de uma linguagem clara, acessível, que não prossiga e persiga velhas e ultrapassadas querelas doutrinárias, mas que aponte, a par da certeza e da segurança do direito e da afirmação da liberdade e da autonomia da vontade das partes, para claros índices de eficácia.

Ter-se-á de perspectivar o processo civil como um modelo de simplicidade e de concisão, apto a funcionar como um instrumento, como um meio de ser alcançada a verdade material pela aplicação do direito substantivo, e não como um estereótipo autista que a si próprio se contempla e impede que seja perseguida a justiça, afinal o que os cidadãos apenas pretendem quando vão a juízo.

É, assim, o processo civil um instrumento ou talvez mesmo uma alavanca no sentido de forçar a análise, discussão e decisão dos factos e não uma ciência que olvide esses factos para se assumir apenas como uma teorética de linguagem hermética, inacessível e pouco transparente para os seus destinatários.

Optou-se, na elaboração desta revisão do Código de Processo Civil por proceder a uma reformulação que, embora substancial e profunda de diversos institutos, não culmina na elaboração de um Código totalmente novo.

Na verdade, para além de tal desiderato se revelar, em boa medida, incompatível com os limites temporais estabelecidos para o encerramento dos trabalhos, não se procurou, através dela, uma reformulação dogmática ou conceptual das bases jurídico-processuais do Código, mas essencialmente dar resposta, tanto quanto possível pronta e eficaz, a questões e problemas colocados diariamente aos diferentes sujeitos e intervenientes nos processos, conferindo a este maior celeridade, eficácia e justiça na composição dos litígios.

Considera-se, para além disto, que a opção tomada - ao deixar, em larga medida, intocada a estrutura conceptual e sistemática do Código, em tudo aquilo que não colida com os princípios ordenadores do processo, a implementar através da presente revisão da lei de processo - facilitará a apreensão das novas soluções pelos operadores judiciários, que as irão encontrar plasmadas em normas e locais sistematicamente conhecidos e permitirá que as soluções mais inovadoras venham a ser testadas pela prática forense, de modo que, no futuro, a elaboração do verdadeiro novo Código de Processo Civil possa assentar e ser ponderado já em função do relevante contributo da experiência e da concreta prática do foro.

Foram tidos em consideração quer os valiosos contributos de anteriores trabalhos de revisão - cujas soluções se adoptaram sempre que se revelaram compatíveis com a filosofia lógica que se pretendeu imprimir ao novo processo civil - quer os resultados da útil e fecunda discussão pública que sobre eles incidiu, designadamente os contributos da Ordem dos Advogados e do grupo de trabalho constituído no âmbito do Centro de Estudos Judiciários.

Os princípios gerais estruturantes do processo civil, em qualquer das suas fases, deverão essencialmente representar um desenvolvimento, concretização e densificação do princípio constitucional do acesso à justiça.

Na verdade, tal princípio não se reduz à mera consagração constitucional do direito de acção judicial, da faculdade de qualquer cidadão propor acções em tribunal, implicando, desde logo, como, aliás, a doutrina vem referindo, que a todos seja assegurado, através dos tribunais, o direito a uma protecção jurídica eficaz e temporalmente adequada.

Tal garantia constitucional implica o direito ao patrocínio judiciário, sem limitações ou entraves decorrentes da condição social ou económica, mas, igualmente, a obter, em prazo razoável, decisão judicial que aprecie com força de caso julgado a pretensão regularmente deduzida em juízo, a faculdade de requerer, sem entraves desrazoáveis ou injustificados a providência cautelar que se mostre mais adequada a assegurar o efeito útil da acção e a possibilidade de, sempre que necessário, fazer executar, por via judicial, a decisão proferida e não espontaneamente acatada.

O direito de acesso aos tribunais envolverá identicamente a eliminação de todos os obstáculos injustificados à obtenção de uma decisão de mérito, que opere a justa e definitiva composição do litígio, privilegiando-se assim claramente a decisão de fundo sobre a mera decisão de forma.

A obtenção de uma decisão judicial que aprecie o mérito da pretensão deduzida ou ordene as providências cautelares ou executivas, destinadas a assegurá-la ou realizá-la coercivamente, dependerá estritamente da verificação dos pressupostos processuais de que a lei faz depender a regularidade da instância.

Como concretização desta ideia, importará fazer especial referência à revogação dos preceitos que, no regime vigente, condicionam o normal prosseguimento da instância e a obtenção de uma decisão de mérito, ou o uso em juízo de determinada prova documental, à demonstração do cumprimento de determinadas obrigações tributárias - salvo nos casos em que se trate de transmissão de direitos operada no próprio processo, dependente do pagamento de imposto de transmissão. Nos restantes casos, prescreve-se que o juiz se limita a comunicar à administração fiscal a infracção eventualmente detectada, sem que o andamento regular da causa ou a utilização dos meios probatórios resultem prejudicados.

No mesmo sentido, eliminam-se os preceitos que estabelecem reflexos gravosos e muitas vezes desproporcionados no andamento e decisão da causa do incumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da legislação sobre custas, pondo-se termo, designadamente, à previsão, como causas de extinção da instância e de deserção do recurso, de falta de preparo inicial ou de pagamento de custas, bem como à consagração, como excepção dilatória, da falta de pagamento de custas na acção anterior.

Entende-se, na verdade, que a conduta violadora de preceitos de natureza tributária deve sofrer uma sanção estritamente pecuniária, traduzida no agravamento, eventual e substancial, dos montantes devidos, sem que a falta deva ter influência no andamento do processo e sentido da decisão que dirime o litígio - possibilitando a eliminação de tais preceitos do Código de Processo Civil a ulterior revisão da legislação sobre custas, no sentido ora propugnado.

No mesmo sentido de privilegiar a decisão de fundo, importa consagrar, como regra, que a falta de pressupostos processuais é sanável.

Assim, para além de expressamente se consagrar, como princípio geral, que incumbe ao juiz providenciar oficiosamente pelo suprimento das excepções dilatórias susceptíveis de sanação, praticando os actos necessários à regularização da instância ou, quando estiver em causa a definição das partes, convidando-as a suscitar os incidentes de intervenção de terceiros adequados, prevê-se especificadamente a possibilidade de sanação da falta de certos pressupostos processuais, até agora tida como insanável. Assim, prescreve-se a possibilidade de sanação da falta de personalidade judiciária das sucursais, agências ou filiais; prevê-se o suprimento da coligação ilegal, facultando ao autor a indicação de qual a pretensão que quer ver apreciada no processo, quando se constate inexistir conexão objectiva entre os pedidos cumulados ou quando o juiz determine a separação de causas inicialmente cumuladas; consente-se, em certas circunstâncias, a sanação da própria ilegitimidade singular passiva, através da previsão da figura do litisconsórcio eventual ou subsidiário e da consequente possibilidade de intervenção principal provocada do verdadeiro interessado directo em contradizer.

Procura, por outro lado, obviar-se a que regras rígidas, de natureza estritamente procedimental, possam impedir a efectivação em juízo dos direitos e a plena discussão acerca da matéria relevante para propiciar a justa composição do litígio.

Assim, estabelece-se como princípio geral do processo o princípio da adequação, facultando ao juiz, obtido o acordo das partes, e sempre que a tramitação processual prevista na lei não se adeqúe perfeitamente às exigências da acção proposta, a possibilidade de adaptar o processado à especificidade da causa, através da prática dos actos que melhor se adeqúem ao apuramento da verdade e acerto da decisão, prescindindo dos que se revelem inidóneos para o fim do processo.

Como concretização desta ideia chave, prevê-se a possibilidade de cumulação de causas, mesmo que aos pedidos correspondam formas de processo que, embora diversas, não sigam uma tramitação absolutamente incompatível, sempre que ocorra interesse relevante na respectiva cumulação ou quando a apreciação conjunta das pretensões se revele indispensável para a justa composição do litígio.

Elimina-se, por esta via - que identicamente se aplica em sede de procedimentos cautelares -, um dos principais inconvenientes ligados à criação e previsão de processos especiais, com campos de aplicação rigidamente estabelecidos - tornando eventualmente inviável a cumulação de pretensões, substancialmente conexas, cuja apreciação conjunta e global será, em muitos casos, condição sine qua non para o perfeito entendimento dos termos do litígio e sua dirimição de forma justa e adequada.

Significativo realce foi dado à tutela efectiva do direito de defesa, prevendo-se que nenhuma pretensão possa ser apreciada sem que ao legítimo contraditor, regularmente chamado a juízo, seja facultada oportunidade de deduzir oposição.

O incremento da tutela do direito de defesa implicará, por outro lado, a atenuação da excessiva rigidez de certos efeitos cominatórios ou preclusivos, sem prejuízo de se manter vigente o princípio da auto-responsabilidade das partes e sem que as soluções introduzidas venham contribuir, de modo significativo, para a quebra da celeridade processual.

Afirmam-se como princípios fundamentais, estruturantes de todo o processo civil, os princípios do contraditório, da igualdade das partes e da cooperação e procuram deles extrair-se consequências concretas, ao nível da regulamentação dos diferentes regimes adjectivos.

Assim, prescreve-se, como dimensão do princípio do contraditório, que ele envolve a proibição da prolação de decisões surpresa, não sendo lícito aos tribunais decidir questões de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que previamente haja sido facultada às partes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, e aplicando-se tal regra não apenas na 1.ª instância mas também na regulamentação de diferentes aspectos atinentes à tramitação e julgamento dos recursos.

Aproxima-se decididamente o regime adjectivo da intervenção principal do Ministério Público do normal estatuto atribuído à parte principal, pondo termo aos «privilégios processuais» do Estado nos litígios de direito privado em que esteja envolvido: faculta-se a qualquer das partes a possibilidade de requerer e obter prorrogação do prazo para contestar (ou apresentar os articulados subsequentes à contestação) em termos paralelos e por período idêntico ao que se prevê para o Ministério Público; elimina-se a dispensa do efeito cominatório semipleno quando o réu seja uma pessoa colectiva, regularmente representada em juízo; limita-se a dispensa do ónus da impugnação especificada aos casos em que se controvertem situações jurídicas de que sejam titulares incapazes e ausentes; elimina-se o injustificado privilégio consistente em não poderem ser embargadas obras levadas a cabo por entidades públicas, convolando da proibição emergente do preceituado do artigo 414.º do Código de Processo Civil para o estabelecimento de uma mera regra de repartição de competências entre a jurisdição civil e a jurisdição administrativa, consoante a natureza - privada ou pública - da relação material controvertida.

Consagra-se o princípio da cooperação, como princípio angular e exponencial do processo civil, de forma a propiciar que juízes e mandatários cooperem entre si, de modo a alcançar-se, de uma feição expedita e eficaz, a justiça do caso concreto, e procurando plasmar, mais uma vez, como adiante melhor se irá especificando, tal princípio nos regimes concretamente estatuídos (v. g., audiência preliminar, marcação de diligências, averiguação de existência de bens penhoráveis).

Tem-se, contudo, plena consciência de que nesta sede se impõe a renovação de algumas mentalidades, o afastamento de alguns preconceitos, de algumas inusitadas e esotéricas manifestações de um já desajustado individualismo, para dar lugar a um espírito humilde e construtivo, sem desvirtuar, no entanto, o papel que cada agente judiciário tem no processo, idóneo a produzir o resultado que a todos interessa - cooperar com boa fé numa sã administração da justiça.

Na verdade, sem a formação desta nova cultura judiciária facilmente se poderá pôr em causa um dos aspectos mais significativos desta revisão, que se traduz numa visão participada do processo, e não numa visão individualista, numa visão cooperante, e não numa visão autoritária.

Procede-se a uma ponderação entre os princípios do dispositivo e da oficiosidade, em termos que se consideram razoáveis e adequados.

Assim, no que se refere à exacta definição da regra do dispositivo, estabelece-se que a sua vigência não preclude ao juiz a possibilidade de fundar a decisão não apenas nos factos alegados pelas partes mas também nos factos instrumentais que, mesmo por indagação oficiosa, lhes sirvam de base. E, muito em particular, consagra-se - em termos de claramente privilegiar a realização da verdade material - a atendibilidade na decisão de factos essenciais à procedência do pedido ou de excepção ou reconvenção que, embora insuficientemente alegados pela parte interessada, resultem da instrução e discussão da causa, desde que o interessado manifeste vontade de os aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o contraditório.

Para além de se reforçarem os poderes de direcção do processo pelo juiz, conferindo-se-lhe o poder-dever de adoptar uma posição mais interventora no processo e funcionalmente dirigida à plena realização do fim deste, eliminam-se as restrições excepcionais que certos preceitos do Código em vigor estabelecem, no que se refere à limitação do uso de meios probatórios, quer pelas partes quer pelo juiz, a quem, deste modo, incumbe realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente e sem restrições, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.

Como reflexo e corolário do princípio da cooperação, consagram-se expressamente o dever de boa fé processual, sancionando-se como litigante de má fé a parte que, não apenas com dolo, mas com negligência grave, deduza pretensão ou oposição manifestamente infundadas, altere, por acção ou omissão, a verdade dos factos relevantes, pratique omissão indesculpável do dever de cooperação ou faça uso reprovável dos instrumentos adjectivos, e o dever de recíproca correcção entre o juiz e os diversos intervenientes ou sujeitos processuais, o qual implica, designadamente, como necessário reflexo desse respeito mutuamente devido, a regra da pontualidade no início dos actos e audiências realizados em juízo.

Mantendo embora a estrutura conceitual e sistemática do Código de Processo Civil vigente, relativa à tipificação e enunciação dos pressupostos processuais nominados, introduzem-se modificações sensíveis na sua concreta regulamentação. Assim, no que se refere à personalidade judiciária, procura articular-se o regime da personalidade judiciária limitada das sociedades irregulares, constante do actual artigo 8.º do Código de Processo Civil, ao novo regime de aquisição da personalidade jurídica pelas sociedades comerciais, decorrente do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais. E prevê-se expressamente a personalidade judiciária do condomínio resultante da propriedade horizontal.

Introduzem-se algumas correcções e aperfeiçoamentos, desde logo de índole sistemática, na matéria da representação cumulativa do menor pelos pais que exercem o poder paternal (enxertada do Código através dos artigos 13.º-A a 13.º-E), prevê-se expressamente na lei de processo a possibilidade - há muito consagrada na Lei Orgânica do Ministério Público - de o Ministério Público propor acções em representação (activa) dos incapazes.

No que respeita à representação do Estado pelo Ministério Público, o n.º 1 do artigo 20.º passa a admitir a possibilidade de o próprio Estado-Administração ser patrocionado por advogado nos casos em que a lei especialmente o permitir - naturalmente através de preceito constante de lei da Assembleia da República ou de decreto-lei credenciado com a necessária autorização parlamentar, atento o disposto no artigo 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição. Tal hipótese tem sido, aliás, já hoje considerada admissível, designadamente ao abrigo do disposto no artigo 52.º da Lei Orgânica do Ministério Público nos casos de conflito de interesses entre entidades ou pessoas que o Ministério Público deva representar.

De acordo com o princípio da oficialidade no suprimento das excepções dilatórias, concede-se ao juiz poderes reforçados no sentido de sanar a incapacidade judiciária e a irregularidade de representação.

Decidiu-se, por outro lado, após madura reflexão, tomar expressa posição sobre a vexata quaestio do estabelecimento do critério de determinação da legitimidade das partes, visando a solução legislativa proposta contribuir para pôr termo a uma querela jurídico-processual que, há várias décadas, se vem interminavelmente debatendo na nossa doutrina e jurisprudência, sem que se haja até agora alcançado um consenso.

Partiu-se, para tal, de uma formulação da legitimidade semelhante à adoptada no Decreto-Lei n.º 224/82 e assente, consequentemente, na titularidade da relação material controvertida, tal como a configura o autor, próxima da posição imputada a Barbosa de Magalhães na controvérsia que historicamente o opôs a Alberto dos Reis.

Circunscreve-se, porém, de forma clara, tal problemática ao campo da definição da legitimidade singular e directa - isto é, à fixação do «critério normal» de determinação da legitimidade das partes, assente na pertinência ou titularidade da relação material controvertida - e resultando da formulação proposta que, pelo contrário, a legitimação extraordinária, traduzida na exigência do litisconsórcio ou na atribuição de legitimidade indirecta, não depende das meras afirmações do autor, expressas na petição, mas da efectiva configuração da situação em que assenta, afinal, a própria legitimação dos intervenientes no processo.

É que, enquanto o problema da titularidade ou pertinência da relação material controvertida se entrelaça estreitamente com a apreciação do mérito da causa, os pressupostos em que se baseia, quer a legitimidade plural - o litisconsórcio necessário - quer a legitimação indirecta (traduzida nos institutos da representação ou substituição processual), aparecem, em regra, claramente destacados do objecto do processo, funcionando logicamente como «questões prévias» ou preliminares relativamente à admissibilidade da discussão das partes da relação material controvertida, dessa forma condicionando a possibilidade de prolação da decisão sobre o mérito da causa.

Consagram-se soluções tendentes a clarificar o controverso problema da legitimidade activa e passiva nas acções de preferência.

No que se refere à coligação, procuraram eliminar-se restrições tidas por infundadas à sua admissibilidade, baseadas no estatuído no artigo 30.º do Código de Processo Civil vigente; assim, para além de se consagrar a possibilidade de recurso a este instituto no âmbito dos processos especiais de recuperação da empresa e de falências, quando se trate de sociedades em relação de grupo, esclarece-se que qualquer relação de prejudicialidade - que não apenas a estrita «dependência» dos pedidos - integra os requisitos de conexão objectiva expressos no artigo 30.º do Código de Processo Civil, e consagra-se a admissibilidade da coligação quando os pedidos deduzidos contra os vários réus se baseiam na invocação de uma relação cartular, quanto a uns, e da relação subjacente, quanto a outros, pondo termo às dúvidas surgidas na jurisprudência.

Como atrás se referiu, procurou ainda operar-se alguma flexibilização das regras de compatibilidade processual, prescritas no artigo 31.º, consentindo-se a cumulação de acções ou demandas, ainda que as formas de processo que lhes correspondam sejam diversas - embora não incompatíveis -, quando haja interesse relevante na sua apreciação conjunta ou esta se configure como indispensável para a realização do verdadeiro fim de todo o processo: operar a justa composição do litígio.

Faculta-se ainda - em homenagem ao princípio da economia processual - o suprimento da coligação ilegal, tal como se reduzem aos seus justos limites os efeitos do uso pelo juiz do poder de decretar a separação de causas, facultando ao interessado a escolha e indicação de pretensão a que ficará reduzido o objecto do processo, em vez de o inutilizar na totalidade, em consequência da absolvição da instância quanto a todos os pedidos deduzidos.

Dentro da mesma ideia base de evitar que regras de índole estritamente procedimental possam obstar ou criar dificuldades insuperáveis à plena realização dos fins do processo - flexibilizando ou eliminando rígidos espartilhos, de natureza formal e adjectiva, susceptíveis de dificultarem, em termos excessivos e desproporcionados, a efectivação em juízo dos direitos - propõe-se a introdução no nosso ordenamento jurídico-processual da figura do litisconsórcio eventual ou subsidiário. Torna-se, por esta via, possível a formulação de pedidos subsidiários - na configuração que deles dá o artigo 469.º do Código de Processo Civil - contra réus diversos dos originariamente demandados, desde que com isso se não convole para uma relação jurídica diversa da inicialmente controvertida.

Supõe-se que, com esta solução inovadora, se poderão prevenir numerosas hipóteses de possível «ilegitimidade» passiva, permitindo-se ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considera ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra o hipotético titular passivo do débito (v. g., em situações em que haja fundadas dúvidas sobre a identidade do verdadeiro devedor, designadamente por se ignorar em que qualidade interveio exactamente o demandado no negócio jurídico).

Quanto ao patrocínio judiciário, procede-se, no essencial, a uma reformulação do regime da renúncia do mandato judicial, procurando alcançar solução, que se supõe ponderada, entre a eventual inexigibilidade ao mandatário de prosseguir com o patrocínio do seu cliente e o interesse do autor em não ver o possível conflito entre o réu e o seu advogado repercutir-se negativamente na celeridade do andamento da causa.

Para além das alterações à competência dos tribunais, já especificadas no diploma atinente ao pedido de autorização legislativa, procedeu-se à indispensável reformulação dos regimes adjectivos da incompetência absoluta e da incompetência relativa, desde logo, pela necessidade evidente e premente de harmonizar o regime desta última com a figura da «incompetência em razão da estrutura» do tribunal, resultante da consagração, pelas leis de organização judiciária, da figura do tribunal de círculo como órgão jurisdicional autónomo relativamente aos tribunais singulares.

Consagra-se, deste modo, em sede da incompetência relativa - porque o seu efeito típico, a remessa do processo ao tribunal competente, desta se aproxima o verdadeiro regime de incompetência «mista», decorrente da violação das regras que ditam a definição de qual o tribunal competente em razão do valor de causa e da forma de processo aplicável (conhecida sempre oficiosamente e até ao termo do julgamento em 1.ª instância, quando se repercuta inelutavelmente na composição do tribunal apto a julgar a acção).

O capítulo referente aos actos processuais - um dos mais marcados pela erosão do tempo e pela aplicação das novas tecnologias à actividade forense - mereceu alterações de relevo, procedendo-se à reformulação de numerosas soluções do Código vigente, no sentido de obstar à manutenção de formalismos inúteis ou desproporcionados, operando uma real simplificação e desburocratização no andamento das causas.

Assim, restabelece-se a regra da continuidade dos prazos processuais, na sua forma mitigada (os prazos suspendem-se durante as férias judiciais) e temperada pela ampliação de 5 para 10 dias do prazo regra para a prática dos actos processuais das partes.

Faculta-se a possibilidade de prorrogação de qualquer prazo, havendo acordo das partes, desde que esta não conduza a exceder o dobro do prazo legalmente previsto, sem prejuízo do regime especial que se estatui quanto à prorrogabilidade do prazo para apresentação da contestação e dos articulados a ela subsequentes.

Revê-se o regime vigente relativo ao direito de praticar o acto processual nos três dias subsequentes ao termo de um prazo peremptório, no sentido de assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial correspondente ao grau de negligência da parte ou à eventual situação de carência económica do beneficiário do exercício de tal direito.

Flexibiliza-se a definição conceitual de «justo impedimento», em termos de permitir a uma jurisprudência criativa uma elaboração, densificação e concretização, centradas essencialmente na ideia de culpa, que se afastem da excessiva rigidificação que muitas decisões, proferidas com base na definição constante da lei em vigor, inquestionavelmente revelam.

Mantendo-se intocada a possibilidade quer da prática de actos mediante telecópia quer o funcionamento das secretarias dos tribunais de comarca como extensão das secretarias dos tribunais de círculo, faculta-se às partes - no sentido de poupar inúteis deslocações a juízo e descongestionar as secretarias judiciais de um excessivo afluxo de pessoas - a remessa pelo correio, sob registo, directamente ao tribunal competente, de quaisquer peças ou documentos, valendo como data do acto a da expedição daquele registo postal.

Como clara decorrência do princípio da cooperação, estabelece-se a regra da marcação das diligências, máxime das audiências preliminar e final, mediante prévio acordo de agendas, especificando-se a forma que pareceu mais adequada, eficaz e desburocratizada de concretização de tal princípio, nos casos em que o andamento do processo não haja ainda propiciado o contacto directo entre os vários intervenientes na diligência (v. g., na marcação da audiência preliminar). Supõe-se que a maior dificuldade na gestão da agenda pelo juiz seja, no sistema proposto, largamente compensada pela drástica redução do número de adiamentos das audiências finais - ao menos por falta de advogados que o sistema preconizado seguramente implicará.

Prescrevem-se, em termos genéricos, quais as funções das secretarias judiciais, estabelecendo-se expressamente que a respectiva actuação processual se encontra na dependência funcional do magistrado competente, incumbindo à secretaria a execução dos despachos proferidos, cumprindo-lhe realizar oficiosamente as diligências necessárias a que o fim daqueles possa ser pronta e exaustivamente alcançado, e estabelece-se um especial dever de correcção e urbanidade dos funcionários de justiça nas relações com os mandatários judiciais e demais intervenientes nas causas.

Regulamenta-se, em subsecção própria, a matéria da publicidade e do acesso ao processo, consagrando-se a regra da publicidade, que apenas cederá, nos casos previstos excepcionalmente na lei, para garantia do direito à dignidade das pessoas, à intimidade da vida privada e familiar, à moral pública ou quando a eficácia da decisão a proferir seja afectada pelo acesso de terceiros aos autos.

Institui-se um sistema de identificação das pessoas que prestam serviços forenses no interesse e por conta dos mandatários judiciais, facilitando o respectivo contacto com as secretarias, de modo a obviar à inútil deslocação pessoal daqueles, designadamente para obter simples informações sobre o estado e andamento da causa.

No que se refere ao regime das cartas precatórias, elimina-se a dilação, estabelecendo-se, em sua substituição, um prazo regra de dois meses para o seu cumprimento, naturalmente susceptível de ser, pelo juiz, adequado à especificidade e às necessidades do caso concreto. Em harmonia com o princípio da verdade material, consigna-se que, não sendo a carta cumprida a tempo, pode o juiz determinar a comparência na audiência final de quem através dela devia depor, quando o repute essencial à descoberta da verdade e tal não represente sacrifício incomportável.

Por sua vez, o novo regime preconizado, como regra, para a citação pessoal - a via postal - implicou a total reformulação do tema da falta e nulidade da citação, abandonando-se o complexo sistema da distinção entre formalidades essenciais e secundárias (tipificadas pela lei de processo relativamente a cada modalidade de realização do acto), substituído pela inclusão de uma cláusula geral, segundo a qual ocorre falta de citação sempre que o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por facto que lhe não seja imputável.

Os capítulos referentes à instância e seus incidentes foram objecto de revisão aprofundada.

Assim, no respeitante ao começo e desenvolvimento da instância importará referenciar, no que toca à admissibilidade da reconvenção, a consagração expressa da solução consistente na possibilidade de - envolvendo o pedido reconvencional outros sujeitos, diversos das partes primitivas, que, de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade de partes, pudessem associar-se ao reconvinte e ao reconvindo - o réu suscitar, na própria contestação, a respectiva intervenção principal provocada; tal como se estabelece expressamente a regra da irrelevância da improcedência da acção ou da absolvição do réu da instância na causa principal, relativamente à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido.

Ampliam-se significativamente os casos de apensação de acções, estendendo-se tal possibilidade, propiciadora de um julgamento conjunto a todos os casos de acções conexas, por se verificarem os pressupostos do litisconsórcio, da coligação, da oposição ou da reconvenção, e estatuindo-se, em termos inovadores no nosso ordenamento jurídico, a possibilidade de o juiz determinar oficiosamente a apensação, quando se trate de causas que perante ele pendam.

Relativamente à alteração do pedido e da causa de pedir, estabelece-se a possibilidade de dedução superveniente de sanção pecuniária compulsória, perspectivada como mera «ampliação» consequente ao pedido primitivo, e esclarece-se que - conforme doutrina dominante - é admitida a modificação simultânea do pedido e da causa petendi, desde que tal não importe alteração da própria relação material controvertida.

No que se reporta à suspensão da instância por falecimento da parte, prescreve-se a nulidade de todos os actos processuais praticados após a data em que ocorreu o falecimento ou extinção da parte, em relação aos quais fosse admissível o exercício do contraditório, inviabilizado pela circunstância de ter deixado de existir uma das partes na causa.

Faculta-se ainda às partes a possibilidade de acordarem na suspensão da instância, por prazo que não exceda seis meses. E prevê-se, em termos amplos, a possibilidade de renovação da instância extinta, quando o objecto do processo seja uma obrigação duradoura, susceptível de ser alterada - tal como a obrigação de alimentos - em função de circunstâncias supervenientes à prolação de decisão.

Revê-se ainda o regime de suprimento da nulidade da transacção, desistência ou confissão que provenha unicamente da falta de poderes ou de irregularidade do mandato, constante do actual n.º 5 do artigo 300.º do Código de Processo Civil.

Finalmente - e em sede de incidentes da instância - amplia-se a tramitação tipo, plasmada nos artigos 302.º a 304.º do Código de Processo Civil, ao processamento de todo e qualquer incidente, que não apenas aos incidentes da instância nominados, tipificados e regulados pela lei de processo, no capítulo em questão.

Simplifica-se a tramitação do incidente de falsidade, dispensando a citação do funcionário público que teve intervenção na criação do documento autêntico, cuja genuidade é posta em causa, por se afigurar que a sua audição no processo garantirá resultados satisfatórios, e tendo em conta que a decisão proferida sobre a falsidade do documento obviamente o não poderá prejudicar, por não implicar qualquer preclusão dos meios de oposição ou defesa que sempre poderá usar nos procedimentos em que seja requerido ou arguido.

Cumpre fazer uma especial referência à reformulação da secção atinente à intervenção de terceiros, objecto de profunda reestruturação, quer a nível sistemático, quer em termos substanciais.

Era evidente a necessidade de proceder a uma racionalização das diversas formas de intervenção de terceiros em processo pendente, de modo a evitar a sobreposição dos campos de aplicação dos diferentes tipos de intervenção previstos na lei, articulando-os em função do interesse em intervir que os legitima, dos poderes e do estatuto processual conferidos ao interveniente e da qualidade (terceiro ou parte primitiva) de quem suscita a intervenção (espontânea ou provocada) na lide.

Na verdade, a estruturação e concreta regulamentação processual do fenómeno da intervenção de terceiros no Código de Processo Civil vigente presta-se a críticas fundadas, já que ao intérprete e aplicador do direito se depara uma excessiva multiplicidade de formas ou tipos de intervenção de terceiros, delineados muitas vezes com base em critérios heterogéneos.

Tal situação determina a existência de sobreposição parcial dos campos de aplicação de diversos incidentes, de que resultam verdadeiros concursos de normas processuais, geradores de dúvidas e incertezas sérias na exacta delimitação do âmbito a cada um deles reservado, com inconvenientes no que respeita à certeza e segurança na aplicação do direito processual.

No articulado proposto, partiu-se essencialmente, numa primeira linha, da análise dos vários tipos de interesse em intervir (ou ser chamado a intervir) e das ligações que devem ocorrer entre tal interesse, invocado como fundamento da legitimidade do interveniente, e a relação material controvertida entre as partes primitivas, concluindo-se pela possibilidade de reconduzir logicamente a três as formas ou tipos de intervenção, distinguindo sucessivamente:

Os casos em que o terceiro se associa, ou é chamado a associar-se, a uma das partes primitivas, com o estatuto de parte principal, cumulando-se no processo a apreciação de uma relação jurídica própria do interveniente, substancialmente conexa com a relação material controvertida entre as partes primitivas, em termos de tornar possível um hipotético litisconsórcio ou coligação iniciais: é este o esquema que define a figura da intervenção principal, caracterizada pela igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte a que se associa;