Lei n.º 8/95, de 29 de Março

::: Lei n.º 8/95, de 29 de Março Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Lei n.º 8/95, de 29 de Março (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 3.º ANEXO Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Nº de artigos : 4 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública _____________________ Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública. A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alíneas b),

1. d)e v), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 10.º e 17.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 10.º [...] 1 - A Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas. 2 - É vedada a utilização de informações com desrespeito dos direitos de autor e dos direitos de propriedade industrial, assim como a reprodução, difusão e utilização destes documentos e respectivas informações que possam configurar práticas de concorrência desleal. 3 - Os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais. Artigo 17.º [...] Da decisão final a que se refere o n.º 3 do artigo anterior pode o interessado recorrer judicialmente, nos termos da legislação sobre os tribunais administrativos e fiscais, aplicando-se, com as devidas adaptações, as regras do processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões. Consultar a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto(actualizada face ao diploma em epígrafe) Artigo 2.º É aditado ao artigo 15.º um n.º 5, com a seguinte redacção: O recurso à via contenciosa fica dependente do cumprimento do disposto no número anterior e terá sempre a tramitação prevista no artigo 17.º Consultar a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto(actualizada face ao diploma em epígrafe) Artigo 3.º É aprovado o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que consta do anexo à presente lei. Aprovada em 25 de Janeiro de 1995. O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo. Promulgada em 4 de Março de 1995. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada em 9 de Março de 1995. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. ANEXO Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Artigo 1.º Serviços de apoio da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 1 - A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo. 2 - Compete aos serviços de apoio da CADA desenvolver todas as actividades de apoio técnico e administrativo que lhe forem determinadas pelo presidente no âmbito das competências legais atribuídas à Comissão. 3 - Os serviços de apoio da CADA dependem do presidente da Comissão. Artigo 2.º Secretário 1 - Os serviços de apoio da CADA são dirigidos por um secretário, equiparado a director de serviços, para todos os efeitos legais. 2 - Compete ao secretário:
2. a)Elaborar os projectos de planos de actividade e de proposta de orçamento e assegurar a sua execução;
3. b)Elaborar o projecto de relatório referido na alínea
4. f)do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto;
5. c)Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da actividade desenvolvida pelos serviços e da execução orçamental, nos termos da lei;
6. d)Velar pela administração e gestão do pessoal;
7. e)Submeter ao presidente todos os assuntos que exijam a sua decisão ou apreciação;
8. f)Exercer as demais competências nos termos da lei ou que nele forem delegadas. 3 - O secretário é nomeado por despacho do presidente, mediante proposta da Comissão, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, com observância dos requisitos legais em vigor para o recrutamento para o cargo de director de serviços. Artigo 3.º Pessoal 1 - Os serviços de apoio da CADA dispõem do pessoal que consta do mapa anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante. 2 - O preenchimento das vagas do pessoal é feito pelo presidente de entre funcionários, em regime de requisição ou destacamento, nos termos da legislação em vigor na função pública e das deliberações tomadas pela Comissão. 3 - As requisições dispensam a autorização dos serviços de origem. 4 - É aplicável ao pessoal da CADA o regime geral do funcionalismo público. 5 - A Comissão pode autorizar o presidente a celebrar contratos a termo certo de tarefa ou de avença, nos termos da lei geral. Artigo 4.º Orçamento 1 - A Comissão dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República. 2 - O projecto de proposta de orçamento anual e as alterações orçamentais são aprovadas pela Comissão. Artigo 5.º Competências em matéria de gestão 1 - Em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa, o presidente, no quadro de orientações dadas pela Comissão, exerce as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo. 2 - Mediante autorização da Comissão, o presidente pode delegar no secretário as competências referidas no número anterior. Artigo 6.º Ajudas de custo e transportes 1 - Os membros da Comissão têm direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento das despesas de transporte nos termos previstos na lei para o cargo de director-geral. 2 - Nas deslocações de representantes das Regiões Autónomas o abono das ajudas de custo será processado segundo o regime vigente nas respectivas administrações regionais. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali