Recurso de apelação: prazos, alegações e custos de recorrer
Quem perde uma ação cível em primeira instância pode, em regra, pedir ao Tribunal da Relação que reaprecie a sentença. É o recurso de apelação, regulado nos artigos 627.º e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). A Relação pode alterar a decisão sobre os factos, quando a prova gravada ou os documentos o impuserem, e a decisão de direito. Depois da Relação, a via para o Supremo Tribunal de Justiça (revista) é mais estreita.
O recurso não está sempre disponível. Depende do valor da causa e do valor em que a parte ficou vencida (sucumbência), comparados com a alçada do tribunal de primeira instância, que é de 5 000 € (artigo 44.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário). Há exceções: certas decisões admitem sempre recurso, seja qual for o valor.
O recurso é um ato técnico. A constituição de advogado é obrigatória, o prazo é curto e as alegações têm de terminar com conclusões que delimitam o que a Relação pode apreciar. Quem quer contestar a decisão sobre os factos tem ainda ónus especiais: indicar os pontos de facto concretos, os meios de prova e as passagens exatas da gravação. Este guia explica quando se pode recorrer, quanto custa, como se contam os prazos e os erros que mais vezes levam à rejeição do recurso.
Factos essenciais
Prazo
O prazo para interpor apelação é de 30 dias contados da notificação da decisão, reduzido a 15 dias nos processos urgentes e nas apelações autónomas de decisões interlocutórias do artigo 644.º, n.º 2, do CPC; acrescem 10 dias quando o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada (artigo 638.º). O recorrido responde em prazo igual. O ato pode ainda ser praticado nos três dias úteis seguintes ao fim do prazo, mediante multa (artigo 139.º, n.º 5). No processo penal, o prazo de recurso é, em regra, de 30 dias (artigo 411.º do Código de Processo Penal).
O que fazer
Verifique se a decisão admite recurso.
O recurso ordinário só é admissível quando a causa tem valor superior à alçada do tribunal que decidiu e a decisão é desfavorável ao recorrente em valor superior a metade dessa alçada (artigo 629.º, n.º 1, do CPC). Em primeira instância a alçada é de 5 000 € (artigo 44.º da Lei n.º 62/2013): é preciso uma causa acima de 5 000 € e uma sucumbência acima de 2 500 €. Para o Supremo, os valores são 30 000 € e 15 000 €, como recordou o STJ em 2025. Há decisões que admitem sempre recurso, como as que violam regras de competência absoluta ou ofendem caso julgado (artigo 629.º, n.º 2), e as ações sobre a subsistência de arrendamentos para habitação (n.º 3). Leia o valor da causa fixado no despacho saneador ou na sentença.
Identifique o tipo de decisão e o prazo aplicável.
Cabe apelação da decisão que põe termo à causa ou a um procedimento cautelar e de certas decisões interlocutórias enumeradas no artigo 644.º, n.º 2 (por exemplo, sobre a competência, a admissão de meios de prova ou a aplicação de multas). As restantes decisões interlocutórias só são impugnadas no recurso da decisão final. O prazo geral é de 30 dias a contar da notificação; 15 dias nos processos urgentes e nas apelações autónomas do n.º 2 (artigo 638.º). Se quer impugnar a decisão sobre factos com base em depoimentos gravados, acrescem 10 dias. O prazo é contínuo, mas suspende-se nas férias judiciais, salvo processos urgentes. Conte a partir da notificação eletrónica ao advogado, que se presume feita no terceiro dia posterior ao da elaboração.
Constitua advogado e, se precisar, peça apoio judiciário.
Nos recursos é obrigatória a constituição de advogado (artigo 40.º do CPC). Se teve apoio judiciário em primeira instância, este mantém-se para o recurso, qualquer que seja a decisão (artigo 18.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004), e o patrono nomeado deve tratar do recurso. Se não teve e não tem meios, peça proteção jurídica à Segurança Social e junte o comprovativo ao processo: o pedido de nomeação de patrono interrompe o prazo em curso (artigo 24.º, n.º 4). Não espere pelo último dia: um advogado precisa de tempo para ler o processo, ouvir a gravação da audiência e redigir alegações. Pedir o recurso a um profissional novo a três dias do fim do prazo é a forma mais comum de perder a apelação.
Redija o requerimento de interposição e as alegações.
O recurso interpõe-se por requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão (o juiz de primeira instância), que inclui obrigatoriamente a alegação do recorrente (artigo 637.º). O requerimento indica a espécie de recurso (apelação), o efeito pretendido e o modo de subida. As alegações expõem as razões da discordância e terminam com conclusões, de forma sintética, indicando as normas violadas, o sentido em que deviam ter sido interpretadas e, em caso de erro na determinação da norma, a que devia ter sido aplicada (artigo 639.º). A Relação só aprecia as questões levadas às conclusões, salvo as de conhecimento oficioso, e não conhece de questões novas que não foram suscitadas em primeira instância.
Se impugna os factos, cumpra os ónus do artigo 640.º.
Quem discorda da decisão sobre a matéria de facto tem de especificar, sob pena de rejeição: os concretos pontos de facto que considera mal julgados; os meios probatórios concretos (documentos, depoimentos, perícias) que impõem decisão diversa; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre cada ponto (artigo 640.º, n.º 1). Quando a prova foi gravada, deve indicar com exatidão as passagens da gravação, podendo transcrever os excertos relevantes (n.º 2). O STJ tem entendido que referências genéricas não chegam e que não há convite ao aperfeiçoamento quanto ao recurso da matéria de facto. Em contrapartida, a Relação não pode rejeitar a impugnação por exigências formais excessivas: isso é violação da lei processual sindicável em revista.
Pague a taxa de justiça do recurso.
Nos recursos, a taxa de justiça é fixada pela tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais e é paga pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido com as contra-alegações (artigos 6.º, n.º 2, e 7.º, n.º 2, do RCP). O valor depende do valor da causa e corresponde, aproximadamente, a metade da taxa da ação: começa em meia unidade de conta (UC) para causas até 2 000 €. Junte o documento único de cobrança pago, ou o comprovativo do apoio judiciário. Se faltar o pagamento, a secretaria notifica o recorrente para pagar em 10 dias com multa; mantendo-se a omissão, o recurso não prossegue (artigo 642.º do CPC). Peças entregues por via eletrónica pelo advogado são obrigatórias e não há redução por isso.
Peça o efeito suspensivo, se a sentença o prejudicar.
Em regra, a apelação tem efeito meramente devolutivo: a sentença pode ser executada enquanto o recurso corre (artigo 647.º, n.º 1). Tem efeito suspensivo, por exemplo, nas ações sobre o estado das pessoas e nas que respeitem à posse ou propriedade da casa de habitação do réu (n.º 3). Fora desses casos, o recorrente pode requerer, no requerimento de interposição, que a apelação tenha efeito suspensivo, alegando que a execução lhe causaria prejuízo considerável e oferecendo-se para prestar caução (n.º 4). O juiz fixa o valor e o prazo da caução; se não for prestada, o recurso segue com efeito devolutivo. Quem não pede efeito suspensivo pode ver a penhora avançar antes de a Relação decidir.
Acompanhe a admissão e a tramitação na Relação.
O juiz de primeira instância decide se admite o recurso (artigo 641.º). Se o rejeitar, a parte pode reclamar para o tribunal superior em 10 dias (artigo 643.º). Admitido, o recurso sobe à Relação e é distribuído a um relator, que pode decidir sumariamente questões simples, convidar a sintetizar conclusões complexas ou rejeitar o recurso (artigo 652.º). Da decisão singular do relator pode reclamar-se para a conferência. Documentos novos só são admitidos se não puderam ser apresentados antes ou se se tornaram necessários por força do julgamento (artigo 651.º). A Relação confirma, revoga ou altera a sentença e, quando anula, ela própria conhece do mérito sempre que tenha elementos (regra da substituição, artigo 665.º).
Avalie se ainda cabe revista para o Supremo.
Do acórdão da Relação cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça se o valor da causa exceder 30 000 € e a sucumbência 15 000 € (artigos 629.º e 671.º do CPC). Se a Relação confirmar a sentença sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, há dupla conforme e a revista normal fica excluída (artigo 671.º, n.º 3). Resta a revista excecional (artigo 672.º): questão de relevância jurídica claramente necessária para melhor aplicação do direito, interesses de particular relevância social ou contradição com outro acórdão. O STJ admite revista, mesmo com dupla conforme, quando se discute violação da lei processual pela própria Relação. O prazo é de 30 dias e as custas sobem.
A que prestar atenção
- Recorrer de uma causa de valor igual ou inferior a 5 000 €: o recurso é rejeitado, salvo nos casos do artigo 629.º, n.ºs 2 e 3, do CPC. Confirme o valor da causa fixado no processo, não o valor do pedido que pensa ter perdido.
- Usar o prazo de 40 dias sem impugnar efetivamente a prova gravada: o acréscimo de 10 dias só aproveita a quem impugna a decisão de facto com base na gravação (Relação de Coimbra, 2014).
- Conclusões que repetem as alegações ou referem os factos de forma genérica: a impugnação da matéria de facto é rejeitada sem convite ao aperfeiçoamento (STJ, 2018 e 2023).
- Levantar na apelação uma questão que nunca foi discutida em primeira instância: o tribunal de recurso reaprecia decisões, não julga questões novas, salvo as de conhecimento oficioso.
- Não pagar a taxa de justiça com as alegações: a multa pela omissão acresce ao valor e, se não for paga, a alegação é desentranhada (artigo 642.º).
- Esquecer que a sentença pode ser executada durante o recurso: sem pedido de efeito suspensivo e caução, a penhora pode avançar (artigo 647.º).
- Juntar documentos que já existiam antes do julgamento: a Relação só os admite em situações excecionais (artigo 651.º).
- Contar com o Supremo como terceira instância: com dupla conforme, ou com valor inferior a 30 000 €, a revista normal não é admitida (STJ, 2025).
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para recorrer de uma sentença?
No processo civil, 30 dias a contar da notificação da sentença, ou 15 dias nos processos urgentes e nas apelações autónomas de decisões interlocutórias. Se o recurso impugnar a decisão de facto com base em prova gravada, o prazo passa a 40 dias (artigo 638.º do CPC). O prazo suspende-se em férias judiciais, salvo processos urgentes.
Posso recorrer de uma sentença de valor baixo?
Só se a causa tiver valor superior a 5 000 € e tiver perdido mais de 2 500 € (artigo 629.º do CPC e artigo 44.º da Lei n.º 62/2013). Abaixo disso, a regra é não haver recurso, salvo exceções como a violação de regras de competência absoluta, a ofensa de caso julgado ou ações sobre arrendamento para habitação.
Quanto custa um recurso de apelação?
Paga a taxa de justiça da tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais, que depende do valor da causa e começa em meia UC, além dos honorários do advogado. Se perder o recurso, pode ser condenado nas custas, incluindo custas de parte do recorrido. Com apoio judiciário, a taxa é dispensada ou paga em prestações.
Preciso de advogado para recorrer?
Sim. Nos recursos é obrigatória a constituição de advogado (artigo 40.º do CPC). Quem não tem meios pode pedir apoio judiciário; se já o tinha em primeira instância, mantém-se para o recurso (artigo 18.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004).
O que acontece se passar o prazo de recurso por um dia?
O ato pode ainda ser praticado nos três primeiros dias úteis seguintes ao termo do prazo, pagando uma multa que aumenta em cada dia (artigo 139.º, n.º 5, do CPC). Depois disso, a sentença transita em julgado e já não pode ser impugnada por via de recurso ordinário.
O recurso suspende a execução da sentença?
Em regra não: a apelação tem efeito devolutivo e a sentença pode ser executada. Tem efeito suspensivo nos casos do artigo 647.º, n.º 3, do CPC, como as ações sobre o estado das pessoas ou sobre a casa de habitação do réu. Nos outros, pode pedir efeito suspensivo oferecendo caução.
Posso juntar novas provas no recurso?
Só excecionalmente. A Relação admite documentos cuja apresentação não foi possível antes ou que se tornaram necessários por causa do julgamento em primeira instância (artigo 651.º do CPC). Novas testemunhas não são ouvidas, salvo se a Relação ordenar a renovação ou produção de prova (artigo 662.º).
Como se impugna a matéria de facto num recurso?
Indicando os pontos de facto concretos mal julgados, os meios de prova que impõem outra decisão e a decisão que devia ser tomada; se a prova foi gravada, as passagens exatas da gravação (artigo 640.º do CPC). O STJ tem confirmado a rejeição de impugnações genéricas, sem convite para corrigir.
Quanto tempo demora um recurso na Relação?
Não há prazo legal fixo para a decisão. Na prática, depende da Relação e da complexidade: muitos recursos cíveis são decididos em alguns meses após a subida do processo. O relator pode decidir sumariamente questões simples, o que encurta o tempo.
Posso recorrer do acórdão da Relação para o Supremo?
Só se o valor da causa exceder 30 000 € e a sucumbência 15 000 €, e se não houver dupla conforme, isto é, confirmação da sentença sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente (artigo 671.º do CPC). Com dupla conforme, resta a revista excecional do artigo 672.º.
Qual é o prazo de recurso em processo penal?
Em regra, 30 dias a contar da notificação da decisão ou do depósito da sentença na secretaria (artigo 411.º do Código de Processo Penal). A motivação deve acompanhar o requerimento de interposição e terminar com conclusões. Se o arguido tiver pedido apoio judiciário com nomeação de defensor, deve pedi-lo até ao termo desse prazo.
Guia jurídico – fichas práticas
Analisar o meu documento →Guia jurídicoMinutas de contratosPágina inicial do país