Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo:
752/20.1T8CTB.C1.S1 Nº Convencional:
2.ª SECÇÃO Relator:
MARIA DA GRAÇA TRIGO Descritores:
RECURSO DE APELAÇÃO RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE ALEGAÇÃO ÓNUS DO RECORRENTE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES NULIDADE PROCESSUAL PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS CONSTITUCIONALIDADE Data do Acordão:
05/25/2023 Votação:
UNANIMIDADE Texto Integral:
S Privacidade:
1 Meio Processual:
REVISTA Decisão:
NEGADA Sumário :
I. No caso dos autos, não se verifica a invocada preterição pelo tribunal a quo da formalidade legalmente prevista no art. 655.º, n.º 1, do CPC, nem a invocada violação do princípio da cooperação.
II. De acordo com a jurisprudência prevalecente do STJ não é admissível a prolação de convite ao aperfeiçoamento no âmbito do recurso da decisão da matéria de facto.
III. Este entendimento não se mostra violador do princípio de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP.
Decisão Texto Integral:
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I – Relatório 1. Generous Ways Unipessoal, Lda. instaurou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Região do Fundão e Sabugal, CRL, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 280.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento.
Alegou, em síntese, existir responsabilidade pré-contratual da R., no contexto das negociações de um contrato de mútuo, por ter faltado injustificadamente às respectivas marcações da escritura para a celebração do contrato de compra e venda conexo.
A R. contestou, invocando a ineptidão da petição inicial e alegando que o processo de crédito nunca esteve totalmente instruído, sendo alheia às ditas marcações.
Foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a excepção suscitada.
Por sentença de 23.01.2022, a acção foi julgada improcedente, absolvendo-se a R. do pedido.
Inconformada, interpôs a A. recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, pedindo a alteração da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito. Por acórdão de 28.09.2022 o recurso foi julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Não foram apresentadas contra-alegações.
Tendo a Recorrente reclamado de tal decisão para o Supremo Tribunal de Justiça ao abrigo da previsão do art. 643.º do Código de Processo Civil, veio a mesma a ser julgada procedente, por decisão da relatora de 01.03.2023, com fundamento em que as questões suscitadas no recurso correspondem à alegação da violação de disposições processuais no exercício dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da decisão de facto, considerando-se, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, que tais questões não se encontram abrangidas pelo obstáculo da dupla conforme à admissão da revista.
Cumpre apreciar e decidir.
II – Objecto do recurso O presente recurso tem como objecto as seguintes questões:
III – Fundamentação de facto
Factos dados como não provados:
IV – Fundamentação de direito 1. Da preterição pelo tribunal ‘a quo’ da formalidade legalmente prevista no art. 655.º, n.º 1, do CPC e da inerente violação do princípio da cooperação O acórdão recorrido considerou que a apelante, ao não ter indicado, no corpo das alegações de recurso, nem nas respectivas conclusões, as passagens da gravação que sustentam a pretensão de modificação da matéria de facto, incumpriu o ónus de impugnação da matéria de facto consagrado na alínea b) do n.º 1 do art. 640.º do CPC, em conjugação com a alínea a) do n.º 2 do mesmo preceito. Entendeu, a este respeito, que a apelante indicou “apenas, esparsamente, o que entende ter sido referido por determinadas testemunhas”, acrescentando que a mesma “denotou o seu pretenso inconformismo através de uma exígua e inconsequente “narrativa” e descurando a prova pessoal produzida em julgamento - que se antolha adequadamente analisada pelo Mm.º Juiz a quo.”.
Verifica-se assim que o Tribunal da Relação, não obstante ter considerado não restar “alternativa à total rejeição do recurso da decisão sobre a matéria de facto apresentado pela A., com a consequente manutenção da factualidade dada como provada (e não provada)”, não deixou de apreciar, a título de fundamentação subsidiária, o mérito da impugnação apresentada, como se extrai da fundamentação que ora se transcreve: “Porém, se porventura observados os aludidos ónus da impugnação de facto, afigura-se que nem assim seria possível acolher a posição da A., desde logo, ante a factualidade dada como provada em II. 1. 28), supra, não impugnada, sabendo-se da interligação entre o contrato de mútuo e o mencionado contrato de compra e venda e que cabe habitualmente aos interessados no financiamento o ónus de facultar à entidade financiadora os documentos necessários à celebração do contrato de mútuo, providenciando ainda pela assunção das correspondentes garantias. Ademais, muito do que a A./recorrente afirma incorretamente julgado em sede de facto ou dever ser alterado, afigura-se respeitar a aspetos (secundários) concretizadores dos factos essenciais [como por exemplo, a sugerida alteração aos pontos 24) e 25) dos factos provados], o que sempre seria insuficiente para a pretendida modificação da decisão de mérito. Porque a A./recorrente não logrou ver modificada a decisão de facto proferida em 1ª instância e não coloca quaisquer questões relacionadas com a decisão de mérito (tendo o Tribunal a quo concluído pela não verificação de todos os pressupostos inerentes à ´culpa in contrahendo` relativamente à ré), resta, pois, concluir pela total improcedência das “alegações” de recurso.”
Na sequência de tal apreciação de fundo, o segmento decisório do acórdão recorrido (“Face ao exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida”) contempla, não a rejeição da impugnação da matéria de facto apresentada pela apelante, mas a improcedência do recurso de apelação, com a consequente confirmação da decisão recorrida.
No recurso de revista, insurge-se a A. contra o facto de, não tendo o tribunal a quo conhecido do objecto do recurso, ter incumprido o disposto no art. 655.º, n.º 1, do CPC, pugnando pela “anulação do acórdão recorrido, ao abrigo do artigo 195.º, n.º 1, do CPC, na medida em que assenta na omissão de ato prescrito por lei.”.
Ora, como tem sido assinalado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “a violação do preceituado no art. 655.º, n.º 1, do NCPC (2013) – normativo que visa evitar as decisões surpresa –, só gera nulidade processual quando a falta possa influir no exame ou na decisão da causa nos termos do art. 195.º, n.º 1, do mesmo Código” (acórdão de 09-07-2015, proc. n.º 58/2000.P2.S1), não publicado. No mesmo sentido, cfr. os acórdãos de 09-07-2015 (proc. n.º 969/03.3TBVLN.G1.S1) e de 04-05-2017 (proc. n.º 488/14.2TVPRT-B.P1.S1), ambos não publicados.
No caso sub judice, como se afirmou supra, o Tribunal da Relação, ainda que de forma subsidiária, negou provimento à apelação, conhecendo do objecto de recurso e dos fundamentos da impugnação da matéria de facto. Por esta razão, não se mostra preenchida a previsão normativa constante do n.º 1 do art. 655.º do CPC, que estipula como condição de aplicação da norma o não conhecimento do objecto de recurso.
No entanto, e ainda que o acórdão se tivesse limitado a rejeitar a impugnação deduzida contra a decisão sobre a matéria de facto com fundamento no incumprimento dos ónus a que se reporta o art. 640.º do CPC, sempre seria de concluir que o art. 655.º do CPC não seria convocável. E isto porque, nas palavras do acórdão deste Supremo Tribunal de 27-10-2016 (proc. n.º 3176/11.8TBBCL.G1.S1), disponível em www.dgsi.pt, a norma do art. 655.º rege para “o não conhecimento do objeto do recurso (que por isso não é levado a julgamento), e não para a rejeição da impugnação da matéria de facto. Neste último caso o recurso não deixa de ser conhecido (é levado a julgamento), apenas acontece que a impugnação (e não o recurso) é indeferida (rejeitada, nas palavras da lei).”.
Neste contexto, não se verifica qualquer infracção ao princípio da cooperação (art. 7.º, n.ºs 1 e 2 do CPC).
Segundo este princípio, “na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio”, estipulando o n.º 2 da citada disposição que “o juiz pode, em qualquer altura do processo, ouvir as partes, seus representantes ou mandatários judiciais, convidando-os a fornecer os esclarecimentos sobre a matéria de facto ou de direito que se afigurem pertinentes e dando-se conhecimento à outra parte dos resultados da diligência.”.
Como explica Lebre de Freitas (Introdução ao Processo Civil – Conceito e princípios gerais à luz do Novo Código, 3.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2013, pág. 187) “o apelo à realização da função processual aponta para a cooperação dos intervenientes no processo no sentido de nele se apurar a verdade sobre a matéria de facto e, com base nela se obter a adequada decisão de direito”. Sendo que o princípio em causa estende o seu âmbito de aplicação não apenas à matéria de facto – permitindo ao tribunal obter esclarecimentos sobre a alegação dos factos da causa, de modo a ter perfeita compreensão acerca do seu conteúdo –, mas igualmente à matéria de direito, viabilizando a elucidação do tribunal quanto aos fundamentos de direito do pedido e das excepções (ob. cit., p. 188).
Contudo, o princípio da cooperação não poderá servir para alargar os pressupostos de aplicação de normas expressamente previstas na lei, em termos de impor ao tribunal que confira contraditório às partes em situações em que não se antevê a prolação de uma decisão que se desvie do iter processualmente expectável. No caso dos autos, tendo o Tribunal da Relação, ainda que subsidiariamente, conhecido do objecto do recurso, não tem sentido invocar a existência de decisão surpresa que a auscultação prévia das partes, em cumprimento dos princípios do contraditório e da cooperação, cumprisse evitar.
Conclui-se, assim, pela não ocorrência de omissão de formalidade legalmente prescrita, improcedendo, nesta parte, a pretensão da Recorrente.
Não assiste razão à Recorrente.
Antes de mais, porque, como se viu supra, a decisão recorrida acabou por conhecer do mérito da impugnação formulada, decidindo no sentido da sua improcedência. Nesta medida, o convite ao aperfeiçoamento sempre constituiria um acto inútil, não admitido pela lei (cfr. art. 130.º do CPC).
De qualquer modo, e ainda que o tribunal a quo se tivesse limitado a rejeitar a impugnação da decisão de facto com fundamento em incumprimento do ónus previsto no art. 640.º, n.º 1, alínea b), do CPC – incumprimento este que, sublinhe-se, a Recorrente não contesta que se tenha verificado –, entende-se que não lhe competia endereçar convite à apelante com vista ao aperfeiçoamento da sua alegação. Com efeito, a norma constante da alínea a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC comina com a “imediata rejeição do recurso na respetiva parte” o incumprimento do impugnante do ónus de indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados (como sucede no caso dos autos).
No sentido da inadmissibilidade de prolação de convite ao aperfeiçoamento no âmbito do recurso da decisão da matéria de facto se tem pronunciado a jurisprudência prevalecente deste Supremo Tribunal. Entre muitos acórdãos, refiram-se apenas, a título exemplificativo, alguns dos acórdãos mais recentes:
Assim, de acordo com a orientação jurisprudencial explanada, é de afastar a tese da Recorrente no sentido de que, aos casos de incumprimento dos ónus a que respeita o art. 640.º do CPC, há que aplicar, por analogia, o preceituado no n.º 3 do art. 639.º do mesmo diploma, que prevê a prolação de um despacho de convite ao aperfeiçoamento em caso de deficiência das conclusões de recurso.
Na verdade, quer o proémio do n.º 1 do art. 640.º do CPC, quer o corpo da alínea a) do n.º 2 do mesmo preceito (aplicáveis ao caso dos autos), são expressos ao cominar a rejeição – qualificada como “imediata” pela segunda disposição – do recurso como consequência para o incumprimento dos ditos ónus de impugnação. Não se vislumbra, pois, nesta sede, a existência de qualquer lacuna susceptível de preenchimento com recurso à analogia.
Considera-se que o entendimento propugnado, diversamente do sustentado pela Recorrente, não se mostra violador do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP.
A este respeito, justifica-se convocar a argumentação expendida pelo acórdão deste Supremo Tribunal de 19-12-2018 (proc. n.º 2364/11.1TBVCD.P2.S2)[1], disponível em www.dgsi.pt, que, fazendo apelo à argumentação adoptada pelo acórdão do STJ de 27-10-2016 (proc. n.º 3176/11.8TBBCL.G1.S1), consultável em www.dgsi.pt, deixou exarado o seguinte: “[P]ara além de a CRPortuguesa não garantir o direito ao recurso senão em matéria penal e (segundo alguns) relativamente a decisões que imponham restrições a direitos, liberdades e garantias, e não é o que se passa no caso vertente, a verdade é que o legislador dispõe de uma ampla margem de liberdade na concreta modelação do processo. Daqui que não é incompatível com a tutela constitucional do acesso à justiça a imposição de ónus processuais às partes. Só assim não será se o legislador impuser exigências desprovidas de fundamento racional e sem conteúdo útil ou excessivas, não sendo em particular admissível o estabelecimento de ónus desinseridos da teleologia própria da tramitação processual (v.
Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, I, pp. 200, 190 e 191). Sucede que a imposição do ónus processual em causa - o contido na alínea c) do nº 1 do art. 640º do CPCivil - e a cominação de rejeição da impugnação da matéria de facto em caso da sua inobservância cabem naturalmente no poder de modelação do processo que assiste ao legislador, da mesma forma que a interpretação desta norma no sentido de possibilidade de tal rejeição ter lugar sem a admissão de convite ao aperfeiçoamento das conclusões não representa uma opção legal desprovida de fundamento racional e sem conteúdo útil ou excessiva. Na realidade, e parafraseando Abrantes Geraldes (ob. cit., p. 134), “pretendendo o recorrente a modificação da decisão da decisão da 1ª instância em matéria de facto e dirigindo uma tal pretensão a um tribunal que nem sequer intermediou a produção da prova, é compreensível uma maior exigência no que concerne à impugnação da matéria de facto, impondo, sem possibilidade de paliativos, regras muito precisas.” A este propósito, pode ler-se no acórdão deste Supremo Tribunal de 18 de junho de 2013 (processo nº 483/08.0TBLNH.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt), e passamos a citar, «(…) fora do Direito Penal não resulta da Constituição nenhuma garantia genérica de direito ao recurso de decisões judiciais.
Por outro lado, o princípio constitucional do acesso ao direito e à justiça, expressamente consagrado no citado artigo 20º da Constituição (que “assegura a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”) não consagra o direito ao recurso para um outro tribunal, sendo também certo que não existe disposição expressa na Constituição que imponha o direito de recurso em processo civil, apesar de em processo e em matéria penal, o artigo 32º estabelecer o duplo grau de jurisdição. Alguns autores têm considerado como constitucionalmente incluído no princípio do Estado de direito democrático o direito ao recurso de decisões que afectem direitos, liberdades e garantias constitucionalmente garantidos, mesmo fora do âmbito penal.
Em relação aos restantes casos (…) tem-se entendido que o legislador apenas não poderá suprimir ou inviabilizar globalmente a faculdade de recorrer. Isto porque a Lei Fundamental prevê expressamente os tribunais de recurso. Mas considera-se que o legislador ordinário tem ampla margem de conformação do âmbito dos recursos. Neste sentido, refere-se no acórdão deste STJ de 6-12-2012 (…) que “são várias as decisões deste Tribunal que não julgaram violadoras da Constituição diversas normas contendo ónus processuais, cujo incumprimento conduz à rejeição de recursos, como, por exemplo, o Acórdão n.º 403/2000 (também disponível na página Internet do Tribunal, em www.tribunalconstitucional.pt e publicado no Diário da República, II Série, n.º 286, de 13 de Dezembro de 2000) - em que se apreciou a conformidade constitucional da exigência, constante do artigo 72.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, de arguição de nulidades da sentença no próprio requerimento de interposição do recurso, sob pena de extemporaneidade – ou o Acórdão n.º 122/2002 (igualmente disponível em www.tribunalconstitucional.pt) – no qual o Tribunal não julgou inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 690.°-A do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de o recorrente, sob pena de rejeição do recurso tocante à matéria de facto, dever apresentar, em separado da alegação, a transcrição dactilografada das passagens da gravação em que funda o erro na apreciação das provas.» E no acórdão de 7 de julho de 2016 (processo nº 220/13.8TTBCL.G1.S1, disponível igualmente em www.dgsi.pt) observa-se o seguinte: «(…) para que a Relação possa apreciar a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto, tem o recorrente que satisfazer os ónus que lhe são impostos pelo artigo 640º, nº 1 do CPC, tendo assim que indicar: os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, conforme prescreve a alínea a); os concretos meios de prova que impõem decisão diversa, conforme prescrito na alínea b); e qual a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, conforme lhe impõe a alínea c). […] Por isso, bem decidiu a Relação ao considerar que a recorrente omitiu a menção à concreta decisão pretendida sobre os pontos da matéria de facto impugnados, pelo que só tinha que rejeitar o recurso nesta parte.
Sustenta a recorrente que ainda que assim fosse, deveria ter-se optado pelo convite à reformulação das conclusões, e não pela rejeição. Mas não tem razão. Efectivamente, e conforme prescreve o nº 3 do artigo 639º do CPC, quando as conclusões sejam deficientes o relator deve convidar o recorrente a completá-las. Mas este normativo não é aplicável face à cominação específica que a lei prevê para quem não cumpre os ónus impostos pelo artigo 640º, pois o nº 1 é inequívoco no sentido da rejeição, sem mais, do recurso quanto à impugnação da matéria de facto. Alega ainda a recorrente que ao não apreciar as questões apresentadas na apelação no que respeita à impugnação da matéria de facto, o acórdão revidendo limitou o seu direito ao recurso, coarctando-lhe o direito de sindicar decisão desfavorável e o direito a tutela jurisdicional efectiva e direito de acesso aos tribunais, o que consubstancia inconstitucionalidade, por violação do artigo 20° da CRP.
Mas também não tem razão. Efectivamente, é corolário do Estado de Direito a exigência de um procedimento justo e adequado de acesso ao direito e de realização do direito. Por isso que, no artigo 20º/5 da Constituição da República se determina que «Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos» No entanto, temos de distinguir as situações: de uma parte o direito de acesso aos meios judiciários com vista à salvaguarda e definição do direito para o caso concreto; e de outra, o procedimento definido pelo legislador ordinário quanto ao modo do exercício daquele direito.
Nesta questão da conformação constitucional, suscita a recorrente a questão de saber se as normas ínsitas no artigo 640º, nº 1, coarctam inadequada e irrazoavelmente o direito ao recurso. Mas não tem razão. Na verdade, o direito de acesso aos tribunais não impõe ao legislador ordinário que garanta aos interessados o acesso ao recurso de forma ilimitada, sendo por isso, conforme à Constituição da República Portuguesa a imposição de ónus para quem impugna a matéria de facto dada como provada pela 1ª instância” [negritos nossos].
Conclui-se, assim, que, ainda que o tribunal a quo se tivesse abstido de tomar conhecimento do mérito da impugnação da matéria de facto por incumprimento dos ónus legais que incumbem ao impugnante, sem previamente ter proferido despacho de aperfeiçoamento da mesma impugnação, tal interpretação normativa não incorreria na alegada inconstitucionalidade. Do mesmo modo que não desrespeitaria o princípio da cooperação, consagrado no art. 7.º, n.º 1 do CPC, tendo em conta que, como se deixou evidenciado, no âmbito da impugnação da matéria de facto, o princípio da autorresponsabilidade das partes vigora com particular intensidade, sendo a lei expressa quanto ao carácter imediato da rejeição.
De qualquer modo – e sendo este um ponto essencial –, como se verificou, no caso concreto, o tribunal a quo acabou por conhecer do mérito da impugnação, no sentido da sua improcedência, pelo que tal convite sempre constituiria um acto inútil.
Conclui-se, também nesta parte, pela improcedência da pretensão da Recorrente.
V – Decisão Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, confirmando-se a decisão do acórdão recorrido.
Custas pela Recorrente.
Lisboa, 25 de Maio de 2023 Maria da Graça Trigo (Relatora) Catarina Serra João Cura Mariano _____ [1] Relatado pela relatora do presente acórdão.