DL n.º 131/2001, de 24 de Abril

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Esta directiva visa alargar o princípio da responsabilidade objectiva previsto na Directiva n.º 85/374/CEE a todos os tipos de produtos, incluindo os produtos agrícolas, designadamente às matérias-primas agrícolas e aos produtos da caça. Nesta medida, o produtor ou o importador destes produtos constitui-se na obrigação geral de indemnizar independentemente de culpa, circunstância que contribui para aumentar o nível de protecção dos consumidores e restaurar a confiança destes últimos na segurança da protecção agrícola, encorajando os produtores e os importadores a respeitar escrupulosamente as normas e medidas de protecção aplicáveis e a adoptar uma atitude responsável no que respeita à segurança das matérias-primas agrícolas. De igual modo, possibilita-se a aplicação do regime da responsabilidade objectiva às matérias-primas agrícolas em todos os países da União, suprimindo-se assim os riscos de distorção de concorrência no mercado único resultante das disparidades entre os regimes de responsabilidade aplicáveis àquelas e as dificuldades resultantes da determinação precisa da fronteira entre as matérias-primas agrícolas e os produtos transformados. Tendo também por esteio uma cada vez maior defesa dos interesses dos consumidores, elimina-se o limite máximo de indemnização a aplicar no caso concreto, circunstância que justifica um prazo de vacatio legis especial, com vista a permitir a eventuais interessados a adopção de medidas que entenderem convenientes para a salvaguarda dos seus interesses, designadamente no que se refere aos respectivos contratos de seguro. Finalmente, procedeu-se à actualização do valor da franquia ao mesmo tempo que passou a estar consagrado também em euros. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro Os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: Consultar o Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro (actualizado face ao diploma em epígrafe) Artigo 2.º Norma revogatória São revogados os n.os 2 do artigo 3.º e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro. Consultar o Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro (actualizado face ao diploma em epígrafe) Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Março de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - António Luís Santos Costa - Mário Cristina de Sousa. Promulgado em 11 de Abril de 2001. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 12 de Abril de 2001. O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali