::: DL n.º 113/2002, de 20 de Abril Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação DL n.º 113/2002, de 20 de Abril (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo único Nº de artigos : 1 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Adita um novo artigo 209.º-A ao Código do Registo Civil (depósito do certificado médico de morte fetal) _____________________ A interrupção voluntária da gravidez, por doença grave ou malformação congénita do feto, provoca sofrimento e traumas psicológicos na mulher grávida, bem como nos seus familiares. Este sofrimento é acrescido nos casos em que é necessário o estudo anatomopatológico do feto, pela morosidade que lhe está associada. Nos termos da alínea
- c)do artigo 142.º do Código Penal, não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina, houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença, ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis. Por outro lado, o artigo 209.º do Código do Registo Civil exige, sempre que ocorrer morte fetal com tempo de gestação de 22 semanas, que seja apresentado e depositado na conservatória do registo civil competente o respectivo certificado médico para fins de arquivo e registo no ficheiro geral. A exigência do certificado atrás referido está quase determinantemente associada à inumação ou cremação do feto. Como se compreende, a demora da realização dos exames médicos e o posterior cerimonial fúnebre que lhe está associado prolongam o sofrimento dos pais e demais familiares, levando-os à retoma de um processo doloroso e inútil. Assim, considera-se que, com fundamento em razões de humanidade, deve ser admitida uma excepção à regra constante do artigo 209.º do Código do Registo Civil, através do aditamento àquele normativo de um novo artigo 209.º-A, no qual se preveja a dispensa de certificado médico de morte fetal, permitindo evitar a sujeição dos pais e familiares a um sofrimento suplementar. Assim: Nos termos da alínea
- a)do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único É aditado ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, um novo artigo 209.º-A, com a seguinte redacção: «Artigo 209.º-A Dispensa de certificado médico de morte fetal É dispensado o certificado médico de morte fetal quando ocorra a interrupção voluntária da gravidez, prevista na alínea
- c)do n.º 1 do artigo 142.º do Código Penal, bem como, até às 24 semanas da gestação, quando a interrupção da gravidez seja espontânea.» Consultar o Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho (actualizado face ao diploma em epígrafe) Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Março de 2002. - António Manuel de Oliveira Guteres - António Luís Santos Costa - António Fernando Correia de Campos - António José Martins Seguro. Promulgado em 3 de Abril de 2002. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 4 de Abril de 2002. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali