Rect. n.º 99/2007, de 23 de Outubro

::: Rect. n.º 99/2007, de 23 de Outubro Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Rect. n.º 99/2007, de 23 de Outubro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Nº de artigos : 1 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007 _____________________ Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 303/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: 1 - No corpo do artigo 1.º, onde se lê «366/76, de 5 de Maio» deve ler-se «366/76, de 15 de Maio». 2 - No artigo 1.º, na alteração à alínea f) do artigo 474.º do Código de Processo Civil, onde se lê: «Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou a concessão de apoio judiciário;» deve ler-se: «Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou a concessão de apoio judiciário, excepto no caso previsto no n.º 5 do artigo 467.º;» Consultar o Código de Processo Civil (actualizado face ao diploma em epígrafe) 3 - No n.º 1 do artigo 6.º, onde se lê «e pela Lei n.º 14/2006, de 24 de Abril» deve ler-se «e pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril». Consultar o Decreto-Lei n.º 303/2007 (actualizado face ao diploma em epígrafe) Centro Jurídico, 18 de Outubro de 2007. - A Directora, Susana Brito. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali