Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo:
2525/11.3TTLSB.L1.S1 Nº Convencional:
4ª SECÇÃO Relator:
MÁRIO BELO MORGADO Descritores:
CONTRATO DE TRABALHO PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA RENÚNCIA ABUSO DO DIREITO Data do Acordão:
04/30/2014 Votação:
UNANIMIDADE Texto Integral:
S Privacidade:
1 Meio Processual:
REVISTA Decisão:
NEGADA A REVISTA Área Temática:
DIREITO CIVIL - RELAÇÕES JURÍDICAS / FACTOS JURÍDICOS / NEGÓCIO JURÍDICO / EXERCÍCIO E TUTELA DE DIREITOS - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / FONTES DAS OBRIGAÇÕES / CONTRATOS / CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.
DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO / CLÁUSULAS ACESSÓRIAS / CLÁUSULAS DE LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE TRABALHO.
Doutrina:
Legislação Nacional:
CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 239.º, 334.º, 406.º, N.º1, 762.º, N.º2,.
CÓDIGO DO TRABALHO (CT)/ 2003: - ARTIGO 146.º, N.º2, AL. C).
CÓDIGO DO TRABALHO (CT)/ 2009: - ARTIGO 136.º, N.º2.
LCT: - ARTIGO 36.º, N.º2, AL. C).
Sumário :
I - O pacto de não concorrência tem obrigatoriamente carácter oneroso e é sinalagmático (gera uma obrigação de non facere para o trabalhador e uma obrigação compensatória para o empregador), constituindo parte integrante do conjunto do contrato de trabalho (trata-se de uma cláusula acessória, conformadora de um efeito acessório da cessação do contrato).
II - Os pactos de não concorrência, para além de cercearem a liberdade de trabalhar no convencionado prazo de abstenção de concorrência, também limitam a cabal participação do trabalhador no mercado de trabalho nos antecedentes períodos, assim condicionando a sua possibilidade (e o seu interesse) de procurar/equacionar outras alternativas profissionais e de otimizar a gestão da sua carreira, realidade que se traduz mesmo, com frequência, em situações de perda de oportunidade.
III - O contrato de trabalho - como qualquer outro contrato - consubstancia um equilíbrio global, um conjunto de “pesos e contrapesos” que lhe conferem uma coerência unitária, o que não se compadece com uma análise compartimentada das diferentes partes que o integram, nomeadamente das cláusulas atinentes ao estatuto remuneratório do trabalhador e das relativas à compensação estipulada como contrapartida da não concorrência.
IV - Apesar de a compensação pela não concorrência não revestir natureza retributiva, goza da proteção que a lei desenha para a retribuição do trabalho, gerando a sua estipulação expectativas legítimas que não podem ser ignoradas, pelo que não é razoável permitir que as mesmas possam ser unilateralmente frustradas pelo empregador.
V - Assim, e na ausência de disposição legal que o consinta, não pode deixar de concluir-se no sentido da impossibilidade de subtrair os pactos de não concorrência do princípio segundo o qual os contratos livremente celebrados devem ser pontualmente cumpridos e só por acordo dos contraentes podem modificar-se (art. 406.º, n.º 1 do CC).
VI - Sendo certo que o A. imediatamente comunicou à R. não aceitar a renúncia ao pacto de não concorrência, nada nos autos evidencia, ou sequer sugere, a verificação de qualquer dos requisitos do abuso do direito invocado por esta.
Decisão Texto Integral:
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:
I.
Requereu ainda a condenação da ré no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, de montante não inferior a € 300,00 por cada dia de incumprimento da decisão judicial que vier a ser proferida.
E decidindo.
II.
No caso sub judice, a lei em vigor à data da outorga do Aditamento descrito no facto provado sob o n.º 11 era o Dec. Lei n.º 49408 de 24.11.1969 (…), designadamente o seu artigo 36.º.
Já quando a ré comunicou por escrito ao autor que renunciava com efeito imediato às cláusulas 9.ª a 14.ª daquele Aditamento, estava em vigor o Cód. do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (…),o qual, através do seu artigo 146.º, manteve, ainda que com ligeiríssimas diferenças de redação, o regime legal anterior.
Assim, a LCT declarava, no seu artigo 36.º n.º 1, a nulidade das cláusulas dos contratos individuais e das convenções coletivas de trabalho que, por qualquer forma, pudessem prejudicar o exercício do direito ao trabalho, após a cessação do contrato de trabalho.
Tal declaração foi sempre entendida pela doutrina e pela jurisprudência como uma decorrência dos princípios da liberdade de escolha de profissão ou de género de trabalho e do direito ao trabalho, consagrados nos artigos 47.º n.º 1 e 58.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP).
No n.º 2, porém, permitia uma restrição àqueles princípios, tendo em conta a necessidade de ponderar interesses conflituantes: o do trabalhador exercer livremente a sua atividade profissional e o do empregador acautelar a denominada concorrência diferencial, que visa proteger o empregador de um risco específico, resultante da posição que o trabalhador ocupou na empresa.
Dado que representam restrições da liberdade de trabalho, a lei regulamentou de forma rigorosa as limitações convencionais ao exercício da atividade profissional por parte do trabalhador impondo, para tanto, o preenchimento cumulativo de determinados requisitos:
In casu, não se suscitam dúvidas de que as cláusulas 9.ª a 14.ª do Aditamento ao contrato de trabalho que unia as partes constituíam um verdadeiro pacto de não concorrência, que foi reduzido a escrito e estabeleceu o prazo de um ano de limitação da atividade do autor após a cessação do contrato de trabalho.
Por outro lado, nele se acordou que o autor receberia uma remuneração equivalente a 100% da última retribuição mensal durante o mencionado período de um ano.
Relativamente ao requisito constante da al. b) do citado artigo 36.º n.º 2 da LCT, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm defendendo que, para se poder considerar válido, o pacto de não concorrência tem de ter por objetivo proteger o empregador de um risco específico, resultante da posição que o trabalhador ocupou na empresa. (…) Assim, não obstante o princípio da liberdade de trabalho previsto nos artigos 47.º n.º 1 e 58.º n.º 1 da CRP, a lei laboral reconhece que, em determinados casos, muito específicos, o empregador deve ter a possibilidade de defender a informação, o conhecimento e os recursos (clientes) a que o trabalhador teve acesso pela especial posição que detinha na empresa.
Os pactos de não concorrência têm, assim, como fim, ou objetivo, servir um interesse do empregador.
Contudo, o legislador não se demitiu da necessidade de acautelar/prevenir situações ilícitas ao condicionamento da liberdade de trabalho e exige o preenchimento cumulativo de determinados requisitos, sob pena de invalidade do pacto.
Ou seja, os pactos de preferências estabelecem-se, como alega a ré, em benefício do empregador mas a sua regulamentação é rigorosa e exigente, por forma a proteger a liberdade de trabalho do trabalhador.
Serve isto para dizer o fim ou objetivo de um pacto de não concorrência não é garantir um valor remuneratório/compensatório ao trabalhador; com efeito, o valor que é recebido pelo trabalhador a este título é apenas uma contrapartida, exigível na medida em que vê a sua liberdade de trabalho ser condicionada.
Em suma, a partir do momento em que o empregador liberta o trabalhador da restrição ao trabalho, deixa de existir qualquer contrapartida que justifique o recebimento de uma quantia em dinheiro a título de compensação/retribuição por pacto de não concorrência; isto é, deixa necessariamente de existir qualquer interesse legítimo do trabalhador a tutelar. * Argumenta o autor que a ré deu sem efeito, de modo unilateral, cláusulas do contrato de trabalho cuja bilateralidade reconheceu no momento em que as partes se obrigaram ao seu cumprimento, e que só podem modificar-se e/ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos por lei. Concluiu que não deu o seu consentimento à renúncia da ré ao pacto de não concorrência e a lei não prevê a possibilidade de o empregador renunciar unilateralmente a uma cláusula de não concorrência introduzida no contrato de trabalho.
De facto, o artigo 146.º do CT2003 não faz qualquer referência à possibilidade de o empregador poder, ou não, renunciar unilateralmente a um pacto de não concorrência. E é verdade que o autor não aceitou a renúncia da ré.
No entanto, e tomando em consideração que o fim/objetivo dos pactos de não concorrência é servir um interesse específico do empregador, tem de se admitir que o empregador pode perder esse interesse. O que, no caso em apreço, se verificou, atenta a renúncia expressa, por escrito, que consta do facto provado sob o n.º 15.
Acresce que é comum, no decorrer da relação laboral, que o prejuízo que o pacto visa acautelar varie, em consequência de um conjunto de dados só reconhecíveis no fim da relação laboral. Por esta razão, aliás, a lei não exigia, nem exige, que o valor da compensação/retribuição devida ao trabalhador como contrapartida esteja determinado no acordo; basta que seja determinável, nos termos do artigo 280.º do Cód. Civil - cfr., neste sentido, entre outros, os Acórdãos da Relação de Lisboa de 14.01.2009, em que é Relatora Maria João Romba, e de 10.12.2009, em que é Relatora Isabel Tapadinhas, disponíveis em www.dgsi.pt.
Ou seja, no decorrer da relação laboral o prejuízo que o pacto de não concorrência visa acautelar pode variar, aumentando, diminuindo ou tornando-se mesmo inexistente. Se assim é, como nos parece razoável que seja, é perfeitamente possível que o empregador conclua, a dado momento, pela inexistência de risco de uma concorrência diferencial.
Não permitir que o possa declarar/comunicar ao trabalhador de forma unilateral, com todas as suas consequências, consubstancia-se numa contradição jurídica na exata medida em que é a própria lei que exige, para a validade do pacto de não concorrência, um risco efetivo e especialmente atendível (alegado e demonstrado pelo empregador) de prejuízos para este! (…) Por outro lado, o argumento formal que o autor invoca, da bilateralidade e natureza sinalagmática do Aditamento onde está incluído o pacto de não concorrência, não pode significar, no entender deste tribunal e salvo o devido respeito, a impossibilidade de qualquer das partes renunciar/revogar, ainda que unilateralmente, ao pacto de não concorrência.
Primeiro porque, como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.02.2009 (em que é Relator Hélder Roque, disponível em www.dgsi.pt), «o pacto de não concorrência (…) é autónomo e distinto do antecedente contrato de trabalho, de natureza sinalagmática e onerosa» e é subsequente à cessação das obrigações que, até então, uniam trabalhador e empregador, «impondo aos mesmos sujeitos novas obrigações correlativas, ou seja, uma obrigação de «non facere» para o trabalhador e uma obrigação compensatória para o empregador».
Depois, porque o trabalhador pode livremente revogar a limitação voluntária ao exercício do direito ao trabalho, nos termos do artigo 81.º n.º 2 do Cód. Civil.
Por maioria de razão, tem de se permitir que o empregador possa renunciar ao pacto de não concorrência, tanto mais que o mesmo serve, como já se referiu, um seu interesse específico. * Argumenta também o autor que o Aditamento ao contrato de trabalho visou melhorar as contrapartidas da prestação da sua atividade e a cláusula de não concorrência visava, especificamente, premiá-lo pela sua atividade profissional ao serviço da ré.
Não foi feita qualquer prova nesse sentido (veja-se o despacho de fls. 298 a 317, designadamente no que respeita aos factos dados como não provados e à respectiva motivação).
Por outro lado, da leitura das diversas cláusulas do Aditamento, o que resulta é que as partes acordaram prémios por objetivos (cláusula 1.ª), um prémio por lealdade (cláusula 2.ª), um dever de exclusividade por parte do trabalhador (cláusulas 3.ª e 4.ª), um dever de sigilo por parte do trabalhador (cláusulas 5.ª a 8.ª), um pacto de não concorrência (cláusulas 9.ª a 14.ª) e uma cláusula penal (cláusula 15.ª), não se vislumbrando qualquer inter-relação ou dependência entre as diversas cláusulas, quer da letra do acordo quer dos autos ou dos factos provados. (…).
Finalmente, sustenta o autor que celebrou o pacto de não concorrência no seu próprio interesse.
Contudo, e como já se explanou supra, a compensação/retribuição que lhe era devida nos termos do pacto de não concorrência deve ser entendida como mera contrapartida da defesa do interesse específico da ré. A partir do momento em que a ré liberta o trabalhador da restrição da liberdade ao trabalho deixa de existir o fundamento que justifica a compensação/retribuição acordada no pacto de não concorrência.
No fundo, o que o autor parece defender na presente acção, ao sustentar que não aceitou a renúncia da ré e, em consequência, não desenvolveu atividade profissional concorrente com a ré no ano subsequente à cessação do contrato de trabalho que os unia (o que ficou provado sob o n.º 37) e recusou convites para trabalhar na área de atividade da ré (provado relativamente a pelo menos um convite, como resulta do facto provado sob o n.º 36), é que o pacto de não concorrência deve tutelar a sua inatividade.
Esta posição jurídica é, no nosso entender, contrária à lei.
Com efeito, e salvo o devido respeito, o que a lei tutela, com a regulamentação do pacto de não concorrência, é o direito ao trabalho.
Tanto assim é que apenas admite a celebração de pactos de não concorrência (que restringem aquele direito) de forma condicionada, estabelecendo requisitos rigorosos que têm de se verificar cumulativamente.
Não se vislumbra, pois, que a tese defendida pelo autor possa proceder, sob pena de um enriquecimento sem causa, que pode mesmo configurar um abuso de direito. * A posição jurídica defendida por este tribunal não obsta, naturalmente, a que o trabalhador possa pedir a condenação do empregador por danos sofridos, por força das expectativas que tinha, ou da forma como orientou a sua conduta na celebração do contrato de trabalho (nos casos em que o pacto de não concorrência é outorgado nessa fase) ou no decorrer da relação laboral, na decorrência do pacto de não concorrência outorgado.
Contudo, e no caso em apreço, não se vislumbra que expectativas o autor poderia ter quando decidiu denunciar o contrato de trabalho que o unia à ré (recorde-se que a ré já tinha declarado e reiterado a sua renúncia ao pacto de não concorrência há mais de três anos).
Por outro lado, a inatividade profissional do autor durante um ano e a recusa de pelo menos um convite para trabalhar para uma empresa concorrente da ré, não foram quantificadas em termos de prejuízo patrimonial.
Mas, sobretudo, nem uma situação, nem a outra foram alegadas como fundamento de um pedido de indemnização por danos patrimoniais e/ou morais, mas como forma de comprovar que o autor cumpriu a sua parte do pacto de não concorrência que, no seu entender, se manteve válido, apesar da renúncia da ré. (…)”
Contudo, o legislador não se demitiu da necessidade de acautelar/prevenir situações ilícitas ao condicionamento da liberdade de trabalho e exige o preenchimento cumulativo de determinados requisitos, sob pena de invalidade do pacto.
Continua o recorrente a insistir que a ré deu sem efeito, de modo unilateral, cláusulas do contrato de trabalho cuja bilateralidade reconheceu no momento em que as partes se obrigaram ao seu cumprimento e que só podem modificar-se e/ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos por lei e concluiu que não deu o seu consentimento à renúncia da ré ao pacto de não concorrência e a lei não prevê a possibilidade de o empregador renunciar unilateralmente a uma cláusula de não concorrência introduzida no contrato de trabalho.
Adianta-se, desde já, que, em nosso entender, a razão está do lado do recorrente.
A nossa lei, ao contrário de outras, não atribui ao empregador a possibilidade de renunciar a uma cláusula de não concorrência que tenha sido introduzida no contrato de trabalho, devendo mesmo considerar-se nulo o mecanismo contratual que consiste em inserir um pacto de não concorrência no contrato de trabalho, mas acompanhá-lo, da previsão da possibilidade de o empregador denunciar pacto até ao momento em que o contrato de trabalho cessa ou em um período de tempo, mais ou menos curto, após esse momento ou de o empregador poder optar pela cláusula de não concorrência no momento da cessação do contrato, reservando-se, assim, o empregador a possibilidade de tomar a decisão final no momento da cessação do contrato de trabalho ou em momento próximo deste, se lhe interessa ou não invocar a obrigação de não concorrência e pagar a correspondente compensação (…).
Trata-se, de facto, de um expediente fraudulento sancionável com a nulidade, para iludir as disposições imperativas. A possibilidade de desistência unilateral pelo empregador viola a boa fé, consentindo ao empregador a denúncia do pacto quando o trabalhador já sofreu uma limitação na própria liberdade do trabalho, cerceando-se a possibilidade de procurar uma outra ocupação e, nesta hipótese, o pacto de opção ou faculdade de desistir unilateralmente será nula, mas não a própria cláusula de não concorrência (…) Não atribuindo a nossa lei ao empregador a possibilidade de renunciar a uma cláusula de não concorrência, como não atribui e não tendo o autor aceitado a renúncia da ré, forçoso é, pois, concluir pela nulidade da renúncia por ela operada. (…)”
Para além das razões já constantes do mesmo, mais algumas considerações se impõem, sendo certo que está em causa uma matéria doutrinariamente controversa – o que se compreende, uma vez que neste âmbito conflituam liberdades fundamentais, princípios e valores cuja harmonização suscita evidentes dificuldades (para além do interesse do empregador e da liberdade de trabalho e de iniciativa económica do trabalhador, há ainda a considerar o princípio da livre e leal concorrência).
Todavia, no conjunto dos primeiros, consideram alguns que “a possibilidade de renúncia por parte do empregador deverá ser objeto de previsão negocial específica, por força do princípio da força vinculativa ou da obrigatoriedade dos contratos, constante do n.º 1 do art. 406.º do CC”.[6] Ao invés, entre os defensores do entendimento contrário, não falta quem sustente que a renúncia unilateral pelo empregador não pode ocorrer “mesmo na presença de previsão negocial específica possibilitante da renúncia”, alegando que “admitir que o empregador pudesse, de motu próprio, pôr fim à obrigação de não concorrência significaria propiciar-lhe a extração da obrigação de não concorrência de um efeito sucedâneo ao que é produzível por um pacto de permanência, ao arrepio dos pressupostos do art. 147.º, (…) sem ter de assumir a contrapartida que abona ao pacto de não concorrência uma qualificação sinalagmática”.[7] No mesmo sentido, agora na doutrina espanhola, se pronunciam Eduardo Peñacoba Rivas e Jaime Carbonell[8], nos seguintes termos: “O pacto de não concorrência pós-contratual gera uma série de expetativas tanto para o trabalhador (indemnização para o compensar do prejuízo que pode supor-se que tem ao dedicar-se, depois de extinto o contrato e durante o tempo pactuado, a outra atividade distinta, para o que porventura não estará preparado (…), como para o empregador (…).
Estamos, pois, perante um pacto de natureza bilateral, obrigando-se uma parte a não concorrer e a outra a dar em troca uma compensação adequada.
A consequência direta e mais transcendente que deriva de tal natureza é que o cumprimento das obrigações daí emergentes não pode ficar ao arbítrio de uma das partes (…).
Isso determinou que numerosas decisões judiciais tenham estabelecido de forma taxativa a impossibilidade por parte do empresário de estabelecer uma condição resolutiva, segundo a qual poderia renunciar, sem mais, ao pacto de não concorrência, sem pagar a compensação (…).
Neste sentido, por exemplo, a recente sentença do Tribunal Supremo (…), seguindo outras anteriores, (…) [notando] não poder olvidar-se que o pacto (…) gera para o trabalhador não só a expectativa de uma indemnização, mas também a necessidade de se preparar para uma futura atividade nova, com novas expectativas que podem ficar frustradas por uma decisão unilateral.”
Constatando (e bem) que eles são estabelecidos – à partida - em benefício do empregador, infere-se que, “a partir do momento em que o empregador liberta o trabalhador da restrição ao trabalho, deixa de existir qualquer contrapartida que justifique o recebimento de uma quantia em dinheiro a título de compensação/retribuição por pacto de não concorrência, isto é, deixa necessariamente de existir qualquer interesse legítimo do trabalhador a tutelar”[9].
Parte-se de uma premissa certa.
Mas são subvalorizadas outras dimensões do problema, que impõem conclusão diversa.
Vejamos.
Na atualidade, como se sabe, o Direito dos Contratos encontra-se enformado por uma filosofia dirigida à compatibilização da liberdade e da justiça contratuais.[12] Para isso, convocam-se princípios fundamentais, como é o caso dos da autonomia da vontade (nas suas vertentes da autorregulação e autorresponsabilidade) e da força vinculativa dos contratos (pacta sunt servanda). Ao mesmo tempo, é conferida especial atenção à complexidade da relação contratual (constituída por uma multiplicidade de elementos que se coligam em função de uma “identidade de fim” e lhe imprimem um “carácter unitário e funcional”) e “à exata satisfação dos interesses globais envolvidos na relação obrigacional", numa abordagem dinâmica, integrada e coerente desses múltiplos interesses, “que encara a (…) relação obrigacional como um sistema, organismo ou processo, encadeado (…) em direção ao adimplemento”.[13] Assim o impõe (para além do mais) uma cláusula fundamental e sempre presente em qualquer contrato: a da boa fé objetiva (considerada enquanto padrão/norma de conduta) que, na feliz síntese de Sibert/Knopp, pode definir-se como “a imposição de tomar em consideração os interesses legítimos da contraparte”[14].
Com efeito, como a lei estipula: é à sua luz, desde logo, que deve ser apreendida a vontade das partes relativamente ao exato sentido do programa contratual que as liga (cfr. art. 239.º, C. Civil); e, quanto à execução desse programa, também é de acordo com a boa fé que elas devem proceder no exercício dos direitos e no cumprimento das obrigações (cfr. arts. 334.º e 762.º, n.º 2, do mesmo diploma).
Revertendo ao caso dos autos, há que atentar, em primeiro lugar, que os pactos de não concorrência, para além de cercearem a liberdade de trabalhar no convencionado prazo de abstenção de concorrência, também limitam a cabal participação do trabalhador no mercado de trabalho nos antecedentes períodos, assim condicionando a sua possibilidade (e o seu interesse) de procurar/equacionar outras alternativas profissionais e de otimizar a gestão da sua carreira, realidade que se traduz mesmo, com frequência, em situações de perda de oportunidade (também doutrinariamente referenciadas com a expressão perda de chance).
A ilustrar que assim é, refira-se que “o autor recusou, pelo menos, um convite para trabalhar na área da atividade da ré”, bem como que “no ano subsequente à cessação do contrato de trabalho que o unia à ré não desenvolveu atividade profissional concorrente com a ré” (pontos 36 e 37 dos factos provados) Acresce, como já foi referido, que a cláusula de não concorrência implica, amiúde, a necessidade de o trabalhador se preparar para uma futura atividade nova.
Por outro lado, não pode desconhecer-se que todo o contrato consubstancia um equilíbrio global, um conjunto de “pesos e contrapesos” que lhe conferem uma coerência unitária, o que não se compadece com uma análise compartimentada das diferentes partes que o integram, nomeadamente das cláusulas atinentes ao estatuto remuneratório do trabalhador e das relativas à compensação estipulada como contrapartida da não concorrência.
Esta “compensação” - cujo pagamento, no entendimento de alguma doutrina estrangeira, representa uma condição de eficácia dos pactos deste tipo[15] - não reveste, evidentemente, natureza retributiva (não há prestação, mas abstenção de trabalho).
Mas a sua estipulação é geradora de expectativas legítimas que não podem ser ignoradas, pelo que não parece razoável permitir - dadas as implicações do princípio da boa fé e numa adequada ponderação de todos os interesse envolvidos - que as mesmas possam ser unilateralmente frustradas pelo empregador.
Acresce, como sustenta Monteiro Fernandes, que a esta compensação deve considerar-se “aplicável, na generalidade, e por manifesta analogia, o regime protetivo que a lei desenha para a retribuição do trabalho”, uma vez que está em causa um “contravalor de um trabalho que o trabalhador fica privado de prestar”[16].
Em suma: na ausência de disposição legal que o consinta e tendo em conta todas as razões expostas, não pode deixar de concluir-se no sentido da impossibilidade de subtrair os pactos de não concorrência do princípio segundo o qual os contratos livremente celebrados devem ser pontualmente cumpridos e só por acordo dos contraentes podem modificar-se (art. 406.º, n.º 1, C. Civil).
Como, aliás, decorre do tudo o já exposto anteriormente, nada nos autos evidencia, ou sequer sugere, a verificação de qualquer dos requisitos do invocado abuso do direito.
Alega a recorrente que “nada na matéria de facto provada permite indiciar uma atuação premeditada, preordenada ou de má fé por parte da R. entre o momento da renúncia ao pacto de não concorrência, em Fevereiro de 2007, e a cessação do contrato de trabalho, por denúncia do A., em Agosto de 2010”, mas a verdade é que a má fé não é pressuposto da obrigação de pagar a contrapartida em causa.
Sendo certo que logo em Abril de 2007 o A. comunicou à R. não aceitar a renúncia ao pacto de não concorrência (cfr. pontos 16, 18 e 20 dos factos provados), também são irrelevantes as razões pelas quais o mesmo pôs termo ao contrato de trabalho, uma vez que a cláusula 9.ª do efetuado aditamento o onera com a obrigação de não concorrência no prazo de um ano subsequente à cessação do contrato, por justa causa ou por iniciativa daquele, independentemente da natureza dos inerentes motivos.
Sem necessidade de mais considerações, improcede, pois, a revista.
IV.
Custas pela recorrente.
Anexa-se sumário do acórdão.
Lisboa, 30 de Abril de 2014 Mário Belo Morgado (Relator) Pinto Hespanhol Fernandes da Silva _____________________ [1] Todas as referências ao CPC são reportadas à versão mencionada no ponto n.º 10 do presente acórdão. [2] O tribunal deve conhecer de todas as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução entretanto dada a outra(s) [cfr. arts. 608.º, n.º 2, 635.º e 639.º, n.º 1, e 679º, CPC], questões (a resolver) que, como é sabido, não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, os quais nem sequer vinculam o tribunal, como decorre do disposto no art. 5.º, n.º 5, do mesmo diploma. [3] Os autos tiveram início no decurso do ano de 2011. [4] V.g. Ricardo Nascimento, Da Cessação do Contrato de Trabalho, em Especial por Iniciativa do Trabalhador, Coimbra Editora, 2008, p. 361 - 362. [5] Cfr. Júlio Manuel Vieira Gomes, Direito do Trabalho, I, 2007, p. 617. [6] Sofia Silva e Sousa, Obrigação de Não Concorrência com Efeitos Post Contractum Finitum, Universidade Católica Editora, 2012, p. 116. [7] João Zenha Martins, Os pactos de não concorrência no Código de Trabalho, Separata da RDES, ano 47.º (20 da 2.ª Série), n.ºs 3-4, p. 367. No mesmo sentido, Júlio Manuel Vieira Gomes, Revista do Ministério Público, n.º 127, pp. 97 – 98. [8] Manual del Personal de Alta Dirección, Direção de Àlex Valls e Coordenação de Raquel Serrano, Editorial Aranzadi, 2012, pp. 56 – 57. [9] Na expressão da sentença proferida nos autos. [10] Donde decorre, por exemplo, a possibilidade de invocar a exceção de não cumprimento do contrato ou a de o trabalhador resolver o pacto por incumprimento da parte contrária. [11] Cfr. Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado de Direito do Trabalho, II, 4ª edição, p. 210. [12] Cfr. Claus-Wilhelm Canaris, A liberdade e a Justiça Contratual na “Sociedade de Direito Privado”, in Contratos: Atualidade e Evolução, Edição da Universidade Católica Portuguesa, 1997, p. 49. [13] Cfr. Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 10.ª edição, Almedina, p. 74 – 75. [14] Citado por Mário Júlio de Almeida Costa, ob. cit., p. 122. [15] Ob. cit., p. 617. [16] Direito do Trabalho, Almedina, 16ª edição, p. 537