::: DL n.º 188/99, de 02 de Junho Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação DL n.º 188/99, de 02 de Junho (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 3.º Nº de artigos : 3 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho (Estatuto dos Militares da GNR, e o Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho (Lei Orgânica da GNR) _____________________ Após a última reestruturação da Guarda Nacional Republicana, ocorrida em meados de 1993 com a integração da Brigada Fiscal, e a alteração das designações das suas unidades, tem-se feito sentir a necessidade de proceder a um reajustamento dos níveis hierárquicos de alguns cargos de comando, por forma a adaptá-los à orgânica e ao grau de exigência que as necessidades actuais impõem. Nesta situação encontram-se as grandes unidades da Guarda, que, sob a designação de brigadas, têm à sua responsabilidade amplas áreas territoriais e possuem efectivos que oscilam entre os 3500 e 4000 militares. Também a Escola Prática, pela importância da missão que desenvolve como unidade responsável pela formação de oficiais, sargentos e praças, carece de um nível de comando semelhante ao definido para as unidades de escalão brigada. Na decorrência destas constatações e por forma a manter uma estrutura equilibrada de comando, foi entendido que as subunidades de nível grupo deveriam acompanhar a correspondente subida de nível hierárquico de comando. Refira-se, também, que a lógica das considerações antecedentes justifica o enquadramento do presente diploma no processo de criação de condições para que a Guarda Nacional Republicana passe a dispor de brigadeiros e generais, no âmbito do desenvolvimento normal das carreiras previstas nos respectivos quadros privativos, consubstanciando-se, assim, tal previsão num progressivo assumir de maiores responsabilidades institucionais. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 193.º e 226.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: Consultar o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho (já actualizado) Artigo 2.º Na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, a dotação correspondente ao posto de brigadeiro é aumentada em 7 lugares e a correspondente ao posto de tenente-coronel em 22. Consultar o Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho (já actualizado) Artigo 3.º É revogado o n.º 7 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro, aditado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 69/98, de 26 de Março. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Abril de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Veiga Simão - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. Promulgado em 14 de Maio de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 20 de Maio de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali
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