Garantia recusada: defeito e falta de conformidade
Direito do consumo
Comprou um produto com defeito e o vendedor recusa a garantia? Como consumidor tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato quando o bem não está conforme. A recusa injustificada da garantia é ilegal.
⏰ Prazo: Nos bens móveis de consumo, o direito de reclamar por falta de conformidade beneficia de um prazo de garantia legal (em regra 3 anos para bens móveis no regime atual). Confirme a data de compra e conserve a fatura.
✅ O que fazer
Guarde a fatura/talão e a prova de compra - é o documento essencial para acionar a garantia.
Comunique o defeito ao vendedor por escrito (email ou carta), descrevendo o problema e a data em que surgiu.
Indique o que pretende: reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato com devolução do valor.
Se o vendedor recusar, apresente reclamação no Livro de Reclamações eletrónico e junto de uma entidade de resolução de conflitos de consumo.
Guarde toda a correspondência e relatórios técnicos que demonstrem o defeito e a sua origem.
Persistindo a recusa, pode recorrer a arbitragem de consumo ou ao tribunal.
⚠️ A que prestar atenção
Sem prova de compra é muito mais difícil fazer valer a garantia.
Demorar a comunicar o defeito pode dificultar a prova de que já existia no momento da entrega.
Aceitar reparações sucessivas sem registo escrito pode enfraquecer o pedido de substituição/resolução.