DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro

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A expressão exacta Ir para o art.:

Artigo 1.ºObjeto

Artigo 1.ºA

Instituições de crédito

Artigo 2.ºInstituições de crédito

Artigo 2.ºA

Definições

Artigo 3.ºTipos de instituições de crédito

Artigo 4.ºAtividade das instituições de crédito

Artigo 4.ºA

Tipos de empresas de investimento

Artigo 5.ºSociedades financeiras

Artigo 6.ºTipos de sociedades financeiras

Artigo 7.ºAtividade das sociedades financeiras

Artigo 8.ºPrincípio da exclusividade

Artigo 9.ºFundos reembolsáveis recebidos do público e concessão de crédito

Artigo 10.ºEntidades habilitadas

Artigo 11.ºVerdade das firmas e denominações

Artigo 12.ºDecisões do Banco de Portugal

Artigo 12.ºA

Prazos

Artigo 13.ºDefinições

Artigo 13.ºA

Imputação de direitos de voto

Artigo 13.ºB

Imputação de direitos de voto relativos a ações integrantes de organismos de investimento coletivo, de fundos de pensões ou de carteiras

Artigo 13.ºC

Limites estatutários à detenção ou ao exercício de direitos de voto em instituições de crédito

Artigo 14.ºRequisitos gerais

Artigo 14.ºA

Dispensas

Artigo 15.ºComposição do órgão de administração

Artigo 16.ºAutorização

Artigo 17.ºInstrução do pedido

Artigo 18.ºFiliais de instituições autorizadas no estrangeiro

Artigo 19.ºDecisão

Artigo 19.ºA

Cumprimento contínuo das condições de autorização

Artigo 20.ºRecusa de autorização

Artigo 21.ºCaducidade da autorização

Artigo 21.ºA

Regime especial de autorização

Artigo 21.ºB

Alteração do objecto

Artigo 22.ºRevogação da autorização

Artigo 23.ºCompetência e forma da revogação

Artigo 23.ºA

Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais

Artigo 23.ºB

Regime especial de revogação da autorização

Artigo 24.ºÂmbito de aplicação

Artigo 25.ºCompetência

Artigo 26.ºInstrução do processo

Artigo 27.ºRequisitos especiais da autorização

Artigo 28.ºRevogação da autorização

Artigo 29.ºCaixas económicas anexas e caixas de crédito agrícola mútuo

Artigo 29.ºA

Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Artigo 29.ºB

Intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Artigo 30.ºDisposições gerais

Artigo 30.ºA

Avaliação pelas instituições de crédito

Artigo 30.ºB

Avaliação pelo Banco de Portugal

Artigo 30.ºC

Recusa e revogação da autorização

Artigo 30.ºD

Idoneidade

Artigo 31.ºQualificação profissional

Artigo 31.ºA

Independência

Artigo 32.ºFalta de adequação superveniente

Artigo 32.ºA

Suspensão provisória de funções

Artigo 33.ºAcumulação de cargos

Artigo 33.ºA

Titulares de funções essenciais

Artigo 34.ºAlterações estatutárias em geral

Artigo 35.ºFusão e cisão

Artigo 35.ºA

Dissolução voluntária

Artigo 35.ºB

Autorização das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas

Artigo 35.ºC

Instrução do pedido

Artigo 35.ºD

Dispensa de autorização

Artigo 35.ºE

Decisão

Artigo 35.ºF

Tomada de decisão conjunta

Artigo 35.ºG

Decisões relativas a companhias financeiras mistas

Artigo 35.ºH

Aplicação de medidas de supervisão

Artigo 36.ºRequisitos do estabelecimento em país da União Europeia

Artigo 37.ºApreciação pelo Banco de Portugal

Artigo 38.ºRecusa de comunicação

Artigo 39.ºÂmbito da actividade

Artigo 40.ºAlteração dos elementos comunicados

Artigo 40.ºA

Supervisão de sucursais significativas

Artigo 41.ºÂmbito de aplicação

Artigo 42.ºSucursais em países terceiros

Artigo 42.ºA

Filiais em países terceiros

Artigo 43.ºLiberdade de prestação de serviços na União Europeia

Artigo 43.ºA

Participações qualificadas em empresas com sede no estrangeiro

Artigo 43.ºB

Prestação de serviços e atividades de investimento na União Europeia

Artigo 43.ºC

Prestação de serviços e atividades de investimento através de agentes vinculados

Artigo 43.ºD

Cooperação com outras entidades

Artigo 43.ºE

Limites à cooperação

Artigo 44.ºAplicação da lei portuguesa

Artigo 45.ºGerência

Artigo 46.ºUso de firma ou denominação

Artigo 47.ºRevogação e caducidade da autorização no país de origem

Artigo 48.ºÂmbito de aplicação

Artigo 49.ºRequisitos do estabelecimento

Artigo 50.ºOrganização da supervisão

Artigo 51.ºComunicação de alterações

Artigo 52.ºOperações permitidas

Artigo 53.ºIrregularidades

Artigo 54.ºResponsabilidade por dívidas

Artigo 55.ºContabilidade e escrituração

Artigo 56.ºAssociações empresariais

Artigo 56.ºA

Sucursal significativa

Artigo 57.ºDisposições aplicáveis

Artigo 58.ºAutorização

Artigo 58.ºA

Dever de prestação de informação ao Banco de Portugal

Artigo 59.ºCapital afeto

Artigo 60.ºLiberdade de prestação de serviços em Portugal

Artigo 61.ºRequisitos

Artigo 61.ºA

Prestação de serviços e atividades de investimento em Portugal por instituições de crédito com sede na União Europeia

Artigo 61.ºB

Prestação de serviços e atividades de investimento em Portugal através de agente vinculado

Artigo 61.ºC

Medidas relativas à prestação de serviços de investimento em Portugal

Artigo 61.ºD

Cooperação

Artigo 62.ºRegisto

Artigo 63.ºÂmbito de actividade

Artigo 64.ºGerência

Artigo 65.ºSujeição a registo

Artigo 66.ºElementos sujeitos a registo

Artigo 67.ºInstituições autorizadas no estrangeiro

Artigo 68.ºInstituições não estabelecidas em Portugal

Artigo 69.ºRegisto dos membros dos órgãos de administração e fiscalização

Artigo 70.ºFactos supervenientes

Artigo 71.ºPrazos, informações complementares e certidões

Artigo 72.ºRecusa de registo

Artigo 73.ºCompetência técnica

Artigo 74.ºOutros deveres de conduta

Artigo 75.ºCritério de diligência

Artigo 76.ºPoderes do Banco de Portugal

Artigo 77.ºDever de informação e de assistência

Artigo 77.ºA

Reclamações dos clientes

Artigo 77.ºB

Códigos de conduta

Artigo 77.ºC

Publicidade

Artigo 77.ºD

Intervenção do Banco de Portugal

Artigo 77.ºE

Deveres especiais na comercialização ao retalho de produtos e instrumentos financeiros pelas instituições de crédito

Artigo 77.ºF

Remuneração e avaliação dos colaboradores que intervenham na comercialização ao retalho de produtos e instrumentos financeiros

Artigo 78.ºDever de segredo

Artigo 79.ºExceções ao dever de segredo

Artigo 80.ºDever de segredo do Banco de Portugal

Artigo 81.ºCooperação com outras entidades

Artigo 81.ºA

Base de dados de contas

Artigo 82.ºCooperação com países terceiros

Artigo 82.ºA

Cooperação com organismos internacionais

Artigo 83.ºInformações sobre riscos

Artigo 84.ºViolação do dever de segredo

Artigo 85.ºCrédito a membros dos órgãos sociais

Artigo 85.ºA

Informação ao Banco de Portugal

Artigo 86.ºOutras operações

Artigo 86.ºA

Mecanismos organizacionais e administrativos

Artigo 86.ºB

Remuneração e avaliação do pessoal

Artigo 87.ºDefesa da concorrência

Artigo 88.ºColaboração do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Artigo 89.ºPublicidade

Artigo 90.ºIntervenção do Banco de Portugal

Artigo 90.ºA

Registos e arquivo

Artigo 90.ºB

Obrigações das instituições de crédito na conceção de depósitos e produtos de crédito

Artigo 90.ºC

Obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de crédito

Artigo 90.ºD

Intervenção do Banco de Portugal em matéria de procedimentos de monitorização e governação de depósitos e produtos de crédito

Artigo 91.ºSuperintendência

Artigo 92.ºAtribuições do Banco de Portugal enquanto Banco Central

Artigo 93.ºSupervisão

Artigo 93.ºA

Informação a divulgar

Artigo 94.ºPrincípio geral

Artigo 95.ºCapital

Artigo 96.ºFundos próprios

Artigo 97.ºReservas

Artigo 98.ºSegurança das aplicações

Artigo 99.ºCompetência regulamentar

Artigo 100.ºRelações das participações com os fundos próprios

Artigo 101.ºRelações das participações com o capital das sociedades participadas

Artigo 102.ºComunicação das participações qualificadas

Artigo 102.ºA

Declaração oficiosa

Artigo 103.ºApreciação

Artigo 103.ºA

Cooperação

Artigo 104.ºComunicação subsequente

Artigo 105.ºInibição dos direitos de voto

Artigo 106.ºInibição por motivos supervenientes

Artigo 107.ºDiminuição da participação

Artigo 108.ºComunicação pelas instituições de crédito

Artigo 109.ºCrédito a detentores de participações qualificadas

Artigo 110.ºRelação de accionistas

Artigo 111.ºRegisto de acordos parassociais

Artigo 112.ºAquisição de imóveis

Artigo 113.ºRácio do imobilizado e aquisição de títulos de capital

Artigo 114.ºAquisições em reembolso de crédito próprio

Artigo 115.ºRegras de contabilidade e publicações

Artigo 115.ºA

Sistemas de governo

Artigo 115.ºB

Comité de nomeações

Artigo 115.ºC

Política de remuneração

Artigo 115.ºD

Remunerações em instituições de crédito que beneficiem de apoio financeiro público extraordinário

Artigo 115.ºE

Componente variável da remuneração

Artigo 115.ºF

Rácio entre componentes fixa e variável da remuneração

Artigo 115.ºG

Comunicação e divulgação da política de remuneração

Artigo 115.ºH

Comité de remunerações

Artigo 115.ºI

Dever de divulgação no sítio na Internet

Artigo 115.ºJ

Processo de autoavaliação da adequação do capital interno

Artigo 115.ºK

Tratamento dos riscos

Artigo 115.ºL

Comité de riscos

Artigo 115.ºM

Função de gestão de riscos

Artigo 115.ºN

Risco de crédito e risco de contraparte

Artigo 115.ºO

Risco residual

Artigo 115.ºP

Risco de concentração

Artigo 115.ºQ

Risco de titularização

Artigo 115.ºR

Risco de mercado

Artigo 115.ºS

Risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação

Artigo 115.ºT

Risco operacional

Artigo 115.ºU

Risco de liquidez

Artigo 115.ºV

Risco de alavancagem excessiva

Artigo 115.ºW

Análise comparativa dos métodos internos de cálculo dos requisitos de fundos próprios

Artigo 115.ºX

Comunicação interna de irregularidades

Artigo 116.ºProcedimentos de supervisão

Artigo 116.ºA

Processo de supervisão

Artigo 116.ºB

Critérios técnicos relativos à análise e avaliação pelo Banco de Portugal

Artigo 116.ºC

Medidas correctivas

Artigo 116.ºD

Requisito de fundos próprios adicionais

Artigo 116.ºE

Orientações sobre fundos próprios adicionais

Artigo 116.ºF

Notificação à autoridade de resolução

Artigo 116.ºG

Planos de recuperação individuais

Artigo 116.ºH

Conteúdo e elementos do plano de recuperação individual

Artigo 116.ºI

Revisão e atualização do plano de recuperação individual

Artigo 116.ºJ

Obrigações simplificadas na elaboração dos planos de recuperação

Artigo 116.ºK

Avaliação do plano de recuperação

Artigo 116.ºL

Desadequação do plano de recuperação

Artigo 116.ºM

Plano de recuperação de grupo

Artigo 116.ºN

Conteúdo do plano de recuperação de grupo

Artigo 116.ºO

Avaliação do plano de recuperação de grupo

Artigo 116.ºP

Âmbito do contrato de apoio financeiro intragrupo

Artigo 116.ºQ

Objeto e conteúdo do contrato de apoio financeiro intragrupo

Artigo 116.ºR

Autorização da proposta de contrato de apoio financeiro intragrupo

Artigo 116.ºS

Aprovação da proposta de contrato pelos accionistas

Artigo 116.ºT

Divulgação

Artigo 116.ºU

Condições para prestação de apoio financeiro intragrupo

Artigo 116.ºV

Decisão de prestar e de aceitar apoio financeiro intragrupo

Artigo 116.ºW

Notificação às autoridades de supervisão

Artigo 116.ºX

Oposição das autoridades de supervisão

Artigo 116.ºY

Notificação e comunicação sobre a prestação de apoio financeiro intragrupo

Artigo 116.ºZ

Dever de comunicação

Artigo 116.ºAA

Participação de irregularidades

Artigo 116.ºAB

Participação de infrações ao Banco de Portugal

Artigo 116.ºAC

Plano de atividades de supervisão

Artigo 116.ºAD

Testes de esforço

Artigo 116.ºAE

Revisão contínua da autorização para utilização de métodos internos

Artigo 116.ºAF

Aplicação de medidas de supervisão a instituições de crédito com perfis de risco semelhantes

Artigo 116.ºAG

Requisitos específicos de liquidez

Artigo 116.ºAH

Requisitos específicos de publicação

Artigo 116.ºAI

Coerência das revisões, avaliações e medidas de supervisão

Artigo 117.ºCompanhias financeiras, companhias financeiras mistas e gestoras de participações sociais

Artigo 117.ºA

Instituições de pagamento e instituições de moeda electrónica

Artigo 117.ºB

Sociedades relevantes para sistemas de pagamentos

Artigo 118.ºGestão sã e prudente

Artigo 118.ºA

Dever de abstenção e registo de operações

Artigo 119.ºDever de accionista

Artigo 120.ºDeveres de informação

Artigo 121.ºRevisores oficiais de contas e auditores externos

Artigo 121.ºA

Sucursais de países terceiros

Artigo 122.ºInstituições de crédito autorizadas em outros Estados-Membros da União Europeia

Artigo 122.ºA

Cooperação com autoridades de supervisão de outros Estados-Membros da União Europeia

Artigo 123.ºDeveres das instituições autorizadas em outros Estados-Membros da União Europeia

Artigo 124.ºInspeção de sucursais de instituições de crédito autorizadas

Artigo 125.ºEscritórios de representação

Artigo 126.ºEntidades não habilitadas

Artigo 127.ºColaboração de outras autoridades

Artigo 128.ºApreensão de documentos e valores

Artigo 129.ºRecursos

Artigo 129.ºA

Nível de aplicação do processo de autoavaliação da adequação do capital interno

Artigo 129.ºB

Aplicação em matéria de tratamento de riscos e processo e medidas de supervisão

Artigo 130.ºCompetência

Artigo 131.ºÂmbito e competência

Artigo 132.ºRegras especiais de competência

Artigo 132.ºA

Empresas-mãe sediadas em países terceiros

Artigo 132.ºB

Operações intragrupo com as companhias mistas

Artigo 132.ºC

Acordo sobre o âmbito de competência

Artigo 132.ºD

Estabelecimento de empresa-mãe intermédia na União Europeia

Artigo 132.ºE

Valor dos ativos do grupo de um país terceiro

Artigo 132.ºF

Notificação à Autoridade Bancária Europeia

Artigo 133.ºOutras regras

Artigo 133.ºA

Regime de supervisão das companhias financeiras mistas

Artigo 134.ºPrestação de informações

Artigo 135.ºColaboração de autoridades de supervisão de outros países comunitários com o Banco de Portugal

Artigo 135.ºA

Competências do Banco de Portugal ao nível da União Europeia

Artigo 135.ºB

Colégios de autoridades de supervisão

Artigo 135.ºC

Processos de decisão conjunta

Artigo 136.ºCooperação com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Artigo 137.ºColaboração com outras autoridades de supervisão de Estados-Membros da União Europeia

Artigo 137.ºA

Cooperação em situação de emergência

Artigo 137.ºB

Acordos escritos

Artigo 137.ºC

Troca de informação

Artigo 137.ºD

Informações essenciais

Artigo 137.ºE

Consultas mútuas

Artigo 137.ºF

Cooperação no contexto da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

Artigo 138.ºColaboração com autoridades de supervisão de países terceiros

Artigo 138.ºA

Autoridade competente

Artigo 138.ºB

Definições e disposições gerais relativas às reservas de fundos próprios

Artigo 138.ºC

Âmbito de aplicação

Artigo 138.ºD

Reserva de conservação

Artigo 138.ºE

Reserva contracíclica

Artigo 138.ºF

Referencial de reserva

Artigo 138.ºG

Determinação da percentagem de reserva contracíclica

Artigo 138.ºH

Prazo para aplicação da reserva contracíclica

Artigo 138.ºI

Divulgações relativas à reserva contracíclica

Artigo 138.ºJ

Reconhecimento da percentagem de reserva contracíclica

Artigo 138.ºK

Decisão sobre percentagens de reserva contracíclica de países terceiros

Artigo 138.ºL

Cálculo da percentagem da reserva contracíclica específica da instituição de crédito

Artigo 138.ºM

Data de aplicação da percentagem de reserva contracíclica específica da instituição de crédito

Artigo 138.ºN

Identificação das G-SII

Artigo 138.ºO

Subcategorias de G-SII

Artigo 138.ºP

Reserva de G-SII

Artigo 138.ºQ

Identificação de O-SII

Artigo 138.ºR

Reserva de O-SII

Artigo 138.ºS

Concurso de requisitos de reservas de G-SII e O-SII

Artigo 138.ºT

Notificação, revisão e divulgação relativas a G-SII e a O-SII

Artigo 138.ºU

Reserva para risco sistémico

Artigo 138.ºV

Procedimento de mera notificação e de obtenção de parecer relativo à reserva para risco sistémico

Artigo 138.ºW

Procedimento de autorização relativo à reserva para risco sistémico

Artigo 138.ºX

Concurso de requisitos de reservas de G-SII e O-SII e de reserva para risco sistémico

Artigo 138.ºY

Divulgação da reserva de risco sistémico

Artigo 138.ºZ

Reconhecimento da percentagem de uma reserva para risco sistémico

Artigo 138.ºAA

Restrições às distribuições

Artigo 138.ºAB

Cálculo do montante máximo distribuível

Artigo 138.ºAC

Comunicação ao Banco de Portugal de distribuição com restrições

Artigo 138.ºAD

Plano de conservação de fundos próprios

Artigo 138.ºAE

Plano de resolução

Artigo 138.ºAF

Plano de resolução de grupo

Artigo 138.ºAG

Âmbito do plano de resolução de grupo

Artigo 138.ºAH

Deveres de comunicação de informação para elaboração dos planos de resolução

Artigo 138.ºAI

Obrigações simplificadas e dispensa da elaboração de planos de resolução autónomos

Artigo 138.ºAJ

Avaliação da resolubilidade

Artigo 138.ºAK

Redução ou eliminação de impedimentos à resolubilidade

Artigo 138.ºAL

Processo de decisão sobre redução ou eliminação de impedimentos à resolubilidade de grupos

Artigo 138.ºAM

Restrição de distribuições

Artigo 138.ºAN

Montante máximo distribuível

Artigo 138.ºAO

Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis

Artigo 138.ºAP

Isenção do requisito de fundos próprios e créditos elegíveis

Artigo 138.ºAQ

Créditos elegíveis de entidades de resolução

Artigo 138.ºAR

Montante de fundos próprios e créditos elegíveis de filiais

Artigo 138.ºAS

Critérios gerais de determinação do requisito mínimo

Artigo 138.ºAT

Decisão

Artigo 138.ºAU

Requisito mínimo de entidades de resolução

Artigo 138.ºAV

Determinação do requisito mínimo de entidades de resolução

Artigo 138.ºAW

Determinação do requisito mínimo de entidades de resolução com dimensão relevante

Artigo 138.ºAX

Requisito mínimo de instituições de importância sistémica global

Artigo 138.ºAY

Montante de fundos próprios e créditos elegíveis para o montante de subordinação

Artigo 138.ºAZ

Montante de subordinação de entidades de resolução com dimensão relevante e de instituições de importância sistémica global

Artigo 138.ºBA

Montante de subordinação do requisito mínimo de outras entidades de resolução

Artigo 138.ºBB

Disposições comuns

Artigo 138.ºBC

Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis de filiais

Artigo 138.ºBD

Determinação do requisito mínimo de filiais

Artigo 138.ºBE

Dispensa

Artigo 138.ºBF

Requisito mínimo de filiais de instituições de importância sistémica global estabelecidas num país terceiro

Artigo 138.ºBG

Determinação de períodos de transição

Artigo 138.ºBH

Decisão conjunta

Artigo 138.ºBI

Decisões conjuntas sobre instituições de importância sistémica global

Artigo 138.ºBJ

Decisões individuais sobre o requisito mínimo de entidades de resolução

Artigo 138.ºBK

Decisões individuais sobre o requisito mínimo de filiais

Artigo 138.ºBL

Decisões individuais sobre o requisito mínimo de entidades de resolução e filiais

Artigo 138.ºBM

Disposições comuns

Artigo 138.ºBN

Deveres de comunicação das instituições de crédito

Artigo 138.ºBO

Divulgação

Artigo 138.ºBP

Comunicação à Autoridade Bancária Europeia

Artigo 138.ºBQ

Incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis

Artigo 138.ºBR

Distribuição e venda de instrumentos

Artigo 139.ºPrincípios gerais

Artigo 140.ºAplicação das medidas

Artigo 141.ºMedidas de intervenção correctiva

Artigo 142.ºPlano de reestruturação

Artigo 143.ºComissão de fiscalização ou fiscal único

Artigo 144.ºRegime de resolução ou liquidação

Artigo 145.ºSuspensão ou destituição dos membros dos órgãos de administração

Artigo 145.ºA

Designação de administradores provisórios

Artigo 145.ºB

Coordenação das medidas de intervenção corretiva e designação de administradores provisórios em grupos

Artigo 145.ºC

Finalidades da resolução

Artigo 145.ºD

Princípios orientadores

Artigo 145.ºE

Medidas de resolução

Artigo 145.ºF

Cessação de funções dos órgãos sociais e direção de topo

Artigo 145.ºG

Administradores designados pelo Banco de Portugal

Artigo 145.ºH

Avaliação para efeitos de resolução

Artigo 145.ºI

Poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis

Artigo 145.ºJ

Procedimento geral

Artigo 145.ºK

Procedimento de decisão em matéria de grupos

Artigo 145.ºL

Princípios gerais

Artigo 145.ºM

Alienação parcial ou total da actividade

Artigo 145.ºN

Aplicação da medida de alienação parcial ou total da actividade

Artigo 145.ºO

Transferência parcial ou total da atividade para instituições de transição

Artigo 145.ºP

Constituição da instituição de transição

Artigo 145.ºQ

Património e financiamento da instituição de transição

Artigo 145.ºR

Cessação da atividade da instituição de transição

Artigo 145.ºS

Segregação de ativos

Artigo 145.ºT

Património, financiamento e cessação da atividade do veículo de gestão de ativos

Artigo 145.ºU

Recapitalização interna (bail-in)

Artigo 145.ºV

Aplicação e efeitos da medida de recapitalização interna

Artigo 145.ºW

Plano de reorganização do negócio

Artigo 145.ºX

Reconhecimento contratual da recapitalização interna

Artigo 145.ºY

Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis para a recapitalização interna

Artigo 145.ºZ

Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis aplicável a grupos

Artigo 145.ºAA

Financiamento das medidas de resolução

Artigo 145.ºAB

Poderes de resolução

Artigo 145.ºAC

Obrigações cobertas e contratos de financiamento estruturado

Artigo 145.ºAD

Contratos de garantia financeira, convenções de compensação e convenções de compensação e de novação (netting agreements)

Artigo 145.ºAE

Garantias reais das obrigações

Artigo 145.ºAF

Sistemas de pagamentos, compensação e liquidação

Artigo 145.ºAG

Colégios de resolução

Artigo 145.ºAH

Colégios de resolução europeus

Artigo 145.ºAI

Aplicação de medidas de resolução a uma filial do grupo ou revogação da sua autorização

Artigo 145.ºAJ

Aplicação de medidas de resolução a uma empresa-mãe do grupo ou revogação da sua autorização

Artigo 145.ºAK

Apoio financeiro à resolução de um grupo

Artigo 145.ºAL

Reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros

Artigo 145.ºAM

Resolução de sucursais estabelecidas em Portugal de instituições de crédito autorizadas num país terceiro

Artigo 145.ºAN

Cooperação com as autoridades dos países terceiros

Artigo 145.ºAO

Troca de informações sujeitas a dever de segredo

Artigo 145.ºAP

Deveres gerais das instituições de crédito objeto de resolução

Artigo 145.ºAQ

Regime de liquidação

Artigo 145.ºAR

Meios contenciosos e interesse público

Artigo 145.ºAS

Avaliações e cálculo de indemnizações

Artigo 145.ºAT

Notificações, comunicações e divulgação das medidas

Artigo 145.ºAU

Regime fiscal

Artigo 145.ºAV

Normas de aplicação imediata sobre obrigações contratuais

Artigo 146.ºCaráter urgente das medidas

Artigo 147.ºSuspensão de execução e prazos

Artigo 148.ºCooperação

Artigo 149.ºAplicação de sanções

Artigo 150.ºLevantamento e substituição das penhoras efetuadas no âmbito de processos de execução fiscal

Artigo 151.ºFiliais referidas no artigo 18.º

Artigo 152.ºÂmbito subjectivo

Artigo 152.ºA

Regime aplicável às empresas de investimento

Artigo 153.ºSucursais de instituições não comunitárias

Artigo 153.ºA

Regime geral de recuperação de empresas e proteção de credores

Artigo 153.ºB

Natureza do Fundo de Resolução

Artigo 153.ºC

Objeto do Fundo de Resolução

Artigo 153.ºD

Instituições participantes do Fundo de Resolução

Artigo 153.ºE

Comissão diretiva do Fundo de Resolução

Artigo 153.ºF

Recursos financeiros do Fundo de Resolução

Artigo 153.ºG

Contribuições iniciais das instituições participantes

Artigo 153.ºH

Contribuições periódicas das instituições participantes

Artigo 153.ºI

Recursos financeiros complementares do Fundo de Resolução

Artigo 153.ºJ

Apoio financeiro excecional do Estado

Artigo 153.ºL

Outros mecanismos de financiamento

Artigo 153.ºM

Disponibilização de recursos

Artigo 153.ºN

Aplicação de recursos do Fundo de Resolução

Artigo 153.ºO

Despesas

Artigo 153.ºP

Serviços do Fundo de Resolução

Artigo 153.ºQ

Períodos de exercício do Fundo de Resolução

Artigo 153.ºR

Plano de contas do Fundo de Resolução

Artigo 153.ºS

Fiscalização do Fundo de Resolução

Artigo 153.ºT

Relatório e contas do Fundo de Resolução

Artigo 153.ºU

Regulamentação do Fundo de Resolução

Artigo 154.ºNatureza do Fundo de Garantia de Depósitos

Artigo 155.ºObjeto

Artigo 156.ºInstituições participantes

Artigo 157.ºDever de informação

Artigo 158.ºComissão directiva

Artigo 159.ºRecursos financeiros

Artigo 160.ºContribuições iniciais

Artigo 161.ºContribuições periódicas

Artigo 162.ºRecursos financeiros complementares

Artigo 163.ºAplicação de recursos

Artigo 164.ºDepósitos garantidos

Artigo 165.ºDepósitos excluídos da garantia

Artigo 166.ºLimites da garantia

Artigo 166.ºA

Privilégios creditórios

Artigo 167.ºEfetivação do reembolso

Artigo 167.ºA

Cooperação com outros sistemas de garantia de depósitos

Artigo 167.ºB

Intervenção no âmbito da execução de medidas de resolução

Artigo 168.ºServiços

Artigo 169.ºPeríodos de exercício

Artigo 170.ºPlano de contas

Artigo 171.ºFiscalização

Artigo 172.ºRelatório e contas

Artigo 173.ºRegulamentação

Artigo 174.ºRequisitos gerais

Artigo 174.ºA

Regime das sociedades financeiras

Artigo 175.ºAutorização

Artigo 176.ºRecusa de autorização

Artigo 177.ºCaducidade da autorização

Artigo 178.ºRevogação da autorização

Artigo 179.ºCompetência e forma da revogação

Artigo 180.ºRegime especial

Artigo 181.ºSociedades gestoras de fundos de investimento

Artigo 182.ºAdministração e fiscalização

Artigo 183.ºAlterações estatutárias

Artigo 184.º

Sucursais de sociedades financeiras filiais de instituições de crédito em Estados-Membros da União Europeia

Artigo 185.ºSucursais de outras sociedades no estrangeiro

Artigo 186.ºIntervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Artigo 187.ºPrestação de serviços noutros Estados-Membros da União Europeia

Artigo 188.ºSucursais de filiais de instituições de crédito de Estados-Membros da União Europeia

Artigo 189.ºOutras sucursais

Artigo 190.ºÂmbito de actividade

Artigo 191.ºPrestação de serviços

Artigo 192.ºEscritórios de representação

Artigo 193.ºIntervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Artigo 194.ºRegisto

Artigo 195.ºRegras de conduta

Artigo 196.ºSupervisão prudencial

Artigo 197.ºSupervisão

Artigo 197.ºA

Reservas de fundos próprios

Artigo 198.ºIntervenção corretiva e administração provisória

Artigo 199.ºRemissão

Artigo 199.ºA

Definições

Artigo 199.ºB

Regime jurídico

Artigo 199.ºC

Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal

Artigo 199.ºD

Atividade na União Europeia de empresas de investimento com sede em Portugal

Artigo 199.ºE

Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados-Membros da União Europeia

Artigo 199.ºF

Irregularidades quando esteja em causa a prestação de serviços e atividades de investimento

Artigo 199.ºFA

Sucursais de empresas de investimento com sede em países terceiros

Artigo 199.ºFB

Autorização

Artigo 199.ºFC

Revogação da autorização

Artigo 199.ºFD

Prestação de serviços por exclusiva iniciativa do cliente

Artigo 199.ºG

Cooperação com outras entidades

Artigo 199.ºH

Recusa de cooperação

Artigo 199.ºI

Disposições aplicáveis a empresas de investimento

Artigo 199.ºIA

Prestação de serviços de investimento na União Europeia por instituições de crédito através de agente vinculado

Artigo 199.ºJ

Outras competências das autoridades de supervisão

Artigo 199.ºL

Regime das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e das sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário

Artigo 200.ºAtividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis

Artigo 200.ºA

Desobediência

Artigo 201.ºAplicação no espaço

Artigo 202.ºResponsabilidade pelas contraordenações

Artigo 203.ºResponsabilidade dos entes colectivos

Artigo 204.ºResponsabilidade das pessoas singulares

Artigo 205.ºTentativa e negligência

Artigo 206.ºGraduação da sanção

Artigo 207.ºInjunções e cumprimento do dever violado

Artigo 208.ºConcurso de infracções

Artigo 209.ºPrescrição

Artigo 209.ºA

Decisão de não instauração do processo

Artigo 210.ºInfrações graves

Artigo 211.ºInfrações especialmente graves

Artigo 211.ºA

Agravamento da coima

Artigo 212.ºSanções acessórias

Artigo 213.ºCompetência

Artigo 213.ºA

Cooperação entre autoridades

Artigo 214.ºSuspensão do processo

Artigo 214.ºA

Segredo de justiça

Artigo 215.ºRecolha de elementos

Artigo 216.ºSuspensão preventiva

Artigo 216.ºA

Medidas cautelares

Artigo 217.ºForma das comunicações e notificações

Artigo 218.ºDeveres de testemunhas e peritos

Artigo 219.ºArquivamento dos autos

Artigo 219.ºA

Imputação das infrações e defesa

Artigo 220.ºDecisão

Artigo 221.ºRevelia

Artigo 222.ºRequisitos da decisão que aplique sanção

Artigo 223.ºSuspensão da execução da sanção

Artigo 224.ºCustas

Artigo 225.ºPagamento das coimas e das custas

Artigo 226.ºResponsabilidade pelo pagamento

Artigo 227.ºExequibilidade da decisão

Artigo 227.ºA

Processo sumaríssimo

Artigo 227.ºB

Divulgação da decisão

Artigo 227.ºC

Comunicação de sanções

Artigo 228.ºImpugnação judicial

Artigo 228.ºA

Efeito do recurso

Artigo 229.ºTribunal competente

Artigo 230.ºDecisão judicial

Artigo 231.ºIntervenção do Banco de Portugal na fase contenciosa

Artigo 232.ºAplicação do regime geral

Nº de artigos : 546 Páginas:

1 2 3 4 5 6 Seguinte > Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras _____________________ Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro A criação de um espaço integrado de serviços financeiros constitui um marco fundamental no processo de constituição do mercado único da Comunidade Europeia.

A integração financeira assenta em cinco pilares: a liberdade de estabelecimento das empresas financeiras; a liberdade de prestação de serviços pelas mesmas empresas; a harmonização e o reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais; a liberdade de circulação de capitais; a união económica e monetária.

O sistema financeiro nacional tem vindo a ser objecto, ao longo da última década, de uma profunda e gradual transformação estrutural que corresponde a uma verdadeira revolução do seu quadro regulamentar e institucional e, bem assim, do respectivo regime de concorrência.

A rápida e sustentada dinâmica de crescimento económico dos últimos anos criou um contexto particularmente favorável à expansão e reforço da solidez das instituições de crédito, quer públicas, quer privadas, bem como ao desenvolvimento e sofisticação das operações de intermediação financeira.

Consolidada a liberalização do mercado interno e tendo as instituições de crédito reagido muito positivamente aos estímulos de um mais agressivo regime de concorrência, o ano de 1992 marca a entrada do processo de liberalização externa na fase de maturidade.

O compromisso de participação plena no processo de concretização da união económica e monetária na Europa foi acolhido no Programa do XII Governo Constitucional, aprovado pela Assembleia da República em 14 de Novembro de 1991. E com o ingresso do escudo no mecanismo das taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu em Abril último e o anúncio da liberalização completa dos movimentos de capitais, a partir do final do corrente ano, deram-se já os passos necessários para a concretização de dois dos pilares acima referidos.

Com o presente diploma concretizam-se os restantes pilares.

Com efeito, ao proceder-se à reforma da regulamentação geral do sistema financeiro português, com exclusão do sector de seguros e de fundos de pensões, transpõem-se também para a ordem jurídica interna os seguintes actos comunitários:

Directiva n.º 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, na parte que, a coberto das derrogações acordadas, ainda não fora acolhida na legislação nacional;

Directiva n.º 897/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989 (Segunda Directiva de Coordenação Bancária);

Directiva n.º 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, sobre supervisão das instituições de crédito em base consolidada.

Indicam-se de seguida algumas das principais soluções acolhidas no diploma.

As empresas financeiras são repartidas entre instituições de crédito e sociedades financeiras, abandonando-se, deste modo, a anterior classificação tripartida entre instituições de crédito, instituições parabancárias e auxiliares de crédito. Com base nos critérios distintivos adoptados, procede-se a uma nova arrumação das espécies existentes de empresas financeiras. Assim, às anteriores categorias de instituições especiais de crédito vêm juntar-se as sociedades de investimento, as sociedades de locação financeira, as sociedades de factoring e as sociedades financeiras para aquisições a crédito (artigo 3.º).

Na delimitação do objecto ou âmbito de actividade dos bancos, foi acolhido, na sua quase amplitude máxima, o modelo da banca universal (artigo 4.º). A este propósito, haverá que ressalvar, designadamente, a realização de operações de bolsa, que continua a ser regulada no Código do Mercado de Valores Mobiliários.

Nos títulos II, III, e IV são previstas e reguladas várias situações relativas ao acesso à actividade das instituições de crédito. Em especial, cabe salientar a atribuição ao Banco de Portugal da competência para autorizar a constituição de instituições de crédito nos casos em que a decisão de autorização se deva pautar por critérios de natureza técnico-prudencial, com exclusão de quaisquer critérios de conveniência económica (artigo 16.º). No que respeita ao estabelecimento de sucursais e à prestação de serviços, o regime do diploma é delineado por forma a assegurar entre nós o mecanismo do chamado «passaporte comunitário», previstoo pela Segunda Directiva de Coordenação Bancária.

Nos diversos capítulos do título VI prevê-se um conjunto de regras de conduta que devem guiar a actuação das instituições de crédito, seus administradores e empregados nas relações com os clientes. Enquanto no capítulo I são definidos os deveres gerais da conduta a observar pelas instituições de crédito e seus representantes, nos capítulos seguintes referem-se grupos específicos de normas de conduta, designadamente as relacionadas com o segredo profissional, defesa da concorrência e publicidade.

A preocupação de fazer assentar cada vez mais a actuação das instituições de crédito e outras empresas financeiras em princípios de ética profissional e regras que protejam de forma eficaz a posição do «consumidor» de serviços financeiros não se manifesta apenas pela consagração expressa dos apontados deveres gerais de conduta e das demais normas referidas, mas explica ainda o incentivo que se pretende dar à elaboração de códigos deontológicos de conduta pelas associações representativas das entidades interessadas (artigo 77.º, n.os 2 a 4). Desta forma, a orientação que já consta do Código do Mercado de Valores Mobiliários, confinada aí às actividades de intermediação de valores mobiliários, é alargada às restantes actividades desenvolvidas pelas instituições de crédito e demais empresas financeiras.

As normas prudenciais constam principalmente do capítulo II do título VII.

Mantém-se a orientação do direito anterior no sentido de conferir ao Banco de Portugal amplos poderes de regulamentação técnica nesta matéria (artigo 99.º).

No entanto, o próprio diploma prevê e explicita diversas normas de natureza prudencial, das quais é possível destacar as relativas ao controlo da idoneidade dos detentores de participações qualificadas nas instituições de crédito (artigos 102.º e 103.º) e as que procuram assegurar a idoneidade, experiência, independência e disponibilidade dos membros do órgão de administração das mesmas instituições (artigos 30.º, 31.º e 33.º).

Na linha da orientação que tem vindo a ser seguida entre nós, a supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras, em especial a sua supervisão prudencial, continua confiada ao Banco de Portugal. Ressalva-se, naturalmente, a competência fiscalizadora e supervisora da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na área das actividades de intermediação de valores mobiliários.

Relativamente à supervisão das instituições de crédito estabelecidas no nosso país e em outro ou outros Estados membros da Comunidade Europeia, dá-se corpo ao princípio da supervisão pelas autoridades do Estado de origem.

Nos artigos 130.º e seguintes estabelecem-se as bases necessárias para que seja possível passar a ser feita a supervisão das instituições de crédito em base consolidada de acordo com os princípios da Directiva n.º 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992.

É mantida a orientação, tradicional entre nós, no sentido da existência de um regime especial de saneamento das instituições de crédito.

O novo regime apresenta-se, no entanto, a vários títulos, diferente do que se encontrava em vigor. Designadamente, e para além da atribuição à autoridade de supervisão prudencial das instituições de crédito da competência para tomar a iniciativa e para superintender nas medidas de saneamento, é de salientar que a nova lei passa a conter um elenco muito mais diversificado de medidas de intervenção, permitindo uma melhor adequação às necessidades de saneamento sentidas em cada caso. Com efeito, estabelece uma distinção entre medidas mais brandas, que não envolvem uma intervenção directa na instituição, destinadas a resolver perturbações ou crises financeiras menos graves, e medidas que já implicam uma intervenção directa na gestão da instituição de crédito, concretizada, em especial, pela nomeação de administradores provisórios (juntamente ou não com uma comissão de fiscalização).

Nos artigos 154.º e seguintes do título IX é criado e regulado um fundo de garantia de depósitos, do qual serão participantes obrigatórios todas as instituições de crédito que captem depósitos abrangidos pela garantia, com excepção das caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, as quais continuarão a participar no seu fundo específico (artigo 156.º, n.º 3).

Trata-se de medida que se antevê da maior importância na defesa dos pequenos depositantes e, reflexamente, da estabilidade do sistema financeiro.

O título X contém o regime jurídico geral das sociedades financeiras. Dada a grande diversidade de espécies destas sociedades, naturalmente tal regime geral deverá ser completado pelas respectivas leis especiais (artigo 199.º).

Entre outros, poderão apontar-se como mais significativos os seguintes aspectos:

Finalmente o título XI estabelece o regime sancionatório. No plano penal, é tipificado como crime, punido com prisão até três anos, o exercício não autorizado da actividade de recepção, do público, por conta própria ou alheia, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis. No plano do ilícito administrativo, a prevenção e repressão das condutas irregulares são prosseguidas no quadro do regime dos ilícitos de mera ordenação social, devidamente adaptado às características e necesssidades próprias do sector financeiro.

Foram ouvidos os Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/92, de 3 de Julho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, adiante designado por Regime Geral, o qual faz parte integrante do presente decreto-lei

Art. 2.ºO Regime Geral entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993

Art. 3.º

1 - Até 31 de Dezembro de 1993, as instituições de crédito devem adaptar as acções representativas do seu capital ao disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º do Regime Geral 2 - As situações de desconformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 100.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 113.º do Regime Geral verificadas em 1 de Janeiro de 1993 devem ser regularizadas no prazo máximo de um ano a contar daquela data.

3 - Relativamente às instituições de crédito que à data da publicação do presente diploma detenham uma participação superior à mencionada no n.º 1 do artigo 101.º do Regime Geral, o prazo de três anos referido nesse preceito é substituído pelo de cinco anos a contar daquela data.

4 - Aos factos previstos nos artigos 210.º e 211.º do Regime Geral praticados antes da entrada em vigor deste Regime e já puníveis nos termos da legislação agora revogada é aplicável o disposto nos artigos 201.º a 232.º, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável.

5 - Aos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1993 continua a aplicar-se a legislação substantiva e processual anterior, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável.

Art. 4.º

Consideram-se autorizadas, para os efeitos dos artigos 174.º e seguintes do Regime Geral, as sociedades mediadoras do mercado monetário ou de câmbios que à data da entrada em vigor daquele Regime se encontrem registadas no Banco de Portugal, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 164/86, de 26 de Junho, na redaccção dada pelo Decreto-Lei n.º 229-G/88, de 4 de Julho

Art. 5.º1 - É revogada, a partir da data da entrada em vigor do Regime Geral, a legislação relativa às matérias nele reguladas, designadamente

Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957;

Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959;

Decreto-Lei n.º 46302, de 27 de Abril de 1965;

Decreto-Lei n.º 46492, de 18 de Agosto de 1965;

Decreto-Lei n.º 46493, de 18 de Agosto de 1965;

Decreto-Lei n.º 47413, de 23 de Dezembro de 1966;

Decreto-Lei n.º 205/70, de 12 de Maio;

Decreto-Lei n.º 119/74, de 23 de Março;

Decreto-Lei n.º 540-A/74, de 12 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 76-B/75, de 21 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 183-B/76, de 10 de Março;

Decreto-Lei n.º 353-S/77, de 29 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 372/77, de 5 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 2/78, de 9 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 25/86, de 18 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 318/89, de 23 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 91/90, de 17 de Março;

Decreto-Lei n.º 333/90, de 29 de Outubro;

Portaria n.º 23-A/91, de 10 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 186/91, de 17 de Maio;

Decreto-Lei n.º 149/92, de 21 de Julho.

2 - Os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 28/89, de 23 de Janeiro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor da portaria a publicar ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 95.º do Regime Geral.

3 - Os Decretos-Leis n.os 207/87, de 18 de Maio, e 228/87, de 11 de Junho, deixam de ser aplicáveis às instituições de crédito e às sociedades financeiras a partir da data de entrada em vigor do Regime Geral.

4 - As remissões feitas para preceitos revogados consideram-se efectuadas para as correspondentes normas do Regime Geral.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 31 de Dezembro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.ºObjeto

1 - O presente diploma regula:

2 - (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 1.ºA

Instituições de crédito 1 - As instituições de crédito são empresas que recebem do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e concedem crédito por conta própria.

2 - É ainda instituição de crédito a empresa que, não sendo um operador em mercadorias e licenças de emissão, um organismo de investimento coletivo ou uma empresa de seguros, exerce as atividades de negociação por conta própria, de tomada firme de instrumentos financeiros ou a colocação de instrumentos financeiros com garantia, caso se verifique uma das seguintes condições:

3 - Para efeitos das alíneas b) e c) do número anterior, quando a empresa faz parte de um grupo de um país terceiro, os ativos totais de cada sucursal do grupo do país terceiro autorizada na União Europeia são incluídos no valor total combinado dos ativos de todas as empresas do grupo.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de Dezembro

Artigo 2.ºInstituições de crédito

(Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 2.ºA

Definições 1 - Para efeitos do disposto no presente Regime Geral, entende-se por:

1.º) Contratos para a aquisição, alienação ou empréstimo de valores mobiliários ou de índices de valores mobiliários;

2.º) Contratos de opção sobre valores mobiliários ou índices de valores mobiliários;

3.º) Contratos de recompra ou de revenda de valores mobiliários ou de índices de valores mobiliários;

1.º) Contratos para a aquisição, alienação ou empréstimo de mercadorias ou de índices de mercadorias para entrega futura;

2.º) Contratos de opção sobre mercadorias ou índices de mercadorias;

3.º) Contratos de recompra ou de revenda de mercadorias ou de índices de mercadorias; iii) Contratos de futuros e a prazo, incluindo contratos (com exceção dos contratos sobre mercadorias) de compra, venda ou transferência de mercadorias ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um determinado preço, numa data futura;

1.º) Swaps e opções relacionados com taxas de juro; acordos sobre operações cambiais à vista ou não; divisas; ações ou índices de ações; dívida ou índices de dívida; mercadorias ou índices de mercadorias; condições meteorológicas; emissões ou inflação;

2.º) Swaps de crédito, margem de crédito ou retorno total;

3.º) Contratos ou operações semelhantes a um dos contratos referidos nos pontos anteriores transacionados de forma recorrente nos mercados de swaps e derivados;

1.º) Não tenham sido identificadas como entidades de resolução;

2.º) Não sejam filiais de outras entidades de resolução; e 3.º) Não sejam entidades estabelecidas em países terceiros que não pertençam ao grupo de resolução de acordo com o previsto no plano de resolução, e respetivas filiais;

1.º) Deter a pessoa singular ou coletiva em causa a maioria dos direitos de voto;

2.º) Ser sócio da sociedade e ter o direito de designar ou de destituir mais de metade dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização;

3.º) Poder exercer influência dominante sobre a sociedade, por força de contrato ou de cláusula dos estatutos desta;

4.º) Ser sócio da sociedade e controlar por si só, em virtude de acordo concluído com outros sócios desta, a maioria dos direitos de voto;

5.º) Poder exercer, ou exercer efetivamente, influência dominante ou controlo sobre a sociedade;

6.º) No caso de pessoa coletiva, gerir a sociedade como se ambas constituíssem uma única entidade;

1.º) Considera-se que aos direitos de voto, de designação ou de destituição do participante equiparam-se os direitos de qualquer outra sociedade dependente do dominante ou que com este se encontre numa relação de grupo, bem como os de qualquer pessoa que atue em nome próprio, mas por conta do dominante ou de qualquer outra das referidas sociedades;

2.º) Deduzem-se os direitos relativos às ações detidas por conta de pessoa que não seja o dominante ou outra das referidas sociedades, ou relativos às ações detidas em garantia, desde que, neste último caso, tais direitos sejam exercidos em conformidade com as instruções recebidas, ou a posse das ações seja uma operação corrente da empresa detentora em matéria de empréstimos e os direitos de voto sejam exercidos no interesse do prestador da garantia;

2 - Quando necessário para assegurar que os requisitos ou os poderes de supervisão previstos no presente Regime Geral ou no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, sejam, para esses efeitos, aplicáveis numa base consolidada ou subconsolidada, as definições de «instituição de crédito», «instituição de crédito-mãe num Estado-Membro», «instituição de crédito-mãe na União Europeia» e «empresa-mãe» abrangem igualmente:

3 - Para efeitos do disposto no título VII-B e no título VIII entende-se por:

4 - As referências a filiais efetuadas nos títulos referidos no número anterior abrangem as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central, o próprio organismo central e as respetivas filiais, quando relevante para efeitos do cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis em base consolidada ao nível do grupo de resolução ao abrigo do disposto no artigo 138.º-AU com as devidas adaptações.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 3.ºTipos de instituições de crédito

São instituições de crédito:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 4.ºAtividade das instituições de crédito

1 - Os bancos podem efetuar as operações seguintes:

2 - As restantes instituições de crédito só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua atividade.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 4.ºA

Tipos de empresas de investimento (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 5.ºSociedades financeiras

(Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 6.ºTipos de sociedades financeiras

1 - São sociedades financeiras:

2 - (Revogado.) 3 - Para efeitos do presente diploma, não se consideram sociedades financeiras as empresas de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões.

4 - Rege-se por legislação especial a atividade das casas de penhores.

5 - Não são sociedades financeiras as entidades reguladas no Regime Jurídico da Titularização de Créditos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual, no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, e no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.º 18/2015, de 4 de março, na sua redação atual.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 7.ºAtividade das sociedades financeiras

As sociedades financeiras só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade.

Artigo 8.ºPrincípio da exclusividade

1 - Só as instituições de crédito podem exercer a atividade de receção, do público, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, para utilização por conta própria.

2 - Só as instituições de crédito e as sociedades financeiras podem exercer, a título profissional, as atividades referidas nas alíneas b) a i) e q) a s) do n.º 1 do artigo 4.º, com exceção da consultoria referida na alínea i).

3 - O disposto no n.º 1 não obsta a que as seguintes entidades recebam do público fundos reembolsáveis, nos termos das disposições legais, regulamentares ou estatutárias aplicáveis:

4 - O disposto no n.º 2 não obsta ao exercício, a título profissional:

5 - O Banco de Portugal informa a Comissão Europeia e a Autoridade Bancária Europeia da legislação nacional que autorize ou permita a aceitação do público, a título profissional, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por entidade que não seja uma instituição de crédito.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 9.ºFundos reembolsáveis recebidos do público e concessão de crédito

1 - Para os efeitos do presente Regime Geral, não são considerados como fundos reembolsáveis recebidos do público os fundos obtidos mediante emissão de obrigações, nos termos e limites do Código das Sociedades Comerciais ou da legislação aplicável, nem os fundos obtidos através da emissão de papel comercial, nos termos e limites da legislação aplicável.

2 - Para efeitos dos artigos anteriores, não são considerados como concessão de crédito:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 10.ºEntidades habilitadas

1 - Estão habilitadas a exercer as atividades a que se refere o presente diploma as seguintes entidades:

2 - As instituições de crédito e as instituições financeiras autorizadas noutros Estados-Membros da União Europeia podem prestar em Portugal, nos termos do presente diploma, serviços que se integrem nas mencionadas atividades e que os prestadores estejam autorizados a efetuar no seu país de origem.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 11.ºVerdade das firmas e denominações

1 - Só as entidades habilitadas como instituição de crédito ou como sociedade financeira poderão incluir na sua firma ou denominação, ou usar no exercício da sua atividade, expressões que sugiram atividade própria das instituições de crédito ou das sociedades financeiras, designadamente «banco», «banqueiro», «de crédito», «de depósitos», «locação financeira» «leasing» e «factoring».

2 - Estas expressões serão sempre usadas por forma a não induzirem o público em erro quanto ao âmbito das operações que a entidade em causa possa praticar.

Artigo 12.ºDecisões do Banco de Portugal

1 - As ações de impugnação das decisões do Banco de Portugal, tomadas no âmbito do presente diploma, seguem, em tudo o que nele não se encontre especialmente regulado, os termos constantes da respetiva Lei Orgânica.

2 - Nas ações referidas no número anterior e nas ações de impugnação de outras decisões tomadas no âmbito da legislação específica que rege a atividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.

3 - Nos casos em que das decisões a que se referem os números anteriores resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser efetivada mediante ação de regresso do Banco e se a gravidade da conduta do agente o justificar, salvo se a mesma constituir crime.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 12.ºA

Prazos 1 - Salvo norma especial em contrário, os prazos estabelecidos no presente diploma são contínuos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - Os prazos de 30 dias ou de um mês estabelecidos no presente diploma para o exercício de competências conferidas ao Banco de Portugal interrompem-se sempre que o Banco solicite aos interessados elementos de informação que considere necessários à instrução do respetivo procedimento.

3 - A interrupção prevista no número anterior não poderá, em qualquer caso, exceder a duração total de 60 dias, seguidos ou interpolados.

4 - O prazo para decisão do procedimento administrativo para a prática dos atos previstos no n.º 1 do artigo 23.º, no n.º 4 do artigo 30.º-C e no n.º 1 do artigo 106.º é de 180 dias úteis.

5 - O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, por decisão fundamentada, por um ou mais períodos até ao limite máximo de 60 dias úteis.

6 - Para além de outros casos previstos na lei, o prazo dos procedimentos previstos no n.º 4 suspende-se entre:

7 - O período acumulado da suspensão prevista na alínea b) do número anterior não pode exceder 90 dias úteis.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 13.ºDefinições

(Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 13.ºA

Imputação de direitos de voto 1 - Para efeitos do cômputo de uma participação qualificada, além dos inerentes às ações de que o participante tenha a titularidade ou o usufruto, consideram-se os direitos de voto:

2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, não se consideram imputáveis à sociedade que exerça domínio sobre entidade gestora de fundo de investimento, sobre entidade gestora de fundo de pensões, sobre entidade gestora de fundo de capital de risco ou sobre intermediário financeiro autorizado a prestar o serviço de gestão de carteiras por conta de outrem e às sociedades associadas de fundos de pensões os direitos de voto inerentes a ações integrantes de fundos ou carteiras geridas, desde que a entidade gestora ou o intermediário financeiro exerça os direitos de voto de modo independente da sociedade dominante ou das sociedades associadas.

3 - Para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1, presume-se serem instrumento de exercício concertado de influência os acordos relativos à transmissibilidade das ações representativas do capital social da sociedade participada.

4 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida perante o Banco de Portugal, mediante prova de que a relação estabelecida com o participante é independente da influência, efetiva ou potencial, sobre a sociedade participada.

5 - Para efeitos do disposto no n.º 1, os direitos de voto são calculados com base na totalidade das ações com direitos de voto, não relevando para o cálculo a suspensão do respetivo exercício.

6 - No cômputo das participações qualificadas não são considerados:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 13.ºB

Imputação de direitos de voto relativos a ações integrantes de organismos de investimento coletivo, de fundos de pensões ou de carteiras 1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo anterior, a sociedade que exerça domínio sobre a entidade gestora ou sobre o intermediário financeiro e as sociedades associadas de fundos de pensões beneficiam da derrogação de imputação agregada de direitos de voto se:

2 - Para beneficiar da derrogação de imputação agregada de direitos de voto, a sociedade que exerça domínio sobre a entidade gestora ou sobre o intermediário financeiro deve:

3 - Para efeitos da alínea c) do número anterior, as entidades relevantes devem adotar políticas e procedimentos escritos que impeçam, em termos adequados, o acesso a informação relativa ao exercício dos direitos de voto.

4 - Para beneficiar da derrogação de imputação agregada de direitos de voto, as sociedades associadas de fundos de pensões devem enviar ao Banco de Portugal uma declaração fundamentada de que cumprem o disposto no n.º 1.

5 - Caso a imputação fique a dever-se à detenção de instrumentos financeiros que confiram ao participante o direito à aquisição, exclusivamente por sua iniciativa, por força de acordo, de ações com direitos de voto, já emitidas por emitente cujas ações estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado, basta, para efeitos do n.º 2, que a sociedade aí referida envie ao Banco de Portugal a informação prevista na alínea a) desse número.

6 - Para efeitos do disposto no n.º 1:

7 - Logo que, nos termos do disposto no n.º 1, considere não provada a independência da entidade gestora ou do intermediário financeiro que envolva uma participação qualificada em instituição de crédito, e sem prejuízo das consequências sancionatórias que ao caso caibam, o Banco de Portugal informa deste facto a sociedade que exerça domínio sobre a entidade gestora ou sobre o intermediário financeiro e as sociedades associadas de fundos de pensões e, ainda, o órgão de administração da sociedade participada.

8 - A declaração do Banco de Portugal prevista no número anterior implica a imputação à sociedade dominante de todos os direitos de voto inerentes às ações que integrem o fundo de investimento, o fundo de pensões, o fundo de capital de risco ou a carteira, com as respetivas consequências, enquanto não seja demonstrada a independência da entidade gestora ou do intermediário financeiro.

9 - A emissão da declaração prevista no n.º 7 pelo Banco de Portugal é precedida de consulta prévia à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, sempre que se refira a direitos de voto inerentes a ações integrantes de fundos de pensões, ou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sempre que se refira a direitos de voto inerentes a ações de sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, ou detidas por organismos de investimento coletivo, ou ainda integradas em carteiras de instrumentos financeiros, no âmbito de contrato de gestão de carteiras.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 13.ºC

Limites estatutários à detenção ou ao exercício de direitos de voto em instituições de crédito 1 - A manutenção ou revogação de limites à detenção ou ao exercício dos direitos de voto dos acionistas de instituições de crédito deve ser objeto de deliberação dos acionistas, pelo menos, uma vez em cada período de cinco anos.

2 - A deliberação prevista no número anterior, quando proposta pelo órgão de administração, não está sujeita a quaisquer limites à detenção ou ao exercício de direitos de voto, nem a quaisquer requisitos de quórum ou maioria agravados relativamente aos legais.

3 - Os limites à detenção ou ao exercício dos direitos de voto em vigor caducam automaticamente no termo de cada período referido no n.º 1 se, até ao final do mesmo, não for tomada deliberação sobre a matéria aí referida.

4 - A deliberação de manutenção dos limites aplicáveis pode ser expressa ou tácita, por rejeição de proposta de alteração ou revogação.

5 - O disposto nos números anteriores não é aplicável a caixas de crédito agrícola mútuo nem a caixas económicas.

TÍTULO II

Autorização das instituições de crédito com sede em Portugal

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 14.ºRequisitos gerais

1 - As instituições de crédito com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições:

2 - As condições previstas nas alíneas f) a i) do número anterior devem ser preenchidas de forma completa e proporcional aos riscos inerentes ao modelo de negócio e à natureza, nível e complexidade das atividades de cada instituição de crédito, devendo ser tomados em consideração os critérios técnicos previstos nos artigos 86.º-A, 86.º-B, 90.º-A a 90.º-C, 115.º-A a 115.º F, 115.º-H e 115.º-K a 115.º-V.

3 - Na data da constituição, o capital social deve estar inteiramente subscrito e realizado em montante não inferior ao mínimo legal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 14.ºA

Dispensas 1 - O Banco de Portugal pode dispensar as instituições de crédito com sede em Portugal que estejam filiadas de modo permanente num organismo central que as supervisione e que também tenha sede em Portugal, total ou parcialmente, do cumprimento dos requisitos e obrigações elencados no número seguinte caso exista legislação que, em relação a essas instituições e a esse organismo central, preveja o seguinte:

2 - Podem ser objeto da dispensa referida no número anterior:

4 - Em caso de dispensa, os capítulos I e II do título III, o capítulo II-C do título VII, os n.os 9 e 10 do artigo 116.º-AE e o título VII-A aplicam-se ao conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 15.ºComposição do órgão de administração

1 - O órgão de administração das instituições de crédito deve ser constituído por um mínimo de três membros, com poderes de orientação efetiva da atividade da instituição.

2 - A gestão corrente da instituição será confiada a, pelo menos, dois dos membros do órgão de administração.

CAPÍTULO II

Processo de autorização

Artigo 16.ºAutorização

1 - A constituição de instituições de crédito depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal.

2 - (Revogado.) 3 - A autorização concedida e os elementos relativos à obtenção da autorização, bem como a indicação do sistema de garantia de depósitos no qual a instituição de crédito participa, são comunicados à Autoridade Bancária Europeia.

4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 17.ºInstrução do pedido

1 - O pedido de autorização é instruído com os seguintes elementos:

2 - Os sistemas sólidos em matéria de governo da sociedade incluem:

3 - Os sistemas, processos, procedimentos, políticas, práticas e mecanismos previstos no número anterior são completos e proporcionais aos riscos inerentes ao modelo de negócio e à natureza, nível e complexidade das atividades de cada instituição de crédito, tendo em conta os critérios técnicos previstos nos artigos 86.º-A, 86.º-B, 90.º-A a 90.º-C, 115.º-A a 115.º-F, 115.º-H e 115.º-K a 115.º-V.

4 - Devem ainda ser apresentadas as seguintes informações relativas a acionistas, diretos ou indiretos, que sejam pessoas coletivas detentoras de participações qualificadas na instituição de crédito a constituir:

5 - A apresentação de elementos referidos no número anterior poderá ser dispensada quando o Banco de Portugal deles já tenha conhecimento.

6 - O Banco de Portugal poderá solicitar aos requerentes informações complementares e levar a efeito as averiguações que considere necessárias.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 18.ºFiliais de instituições autorizadas no estrangeiro

1 - A autorização para constituir uma instituição de crédito que seja filial de instituição de crédito autorizada em país estrangeiro, ou que seja filial da empresa-mãe de instituição nestas condições, depende de consulta prévia à autoridade de supervisão do país em causa.

2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando a instituição a constituir for dominada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que dominem uma instituição de crédito autorizada noutro país.

3 - O disposto no n.º 1 é também aplicável quando a instituição de crédito a constituir for filial de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizada em país estrangeiro, ou seja filial da empresa-mãe de empresa nestas condições ou for dominada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que dominem uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autorizada em país estrangeiro.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 19.ºDecisão

1 - A decisão deve ser notificada aos interessados no prazo de seis meses a contar da receção do pedido ou, se for o caso, a contar da receção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido.

2 - A falta de notificação nos prazos referidos no número anterior constitui presunção de indeferimento tácito do pedido.

Artigo 19.ºA

Cumprimento contínuo das condições de autorização 1 - As instituições de crédito com sede em Portugal devem satisfazer de forma contínua as condições de autorização para a respetiva constituição estabelecidas no presente título.

2 - As instituições de crédito referidas no número anterior devem notificar imediatamente o Banco de Portugal sobre quaisquer alterações materiais às condições de autorização referidas no n.º 1.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho

Artigo 20.ºRecusa de autorização

1 - A autorização é recusada quando:

2 - Se o pedido estiver deficientemente instruído, o Banco de Portugal, antes de recusar a autorização, notificará os requerentes, dando-lhes um prazo razoável para suprir a deficiência.

3 - As necessidades económicas do mercado não podem constituir motivo de recusa de autorização.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 21.ºCaducidade da autorização

1 - A autorização caduca se a instituição de crédito não iniciar a sua atividade no prazo de 12 meses.

2 - O Banco de Portugal poderá, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo referido no número anterior por igual período.

3 - A autorização caduca ainda se a instituição for dissolvida, sem prejuízo da prática dos atos necessários à respetiva liquidação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 21.ºA

Regime especial de autorização 1 - As empresas referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º-A e já autorizadas como empresas de investimento apresentam ao Banco de Portugal um pedido de autorização nos termos dos artigos 14.º e 16.º, na data em que o primeiro dos seguintes eventos tenha lugar:

2 - Nas situações previstas no número anterior, as empresas podem continuar a exercer as atividades abrangidas pelo âmbito da sua autorização até obterem a autorização prevista no número anterior.

3 - O Banco de Portugal assegura que o processo de autorização é tão simples quanto possível e que são tidas em conta informações constantes de anteriores processos de autorizações.

4 - A autorização para o exercício de atividade como empresa de investimento fica suspensa com a concessão de autorização prevista no presente artigo.

5 - A suspensão prevista no número anterior cessa com a revogação da autorização como instituição de crédito, ao abrigo do regime especial previsto no artigo 23.º- B.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de Dezembro

Artigo 21.ºB

Alteração do objecto