Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro

::: Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro REGIME PROCESSUAL CIVIL EXPERIMENTAL - CITAÇÃO EDITAL (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: --> - Portaria n.º 280/2013, de 26/08 - 2ª "versão " - revogado (Portaria n.º 280/2013, de 26/08) - 1ª versão (Portaria n.º 1097/2006, de 13/10) Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Citação edital - [revogado - Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto ] Artigo 2.º Conteúdo do anúncio - [revogado - Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto ] Nº de artigos : 2 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho - [Este diploma foi revogado pelo(

1. a)Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto! ] _____________________ O Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, procedeu à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, nos tribunais a determinar por portaria. Importa agora, em conformidade com o artigo 5.º, regulamentar os termos da citação edital feita por publicação de anúncio em página informática de acesso público. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, o seguinte: Artigo 1.º Citação edital - [revogado - Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto ] O anúncio previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho , é publicado no sítio da Internet de acesso público com o endereço electrónico http://www.tribunaisnet.mj.pt , sob a responsabilidade da Direcção-Geral da Administração da Justiça. Artigo 2.º Conteúdo do anúncio - [revogado - Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto ] 1 - O anúncio especifica:
2. a)A acção para que o ausente é citado, indicando o autor e, em substância, o seu pedido;
3. b)O tribunal em que o processo corre, o juízo e a respectiva secção;
4. c)O prazo para defesa, a dilação e a cominação, explicando que o prazo para defesa só começa a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da data de publicação do anúncio;
5. d)A data de publicação. 2 - Havendo lugar a afixação de edital, o anúncio reproduz o respectivo teor. O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 9 de Outubro de 2006. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali