Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto

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1. c)do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo único O artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e 48/2006, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 65.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Se o responsável proceder ao pagamento da multa em fase anterior à de julgamento, o montante a liquidar é o mínimo. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.) 8 - A 1.ª e 2.ª Secções do Tribunal de Contas poderão, desde logo, relevar a responsabilidade por infracção financeira apenas passível de multa quando:
2. a)Se evidenciar suficientemente que a falta só pode ser imputada ao seu autor a título de negligência;
3. b)Não tiver havido antes recomendação do Tribunal de Contas ou de qualquer órgão de controlo interno ao serviço auditado para correcção da irregularidade do procedimento adoptado;
4. c)Tiver sido a primeira vez que o Tribunal de Contas ou um órgão de controlo interno tenham censurado o seu autor pela sua prática.» Consultar a Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (actualizada face ao diploma em epígrafe) Aprovada em 12 de Julho de 2007. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 27 de Julho de 2007. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 2 de Agosto de 2007. Pelo Primeiro-Ministro, Luís Filipe Marques Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali