Rect. n.º 96/95, de 31 de Julho

::: Rect. n.º 96/95, de 31 de Julho Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Rect. n.º 96/95, de 31 de Julho (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Nº de artigos : 1 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 131/95, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que aprova o Código do Registo Civil, publicado no Diário da República, n.º 131, de 6 de Junho de 1995 _____________________ Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 131/95, publicado no Diário da República, n.º 131, de 6 de Junho de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No Código No artigo 21.º, n.º 2, onde se lê «que devam de ser devolvidos» deve ler-se «que devam ser devolvidos». No artigo 40.º, n.º 3, onde se lê «só e permitida» deve ler-se «só é permitida». No artigo 95.º, n.º 2, onde se lê «anterior e também aplicável» deve ler-se «anterior é também aplicável». No artigo 119.º, n.º 3, onde se lê «será este facto» deve ler-se «é este facto». No artigo 123.º, n.º 3, onde se lê «o qual será cancelado,» deve ler-se «o qual é cancelado,». No artigo 181.º, onde se lê «g) Indicação de o casamento se ter celebrado com ou sem convenção antenupcial e a menção do respectivo auto ou escritura com a indicação do regime de bens estipulado e, se for imperativo, da menção dessa circunstância; h) Apelidos adoptados por qualquer dos nubentes; i) Nome completo e residência habitual das testemunhas.» deve ler-se «g) Apelidos adoptados por qualquer dos nubentes; h) Nome completo e residência habitual das testemunhas.». Consultar o Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho (actualizado face ao diploma em epígrafe) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali