::: DL n.º 196/2000, de 23 de Agosto Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação DL n.º 196/2000, de 23 de Agosto REGIME DE CONTRA-ORDENAÇÕES - TOUROS DE MORTE (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: --> - DL n.º 114/2011, de 30/11 - 2ª versão - a mais recente (DL n.º 114/2011, de 30/11) - 1ª versão (DL n.º 196/2000, de 23/08) Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Âmbito Artigo 2.º Coimas Artigo 3.º Responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas Artigo 4.º Sanções acessórias Artigo 5.º Perda de objectos pertencentes ao agente Artigo 6.º Interdição do exercício da actividade de artista tauromáquico Artigo 7.º Interdição temporária do fornecimento de reses para espectáculos tauromáquicos Artigo 8.º Encerramento temporário do recinto onde tiver sido realizado o espectáculo tauromáquico Artigo 9.º Publicitação da decisão condenatória Artigo 10.º Fiscalização Artigo 11.º Aplicação das coimas e das sanções acessórias Artigo 12.º Destino das coimas Artigo 13.º Transferência da titularidade dos bens declarados perdidos Artigo 14.º Entrada em vigor Nº de artigos : 14 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte _____________________ A Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, revogou o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928, e estabeleceu a proibição dos espectáculos tauromáquicos com touros de morte, qualificando como contra-ordenação a prática de lide com tal desfecho, bem como a autorização, organização, promoção e direcção dos espectáculos e o fornecimento de reses ou de local para a sua realização. Dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo único da referida lei, o Governo procede agora à definição do respectivo regime contra-ordenacional. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e nos termos do disposto na alínea
- c)do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Âmbito O presente diploma regulamenta o regime específico contra-ordenacional definido na Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho. Artigo 2.º Coimas 1 - As contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, são puníveis com coima de 20000000$00 a 50000000$00, tratando-se de pessoas singulares, e de 30000000$00 a 80000000$00, tratando-se de pessoas colectivas ou associações sem personalidade jurídica. 2 - Os limites mínimos e máximos das coimas previstas no número anterior serão de 1000000$00 a 5000000$00 e de 1500000$00 a 8000000$00, respectivamente, quando a conduta punível constituir uma prática ancestral decorrente de uma tradição local realizada todos os anos ininterruptamente. Artigo 3.º Responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas 1 - As coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares quanto às pessoas colectivas, bem como às associações sem personalidade jurídica. 2 - As pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício de funções. Artigo 4.º Sanções acessórias Às contra-ordenações previstas no presente diploma podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
- a)Perda de objectos pertencentes ao agente;
- b)Interdição temporária do exercício da actividade de artista tauromáquico em território nacional;
- c)Interdição temporária do fornecimento de reses para espectáculos tauromáquicos em território nacional;
- d)Encerramento temporário do recinto onde foi realizado o evento tauromáquico;
- e)Publicitação da decisão condenatória. Artigo 5.º Perda de objectos pertencentes ao agente 1 - A decisão condenatória pode decretar a perda, a favor do Estado ou de outra entidade pública, de instituição particular de solidariedade social ou de pessoa colectiva de utilidade pública, dos objectos, equipamentos ou dispositivos, pertencentes à pessoa condenada, que tenham servido para a prática de qualquer das contra-ordenações previstas no presente diploma. 2 - A perda dos objectos pertencentes ao agente abrange a receita obtida com a prática da contra-ordenação. 3 - Se o agente tiver adquirido determinados bens com dinheiro ou valores obtidos com a prática da contra-ordenação, pode também ser decretada a perda dos mesmos. Artigo 6.º Interdição do exercício da actividade de artista tauromáquico A interdição temporária do exercício da actividade de artista tauromáquico pode ser decretada por um período máximo de dois anos. Artigo 7.º Interdição temporária do fornecimento de reses para espectáculos tauromáquicos A interdição temporária do fornecimento de reses para espectáculos tauromáquicos pode ser decretada por um período máximo de dois anos. Artigo 8.º Encerramento temporário do recinto onde tiver sido realizado o espectáculo tauromáquico O encerramento temporário do recinto onde tiver sido realizado o espectáculo tauromáquico pode ser decretado por um período máximo de dois anos. Artigo 9.º Publicitação da decisão condenatória 1 - Pode ser decretada a publicitação da decisão condenatória sempre que se revele necessário para prevenir a prática de futuras infracções previstas no presente diploma. 2 - A publicitação da decisão condenatória é efectivada por iniciativa da entidade que a decretar, em jornal diário de expansão nacional, a expensas do condenado, a liquidar no próprio processo. Artigo 10.º Fiscalização Compete às forças de segurança a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma. Artigo 11.º Aplicação das coimas e das sanções acessórias É competente para a aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente diploma a força de segurança da área onde a infracção foi cometida, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 114/2011, de 30/11 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 196/2000, de 23/08 Artigo 12.º Destino das coimas O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)60% para o Estado;
- b)40% para a entidade que tiver procedido ao levantamento do auto de notícia. Artigo 13.º Transferência da titularidade dos bens declarados perdidos A titularidade das quantias em dinheiro e outros bens declarados perdidos passa para a entidade que tenha sido indicada na decisão condenatória, por mero efeito desta, logo que a mesma se torne definitiva ou transite em julgado. Artigo 14.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Julho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa. Promulgado em 1 de Agosto de 2000. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 3 de Agosto de 2000. O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali