DL n.º 68/97, de 03 de Abril

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1. a)do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único Os artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, com as alterações que resultam dos Decretos-Leis n.os 122-A/86, de 30 de Maio, 122/92, de 2 de Julho, 358/93, de 14 de Outubro, e 130/94, de 19 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 26.º Reembolso do Fundo ao Gabinete Português de Carta Verde e outros reembolsos entre Fundos de Garantia 1 - ... 2 - ... 3 - O Fundo reembolsa e será reembolsado, nos termos dos acordos que vier a celebrar com as entidades congéneres de outros países da união dos montantes resultantes da liquidação de sinistros cobertos por seguradoras declaradas em estado de falência. 4 - Satisfeito o reembolso, o Fundo fica sub-rogado nos termos do artigo 25.º Artigo 27.º Receitas e despesas do Fundo 1 - ...
2. a)...
3. b)O resultado dos reembolsos efectuados pelo Fundo, ao abrigo do artigo 25.º, e outros reembolsos resultantes dos acordos referidos no n.º 3 do artigo 26.º;
4. c)...
5. d)... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ...
6. a)...
7. b)...
8. c)Reembolsos efectuados ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro e aos Fundos de Garantia Congéneres, nos termos do artigo 26.º;
9. d)... 7 - ... 8 - ... 9 - ...» Consultar o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro(actualizado face ao diploma em epígrafe) Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Janeiro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Alberto Bernardes Costa - José Eduardo Vera Cruz Jardim. Promulgado em 14 de Março de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 19 de Março de 1997. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali