Lei n.º 44/2006, de 25 de Agosto

::: Lei n.º 44/2006, de 25 de Agosto Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Lei n.º 44/2006, de 25 de Agosto (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Artigo 2.º Nº de artigos : 2 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)—Regime de substituição dos deputados por motivo relevante _____________________ Assembleia da República decreta, nos termos da alínea

1. c)do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 5.º e 20.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/2003, de 4 de Julho, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º [. . .] 1—Os deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura. 2—Por motivo relevante entende-se:
2. a)Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias nem superior a 180;
3. b)Exercício da licença por maternidade ou paternidade;
4. c)Necessidade de garantir seguimento de processo nos termos do n.º 3 do artigo 11.º 3—O requerimento de substituição será apresentado directamente pelo próprio deputado ou através da direcção do grupo parlamentar, acompanhado, neste caso, de declaração de anuência do deputado a substituir. 4 — A substituição temporária do deputado, quando se fundamente nos motivos constantes das alíneas
5. a)e
6. b)do n.º 2, não implica a cessação do processamento da remuneração nem a perda da contagem de tempo de serviço. Artigo 20.º [. . .] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7. a). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8. b). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9. c). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
10. d). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11. e). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
12. f). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
13. g). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
14. h). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
15. i). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
16. j). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
17. l)Alto cargo ou função internacional, se for impeditivo do exercício do mandato parlamentar, bem como funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro;
18. m). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
19. n). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
20. o). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» Artigo 2.º A presente lei entra em vigor no 1.º dia da próxima legislatura. Aprovada em 20 de Julho de 2006. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 8 de Agosto de 2006. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 12 de Agosto de 2006. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali