Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho

::: Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa:

Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h.

O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL (versão actualizada) Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma: -->

A expressão exacta Ir para o art.:

Artigo 1.ºObjeto

Artigo 2.ºTransposição de directivas

Artigo 3.ºDefinições

Artigo 4.ºÂmbito

Artigo 5.ºRegimes especiais

Artigo 6.ºControlo fronteiriço

Artigo 7.ºZona internacional dos portos

Artigo 8.ºAcesso à zona internacional dos portos e aeroportos

Artigo 8.ºA

Dados pessoais de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto

Artigo 8.ºB

Dados pessoais de nacionais de países terceiros isentos de visto

Artigo 9.ºDocumentos de viagem e documentos que os substituem

Artigo 9.ºA

Processo individual no Sistema de Entrada/Saída

Artigo 10.ºVisto de entrada

Artigo 11.ºMeios de subsistência

Artigo 12.ºTermo de responsabilidade

Artigo 13.ºFinalidade e condições da estada

Artigo 14.ºDeclaração de entrada

Artigo 15.ºBoletim de alojamento

Artigo 16.ºComunicação do alojamento

Artigo 17.ºDocumentos de viagem

Artigo 18.ºPassaporte para estrangeiros

Artigo 19.ºTítulo de viagem para refugiados

Artigo 20.ºCompetência para a concessão do título de viagem para refugiados

Artigo 21.ºEmissão e controlo do título de viagem para refugiados

Artigo 22.ºCondições de validade do título de viagem para refugiados

Artigo 23.ºPedido de título de viagem para refugiados

Artigo 24.ºLimitações à utilização do título de viagem para refugiados

Artigo 25.ºUtilização indevida do título de viagem para refugiados

Artigo 25.ºA

Título de viagem para apátridas

Artigo 26.ºSalvo-conduto

Artigo 27.ºDocumento de viagem para afastamento ou expulsão de cidadãos nacionais de Estados terceiros

Artigo 28.ºControlo de documentos de viagem

Artigo 29.ºEntrada e permanência de estudantes residentes na União Europeia

Artigo 30.ºSaída de estudantes residentes no País

Artigo 31.º

Entrada e saída de menores e adultos vulneráveis impedidos de viajar ou com indicação de interdição de saída do território

Artigo 31.ºA

Indicações relativas à saída do território ou a impedimentos de viajar

Artigo 32.ºRecusa de entrada

Artigo 32.ºA

Registo de dados pessoais no Sistema de Entrada/Saída

Artigo 33.ºIndicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência

Artigo 33.ºA

Indicações para efeitos de regresso e para efeitos de recusa de entrada e de permanência

Artigo 33.ºB

Disposições comuns às indicações

Artigo 34.ºApreensão de documentos de viagem

Artigo 35.ºVerificação da validade dos documentos

Artigo 36.ºLimites à recusa de entrada

Artigo 37.ºCompetência para recusar a entrada

Artigo 38.ºDecisão e notificação

Artigo 39.ºImpugnação judicial

Artigo 40.ºDireitos do cidadão estrangeiro não admitido

Artigo 40.ºA

Presunção de não preenchimento das condições de duração da estada autorizada

Artigo 40.ºB

Afastamento da presunção de não preenchimento das condições de duração da estada autorizada

Artigo 41.ºResponsabilidade das transportadoras

Artigo 42.ºTransmissão de dados

Artigo 43.ºTratamento de dados

Artigo 44.ºInformação dos passageiros

Artigo 45.ºTipos de vistos concedidos no estrangeiro

Artigo 46.ºValidade territorial dos vistos

Artigo 47.ºVisto individual

Artigo 48.ºCompetência para a concessão de vistos

Artigo 49.ºVisto de escala aeroportuária

Artigo 50.ºVisto de trânsito

Artigo 51.ºVisto de curta duração

Artigo 51.ºA

Visto de curta duração para trabalho sazonal por período igual ou inferior a 90 dias

Artigo 52.ºCondições gerais de concessão de vistos de residência, de estada temporária e de curta duração

Artigo 52.ºA

Condições especiais de concessão de vistos a cidadãos nacionais de Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Artigo 53.ºFormalidades prévias à concessão de vistos

Artigo 54.ºVisto de estada temporária

Artigo 55.ºVisto de estada temporária no âmbito da transferência de trabalhadores

Artigo 56.ºVisto de estada temporária para trabalho sazonal por período superior a 90 dias

Artigo 56.ºA

Indeferimento do pedido de visto de estada temporária para trabalho sazonal

Artigo 56.ºB

Cancelamento do visto de curta duração ou do visto de estada temporária para trabalho sazonal

Artigo 56.ºC

Procedimentos e garantias processuais

Artigo 56.ºD

Direitos, igualdade de tratamento e alojamento

Artigo 56.ºE

Inspeções e proteção de trabalhadores sazonais

Artigo 56.ºF

Sanções

Artigo 56.ºG

Estatísticas

Artigo 57.ºVisto de estada temporária para atividade de investigação ou altamente qualificada

Artigo 57.ºA

Visto para procura de trabalho qualificado

Artigo 58.ºVisto de residência

Artigo 59.ºVisto de residência para exercício de atividade profissional subordinada

Artigo 60.º

Visto de residência para exercício de actividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores

Artigo 61.ºVisto de residência para atividade docente, altamente qualificada ou cultural

Artigo 61.ºA

Visto de residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado

Artigo 61.ºB

Visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional

Artigo 62.º

Visto de residência para investigação, estudo, intercâmbio de estudantes do ensino secundário, estágio e voluntariado

Artigo 63.ºMobilidade de estudantes do ensino superior

Artigo 64.ºVisto de residência para efeitos de reagrupamento familiar

Artigo 65.ºComunicação e notificação do deferimento de pedido de reagrupamento familiar

Artigo 66.ºTipos de vistos

Artigo 67.ºVisto de curta duração

Artigo 68.ºVisto especial

Artigo 69.ºCompetência para a concessão de vistos em postos de fronteira

Artigo 70.ºCancelamento de vistos

Artigo 70.ºA

Revogação ou anulação de autorização de estada de curta duração ou visto

Artigo 71.ºProrrogação de permanência

Artigo 71.ºA

Prorrogação de permanência para trabalho sazonal

Artigo 72.ºLimites da prorrogação de permanência

Artigo 73.ºCompetência

Artigo 73.ºA

Prorrogação de autorização de estada de curta duração ou visto

Artigo 74.ºTipos de autorização de residência

Artigo 75.ºAutorização de residência temporária

Artigo 76.ºAutorização de residência permanente

Artigo 77.ºCondições gerais de concessão de autorização de residência temporária

Artigo 78.ºRenovação de autorização de residência temporária

Artigo 79.ºRenovação de autorização de residência em casos especiais

Artigo 80.ºConcessão de autorização de residência permanente

Artigo 81.ºPedido de autorização de residência

Artigo 81.ºA

Pedido de renovação de autorização de residência

Artigo 82.ºInstrução, decisão e notificação

Artigo 83.ºDireitos do titular de autorização de residência

Artigo 84.ºDocumento de identificação

Artigo 85.ºCancelamento da autorização de residência

Artigo 86.ºRegisto de residentes

Artigo 87.ºEstrangeiros dispensados de autorização de residência

Artigo 87.ºA

Autorização de residência para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Artigo 87.ºB

Tutela jurisdicional

Artigo 88.ºAutorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada

Artigo 89.º

Autorização de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores

Artigo 90.ºAutorização de residência para atividade de docência, altamente qualificada ou cultural

Artigo 90.ºA

Autorização de residência para atividade de investimento

Artigo 91.ºAutorização de residência para estudantes do ensino superior

Artigo 91.ºA

Mobilidade dos estudantes do ensino superior

Artigo 91.ºB

Autorização de residência para investigadores

Artigo 91.ºC

Mobilidade dos investigadores

Artigo 92.ºAutorização de residência para estudantes

Artigo 93.ºAutorização de residência para estagiários

Artigo 94.ºAutorização de residência para voluntários

Artigo 95.ºIndeferimento e cancelamento

Artigo 96.ºProcedimento, acesso à informação e garantias processuais

Artigo 97.ºExercício de atividade profissional

Artigo 97.ºA

Igualdade de tratamento

Artigo 97.ºB

Ponto de Contacto Nacional

Artigo 97.ºC

Estatísticas

Artigo 98.ºDireito ao reagrupamento familiar

Artigo 99.ºMembros da família

Artigo 100.ºUnião de facto

Artigo 101.ºCondições de exercício do direito ao reagrupamento familiar

Artigo 102.ºEntidade competente

Artigo 103.ºPedido de reagrupamento familiar

Artigo 104.ºApreciação do pedido

Artigo 105.ºPrazo

Artigo 106.ºIndeferimento do pedido

Artigo 107.ºÂmbito de aplicação

Artigo 108.ºCancelamento da autorização de residência

Artigo 109.ºAutorização de residência

Artigo 110.ºInformação às vítimas

Artigo 111.ºPrazo de reflexão

Artigo 112.ºDireitos da vítima antes da concessão da autorização de residência

Artigo 113.ºDireitos do titular de autorização de residência

Artigo 114.ºMenores

Artigo 115.ºCancelamento da autorização de residência

Artigo 116.º

Direito de residência do titular do estatuto de residente de longa duração em outro Estado membro da União Europeia

Artigo 117.ºPedido de autorização de residência

Artigo 118.ºReagrupamento familiar

Artigo 119.ºOrdem pública, segurança pública e saúde pública

Artigo 120.ºCancelamento e não renovação de autorização de residência

Artigo 121.ºGarantias processuais

Artigo 121.ºA

Beneficiários do «cartão azul UE»

Artigo 121.ºB

Condições para a concessão de «cartão azul UE»

Artigo 121.ºC

Competência

Artigo 121.ºD

Procedimentos, garantias processuais e acesso à informação

Artigo 121.ºE

Validade, renovação e emissão de «cartão azul UE»

Artigo 121.ºF

Cancelamento ou indeferimento de renovação do 'cartão azul UE'

Artigo 121.ºG

Acesso ao mercado de trabalho

Artigo 121.ºH

Igualdade de tratamento

Artigo 121.ºI

Estatuto de residente de longa duração para titulares de «cartão azul UE»

Artigo 121.ºJ

Autorização de residência de longa duração

Artigo 121.ºK

Autorização de residência para titulares de 'cartão azul UE' noutro Estado membro

Artigo 121.ºL

Mobilidade de curto prazo dos titulares de 'cartão azul UE'

Artigo 121.ºM

Mobilidade de longo prazo dos titulares de 'cartão azul UE'

Artigo 121.ºN

Indeferimento da mobilidade dos titulares de 'cartão azul UE' e garantias

Artigo 121.ºO

Sanções

Artigo 121.ºP

Ponto de contacto nacional

Artigo 121.ºQ

Estatísticas

Artigo 122.ºAutorização de residência com dispensa de visto de residência

Artigo 123.ºRegime excepcional

Artigo 123.ºA

Regime especial para deslocalização de empresas

Artigo 124.ºMenores estrangeiros

Artigo 124.ºA

Autorização de residência para trabalhador transferido dentro de empresa - 'Autorização de Residência TDE - ICT'

Artigo 124.ºB

Concessão de autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa

Artigo 124.ºC

Indeferimento e cancelamento

Artigo 124.ºD

Procedimentos, garantias processuais e acesso a informação

Artigo 124.ºE

Mobilidade dos trabalhadores transferidos dentro da empresa

Artigo 124.ºF

Direitos do trabalhador transferido dentro da empresa e igualdade de tratamento

Artigo 124.ºG

Sanções

Artigo 124.ºH

Ponto de Contacto Nacional

Artigo 124.ºI

Estatísticas

Artigo 125.ºBeneficiários

Artigo 126.ºCondições de aquisição do estatuto de residente de longa duração

Artigo 127.ºOrdem pública e segurança pública

Artigo 128.ºEntidade competente

Artigo 129.ºProcedimento de aquisição do estatuto de residente de longa duração

Artigo 130.ºTítulo UE de residência de longa duração

Artigo 131.ºPerda do estatuto

Artigo 132.ºGarantias processuais

Artigo 133.ºIgualdade de tratamento

Artigo 134.ºFundamentos da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão

Artigo 135.ºLimites à expulsão

Artigo 136.ºProteção do residente de longa duração em Portugal

Artigo 137.ºAfastamento coercivo de residentes de longa duração num Estado membro da União Europeia

Artigo 138.ºAbandono voluntário do território nacional

Artigo 139.ºApoio ao regresso voluntário

Artigo 140.ºEntidades competentes

Artigo 141.ºCompetência processual

Artigo 142.ºMedidas de coacção

Artigo 143.ºPaís de destino

Artigo 144.ºPrazo e âmbito territorial do dever de abandono e da interdição de entrada e de permanência

Artigo 145.ºAfastamento coercivo

Artigo 146.ºTrâmites da decisão de afastamento coercivo

Artigo 146.ºA

Condições de detenção

Artigo 147.ºCondução à fronteira

Artigo 148.ºProcesso

Artigo 149.ºDecisão de afastamento coercivo

Artigo 150.ºImpugnação judicial

Artigo 151.ºPena acessória de expulsão

Artigo 152.ºTribunal competente

Artigo 153.ºProcesso de expulsão

Artigo 154.ºJulgamento

Artigo 155.ºAdiamento da audiência

Artigo 156.ºAplicação subsidiária do processo sumário

Artigo 157.ºConteúdo da decisão

Artigo 158.ºRecurso

Artigo 159.ºCompetência para a execução da decisão

Artigo 160.ºCumprimento da decisão

Artigo 161.ºDesobediência à decisão

Artigo 162.ºComunicação da decisão

Artigo 163.ºConceito de readmissão

Artigo 164.ºCompetência

Artigo 165.ºReadmissão activa

Artigo 166.ºRecurso

Artigo 167.ºInterdição de entrada e de permanência

Artigo 168.ºReadmissão passiva

Artigo 169.ºReconhecimento de uma decisão de afastamento tomada contra um nacional de Estado terceiro

Artigo 170.ºCompetência

Artigo 171.ºExecução do afastamento

Artigo 172.ºCompensação financeira

Artigo 173.ºPreferência por voo direto

Artigo 174.ºPedido de trânsito aeroportuário no território de um Estado membro

Artigo 175.ºApoio ao trânsito aeroportuário em território nacional

Artigo 176.ºDecisão de concessão de apoio ao trânsito aeroportuário

Artigo 177.ºMedidas de apoio ao trânsito aeroportuário

Artigo 178.ºConvenções internacionais

Artigo 179.ºAutoridade central

Artigo 180.ºEscolta

Artigo 180.ºA

Implementação de decisões de afastamento

Artigo 181.ºEntrada, permanência e trânsito ilegais

Artigo 182.ºResponsabilidade criminal e civil das pessoas coletivas e equiparadas

Artigo 183.ºAuxílio à imigração ilegal

Artigo 184.ºAssociação de auxílio à imigração ilegal

Artigo 185.ºAngariação de mão-de-obra ilegal

Artigo 185.ºA

Utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal

Artigo 186.ºCasamento ou união de conveniência

Artigo 187.ºViolação da medida de interdição de entrada

Artigo 188.ºInvestigação

Artigo 189.ºPerda de objectos

Artigo 190.ºPenas acessórias e medidas de coacção

Artigo 191.ºRemessa de sentenças

Artigo 192.ºPermanência ilegal

Artigo 193.ºAcesso não autorizado à zona internacional do porto

Artigo 194.ºTransporte de pessoa com entrada não autorizada no País

Artigo 195.ºFalta de visto de escala aeroportuário

Artigo 196.ºIncumprimento da obrigação de comunicação de dados

Artigo 197.ºFalta de declaração de entrada

Artigo 198.ºExercício de atividade profissional não autorizado

Artigo 198.ºA

Utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal

Artigo 198.ºB

Apoio ao cidadão nacional de país terceiro cuja atividade foi utilizada ilegalmente

Artigo 198.ºC

Inspeções

Artigo 199.ºFalta de apresentação de documento de viagem

Artigo 200.ºFalta de pedido de título de residência

Artigo 201.ºNão renovação atempada de autorização de residência

Artigo 202.ºInobservância de determinados deveres

Artigo 203.ºFalta de comunicação do alojamento

Artigo 203.ºA

Tramitação do processo contraordenacional

Artigo 204.ºNegligência e pagamento voluntário

Artigo 205.ºFalta de pagamento de coima

Artigo 206.ºDestino das coimas

Artigo 207.ºCompetência para aplicação das coimas

Artigo 208.ºActualização das coimas

Artigo 209.ºRegime aplicável

Artigo 210.ºIsenção ou redução de taxas

Artigo 211.ºAlteração da nacionalidade

Artigo 212.ºIdentificação de estrangeiros

Artigo 213.ºDespesas

Artigo 214.ºDever de colaboração

Artigo 215.ºDever de comunicação

Artigo 215.ºA

Portal de dados abertos

Artigo 215.ºB

Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública

Artigo 216.ºRegulação

Artigo 217.ºDisposições transitórias

Artigo 218.ºNorma revogatória

Artigo 219.ºRegiões Autónomas

Artigo 220.ºEntrada em vigor

Nº de artigos : 291 Páginas:

1 2 3 Seguinte > Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional _____________________ A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.ºObjeto

A presente lei define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.

Artigo 2.ºTransposição de directivas

1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes diretivas da União Europeia:

2 - Simultaneamente procede-se à consolidação no direito nacional da transposição dos seguintes atos comunitários:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 3.ºDefinições

1 - Para efeitos da presente lei considera-se:

2 - O montante ou requisito quantitativo mínimo da atividade de investimento prevista nas subalíneas ii), v) e vi) da alínea d) do número anterior pode ser inferior em 20 /prct., quando a atividade seja efetuada em territórios de baixa densidade.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se territórios de baixa densidade os definidos na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, com menos de 100 habitantes por km2 ou um produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75 /prct. da média nacional.

4 - As atividades de investimento previstas nas subalíneas ii) e v) a viii) da alínea d) do n.º 1 carecem de avaliação a cada dois anos quanto aos seus impactos na atividade científica, cultural e na promoção do investimento direto estrangeiro e criação de postos de trabalho.

5 - As atividades de investimento previstas nas subalíneas referidas no número anterior não se podem destinar, direta ou indiretamente, ao investimento imobiliário.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 4.ºÂmbito

1 - O disposto na presente lei é aplicável a cidadãos estrangeiros e apátridas.

2 - Sem prejuízo da sua aplicação subsidiária e de referência expressa em contrário, a presente lei não é aplicável a:

Artigo 5.ºRegimes especiais

1 - O disposto na presente lei não prejudica os regimes especiais constantes de:

2 - O disposto na presente lei não prejudica as obrigações decorrentes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em Genebra em 28 de julho de 1951, alterada pelo Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotado em Nova Iorque em 31 de janeiro de 1967, das convenções internacionais em matéria de direitos humanos e das convenções internacionais em matéria de extradição de pessoas de que Portugal seja Parte ou a que se vincule.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO II

Entrada e saída do território nacional SECÇÃO I Passagem na fronteira SUBSECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 6.ºControlo fronteiriço

1 - A entrada e a saída do território português efetuam-se pelos postos de fronteira qualificados para esse efeito por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, e durante as horas do respetivo funcionamento, sem prejuízo do disposto na Convenção de Aplicação.

2 - São sujeitos a controlo nos postos de fronteira os indivíduos que entrem em território nacional ou dele saiam, sempre que provenham ou se destinem a Estados que não sejam Parte na Convenção de Aplicação.

3 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos indivíduos que utilizem um troço interno de um voo com origem ou destino em Estados que não sejam Parte na Convenção de Aplicação.

4 - O controlo fronteiriço pode ser realizado a bordo de navios, em navegação, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de navegação e o pagamento de taxa.

5 - Após realizado o controlo de saída de um navio ou embarcação, a GNR emite o respetivo desembaraço de saída, constituindo a sua falta um impedimento à saída do navio do porto.

6 - Por razões de ordem pública e segurança nacional pode, após consulta dos outros Estados partes no Acordo de Schengen, ser reposto excecionalmente, por um período limitado, o controlo documental nas fronteiras internas.

7 - O disposto no n.º 1 não prejudica que a entrada e a saída do território português sejam efetuadas pelos aeródromos e portos que não funcionem como postos de fronteira, mas onde eventualmente seja autorizada, pela força de segurança territorialmente competente, a chegada ou partida de tráfego internacional.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 7.ºZona internacional dos portos

1 - A zona internacional dos portos é coincidente na área de jurisdição da administração portuária com as zonas de cais vedado e nas áreas de cais livre com os pontos de embarque e desembarque.

2 - A zona internacional dos portos compreende ainda as instalações da Guarda Nacional Republicana (GNR).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 8.ºAcesso à zona internacional dos portos e aeroportos

1 - O acesso à zona internacional dos aeroportos, em escala ou em transferência de ligações internacionais, por parte de cidadãos estrangeiros sujeitos à obrigação de visto de escala, nos termos da presente lei, fica condicionada à titularidade do mesmo.

2 - A zona internacional do porto é de acesso restrito e condicionado à autorização da GNR.

3 - Podem ser concedidas, pelo responsável do posto de fronteira marítima, autorizações de acesso à zona internacional do porto para determinadas finalidades, designadamente visita ou prestação de serviços a bordo.

4 - Pela emissão das autorizações de acesso à zona internacional do porto e de entrada a bordo de embarcações é devida uma taxa.

5 - Nos postos da fronteira marítima podem ser concedidas licenças para vir a terra a tripulantes de embarcações e a passageiros de navios, durante o período em que os mesmos permaneçam no porto.

6 - A licença permite ao beneficiário a circulação na área contígua ao porto e é concedida pela GNR mediante requerimento dos agentes de navegação acompanhado de termo de responsabilidade.

7 - Podem ser concedidos vistos de curta duração nos postos de fronteira marítima, nos termos previstos na presente lei.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 8.ºA

Dados pessoais de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto 1 - A autoridade responsável pelo controlo de fronteira cria o processo individual do nacional de país terceiro sujeito à obrigação de visto, introduzindo:

2 - No processo individual referido no número anterior são introduzidos os registos de entrada e saída, em conformidade com o disposto no artigo 16.º do Regulamento (UE) 2017/2226.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 9/2025, de 13 de Fevereiro

Artigo 8.ºB

Dados pessoais de nacionais de países terceiros isentos de visto 1 - Compete à autoridade responsável pelo controlo de fronteira criar o processo individual dos nacionais de países terceiros isentos de visto, introduzindo:

2 - Os dados dactiloscópicos, a que se refere a alínea c) do número anterior, devem ter resolução e qualidade suficientes para serem utilizados em correspondências biométricas automatizadas.

3 - No processo individual a que se referem os números anteriores são introduzidos os registos de entrada e saída, de acordo com o disposto no artigo 17.º do Regulamento (UE) 2017/2226.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 9/2025, de 13 de Fevereiro SECÇÃO II Condições gerais de entrada

Artigo 9.ºDocumentos de viagem e documentos que os substituem

1 - Para entrada ou saída do território português os cidadãos estrangeiros têm de ser portadores de um documento de viagem reconhecido como válido.

2 - A validade do documento de viagem deve ser superior à duração da estada, salvo quando se tratar da reentrada de um cidadão estrangeiro residente no País.

3 - Podem igualmente entrar no País, ou sair dele, os cidadãos estrangeiros que:

4 - O laissez-passer previsto na alínea c) do número anterior só é válido para trânsito e, quando emitido em território português, apenas permite a saída do País.

5 - Podem igualmente entrar no País, ou sair dele, com passaporte caducado, os nacionais de Estados com os quais Portugal tenha convenções internacionais nesse sentido.

6 - Podem ainda sair do território português os cidadãos estrangeiros habilitados com salvo-conduto ou com documento de viagem para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 9.ºA

Processo individual no Sistema de Entrada/Saída Os cidadãos estrangeiros que pretendam entrar ou permanecer em território nacional devem fornecer, se necessário, dados biométricos, com a finalidade de:

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 9/2025, de 13 de Fevereiro

Artigo 10.ºVisto de entrada

1 - Para a entrada em território nacional, devem igualmente os cidadãos estrangeiros ser titulares de visto válido e adequado à finalidade da deslocação concedido nos termos da presente lei ou pelas competentes autoridades dos Estados Partes na Convenção de Aplicação.

2 - O visto habilita o seu titular a apresentar-se num posto de fronteira e a solicitar a entrada no País.

3 - Podem, no entanto, entrar no País sem visto: a) Os cidadãos estrangeiros habilitados com título de residência, prorrogação de permanência ou com o cartão de identidade previsto no n.º 2 do artigo 87.º, quando válidos; b) Os cidadãos estrangeiros que beneficiem dessa faculdade nos termos dos regimes especiais constantes dos instrumentos previstos no n.º 1 do artigo 5.º 4 - O visto pode ser anulado quando o seu titular seja objeto de uma indicação para efeitos de regresso ou indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência no Sistema de Informação Schengen (SIS), no SII UCFE ou preste declarações falsas no respetivo pedido de concessão: a) Pela entidade emissora, em território estrangeiro; b) Pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), ou pela GNR ou Polícia de Segurança Pública (PSP), em território nacional; c) Pela GNR ou PSP, nos postos de fronteira.

5 - A anulação de vistos pela GNR, pela PSP ou pela AIMA, I. P., nos termos do número anterior deve ser comunicada de imediato à entidade emissora.

6 - Da decisão de anulação proferida ao abrigo da alínea a), da parte final da alínea b) ou da alínea c) do n.º 4 é dado conhecimento por via eletrónica à AIMA, I. P., e ao Conselho para as Migrações e Asilo, adiante designado por Conselho, com indicação dos respetivos fundamentos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 11.ºMeios de subsistência

1 - Não é permitida a entrada no País de cidadãos estrangeiros que não disponham de meios de subsistência suficientes, quer para o período da estada quer para a viagem para o país no qual a sua admissão esteja garantida, ou que não estejam em condições de adquirir legalmente esses meios.

2 - Para efeitos de entrada e permanência, devem os estrangeiros dispor, em meios de pagamento, per capita, dos valores fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das migrações, do trabalho e da solidariedade social, os quais podem ser dispensados aos que provem ter alimentação e alojamento assegurados durante a respetiva estada.

3 - Os quantitativos fixados nos termos do número anterior são actualizados automaticamente de acordo com as percentagens de aumento da remuneração mínima nacional mais elevada.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 12.ºTermo de responsabilidade

1 - Para os efeitos previstos no artigo anterior, o nacional de Estado terceiro pode, em alternativa, apresentar termo de responsabilidade subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português.

2 - A aceitação do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade financeira do respetivo subscritor e inclui obrigatoriamente o compromisso de assegurar: a) As condições de estada em território nacional; b) A reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência ilegal.

3 - O previsto no número anterior não exclui a responsabilidade das entidades referidas nos artigos 198.º e 198.º-A, desde que verificados os respetivos pressupostos.

4 - O termo de responsabilidade constitui título executivo da obrigação prevista na alínea b) do n.º 2.

5 - O modelo do termo de responsabilidade é aprovado por deliberação do conselho diretivo da AIMA, I. P. 6 - A AIMA, I. P., assegura a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade apresentados, sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 13.ºFinalidade e condições da estada

Sempre que tal for julgado necessário para comprovar o objetivo e as condições da estada a autoridade de fronteira pode exigir ao cidadão estrangeiro a apresentação de prova adequada.

Secção III Declaração de entrada e boletim de alojamento

Artigo 14.ºDeclaração de entrada

1 - Os cidadãos estrangeiros que entrem no País por uma fronteira não sujeita a controlo, vindos de outro Estado membro, são obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada.

2 - A declaração de entrada deve ser prestada junto da força de segurança competente, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

3 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos cidadãos estrangeiros:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 15.ºBoletim de alojamento

1 - O boletim de alojamento destina-se a permitir o controlo dos cidadãos estrangeiros em território nacional.

2 - Por cada cidadão estrangeiro, incluindo os nacionais dos outros Estados membros da União Europeia, é preenchido e assinado pessoalmente um boletim de alojamento, cujo modelo é aprovado por portaria do Ministro da Administração Interna.

3 - Não é obrigatório o preenchimento e a assinatura pessoal dos boletins por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros de um grupo de viagem, podendo esta obrigação ser cumprida por um dos cônjuges ou por um membro do referido grupo.

4 - Com vista a simplificar o envio dos boletins de alojamento, os estabelecimentos hoteleiros e similares devem proceder ao seu registo junto da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) como utilizadores do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento, por forma a poderem proceder à respetiva comunicação eletrónica em condições de segurança.

5 - Os boletins e respectivos duplicados, bem como os suportes substitutos referidos no número anterior, são conservados pelo prazo de um ano contado a partir do dia seguinte ao da comunicação da saída.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 16.ºComunicação do alojamento

1 - As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros, ficam obrigadas a comunicá-lo, no prazo de três dias úteis, por meio de boletim de alojamento, à GNR ou à PSP.

2 - Após a saída do cidadão estrangeiro do referido alojamento, o facto deve ser comunicado, no mesmo prazo, às entidades mencionadas no número anterior.

3 - Os boletins de alojamento produzidos nos termos do n.º 4 do artigo anterior são transmitidos de forma segura, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 17.ºDocumentos de viagem

1 - As autoridades portuguesas podem emitir os seguintes documentos de viagem a favor de cidadãos estrangeiros:

2 - Os documentos de viagem emitidos pelas autoridades portuguesas a favor de cidadãos estrangeiros não fazem prova da nacionalidade do titular.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 18.ºPassaporte para estrangeiros

A concessão do passaporte para estrangeiros obedece ao disposto em legislação própria.

Artigo 19.ºTítulo de viagem para refugiados

1 - Os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados, nos termos da lei reguladora do direito de asilo, bem como os refugiados abrangidos pelo disposto no § 11.º do anexo à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em Genebra em 28 de julho de 1951, podem obter um título de viagem de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das migrações.

2 - O título de viagem para refugiados é válido por um período de cinco anos, sujeito a renovações associadas à eventual renovação do título de residência.

3 - O título de viagem para refugiados permite ao seu titular a entrada e saída do território nacional, bem como do território de outros Estados que o reconheçam para esse efeito.

4 - (Revogado.) 5 - O título de viagem para refugiados pode incluir uma única pessoa ou titular e filhos ou adoptados menores de 10 anos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 20.ºCompetência para a concessão do título de viagem para refugiados

São competentes para a concessão do título de viagem para refugiados e respectiva prorrogação:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 21.ºEmissão e controlo do título de viagem para refugiados

1 - A emissão do título de viagem para refugiados incumbe às entidades competentes para a sua concessão.

2 - Compete à AIMA, I. P., o controlo e registo nacional dos títulos de viagem emitidos.

3 - Para os efeitos do número anterior, as autoridades consulares ou diplomáticas portuguesas comunicam à AIMA, I. P., a emissão de títulos de viagem concedidos nos termos da alínea b) do artigo anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 22.ºCondições de validade do título de viagem para refugiados

1 - Às condições de validade, características e controlo de autenticidade do título de viagem para refugiados são aplicáveis as regras previstas para o passaporte eletrónico português.

2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 23.ºPedido de título de viagem para refugiados

1 - O pedido de título de viagem é formulado pelo próprio requerente.

2 - O pedido relativo a título de viagem para menores é formulado:

3 - Tratando-se de indivíduos declarados interditos ou inabilitados, o pedido é formulado por quem exercer a tutela ou a curatela sobre os mesmos.

4 - O conselho diretivo da AIMA, I. P., pode, em casos justificados, suprir, por despacho, as intervenções previstas nos n.os 2 e 3.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 24.ºLimitações à utilização do título de viagem para refugiados

O refugiado que, utilizando o título de viagem concedido nos termos da presente lei, tenha estado em país relativamente ao qual adquira qualquer das situações previstas nos parágrafos 1 a 4 da secção C do artigo 1.º da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em Genebra em 28 de julho de 1951, deve munir-se de título de viagem desse país.

Artigo 25.ºUtilização indevida do título de viagem para refugiados

1 - São apreendidos pelas autoridades a quem forem apresentados e remetidos à AIMA, I. P., os títulos de viagem para refugiados utilizados em desconformidade com a lei.

2 - Pode ser recusada a aceitação dos títulos de viagem cujos elementos de identificação dos indivíduos mencionados se apresentem desconformes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 25.ºA

Título de viagem para apátridas 1 - Os cidadãos estrangeiros com o estatuto de apátridas que residam legalmente em território nacional podem obter um título de viagem de modelo a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das migrações, da administração interna e da justiça.

2 - Ao título de viagem para apátridas é aplicável o disposto para o título de viagem para refugiados, com as necessárias adaptações.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 26.ºSalvo-conduto

1 - Pode ser concedido salvo-conduto aos cidadãos estrangeiros que, não residindo no País, demonstrem impossibilidade ou dificuldade de sair do território português.

2 - Em casos excecionais, decorrentes de razões de interesse nacional ou do cumprimento de obrigações internacionais, pode ser emitido salvo-conduto a cidadãos estrangeiros que, não residindo no País, provem a impossibilidade de obter outro documento de viagem.

3 - A emissão de salvo-conduto com a finalidade exclusiva de permitir a saída do País é da competência do conselho diretivo da AIMA, I. P., com faculdade de delegação.

4 - A emissão de salvo-conduto com a finalidade exclusiva de permitir a entrada no País é da competência das embaixadas e dos postos consulares portugueses, mediante parecer favorável da AIMA, I. P.

5 - No âmbito do parecer previsto no número anterior, sempre que entender necessário e justificado, a AIMA, I. P., solicita e obtém da UCFE informação para efeitos de verificação da inexistência de razões de segurança interna ou de prevenção de auxílio à imigração ilegal e criminalidade conexa, que não admitam a emissão do salvo-conduto.

6 - O salvo-conduto não pode ser concedido sempre que a informação da UCFE referida no número anterior conclua pela existência de razões de segurança interna ou de prevenção de auxílio à imigração ilegal e criminalidade conexa que o desaconselhem.

7 - O modelo de salvo-conduto é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das migrações.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 27.ºDocumento de viagem para afastamento ou expulsão de cidadãos nacionais de Estados terceiros

1 - Ao cidadão nacional de Estado terceiro objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial e que não disponha de documento de viagem é emitido um documento para esse efeito.

2 - O documento previsto no número anterior é emitido pela força de segurança competente para executar o afastamento ou expulsão e é válido para uma única viagem.

3 - O modelo do documento é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 28.ºControlo de documentos de viagem

Os cidadãos estrangeiros não residentes habilitados com documentos de viagem emitidos em território nacional pelas missões diplomáticas, postos ou secções consulares devem apresentá-los, no prazo de três dias após a data de emissão, à AIMA, I. P., a fim de serem visados.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 29.ºEntrada e permanência de estudantes residentes na União Europeia

1 - Os estudantes nacionais de Estados terceiros residentes no território dos outros Estados membros da União Europeia podem entrar e permanecer temporariamente em território nacional sem necessidade de visto quando se desloquem em viagem escolar organizada por um estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido.

2 - Para efeitos do número anterior os estudantes têm de:

3 - O requisito previsto na alínea c) do número anterior é dispensado quando os estudantes constem de uma lista, devidamente autenticada pela entidade competente do Estado membro de proveniência, que contenha os seguintes elementos:

Artigo 30.ºSaída de estudantes residentes no País

Os estudantes nacionais de Estados terceiros residentes em território nacional podem igualmente sair para os outros Estados membros da União Europeia, desde que se verifiquem os requisitos do artigo anterior, competindo à AIMA, I. P., a autenticação da lista a que alude a mesma norma.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 31.º

Entrada e saída de menores e adultos vulneráveis impedidos de viajar ou com indicação de interdição de saída do território 1 - Sem prejuízo de formas de turismo ou intercâmbio juvenil, a autoridade competente deve recusar a entrada no País aos cidadãos estrangeiros menores de 18 anos quando desacompanhados de quem exerce as responsabilidades parentais ou quando em território português não exista quem, devidamente autorizado pelo representante legal, se responsabilize pela sua estada.

2 - Salvo em casos excecionais, devidamente justificados, não é autorizada a entrada em território português de menor estrangeiro quando quem exerce as responsabilidades parentais ou a pessoa a quem esteja formalmente confiado não seja admitida no País.

3 - Se o menor estrangeiro não for admitido em território português, deve igualmente ser recusada a entrada à pessoa a quem tenha sido confiado.

4 - É recusada a saída do território português a menores nacionais ou estrangeiros residentes que viajem desacompanhados de quem exerça as responsabilidades parentais e não se encontrem munidos de autorização concedida pelo mesmo, legalmente certificada.

5 - Aos menores desacompanhados que aguardem uma decisão sobre a sua admissão no território nacional ou sobre o seu repatriamento deve ser concedido todo o apoio material e a assistência necessária à satisfação das suas necessidades básicas de alimentação, de higiene, de alojamento e assistência médica.

6 - Os menores desacompanhados só podem ser repatriados para o seu país de origem ou para país terceiro que esteja disposto a acolhê-los se existirem garantias de que à chegada lhes sejam assegurados o acolhimento e a assistência adequados.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 31.ºA

Indicações relativas à saída do território ou a impedimentos de viajar 1 - É recusada a saída do território nacional a quem tenha sido impedido de viajar ou de abandonar o país, quando tal restrição tenha sido decretada judicialmente, devendo as decisões judiciais e demais informação legalmente exigida ser enviadas à UCFE, com caráter de urgência, para efeitos de criação de indicação de interdição de saída ou viagem no sistema de informação nacional de medidas cautelares e, sempre que o Tribunal o determine, ao Gabinete Nacional SIRENE para inserção de indicação de impedimento de viajar no SIS, aplicável ao território dos restantes Estados membros da União Europeia e dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 32.º do Regulamento (UE) 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018.

2 - As indicações relativas a impedimento de viajar a inserir no SIS abrangem, nomeadamente: a) Adultos desaparecidos, maiores acompanhados, internandos ou internados compulsivamente e vítimas de crime especialmente vulneráveis, impedidos de viajar para sua própria proteção devido a um risco concreto e manifesto de serem retirados ou de deixarem o território nacional ou o dos Estados membros da União Europeia ou o dos signatários da Convenção de aplicação; b) Menores em fuga ou desaparecidos beneficiários de processo de promoção e proteção, com ou sem medida aplicada ou com medida tutelar educativa de internamento aplicada; c) Menores que corram risco, concreto e manifesto, de iminente rapto por um dos progenitores, familiar ou tutor e devam ser impedidos de viajar, sem prejuízo do disposto para os casos de rapto não parental no Protocolo do Sistema Alerta Rapto de Menores criado no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.º 39/2008, de 11 de julho; d) Menores que se encontrem em risco, concreto e manifesto, de serem retirados ou de deixarem o território nacional ou o dos Estados membros da União Europeia ou o dos signatários da Convenção de Aplicação, e virem a ser vítimas de tráfico de seres humanos, casamento forçado, mutilação genital feminina ou de outras formas de violência de género, de infrações terroristas ou de virem a ser envolvidos em tais infrações ou recrutados ou alistados por grupos armados ou levados a participar ativamente em hostilidades.

3 - No caso das pessoas que devam ser colocadas sob proteção ou impedidas de viajar para sua própria proteção, quando as indicações forem inseridas por outro Estado membro, deverá a entidade executante da indicação proceder ao contacto imediato com a autoridade judiciária territorialmente competente para efeitos da determinação das medidas a adotar em articulação com o Gabinete Nacional SIRENE e as autoridades do Estado membro autor da indicação, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 33.º do Regulamento (UE) 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018.

4 - Em situações excecionais, de manifesta e fundamentada urgência e impossibilidade de recurso, em tempo útil, à competente autoridade judicial, as indicações referidas nos n.os 1 e 2 podem ainda ser emitidas pelas autoridades de polícia criminal ou autoridades de saúde competentes em razão da matéria, que as comunicam de imediato à autoridade judiciária territorialmente competente, para efeitos de validação judicial no prazo máximo de 48 horas para as indicações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento (UE) 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, 28 de novembro de 2018, e de 15 dias para as indicações previstas na alínea a) do n.º 1 do mesmo diploma.

5 - A interdição de saída do território nacional relativa a menor decretada no âmbito de processo de regulação de responsabilidades parentais ou de promoção da sua proteção vigora até alteração dessa decisão judicial ou logo que aquele atinja a maioridade.

6 - Quando não seja possível acautelar em tempo útil a proteção jurisdicional de menores no que respeita à sua saída do território nacional, a oposição à saída pode ter lugar, excecionalmente e a título de alerta, mediante manifestação comunicada à força ou serviço de segurança competente por quem invoque e comprove, nos termos previstos no Código Civil, legitimidade na salvaguarda da integridade e dos interesses do menor.

7 - A indicação de oposição à saída referida no número anterior é inscrita por um prazo máximo de 90 dias no SII UCFE se os interessados obtiverem e remeterem à força ou serviço de segurança competente nos primeiros 30 dias cópia do pedido de confirmação da oposição no âmbito de processo judicial, designadamente de processo tutelar cível ou de promoção e proteção, para que avalie a sua necessidade em razão dos interesses do menor, condição para comunicação da indicação ao Gabinete Nacional SIRENE e da sua inserção no SIS.

8 - Os prazos de conservação e a aferição da necessidade de manutenção, prorrogação ou da supressão das indicações referidas no presente artigo obedecem ao concretamente determinado pela respetiva autoridade judicial, equacionados nos termos da legislação aplicável e com os limites previstos nos n.os 5 a 7 do artigo 32.º e nos artigos 53.º e 55.º do Regulamento (UE) 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018.

9 - No âmbito do controlo de fronteira, a descoberta de indicação relativa a impedimento de viajar inserida por outro Estado membro da União Europeia determina a execução imediata dos procedimentos de consulta e das medidas referidas no artigo 33.º do Regulamento (UE) 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, devendo o acolhimento e o regresso ser assistidos, sempre que pertinente, pelos organismos adequados tendo em conta o superior interesse do menor e o bem-estar das pessoas visadas pela indicação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 32.ºRecusa de entrada

1 - A entrada em território português é recusada aos cidadãos estrangeiros que:

2 - A recusa de entrada com fundamento em razões de saúde pública só pode basear-se nas doenças definidas nos instrumentos aplicáveis da Organização Mundial de Saúde ou em outras doenças infecciosas ou parasitárias contagiosas objecto de medidas de protecção em território nacional.

3 - Pode ser exigido ao nacional de Estado terceiro a sujeição a exame médico, a fim de que seja atestado que não sofre de nenhuma das doenças mencionadas no número anterior, bem como às medidas médicas adequadas.

4 - A entrada deve ainda ser recusada em caso de descoberta de indicação para efeitos de regresso existente no SIS, acompanhada de uma proibição de entrada, podendo ser autorizada, após intercâmbio de informações suplementares com o Estado membro autor da indicação e eliminação desta, quando o nacional de país terceiro demonstrar que deixou o território dos Estados membros da União Europeia e dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, em cumprimento da respetiva decisão de regresso e tiver cumprido o período da proibição de entrada e de permanência.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 32.ºA

Registo de dados pessoais no Sistema de Entrada/Saída 1 - Sempre que a autoridade de fronteira reca entrada a nacional de país terceiro para estada de curta duração, e caso não tenha sido registado anteriormente um processo no SES, deve criar um processo individual no qual introduz os dados alfanuméricos:

2 - Caso seja recusada a entrada a nacional de país terceiro com base nos motivos B, D ou H do modelo de formulário previsto na parte B do anexo V do Regulamento (UE) 2016/399, e não tendo sido registado no SES processo anterior com dados biométricos, a autoridade responsável pelo controlo de fronteira cria um processo individual no qual introduz os dados alfanuméricos, conforme previsto no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (UE) 2017/2226.

3 - Aos processos referidos nos números anteriores aplicam-se as regras estabelecidas nos n.os 3 a 7 do artigo 18.º do Regulamento (UE) 2017/2226.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 9/2025, de 13 de Fevereiro

Artigo 33.ºIndicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência

1 - Para efeitos de recusa de entrada e de permanência, são indicados no SII UCFE os cidadãos estrangeiros:

3 - Podem ser indicados, para efeitos de recusa de entrada e de permanência, os cidadãos estrangeiros que tenham sido condenados por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de liberdade de duração não inferior a um ano, ainda que esta não tenha sido cumprida, ou que tenham sofrido mais de uma condenação em idêntica pena, ainda que a sua execução tenha sido suspensa.

4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 33.ºA

Indicações para efeitos de regresso e para efeitos de recusa de entrada e de permanência 1 - As decisões de afastamento ou de expulsão judicial executadas, incluindo, no primeiro caso, as que decorram de readmissões ativas para Estados terceiros, de conduções à fronteira nos termos do artigo 147.º ou do apoio ao regresso voluntário nos termos do artigo 139.º, dão imediatamente origem à inserção de uma indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência no SII UCFE e no SIS devendo sempre acautelar-se o registo da data da sua execução ou do cumprimento do dever de regresso.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o período de interdição de entrada e de permanência determinado na decisão de afastamento ou de expulsão é contado a partir da data efetiva da execução do regresso, com a saída do visado.

3 - Nos processos de afastamento nos quais se determine um prazo para a saída voluntária nos termos do n.º 1 do artigo 160.º, a decisão de afastamento dá origem à inserção de uma indicação para efeitos de regresso no SIS, devendo averbar-se eventuais prorrogações ou a suspensão do procedimento, nomeadamente em virtude da interposição de recurso judicial, que obstem à sua execução nos termos da presente lei.

4 - Nas situações previstas no número anterior, quando a saída seja comprovada pelo afastando, quando o PSP dela tenha conhecimento por qualquer meio ou em virtude da sua comunicação por outro Estado membro da União Europeia ou Estado onde vigore a Convenção de Aplicação, a indicação para efeitos de regresso é suprimida e, se a decisão de afastamento for acompanhada de uma proibição de entrada, procede-se à sua substituição por uma indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência no SIS e no Sistema Integrado de Informação do SEF.

5 - Sempre que seja recusada a entrada em território nacional nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 32.º e, após avaliação das circunstâncias pessoais do nacional de país terceiro, se conclua que a sua presença constitui uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (UE) 2018/1861, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, é proferida decisão de inserção de indicação para efeitos de recusa de entrada e permanência no SII UCFE e no SIS, válida pelo período máximo de cinco anos.

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, o prazo concreto de interdição das indicações de recusa de entrada e de permanência e as situações passíveis de configurar uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional, em especial as que envolvam cidadãos estrangeiros que tenham contornado ou tentado contornar as normas aplicáveis em matéria de entrada e de permanência, em território nacional ou no dos Estados-Membros da União Europeia ou dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, são determinados por despacho do comandante-geral da GNR ou do diretor nacional da PSP, consoante a respetiva área de jurisdição, tendo em atenção, nomeadamente, o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 134.º Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 33.ºB

Disposições comuns às indicações 1 - É da competência do comandante-geral da GNR, do diretor nacional da PSP, consoante a respetiva área de jurisdição, ou do conselho diretivo da AIMA, I. P., a indicação de um cidadão estrangeiro no SII UCFE ou no SIS para efeitos de regresso e de recusa de entrada e de permanência, com faculdade de delegação.

2 - As medidas subjacentes às indicações para efeitos de regresso e de recusa de entrada e de permanência que não dependam de prazos definidos nos termos da presente lei são periodicamente reapreciadas, com vista à sua manutenção ou eliminação.

3 - As medidas que não tenham sido decretadas judicialmente e que estejam sujeitas aos prazos definidos nos termos da presente lei podem ser reapreciadas a todo o tempo, por iniciativa da entidade que as determinou e atendendo a razões humanitárias ou de interesse nacional, tendo em vista a sua eliminação.

4 - A introdução ou a manutenção de indicações relativas a nacionais de países terceiros titulares do direito de livre circulação na União Europeia ou regularmente estabelecidos noutro Estado onde vigore a Convenção de Aplicação, assim como os procedimentos relativos a consultas prévias à criação de uma indicação para efeitos de regresso, de recusa de entrada e de permanência a um nacional de estado terceiro que seja detentor de um título de residência ou visto de longa duração válidos noutro Estado membro da União Europeia, obedecem ao disposto nos artigos 26.º e seguintes e 40.º do Regulamento (UE) 2018/1861 e 10.º e seguintes do Regulamento (UE) 2018/1860, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, 28 de novembro de 2018, com salvaguarda dos limites e garantias previstas na Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto.

5 - Nos casos em que do procedimento de consulta prévia previsto no número anterior resultar a manutenção pelo Estado-Membro do título de residência ou visto de longa duração, pode ser criada uma indicação para efeitos de regresso ou de recusa de entrada e de permanência no SII UCFE.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 34.ºApreensão de documentos de viagem

Quando a recusa de entrada se fundar na apresentação de documento de viagem falso, falsificado, alheio ou obtido fraudulentamente, o mesmo é apreendido e remetido para a entidade nacional ou estrangeira competente, em conformidade com as disposições aplicáveis.

Artigo 35.ºVerificação da validade dos documentos

A força de segurança responsável pelo controlo de fronteiras pode em casos de dúvida sobre a autenticidade dos documentos emitidos pelas autoridades portuguesas aceder à informação constante do processo que permitiu a emissão do passaporte, bilhete de identidade ou outro qualquer documento utilizado para a passagem das fronteiras.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 36.ºLimites à recusa de entrada

Com exceção dos casos a que se referem as alíneas a), c) e d) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 33.º, não pode ser recusada a entrada a cidadãos estrangeiros que:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 37.ºCompetência para recusar a entrada

A recusa da entrada em território nacional é da competência do comandante-geral da GNR ou do diretor nacional da PSP, no âmbito das respetivas atribuições, com faculdade de delegação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 38.ºDecisão e notificação

1 - A decisão de recusa de entrada é proferida após audição do cidadão estrangeiro, que vale, para todos os efeitos, como audiência do interessado, e é imediatamente comunicada à representação diplomática ou consular do seu país de origem.

2 - A decisão de recusa de entrada é notificada ao interessado, em língua que presumivelmente possa entender, com indicação dos seus fundamentos, dela devendo constar o direito de impugnação judicial e o respetivo prazo.

3 - É igualmente notificada a transportadora para os efeitos do disposto no artigo 41.º 4 - Sempre que não seja possível efetuar o reembarque do cidadão estrangeiro dentro de 48 horas após a decisão de recusa de entrada, do facto é dado conhecimento ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, a fim de ser determinada a manutenção daquele em centro de instalação temporária ou espaço equiparado.

Artigo 39.ºImpugnação judicial

A decisão de recusa de entrada é suscetível de impugnação judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos.

Artigo 40.ºDireitos do cidadão estrangeiro não admitido

1 - Durante a permanência na zona internacional do porto ou aeroporto ou em centro de instalação temporária ou espaço equiparado, o cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território português pode comunicar com a representação diplomática ou consular do seu país ou com qualquer pessoa da sua escolha, beneficiando, igualmente, de assistência de intérprete e de cuidados de saúde, incluindo a presença de médico, quando necessário, e todo o apoio material necessário à satisfação das suas necessidades básicas.

2 - Ao cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por advogado, a expensas do próprio ou, a pedido, à proteção jurídica, aplicando-se com as devidas adaptações a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, no regime previsto para a nomeação de defensor do arguido para diligências urgentes.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a garantia da assistência jurídica ao cidadão estrangeiro não admitido pode ser objeto de um protocolo a celebrar entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da justiça e das migrações e a Ordem dos Advogados.

4 - Sem prejuízo da proteção conferida pela lei do asilo, é igualmente garantido ao cidadão que seja objeto de decisão de recusa de entrada a observância, com as necessárias adaptações, do regime previsto no artigo 143.º Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 40.ºA

Presunção de não preenchimento das condições de duração da estada autorizada 1 - Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (UE) 2017/2226, e sem prejuízo das disposições aplicáveis durante o período transitório do SES, caso não seja criado no SES um processo individual de nacional de país terceiro presente no território de um Estado-Membro, ou inexistindo um último registo de entrada e saída pertinente, presume-se que não preenche, ou que deixou de preencher, as condições relativas à duração da estada autorizada no Espaço Schengen.

2 - O artigo 12.º do Regulamento (UE) 2016/399 é aplicável aos casos referidos no número anterior.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 9/2025, de 13 de Fevereiro

Artigo 40.ºB

Afastamento da presunção de não preenchimento das condições de duração da estada autorizada 1 - A presunção referida no artigo anterior pode ser ilidida, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2016/399.

2 - Nos casos em que a presunção referida no número anterior for ilidida, as autoridades competentes:

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 9/2025, de 13 de Fevereiro

Capítulo III

Obrigações das transportadoras

Artigo 41.ºResponsabilidade das transportadoras

1 - A transportadora que proceda ao transporte para território português, por via aérea, marítima ou terrestre, de cidadão estrangeiro que não reúna as condições de entrada fica obrigada a promover o seu retorno, no mais curto espaço de tempo possível, para o ponto onde começou a utilizar o meio de transporte, ou, em caso de impossibilidade, para o país onde foi emitido o respectivo documento de viagem ou para qualquer outro local onde a sua admissão seja garantida.

2 - Enquanto não se efectuar o reembarque, o passageiro fica a cargo da transportadora, sendo da sua responsabilidade o pagamento da taxa correspondente à estada do passageiro no centro de instalação temporária ou espaço equiparado.

3 - Sempre que tal se justifique, o cidadão estrangeiro que não reúna as condições de entrada é afastado do território português sob escolta, a qual é assegurada pela força de segurança competente, no âmbito das respetivas atribuições.

4 - São da responsabilidade da transportadora as despesas a que a utilização da escolta der lugar, incluindo o pagamento da respectiva taxa.

5 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável no caso de recusa de entrada de um cidadão estrangeiro em trânsito quando: a) A transportadora que o deveria encaminhar para o país de destino se recusar a embarcá-lo; b) As autoridades do Estado de destino lhe tiverem recusado a entrada e o tiverem reencaminhado para território português.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 42.ºTransmissão de dados

1 - As transportadoras que prestem serviços de transporte aéreo de passageiros são obrigadas a transmitir, até ao final do registo de embarque, e a pedido da PSP, as informações relativas aos passageiros que transportarem até um posto de fronteira através do qual entrem em território nacional.

2 - As informações referidas no número anterior incluem:

3 - A transmissão dos dados referidos no presente artigo não dispensa as transportadoras das obrigações e responsabilidades previstas no artigo anterior.

4 - Os armadores ou os agentes de navegação que os representam, bem como os comandantes das embarcações de pesca que naveguem em águas internacionais, apresentam à GNR a lista dos tripulantes e passageiros, sem rasuras, emendas ou alterações dos elementos nela registados, e comunicam a presença de clandestinos a bordo, 48 horas antes da chegada e até duas horas antes da saída da embarcação de um porto nacional.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 43.ºTratamento de dados

1 - Os dados a que se refere o artigo anterior são recolhidos pelas transportadoras e transmitidos eletronicamente ou, em caso de avaria, por qualquer outro meio apropriado, à força de segurança competente e à UCFE, a fim de facilitar a execução de controlos no posto autorizado de passagem da fronteira de entrada do passageiro no território nacional. 2 - As forças de segurança e a UCFE conservam os dados num ficheiro provisório.

3 - Após a entrada dos passageiros, a autoridade referida no número anterior apaga os dados no prazo de 24 horas a contar da sua transmissão, salvo se forem necessários para o exercício das funções legais das autoridades responsáveis pelo controlo de passageiros nas fronteiras externas, nos termos da lei e em conformidade com a lei relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

4 - No prazo de 24 horas a contar da chegada do meio de transporte, as transportadoras eliminam os dados pessoais por elas recolhidos e transmitidos à força de segurança competente e à UCFE.

5 - Sem prejuízo do disposto na lei relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, os dados a que se refere o artigo anterior podem ser utilizados para efeitos de aplicação de disposições legais em matéria de segurança e ordem públicas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 44.ºInformação dos passageiros

1 - Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 42.º, as transportadoras, no momento da recolha dos dados, prestam as seguintes informações aos passageiros em causa:

2 - Quando os dados não tenham sido recolhidos junto da pessoa a que dizem respeito, o responsável pelo seu tratamento, ou o seu representante, fornece à pessoa em causa, no momento em que os dados sejam registados ou o mais tardar no momento da primeira comunicação desses dados, as informações referidas no número anterior.

CAPÍTULO IV

Vistos SECÇÃO I Vistos concedidos no estrangeiro

Artigo 45.ºTipos de vistos concedidos no estrangeiro

No estrangeiro podem ser concedidos os seguintes tipos de vistos:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 46.ºValidade territorial dos vistos

1 - Os vistos de escala aeroportuária e de curta duração podem ser válidos para um ou mais Estados partes na Convenção de Aplicação.

2 - Os vistos de estada temporária, de residência e para procura de trabalho qualificado são válidos apenas para o território português.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 47.ºVisto individual

1 - O visto individual é aposto em passaporte individual ou familiar.

2 - (Revogado.) 3 - Os vistos concedidos no estrangeiro são concedidos sob a forma individual.

4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 48.ºCompetência para a concessão de vistos

1 - São competentes para conceder vistos:

2 - Compete às entidades referidas no número anterior solicitar os pareceres, informações e demais elementos necessários para a instrução dos pedidos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 49.ºVisto de escala aeroportuária

1 - O visto de escala aeroportuária destina-se a permitir ao seu titular, quando utilize uma ligação internacional, a passagem por um aeroporto de um Estado parte na Convenção de Aplicação.

2 - O titular do visto de escala aeroportuária apenas tem acesso à zona internacional do aeroporto, devendo prosseguir a viagem na mesma ou em outra aeronave, de harmonia com o título de transporte.

3 - Estão sujeitos a visto de escala os nacionais de Estados identificados em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da administração interna e das migrações ou titulares de documentos de viagem emitidos pelos referidos Estados.

4 - O despacho previsto no número anterior fixa as excepções à exigência deste tipo de visto.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 50.ºVisto de trânsito

(Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 51.ºVisto de curta duração

1 - O visto de curta duração destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular para fins que, sendo aceites pelas autoridades competentes, não justifiquem a concessão de outro tipo de visto, designadamente para fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de familiares que sejam titulares de visto de estada temporária.

2 - O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais entradas, não podendo a duração de uma estada ininterrupta ou a duração total das estadas sucessivas exceder 90 dias em cada 180 dias a contar da data da primeira passagem de uma fronteira externa.

3 - (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 51.ºA

Visto de curta duração para trabalho sazonal por período igual ou inferior a 90 dias 1 - É concedido visto de curta duração para trabalho sazonal por período igual ou inferior a 90 dias a nacional de Estado terceiro que, sem prejuízo do artigo 52.º, preencha as seguintes condições:

2 - No campo de observações da vinheta do visto deve ser feita menção de que este é emitido para efeitos de trabalho sazonal.

3 - O visto de curta duração para trabalho sazonal autoriza o seu titular exercer atividade laboral sazonal durante período inferior a 90 dias, sendo válido como autorização de trabalho sempre que o seu titular esteja isento de visto para entrar em território nacional.

4 - O indeferimento de visto de curta duração para trabalho sazonal obedece ao disposto no Código Comunitário de Vistos.

5 - O membro do Governo responsável pela área do emprego estabelece, após consulta aos parceiros sociais, a lista de setores do emprego onde existe trabalho sazonal tal como definido na alínea cc) do artigo 3.º, devendo a mesma ser comunicada à Comissão Europeia.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 102/2017, de 28 de Agosto

Artigo 52.ºCondições gerais de concessão de vistos de residência, de estada temporária e de curta duração

1 - Sem prejuízo das condições especiais de concessão de vistos previstas em lei ou em convenção, instrumento internacional ou qualquer outro regime especial constante dos instrumentos previstos no n.º 1 do artigo 5.º, assim como do disposto no artigo seguinte, só são concedidos vistos de residência, de estada temporária, de curta duração ou para procura de trabalho qualificado a nacional de Estado terceiro que preencha as seguintes condições:

2 - Para a concessão de visto de estada temporária, de visto para procura de trabalho qualificado e de visto de curta duração é ainda exigido título de transporte que assegure o seu regresso.

3 - É recusado visto de residência ou de estada temporária ao nacional de Estado terceiro que tenha sido condenado por crime que, em Portugal, seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano, ainda que esta não tenha sido cumprida ou a sua execução tenha sido suspensa.

4 - É recusado visto a nacionais de Estado terceiro que constituam perigo ou ameaça para a ordem pública, a segurança ou defesa nacional ou a saúde pública.

5 - Sempre que a concessão do visto seja recusada pelos fundamentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, o requerente é informado da possibilidade de solicitar a retificação dos dados que a seu respeito se encontrem errados.

6 - Sempre que o requerente seja objeto de indicação para efeitos de regresso ou para efeitos de recusa de entrada e de permanência criada por um Estado parte ou Estado associado na Convenção de Aplicação, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 ou com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018.

7 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1, no caso dos requerentes de visto de residência para estudo, intercâmbio de estudantes, atividade de investigação, estágio profissional ou voluntariado devem ser tidos em consideração, com base num exame individual, os meios provenientes de uma subvenção, bolsa de estudo, contrato ou promessa de trabalho ou termo de responsabilidade subscrito pela organização responsável pelo programa de intercâmbio de estudantes ou de voluntariado ou pela entidade de acolhimento de estagiários.

8 - O visto de residência concedido para estudo, intercâmbio de estudantes, atividade de investigação ou voluntariado contém a menção de «investigador», «estudante de ensino superior», «estudante do ensino secundário», «estagiário» ou «voluntário» na rubrica observações da vinheta.

9 - A decisão de concessão de vistos de residência ou de estada temporária a cidadãos nacionais de países terceiros objeto de indicações de regresso ou para efeitos de recusa de entrada e de permanência, compete ao diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.

10 - É recusado visto de residência, visto para procura de trabalho qualificado ou de estada temporária ao nacional de Estado terceiro que tenha entrado ou permanecido em território nacional de forma ilegal e se verifique o disposto no n.º 1 do artigo 144.º 11 - O período referido no número anterior pode ser superior, até ao limite de 7 anos, quando se verifique existir ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional e ponderando o previsto no n.º 2 do artigo 144.º Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 52.ºA

Condições especiais de concessão de vistos a cidadãos nacionais de Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 1 - Quando o requerente de visto, independentemente da sua natureza, for nacional de um Estado em que esteja em vigor o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa celebrado em Luanda a 17 de julho de 2021 (Acordo CPLP):

3 - O procedimento previsto no presente artigo pode ser extensível a nacionais de outros Estados por via de acordo internacional.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 53.ºFormalidades prévias à concessão de vistos

1 - A concessão de visto carece de parecer prévio obrigatório da AIMA, I. P., e da UCFE, nos seguintes casos:

2 - A concessão de visto para procura de trabalho carece de parecer prévio obrigatório da UCFE.

3 - No âmbito da emissão do parecer sobre vistos, compete à AIMA, I. P., proceder à análise em matéria de migração, designadamente a análise de risco migratório.

4 - No âmbito da emissão do parecer sobre vistos, compete à UCFE proceder às verificações de segurança relacionadas com a segurança interna e com a prevenção de auxílio à imigração ilegal e criminalidade conexa.

5 - Relativamente aos pedidos de vistos referidos nos n.os 1 e 2, é emitido parecer negativo pela UCFE sempre que o requerente tenha sido condenado em Portugal por sentença com trânsito em julgado em pena de prisão superior a 1 ano, ainda que esta não tenha sido cumprida, ou tenha sofrido mais de uma condenação em idêntica pena, ainda que a sua execução tenha sido suspensa.

6 - Em casos urgentes e devidamente justificados, pode ser dispensada a consulta prévia quando se trate de pedidos de visto de residência para exercício de atividade profissional independente e de estada temporária.